Comissão aprova PL que institui medidas protetivas para adolescentes grávidas

Foi aprovado na quarta-feira (30) na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (451/19), de autoria do deputado federal Valmir Assunção (PT-BA). O PL obriga Estado a adotar medidas de acolhimento às adolescentes grávidas, em estado de puerpério ou lactantes, de modo a efetivar o direito à educação.

“A intenção é que as adolescentes nestas situações não sofram estigmas, preconceito e situação de vulnerabilidade. Essa fase é considerada como conflitos e instabilidade na cabeça de muitas adolescentes em fase de formação psicológica, mental e física. Desse modo, compete ao Poder Legislativo propor ações para amparar os direitos dessas jovens. Com efeito, a proposição tem o mérito de dar efetividade à Constituição Federal que se pronuncia acerca dos deveres inerentes à maternidade”, diz Assunção.

Ao citar a Constituição Federal, o autor do PL reforça a família, a sociedade e o Estado tem o dever de assegurar a crianças e adolescentes o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los seguros de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Já aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a proposta agora será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação, e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.