TCM determina suspensão de novas contratações temporárias em Cansanção
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O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) manteve a determinação para que a Prefeitura de Cansanção suspenda novas contratações temporárias sem processo seletivo e não prorrogue vínculos firmados em desacordo com as regras legais. A decisão foi confirmada pela Segunda Câmara do órgão e envolve a gestão da prefeita Wilma Rosa de Oliveira Gomes. Segundo a análise técnica do tribunal, foram identificadas 1.825 contratações temporárias somente no primeiro trimestre de 2026, sem a realização ou divulgação de processo seletivo simplificado ou outro mecanismo público de seleção.
Para o TCM-BA, a situação pode contrariar princípios como legalidade, impessoalidade e publicidade na administração pública. A defesa da prefeitura informou que adotou medidas para revisar o quadro de pessoal e interromper novas admissões, mas o relator avaliou que ainda não foram apresentados documentos suficientes para comprovar a regularização. Com a decisão, o município terá 60 dias para demonstrar a conclusão de um processo seletivo simplificado ou apresentar um cronograma detalhando as providências adotadas para corrigir as irregularidades apontadas pela fiscalização.