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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, o projeto de lei que trata da desoneração da folha de pagamento de 17 setores econômicos e de municípios com até 156 mil habitantes. A sanção foi publicada na segunda-feira (16) em edição extra do Diário Oficial da União.



A lei estabelece que a desoneração valerá até o final deste ano, mas será reduzida gradualmente a partir de 2025, com aumentos de 5% ao ano, chegando a 20% em 2028. Para os municípios, a alíquota previdenciária será calculada em 8% e subirá progressivamente até alcançar 20% em 2027.



Entre os vetos, destacam-se os dispositivos que previam a criação de centrais de cobrança de créditos não tributários e a destinação de recursos prioritários para a Advocacia-Geral da União e o Ministério da Fazenda. O governo argumentou que esses artigos interfeririam nas atribuições exclusivas do Executivo federal e na gestão de recursos públicos.



Além disso, foi vetado o artigo que designava prazos para a reivindicação de recursos esquecidos em contas de depósito, que, segundo o Planalto, entraria em conflito com outras normas vigentes.

Por Agência Brasil



A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, disse hoje (27) que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai vetar um dispositivo da Medida Provisória 1150/22, conhecida MP da Mata Atlântica, aprovada na última quarta-feira (24) pela Câmara dos Deputados.  <img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1535706&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1535706&amp;o=node">



O texto aprovado pelos deputados federais altera a Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/06) para permitir o desmatamento de área onde haverá&nbsp;implantação de linhas de transmissão de energia elétrica, de gasoduto ou de sistemas de abastecimento público de água, sem necessidade de estudo prévio de impacto ambiental ou compensação de qualquer natureza. Dispensa&nbsp;ainda a captura, coleta e transporte de animais silvestres, garantida apenas sua afugentação. O texto prevê também, dentre outros pontos, que a vegetação secundária em estágio médio de regeneração poderá ser derrubada para fins de utilidade pública mesmo quando houver alternativa técnica ou de outro local para o empreendimento. A MP vai agora para sanção presidencial



Em vídeo postado nas redes sociais em razão do Dia Nacional da Mata Atlântica, celebrado hoje, Marina Silva destacou movimentos da sociedade que dão suporte à criação de medidas protetivas ao bioma. “Venho reforçar o compromisso que o presidente Lula tem assumido em vetar as emendas que atacam a Lei da Mata Atlântica”.&nbsp;



“Tivemos ontem uma notícia muito ruim: aquele dispositivo que dificulta sobremaneira a proteção da Mata Atlântica havia voltado. Mas, hoje, temos uma notícia boa: como da primeira vez em que esse dispositivo veio à cena, o presidente Lula novamente disse que irá vetar”, disse. “E é isso que nós precisamos: de leis que ajudem a proteger todos os biomas brasileiros. E a Mata Atlântica, que já foi tão castigada pela destruição, consegue agora se regenerar graças a leis protetivas”, completou. 



<h4 class="wp-block-heading">Mata Atlântica</h4>



Dados da Fundação SOS Mata Atlântica revelaram nesta semana o desmatamento de mais de 20 mil hectares do bioma no período de um ano, o que equivale a 20 mil campos de futebol. Atualmente, aproximadamente 20% de cobertura vegetal original permanece preservada. A Mata Atlântica abrange 17 estados e mais de 3,4 mil municípios, onde vivem 70% dos brasileiros. 



Foto: José Cruz/ Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio&nbsp;Lula&nbsp;da Silva vetou, nesta terça-feira (31), uma série de indicações feitas pelo ex-presidente&nbsp;Jair Bolsonaro&nbsp;para diretores de órgãos públicos, agências reguladoras e para o comando de embaixadas do Brasil no exterior.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1507136&amp;o=node">



As indicações eram para cargos em órgãos públicos, agências reguladoras e embaixadas do Brasil no exterior, e ainda estavam pendentes de aprovação do Congresso.



Os&nbsp;despachos foram publicados&nbsp;no&nbsp;Diário Oficial da União (DOU). Confira as indicações canceladas:



<ul>
<li>Helio Ferraz de Oliveira, indicado a diretor da Agência Nacional do Cinema (Ancine);</li>



<li>Daniel de Macedo Alves Pereira, indicado à recondução como chefe da Defensoria-Pública da União (DPU);</li>



<li>André Elias Marques, indicado a ouvidor da Agência Nacional de Mineração (ANM);</li>



<li>André Ruelli, indicado a ouvidor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel);</li>



<li>Ronaldo Jorge da Silva Lima, indicado à recondução como diretor da Agência Nacional de Mineração (ANM);</li>



<li>José Mauro Esteves dos Santos, indicado a diretor-presidente da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), cargo com mandato de quatro anos;</li>



<li>Jefferson Borges Araújo, indicado a diretor da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), cargo com mandato de três anos;</li>



<li>Luciana Lauria Lopes, indicada a ouvidora da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq);</li>



<li>Edgar Ribeiro Dias, indicado a ouvidor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);</li>



<li>João Paulo Dias de Araújo, indicado a ouvidor da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS);</li>



<li>André Chermont de Lima, diplomata indicado a embaixador do Brasil em Emirados Árabes Unidos;</li>



<li>Miguel Griesbach de Pereira Franco, diplomata indicado a embaixador do Brasil na Turquia;</li>



<li>Paulino Franco de Carvalho Neto, diplomata indicado a embaixador do Brasil na França e, cumulativamente, no Principado de Mônaco;</li>



<li>Sarquis José Buainain Sarquis, diplomata indicado à representação do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio (OMC) e outras organizações econômicas em Genebra na Suíça;</li>



<li>Reinaldo José de Almeida Salgado, diplomata indicado a embaixador do Brasil na Holanda;</li>



<li>Paulo Roberto Caminha de Castilhos França, diplomata indicado a embaixador do Brasil na Grécia;</li>



<li>Hélio Vitor Ramos Filho, diplomata indicado a embaixador do Brasil na Argentina;</li>



<li>Fernando Simas Magalhães, diplomata indicado a embaixador do Brasil na Itália e, cumulativamente, em San Marino e Malta.</li>
</ul>

Por Agência Câmara de Notícias



O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, com vetos, a <a href="https://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2023/lei-14533-11-janeiro-2023-793686-norma-pl.html">Lei 14.533/23</a>, que cria a Política Nacional de Educação Digital para promover a inclusão, a capacitação, a especialização, a pesquisa e a educação escolar digitais.



O texto, que tem origem no Projeto de Lei 4513/20, da deputada <a href="https://www.camara.leg.br/deputados/73696">Angela Amin (PP-SC)</a>, recebeu um substitutivo do Senado, <a href="https://www.camara.leg.br/noticias/931141-CAMARA-APROVA-PROJETO-QUE-CRIA-A-POLITICA-NACIONAL-DE-EDUCACAO-DIGITAL">aprovado</a> pela Câmara dos Deputados em dezembro.



A nova lei especifica que a política deverá viabilizar o desenvolvimento de planos digitais para as redes de ensino, a formação de lideranças, a qualificação dos dirigentes escolares, a inclusão de mecanismos de avaliação externa da educação digital e o estabelecimento de metas concretas e mensuráveis na aplicação da política válidas para os ensinos público e privado.



O texto sancionado altera a <a href="https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1996/lei-9394-20-dezembro-1996-362578-norma-pl.html">Lei de Diretrizes e Bases da Educação</a> (LDB) para fixar a educação digital como dever do Estado por meio da garantia de conectividade à internet de alta velocidade de todas as instituições públicas de ensinos básico e superior.



Já as relações entre ensino e aprendizagem digital deverão prever técnicas, ferramentas e recursos digitais que criem espaços coletivos de mútuo desenvolvimento entre professores e alunos.



<h2>Vetos</h2>



O Executivo vetou três dispositivos do texto aprovado por deputados e senadores. O primeiro item vetado previa a inclusão da educação digital (computação, programação, robótica) no currículo dos ensinos fundamental e médio.



Em sua justificativa, o governo observa que a mudança criaria conflito entre as regras vigentes, uma vez que a alteração na grade curricular depende de aprovação do Conselho Nacional de Educação (CNE) e de homologação pelo Ministro de Educação (MEC).



Já o segundo veto exclui trecho que garantia prioridade de financiamento pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) aos programas de imersão de curta duração em técnicas e linguagens computacionais para estudantes matriculados em cursos da educação profissional, técnica e tecnológica.



Nesse ponto, o Executivo argumenta que a decisão por priorizar determinado curso deve partir do gestor de políticas públicas. “Qualquer mudança relativa à priorização de cursos que possa impactar na oferta de vagas deve levar em consideração a sustentabilidade do programa e o estrito cumprimento da dotação orçamentária”, acrescenta.



O terceiro veto retirou as alterações que seriam feitas na <a href="https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2003/lei-10753-30-outubro-2003-497306-publicacaooriginal-1-pl.html">Lei do Livro</a> para incluir na definição de livro as publicações digitais equiparadas ao livro físico. No entendimento do governo, esse tema precisa ser debatido de forma mais ampla pelo Parlamento.



<h2>Análise dos vetos</h2>



Para que um veto presidencial seja derrubado, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados (257) e senadores (41), computados separadamente. Não há ainda uma data definida para a votação, em sessão conjunta do Congresso Nacional, dos três vetos relativos à Lei 14.533/23.



Foto: Enerson Cleiton / Prefeitura de Uberaba-MG

Por Agência Senado



Em votação nesta sexta-feira (16), o Congresso Nacional derrubou o veto de Jair Bolsonaro à Lei Padre Júlio Lancellotti.&nbsp;A nova lei, que agora segue para promulgação, proíbe a chamada "arquitetura hostil", que emprega estruturas, equipamentos e materiais com o objetivo de afastar as pessoas —&nbsp;sejam&nbsp;moradores de rua, jovens ou idosos, por exemplo — de praças, viadutos, calçadas e jardins.



Essa lei teve origem em um projeto de lei, o&nbsp;<a href="http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/146615" target="_blank" rel="noreferrer noopener">PL 488/2021</a>, de autoria do senador&nbsp;Fabiano Contarato (PT-ES).&nbsp;Segundo os defensores da proposta, um dos objetivos da arquitetura hostil é a especulação imobiliária, e por isso seu principal alvo seriam os moradores de rua.



O nome da lei — Padre Júlio Lancellotti —é uma referência ao religioso que, desde 1986, promove trabalhos sociais na cidade de São Paulo. Coordenador&nbsp;da Pastoral do Povo de Rua,&nbsp;Lancellotti usou uma marreta para remover pedras pontiagudas instaladas sob um viaduto pela prefeitura dessa cidade. O gesto já foi repetido em outras ocasiões pelo padre, que usa sua página numa rede social para denunciar a arquitetura hostil em outras cidades.



Nesta sexta-feira, Fabiano Contarato afirmou que muitos municípios incentivam a arquitetura hostil devido à especulação imobiliária. Ele agradeceu ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e&nbsp;ao líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (PL-TO), pelo empenho em viabilizar a votação para que o veto de Bolsonaro fosse derrubado.



Assim como Contarato, o deputado federal Elias Vaz (PSB-GO) criticou Bolsonaro, pelo veto, e os prefeitos que implementam a arquitetura hostil.



— É triste imaginarmos um prefeito, por exemplo, que toma a iniciativa de alguma construção arquitetônica para dificultar a vida de uma pessoa que está em situação de rua. Isso é uma coisa muito cruel! E como é cruel o presidente Bolsonaro, que, na verdade, mais uma vez mostra que não tem o mínimo de sensibilidade humana — protestou Vaz.



Para o deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA), a existência de moradores de rua por todo o país é a prova de que "algo está muito errado na condução das políticas públicas brasileiras".



— Até cercas eletrificadas têm sido colocadas em logradouros para evitar que moradores de rua possam usar muitos locais. Mas, se há moradores de rua, a culpa é do próprio poder público e da sociedade brasileira como um todo. Não é escondendo os moradores de rua que vamos resolver o problema — disse Rocha.



A Lei Padre Júlio Lancellotti altera o Estatuto da Cidade (<a href="http://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2001-07-10;10257" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Lei 10.257/2001</a>) para estabelecer entre suas diretrizes a “promoção de conforto, abrigo, descanso, bem-estar e acessibilidade na fruição de espaços livres de uso público, seu mobiliário e interfaces com espaços de uso privado”.



Foto: Divulgação

Por Agência Câmara de Notícias



O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei 3401/08, aprovado pela Câmara e pelo Senado, que limitava o procedimento judicial conhecido como desconsideração da personalidade jurídica, pelo qual um credor pode cobrar dos sócios ou responsáveis obrigações devidas pela empresa.



De autoria do ex-deputado Bruno Araújo (PE), o projeto havia sido <a href="https://www.camara.leg.br/noticias/921395-camara-aprova-projeto-sobre-responsabilizacao-de-socios-por-dividas-de-empresas/">aprovado pela Câmara dos Deputados</a> em novembro, após passar pelo Senado.



Segundo o texto, a desconsideração da personalidade jurídica poderia ser usada somente quando ficasse caracterizada a ocorrência de manobras ilícitas, por parte dos proprietários das empresas, para não pagar os credores, situação na qual seus bens particulares seriam usados para saldar a dívida.



A proposta também instituía um rito procedimental para a medida, assegurando o prévio direito ao contraditório aos sócios acionados por dívidas da empresa e obrigando a&nbsp;atuação do Ministério Público em todos os processos de desconsideração da personalidade jurídica.



O veto presidencial, <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/msg/vet/VET-657-22.htm">publicado nesta quarta-feira</a> (14) no Diário Oficial da União, precisará ser apreciado pelos parlamentares, em data a ser marcada. Os congressistas podem mantê-lo, arquivando a proposta, ou derrubá-lo, assegurando a validade da medida.



<h2>Justificativa</h2>



O presidente Jair Bolsonaro apresentou uma série de argumentos para justificar o veto integral, após ouvir o Ministério da Economia, a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU).



Ele alegou que a desconsideração da personalidade jurídica já se encontra disciplinada no <a href="https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2015/lei-13105-16-marco-2015-780273-norma-pl.html">Código de Processo Civil</a> e no <a href="https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2002/lei-10406-10-janeiro-2002-432893-publicacaooriginal-1-pl.html">Código Civil</a>. “Dessa maneira, a medida teria o potencial de causar discussão em âmbito judicial, o que ampliaria desnecessariamente o grau de incerteza quanto ao direito vigente”, disse o presidente.



Ele também afirmou que a necessidade de o devedor indicar expressamente a ocorrência de manobras ilícitas por parte do credor inviabilizaria a adoção da personalidade jurídica, “haja vista que, em muitos casos, a realização de prova pericial prévia se revela útil para a caracterização da abusividade”.



Bolsonaro também afirmou que a proposta confere tratamento desigual às partes e impede a execução provisória do devedor.



Foto: Reprodução / Depositphotos

Por Agência Câmara de Notícias



O presidente Jair Bolsonaro vetou o projeto de lei que proíbe o uso de materiais e estruturas para afastar pessoas em situação de rua de locais públicos nas cidades – a chamada arquitetura hostil. O <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/msg/vet/VET-656-22.htm">veto foi publicado</a> nesta quarta-feira (14) no Diário Oficial da União.



A proposta (PL 488/21), de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), pretendia incluir no <a href="https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2001/lei-10257-10-julho-2001-327901-norma-pl.html">Estatuto da Cidade</a> uma diretriz para impedir o emprego de "técnicas construtivas hostis" em espaços livres de uso público.



O projeto ficou conhecido como Lei Padre Júlio Lancelotti. No ano passado, o padre paulistano, que tem atuação em favor de moradores em situação de rua, viralizou nas redes sociais ao protagonizar uma cena em que tentava quebrar estacas pontiagudas de concreto instaladas pela prefeitura de São Paulo sob um viaduto. A construção visava impedir a permanência das pessoas nesses locais.



Justificativa O presidente da República argumentou que vetou a norma porque ela poderia “ocasionar uma interferência na função de planejamento e governança local da política urbana, ao buscar definir as características e condições a serem observadas para a instalação física de equipamentos e mobiliários urbanos”.



Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República informou que o emprego da expressão de técnicas construtivas hostis poderia gerar insegurança jurídica, por se tratar de uma “terminologia que ainda se encontra em processo de consolidação para sua inserção no ordenamento jurídico”.



O projeto havia sido <a href="https://www.camara.leg.br/noticias/921371-CAMARA-APROVA-PROJETO-QUE-PROIBE-USO-DE-TECNICAS-DE-CONSTRUCAO-HOSTIS-EM-ESPACOS-PUBLICOS">aprovado pela Câmara dos Deputados</a> no fim de novembro, após passar pelo Senado.



O veto presidencial precisará ser apreciado pelos parlamentares, em data a ser marcada. Os deputados e senadores podem mantê-lo, arquivando a proposta, ou derrubá-lo, assegurando a validade da medida.



*Com informações da Agência Brasil



Foto: Reprodução / Instagram

Por Agência Brasil



O presidente&nbsp;Jair Bolsonaro sancionou&nbsp;hoje&nbsp;(5), com vetos, a Lei 14.442, de 2022, que regulamenta o teletrabalho e altera as regras do auxílio-alimentação. Um dos vetos aplicados pelo presidente previa a possibilidade de o trabalhador sacar, em dinheiro, o saldo que não era utilizado no auxílio-alimentação ao final de 60 dias.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1480832&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1480832&amp;o=node">



Com isso, o benefício só poderá ser utilizado, exclusivamente, para o pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares e a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais. O texto final, originário da&nbsp;<a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.442-de-2-de-setembro-de-2022-427260638" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Medida Provisória 1.108/22</a>, foi publicado&nbsp;hoje&nbsp;(5) no&nbsp;Diário Oficial da União&nbsp;e prevê ainda que o empregador fique proibido de receber descontos na contratação do fornecedor dos tíquetes.



<h2>Teletrabalho</h2>



O texto publicado&nbsp;hoje&nbsp;também define teletrabalho (ou trabalho remoto0&nbsp;como a prestação de serviços fora das dependências da empresa, podendo ser totalmente remoto ou híbrido, mas sem poder ser caracterizado como trabalho externo. Esse tipo de prestação de serviço deverá constar no contrato de trabalho.



Ainda sobre o tema, a lei define que o empregado submetido ao teletrabalho poderá prestar serviços por jornada ou por produção ou tarefa. A adoção do teletrabalho poderá ser utilizada também para estagiários e aprendizes.



Terão prioridade no teletrabalho os empregados com deficiência e com filhos ou criança sob guarda judicial de até quatro anos de idade.



<h2>Contribuição sindical</h2>



Bolsonaro também vetou outro trecho da proposta, que tornava obrigatório o repasse às centrais sindicais de eventuais saldos residuais das contribuições sindicais. Para o Ministério da Economia, isso contraria leis fiscais e representaria uma potencial despesa para a União.



Os vetos feitos pelo presidente da República ainda serão analisados pelo Congresso. Para que um veto seja derrubado é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores.



Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Por Agência Brasil



O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que cria o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar). A proposta é renovar a frota de veículos de transporte rodoviário de mercadorias, ônibus, micro-ônibus e implementos rodoviários e retirar de circulação veículos no fim de sua vida útil.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1480771&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1480771&amp;o=node">



A medida provisória que deu origem ao texto foi&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2022-04/governo-cria-programa-para-renovacao-de-frota-de-caminhoes" target="_blank" rel="noreferrer noopener">editada&nbsp;pelo governo em abril</a>&nbsp;e&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2022-08/senado-aprova-mp-de-apoio-renovacao-da-frota-de-caminhoes-e-onibus" target="_blank" rel="noreferrer noopener">aprovada&nbsp;no Congresso no início&nbsp;de agosto</a>. A&nbsp;<a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.440-de-2-de-setembro-de-2022-426940133" target="_blank" rel="noreferrer noopener">lei sancionada foi publicada&nbsp;hoje&nbsp;(5) no Diário Oficial da União (DOU)</a>&nbsp;com três vetos do presidente.



O objetivo é reduzir os custos da logística no país, aumentar a produtividade, a competitividade e a eficiência do transporte rodoviário, gerar impactos positivos na competitividade dos produtos brasileiros e contribuir para a diminuição dos níveis de emissão de poluentes pela frota rodoviária. De acordo com dados da Secretaria Nacional de Trânsito, do Ministério da Infraestrutura, há mais de 3,5 milhões de caminhões em circulação no Brasil. Desse total, cerca de 26% têm mais de 30 anos de fabricação.



O programa contará com iniciativas de âmbito nacional, regional ou por segmentação por produto ou usuário, articuladas por meio da Plataforma Renovar, que será administrada pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). Ele também será coordenado por conselho que definirá as diretrizes do programa, composto por representantes dos setores do transporte, da indústria e da sociedade civil.



Os benefícios, no âmbito do Executivo federal, serão dirigidos prioritariamente a transportadores autônomos de cargas (TACs) e a associados das cooperativas de transporte rodoviário de cargas (CTCs) registrados como cooperados na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).



O texto prevê o perdão de alguns débitos dos bens cuja baixa definitiva de registro seja solicitada no âmbito do programa, desde que sejam inferiores a R$ 5 mil e estejam vencidos há três anos ou mais. Estão incluídos a remissão de débitos não tributários do veículo para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a ANTT e a Polícia Rodoviária Federal (PRF).



O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) poderá definir procedimentos simplificados para a baixa definitiva do registro do bem elegível como sucata que será encaminhado ao desmonte ou destruição. A entrega do veículo será de responsabilidade do beneficiário e as empresas participantes do Renovar poderão comercializar os materiais decorrentes da desmontagem ou da destruição do veículo como sucata.



A lei também autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a criar o Programa BNDES Finem - Meio Ambiente – Renovar, uma linha de crédito dirigida a beneficiários diretos&nbsp;do Renovar e à cadeia de desmonte ou destruição. Nesse último caso,&nbsp;terão prioridades as microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais



O Renovar será custeado por recursos de multas, do álcool etílico combustível (Cide-combustíveis) e do valor direcionado a pesquisas por parte das petroleiras.



Dentre as alterações legislativas prevista na nova lei, houve a alteração do Código de Trânsito Brasileiro para prever que a notificação do proprietário do veículo ou do condutor autuado seja&nbsp;feita por meio eletrônico, podendo ocorrer, excepcionalmente, mediante manifestação prévia do proprietário ou do condutor, por meio de remessa postal.



<h2>Vetos</h2>



O presidente Bolsonaro vetou três dispositivos do texto aprovado no Congresso, que tratam de questões tributárias. As&nbsp;<a href="https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=05/09/2022&amp;jornal=515&amp;pagina=6&amp;totalArquivos=182" target="_blank" rel="noreferrer noopener">justificativas para os vetos também foram publicadas</a>&nbsp;no Diário Oficial desta&nbsp;segunda-feira. Eles serão analisados pelos parlamentares que,&nbsp;em até 30 dias, poderão mantê-los ou derrubá-los.



Um dos dispositivos vetados previa que, para operações de crédito realizadas no âmbito do Programa Renovar, a Taxa de Longo Prazo (TLP) teria condições favorecidas ao tomador. Para a Presidência, o trecho contraria&nbsp;o interesse público ao estabelecer essas circunstâncias mais vantajosas ao tomador, pois isso acarretaria a redução de receitas financeiras destinadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e a ampliação dos subsídios implícitos da dívida pública do Tesouro Nacional. A medida violaria Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022.



“Adicionalmente, destaca-se que a medida implicaria em aumento do subsídio creditício da União por meio do FAT em um contexto de restrição fiscal e representaria possível comprometimento da estrutura da composição da TLP, o que configuraria risco fiscal relevante”, diz a mensagem da Presidência.



Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

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