Projeto que obriga restaurantes a oferecer cardápio impresso é aprovado na Câmara
FOTO: ROVENA ROSA
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que obriga restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos semelhantes a oferecer cardápios impressos durante o atendimento presencial.
Pela proposta, os cardápios físicos deverão apresentar informações claras e legíveis e estar disponíveis em quantidade compatível com a capacidade do estabelecimento. Os restaurantes poderão continuar oferecendo a versão digital, mas como uma opção adicional para os clientes.
O projeto também determina que o acesso ao cardápio, físico ou digital, não poderá depender da criação de cadastro ou banco de dados do consumidor. Informações obtidas durante o atendimento também não poderão ser utilizadas para publicidade sem autorização do cliente. Estabelecimentos que trabalham exclusivamente com autoatendimento e utilizam dispositivos eletrônicos ficam dispensados da obrigação.