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Em seu último dia como integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luís Roberto Barroso votou pela descriminalização da interrupção voluntária da gravidez (aborto) nas primeiras 12 semanas de gestação.



O julgamento estava suspenso por pedido de destaque de Barroso em sessão virtual após o voto da relatora, ministra aposentada Rosa Weber, em setembro de 2023.  Barroso cancelou seu destaque e solicitou ao presidente do Tribunal, ministro Edson Fachin, a convocação de sessão virtual extraordinária para que pudesse apresentar seu voto.



“Ninguém é a favor do aborto em si”, afirmou Barroso. Segundo ele, a discussão não está em ser contra ou a favor da prática, mas em como ela deve ser enfrentada, ou seja, é preciso definir se a mulher que passa por essa situação deve ser presa.



Ele ressaltou, ainda, que as mulheres têm o direito fundamental à sua liberdade sexual e reprodutiva, e direitos fundamentais não podem depender da vontade das maiorias políticas. O julgamento foi novamente suspenso por pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes, logo após Barroso apresentar seu voto.

Por Agência Brasil



O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), iniciou há pouco o último voto do julgamento sobre a responsabilidade civil das plataformas que operam as redes sociais pelas postagens ilegais de seus usuários.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1648558&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1648558&amp;o=node">



O julgamento entrou na sexta sessão seguida para definir a questão. Até o momento, o placar está 8 votos a 2 para determinar a responsabilização das plataformas.



A sessão começou às 16h35, com atraso de 2 horas. Os ministros estavam reunidos em um almoço para buscar consenso sobre a tese final do julgamento.&nbsp;



A maioria dos ministros já decidiu pela inconstitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.



Pelo dispositivo, "com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura", as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo ilegal.



Apesar da maioria de votos, ainda falta a aprovação da tese final com os detalhes da decisão. A tese é necessária para estabelecer as regras que as plataformas deverão seguir para retirar postagens com conteúdo antidemocrático, mensagens com discurso de ódio, ofensas pessoais, entre outras.

POR AGÊNCIA BRASIL 



O prazo para que o eleitor que não votou no segundo turno das eleições municipais de 2024 justifique a ausência terminará na próxima terça-feira (7). O segundo turno do pleito ocorreu em 27 de outubro, em 51 municípios do país, sendo 15 capitais.



A justificativa vale para quem tem a obrigação de votar, porém não compareceu às urnas. No Brasil, o voto é obrigatório para maiores de 18 anos e é facultativo para pessoas com idade entre 16 e 18 anos, maiores de 70 anos e também para analfabetos.



Cada turno eleitoral é considerado uma eleição independente pela justiça eleitoral, para efeito de comparecimento. Por isso, o eleitor deverá justificar separadamente o não-comparecimento em cada um dos turnos.



Como justificar



A justificativa pós-eleição pode ser feita presencialmente, no cartório eleitoral, ou online por meio do aplicativo para smartphones, o e-Título da Justiça Eleitoral ou pela internet.



O eleitor que estiver com o título eleitoral regular ou o mesmo suspenso poderá justificar a falta pelo e-Título. No app, o eleitor faltoso deve acessar o link ‘Mais opções’, selecionar o local do pedido de justificativa de ausência e preencher o formulário com os dados solicitados.



Então, será gerado um código de protocolo para que a pessoa possa acompanhar o andamento da solicitação. O requerimento será transmitido à zona eleitoral responsável pelo título de eleitor para a devida análise. Após a decisão sobre a aceitação ou não da justificativa, o cidadão será notificado.&nbsp;



Outro modo de justificar a ausência ao pleito é pelo site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na página eletrônica de<a href="https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/autoatendimento-eleitoral#/justifica-tn3/home"> Autoatendimento Eleitoral</a>. É preciso informar o número do título eleitoral, do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou o nome, a data de nascimento e o nome da mãe (caso conste). O internauta poderá acompanhar o andamento do pedido encaminhado à Justiça Eleitoral no mesmo endereço virtual.



Os dados informados devem coincidir com os do cadastro eleitoral. Se o sistema não reconhecer os dados digitados, o eleitor deverá contatar a zona eleitoral responsável pelo título para esclarecimentos.



E se o eleitor preferir justificar a ausência ao pleito presencialmente, deverá se dirigir ao cartório eleitoral mais próximo, preencher o formulário de Requerimento de Justificativa Eleitoral (pós-eleição) e entregá-lo no ou enviá-lo via postal à autoridade judiciária da zona eleitoral responsável pelo título. Assim que for aceita, a justificativa será registrada no histórico do título de eleitor.



Ausência ou negativa



A ausência injustificada às urnas resulta em sanções ao eleitor que faltou às eleições municipais.



Entre elas, está o pagamento da multa de R$ 35,13 imposta pela Justiça Eleitoral.



De acordo com a resolução-TSE 23.659/2021, o cidadão que declarar estado de pobreza ficará isento do pagamento da multa por ausência às urnas.



Após 7 de janeiro, na <a href="https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/autoatendimento-eleitoral#/">página Quitação de Multas</a>, os eleitores podem consultar seus débitos e emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU) para quitação de multas eleitorais decorrentes de ausência às urnas e/ou aos trabalhos eleitorais.



Além da multa, quem não compareceu à seção eleitoral no segundo turno do pleito de 2024 e não justificou a ausência ficará impedido de tirar o passaporte e a carteira de identidade; renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; inscrever-se em concurso público e tomar posse em cargo público; receber remuneração em função pública, entre outras restrições.



No caso de o eleitor ter feito o pedido de justificativa de ausência a um dos turnos da eleição municipal de 2024 e a motivação não ser aceita pelo juízo eleitoral, será arbitrado o valor da multa pelo magistrado da justiça eleitoral.



Se o título estiver na situação de "cancelado", devido a três ausências consecutivas injustificadas às eleições, além de pagar as multas devidas, é necessário solicitar uma revisão ou uma transferência de domicílio para regularizar a situação.

Os eleitores que participarão do primeiro turno das eleições municipais em 6 de outubro e, se necessário, do segundo turno em 27 de outubro, podem consultar seus locais de votação. As informações estão disponíveis no aplicativo e-Título e no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde é possível verificar a zona e a seção eleitoral.



O local de votação já estará atualizado. Caso o eleitor tenha solicitado a transferência temporária de sua seção, o sistema indicará o novo endereço completo. Para acessar essas informações no portal do TSE, o usuário deve ir à aba “Serviços eleitorais” e selecionar “Local de votação/zonas eleitorais”, onde encontrará a opção “Consulte Onde Votar”.



O aplicativo e-Título, disponível para download gratuito nas lojas de aplicativos, informa o local de votação logo na tela inicial e oferece ferramentas de geolocalização para facilitar o acesso.&nbsp;



No dia da eleição, não é obrigatório apresentar o título impresso, pois a versão digital é aceita, contanto que o eleitor esteja com a situação regular. Será necessário apenas um documento oficial com foto, que pode ser apresentado mesmo se a validade estiver expirada.

Eleitores que não estiverem em suas cidades durante o primeiro e segundo turnos das eleições municipais de outubro não poderão votar, pois não há opção de voto em trânsito. O primeiro turno ocorrerá em 6 de outubro, enquanto o segundo turno, para municípios com mais de 200 mil eleitores, será em 27 de outubro.



Aqueles que não comparecerem deverão justificar a ausência, com prazo de 60 dias após cada turno. O não comparecimento e a falta de justificativa nos dois turnos resultam em duas faltas. A partir da terceira ausência sem justificativa, o eleitor pode ter o título cancelado.



Os eleitores no exterior não têm direito a voto e, portanto, não precisam justificar a ausência. Para justificar, é possível utilizar o aplicativo e-título no dia da eleição ou pontos físicos dos tribunais regionais eleitorais. Também é possível justificar posteriormente, entregando um formulário no cartório eleitoral.



As datas limites para justificativas são:



1º turno: 5 de dezembro de 2024



2º turno: 7 de janeiro de 2025



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O aplicativo e-título é recomendado, permitindo ao eleitor preencher os dados e enviar a justificativa, além de pagar uma multa de R$ 3,51 por cada ausência. Eleitores que não justificarem três vezes consecutivas podem ter o título suspenso ou cancelado, o que pode gerar impedimentos para obter passaporte, matrícula em instituições públicas e assumir cargos públicos.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) inicia na próxima segunda-feira (23) o processo de carga e lacração das urnas eletrônicas para as Eleições Municipais de 2024. Em Salvador, a preparação será realizada no Centro de Apoio Técnico (CAT) do TRE-BA, em Porto Seco Pirajá.



Serão preparadas cerca de 5.440 urnas para as 19 zonas eleitorais da capital. No interior, o procedimento seguirá um cronograma para 180 zonas eleitorais em 416 municípios. O calendário das cerimônias está disponível no site do TRE-BA.



A expectativa é concluir esta fase até 3 de outubro, com 39.765 urnas prontas para envio às seções de votação.



Resumo do Processo



Durante a carga, são inseridas as mídias com informações dos candidatos e dos eleitores nas urnas, além das mídias de resultado para armazenamento dos votos. Após o carregamento, as urnas são testadas e lacradas com segurança assinada pelo Juiz Eleitoral.

Por Agência Brasil



O PL enviou hoje (23) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) um requerimento para pedir que seja mantido o andamento da&nbsp;<a href="http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2022-11/representacao-do-pl-quer-invalidar-votos-de-alguns-modelos-de-urnas" target="_blank" rel="noreferrer noopener">petição</a>&nbsp;na qual a legenda pede a anulação de votos do segundo turno das eleições, realizado em 30 de outubro.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1495139&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1495139&amp;o=node">



Em entrevista coletiva, o presidente do partido, Valdemar Costa Neto, disse que levantamento apontou “mau funcionamento e quebra de confiabilidade dos dados extraídos” em&nbsp;279 mil urnas. Caso sejam&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2022-11/representacao-do-pl-quer-invalidar-votos-de-alguns-modelos-de-urnas" target="_blank" rel="noreferrer noopener">desconsiderados os votos</a>&nbsp;das urnas que teriam “indícios” de problemas, Jair Bolsonaro teria 1,078 milhão de votos a mais que o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva.&nbsp;



“Pedimos ao TSE que decida a situação. Não se trata e fazer uma nova eleição”, afirmou. “O voto é seguro, por isso temos que fazer esse levantamento. Se isso for uma mancha, temos que resolver agora”, completou.



Costa Neto afirmou ainda que a verificação de possíveis erros foi restrita ao segundo turno por “coincidência” ou “tecnologia”, já que segundo o presidente do partido, a consultoria contratada verificou o erro apenas nessa etapa do pleito.&nbsp;No primeiro turno, o PL elegeu a maior bancada do Congresso Nacional, com 99&nbsp;deputados e 14&nbsp;senadores.&nbsp;Ontem&nbsp;(22), o presidente do TSE, ministro Alexandre de Morais, determinou que o partido&nbsp;tinha 24 horas para fazer um acréscimo ao pedido anterior e, assim,&nbsp;estender&nbsp;o questionamento ao primeiro turno das eleições.



“O PL não se opõe à verificação no primeiro turno, mas seria mais fácil começar pelo segundo turno”, disse. “A decisão do partido foi de se limitar ao segundo turno para facilitar a defesa dos implicados no segundo tuno, que é de apenas um candidato”, acrescentou.



Questionado sobre as provas ou indícios que poderiam atestar os problemas apontados, o advogado Marcelo Bessa se limitou a responder que “todas as respostas estão no relatório” apresentado ao TSE.



"A coligação autora requer seja mantido como escopo inicial da verificação extraordinária o segundo turno da eleição de 2022, e, uma vez constatado o mau funcionamento e a quebra de confiabilidade dos dados extraídos de parte das urnas eletrônicas utilizadas no pleito, esse egrégio Tribunal Superior Eleitoral então adote, de forma consequencial, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa dos interessados, os efeitos práticos e jurídicos necessários para ambos os turnos das Eleições Gerais de 2022", escreveu o partido.



Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

O presidente nacional do Partido Liberal (PL) Valdemar Costa Neto, convocou para esta quarta-feira (23), às 16h, uma nova coletiva de imprensa. Vale lembrar que ontem, o partido pediu a anulação dos votos proferidos em 279 mil urnas, sem, no entanto, afirmar que houve violação das máquinas ou alteração de resultados.



Valdemar pretende responder a determinação do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, que solicitar que o PL apresente dados que englobem o resultado do 1º turno em até 24h.



Foto: Reprodução

Por Agência Brasil



O segundo turno das eleições presidenciais teve 570,4 mil votantes a mais que no primeiro turno. Apesar da redução da abstenção, que caiu de 20,95% para 20,59%, a distribuição dos eleitores faltosos não foi equilibrada entre os estados brasileiros. Dezesseis unidades da federação tiveram redução da taxa de abstenção, enquanto em 11 delas, houve aumento.&nbsp;<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1491519&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1491519&amp;o=node">



As abstenções recuaram mais nos estados em que o presidente Jair Bolsonaro venceu do que nos estados liderados por Luiz&nbsp;Inácio Lula da Silva na comparação do segundo turno com o primeiro turno das eleições. Das 13 unidades da federação em que o presidente da República e candidato à reeleição pelo PL venceu no primeiro&nbsp;turno, dez tiveram redução das abstenções.



Na soma dessas 13 unidades da federação (12 estados mais o Distrito Federal) que deram vitória a Bolsonaro, o número de eleitores que foram às urnas no segundo turno aumentou em 455,8 mil pessoas.



Os destaques foram os estados de São Paulo, com 190,8 mil eleitores a mais votando no segundo turno, Paraná (mais 71,7 mil), Rio de Janeiro (mais 63,7 mil) e Santa Catarina (mais 55,5 mil). Por outro lado, a abstenção subiu no Acre (menos 35,2 mil eleitores), Roraima (menos 19,1 mil) e Mato Grosso do Sul (menos 5,4 mil).



Já nos 14 estados onde presidente eleito, Lula, venceu no primeiro turno, a abstenção diminuiu em apenas seis. No balanço desses 14 locais, o número de votantes cresceu 109,7 mil, ou seja, 346,1 mil a menos que nas unidades da federação onde Bolsonaro liderou.



O principal destaque foi Minas Gerais, com crescimento de 210,3 mil votantes no segundo turno. Também se destacam a Bahia (mais 97,3 mil) e Pernambuco (mais 62,7 mil).



Dos outros oito estados que tiveram aumento da abstenção, quatro ficam na região Norte, que teve menos 195,5 mil eleitores no segundo turno em relação ao primeiro turno. O Pará registrou 87,1 mil votantes a menos.



No Amapá, estado que teve o maior aumento percentual da abstenção (7,66 ponto percentual, ao passar de 19,51% para 27,17%), 42,1 mil eleitores deixaram de votar. Foi também o único estado onde ocorreu uma mudança no resultado final. No primeiro turno, o vitorioso havia sido Lula. No segundo, foi Bolsonaro.



No Nordeste, onde Lula venceu em todos os estados, cinco tiveram queda nas abstenções e em quatro, aumento. O maior crescimento em número de faltosos na região foi observado no Maranhão, com 65,6 mil eleitores a menos no segundo turno.



Nas zonas eleitorais do exterior, onde Lula também venceu no primeiro turno, 5,9 mil pessoas a mais foram às urnas no segundo turno.



Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

Voto

Antes de deixar o STF Barroso vota pela descriminalização do aborto

Nunes Marques inicia último voto sobre responsabilização das redes

Eleitores que não votaram devem justificar ausência até 7 de janeiro

Eleitores podem consultar locais de votação para as eleições municipais de 2024

Eleições municipais não terão voto em trânsito

TRE-BA começa preparação das urnas para Eleições Municipais de 2024

PL pede ao TSE para manter verificação de urnas do segundo turno

Valdemar Costa Neto, presidente do PL, anuncia nova coletiva de imprensa um dia após questionar urnas no TSE

Segundo turno teve 570 mil votos a mais do que o primeiro

Rádio Sociedade da Bahia