Prefeitura de Salvador recorre ao TJ-BA para retomar vigência dos vagões exclusivos para mulheres
Divulgação CCR Metrô Bahia
A Prefeitura de Salvador entrou com um recurso no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para restabelecer a validade da lei municipal que prevê a criação de vagões exclusivos para mulheres no metrô da capital. A medida foi tomada na última sexta-feira (13), após a norma ser suspensa por decisão do desembargador José Cícero Landin Neto.
Aprovada e sancionada em abril deste ano, a legislação institui os chamados “vagões rosa” nos horários de pico, com o objetivo de coibir o assédio e garantir maior segurança às passageiras.
No entanto, a lei foi contestada pela Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos (ANP-Trilhos), que questiona a competência do município para legislar sobre o metrô. A entidade argumenta que, por também atender Lauro de Freitas, o transporte se caracteriza como intermunicipal, o que limitaria a atuação da gestão soteropolitana.
Na defesa encaminhada ao TJ-BA, a Prefeitura sustenta que a proposta busca proteger direitos fundamentais das mulheres, como a integridade física e a dignidade. A administração municipal também alega que a medida está alinhada ao interesse local, mesmo em um sistema operado de forma compartilhada.