Entidades pedem ao STF suspensão de MP que proíbe bets
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A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (28) contra a medida provisória que determina a interrupção das atividades de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil. As entidades pedem ao ministro Luiz Fux, relator de ações relacionadas às bets na Corte, que suspenda os efeitos da MP até que o Congresso Nacional conclua a análise da medida ou que o STF julgue o pedido apresentado pelas organizações.
No documento, ANJL e IBJR afirmam que a decisão do governo tem efeito imediato e pode provocar prejuízos considerados irreversíveis pelo setor. As associações também questionam o prazo definido para o encerramento das plataformas, previsto para 6 de outubro, e alegam que as empresas autorizadas investiram milhões de reais no mercado regulado, incluindo o pagamento de R$ 30 milhões por licença, além da criação de estruturas de controle e reservas financeiras. As entidades sustentam ainda que a MP modifica de forma abrupta as regras estabelecidas pela Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas de quota fixa no país.