A Superintendência do Patrimônio da União (SPU) publicou uma portaria que autoriza o governo da Bahia a utilizar terrenos federais para as obras da Ponte Salvador-Itaparica. A liberação era o passo que faltava para o avanço das intervenções, já que partes da estrutura ocupam terrenos de marinha e dependiam do aval do órgão. A decisão abrange três áreas que somam cerca de 447 mil m² entre a capital baiana e Vera Cruz.



O território liberado engloba quase 96 mil m² em terra firme na região de Água de Meninos, em Salvador, além de 24,6 mil m² em Vera Cruz para o sistema viário de acesso. A maior parte da autorização se concentra no espelho d'água da Baía de Todos-os-Santos, que corresponde a mais de 326 mil m². Com o documento oficializado, o consórcio responsável ganha segurança jurídica para avançar com os trabalhos pesados na região.



A autorização federal foi emitida pouco mais de duas semanas após o início oficial das atividades no canteiro. No dia 1º de julho, o governador Jerônimo Rodrigues e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva participaram de um evento na Ilha de Itaparica para marcar o começo das obras do megaprojeto, que promete transformar a mobilidade e a economia do estado.

Uma força-tarefa da Polícia Federal (PF) e do Ministério Público Federal (MPF) cumpriu nesta quarta-feira (3), seis mandados de busca e apreensão para desarticular um esquema de apropriação ilegal de terras públicas no litoral baiano. A ofensiva, batizada de Operação Chancelas, atuou nas cidades de Maraú, Camamu e Cairu, no sul da Bahia, para recolher documentos e mídias digitais dos suspeitos.



O foco da investigação está na transformação criminosa de patrimônio da União em propriedades particulares dentro de cartórios locais. Para enganar as autoridades, o grupo realizava medições de terreno adulteradas, escondia que as áreas pertenciam ao governo e dividia os lotes repetidamente em várias escrituras falsas, camuflando a origem dos bens.



O caso começou a ser descoberto após denúncias de invasões em terrenos de marinha, que são áreas litorâneas protegidas e gerenciadas pela Secretaria do Patrimônio da União. Agora, todo o material eletrônico e papéis recolhidos pelos agentes passarão por perícia para mapear a extensão do prejuízo e identificar os envolvidos no golpe imobiliário.

A Justiça Federal proibiu, nesta segunda-feira (13), a captura e o abate de jumentos, muares e bardotos na Bahia. A decisão atende a um pedido de entidades de proteção que alertam para o risco real de desaparecimento da espécie no Brasil até 2030. Estima-se que a alta demanda do mercado asiático por couro tenha causado a morte de um milhão de animais nas últimas décadas.



A juíza Arali Maciel Duarte fundamentou a sentença no dever constitucional de proteger a fauna contra a crueldade e a exploração antiética. A decisão obriga a União e o Estado da Bahia a interromperem as atividades voltadas ao comércio de colágeno, frequentemente associadas a maus-tratos. Agora, os animais que seriam destinados aos frigoríficos devem ser encaminhados para santuários de preservação.



O embate jurídico começou em 2016, após autorizações governamentais permitirem o abate para exportação em cidades do interior baiano. Segundo a Frente Nacional de Defesa dos Jumentos (FNDJ), a prática priorizava o lucro econômico em detrimento da sobrevivência da espécie. Com a nova determinação, órgãos de defesa agropecuária ficam impedidos de emitir licenças que viabilizem a continuidade dos abates no estado.

Um projeto de lei que estabelece o piso salarial nacional de R$ 3.036 para profissionais da limpeza urbana aguarda análise do Senado Federal. A proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados, prevê ainda benefícios obrigatórios como vale-alimentação, plano de saúde e um adicional de insalubridade fixado em 40% sobre o salário.



Para viabilizar o pagamento, o texto autoriza a União a utilizar recursos do Fundo Social no auxílio a estados e municípios. Considerada uma "reparação histórica" para a categoria, a medida impactará diretamente os contratos de prestação de serviço e as estruturas previdenciárias em todo o território brasileiro devido ao aumento das obrigações trabalhistas.



Caso os senadores deem parecer favorável, o projeto seguirá para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A expectativa é que a nova regulamentação padronize a remuneração de garis e trabalhadores do setor, que hoje enfrentam grandes variações salariais dependendo da região onde atuam.

O governo dos Estados Unidos decidiu revogar o visto do advogado-geral da União, Jorge Messias, além de outros cinco nomes do Judiciário brasileiro ainda não revelados, segundo a agência Reuters. Messias classificou a medida como uma “agressão injusta” e afirmou que continuará exercendo suas funções “em favor do povo brasileiro”. Nos últimos meses, Washington já havia cancelado os vistos de ministros do Supremo Tribunal Federal, incluindo Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino e Luis Roberto Barroso, além de impor restrições a familiares e membros do governo Lula.



As sanções integram um pacote de retaliações anunciadas pelo presidente Donald Trump após a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados pela tentativa de golpe de Estado em 2023. Além do cancelamento de vistos, os EUA elevaram para 50% a taxação de produtos brasileiros e aplicaram a Lei Magnitsky contra Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e contra o instituto Lex, ligado à família do magistrado. A lei prevê bloqueio de bens nos EUA, restrição de transações e proibição de entrada no país.

O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, informou em uma coletiva de imprensa nesta segunda-feira (21), que a liberação da quarta parcela do abono depende do repasse do Ministério da Educação, que até o momento ainda não ocorreu. Jerônimo já cobrou um posicionamento do Governo Federal e segue aguardando a resposta.



O pagamento do abono destinado aos professores da rede estadual, com recursos dos precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), ainda não tem data definida para ser pago. A expectativa é que o pagamento ocorra ainda esse mês.



Os precatórios do Fundef, são valores referentes a julgamentos judiciais, em que a União foi condenada a pagar contemplação das verbas do Fundef que não foram repassadas pelo Governo Federal para estados e municípios, entre os anos de 1998 e 2006, devido a erros de cálculo.

Por Agência Brasil



O Senado autorizou o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a contratar dois empréstimos no exterior, que somam R$ 2,6 bilhões. A União deu garantias para a operação, que tem como fim abastecer o caixa do banco público de fomento para programas de empréstimos no Brasil.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1641120&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1641120&amp;o=node">



Uma das operações será a contratação de US$ 250 milhões, cerca de R$ 1,4 bilhão, do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), e 30 bilhões de ienes, cerca de  R$ 1,2 bilhão, da Agência de Cooperação Internacional do Japão. Ambas as propostas foram de iniciativa da Presidência da República.



Como banco público de fomento, o BNDES consegue captar dinheiro no exterior com juros menores do que em bancos privados. Dessa forma, o BNDES pode emprestar os recursos no país, também com taxas de juros mais baixas.



<h2 class="wp-block-heading">Destinação</h2>



O empréstimo do BID é para apoio a micro, pequenas e médias empresas que ainda não se recuperaram dos efeitos da pandemia da covid-19. Os recursos serão usados para financiar investimentos em áreas vulneráveis, liderados por mulheres e voltados à sustentabilidade, como projetos relacionados ao clima.



O financiamento com a agência de cooperação japonesa será direcionado a micro, pequenas e médias empresas de todo o país, em especial às do Rio Grande do Sul, estado devastado por temporais há 1 ano.



Também terão acesso ao crédito instituições médicas e empresas relacionadas ao setor de saúde, como fabricantes e fornecedores de equipamentos. 



O empréstimo foi contratado pelo BNDES com taxa de juros de apenas 0,01% ao ano. Essa linha de crédito se aproxima da política de incentivo ao Complexo Econômico-Industrial da Saúde.



Mesmo tendo na carteira de crédito operações em que cobra juros mais baixos que o mercado e não reembolsáveis, o BNDES apresenta balanço positivo.&nbsp;



Em 2024, o lucro da instituição cresceu 20,5% em relação ao ano anterior e alcançou R$ 26,4 bilhões.

De Agência Brasil



Termina nesta sexta-feira (21) o prazo para que empresas com dívida ativa com a União de valor inferior a R$ 45 milhões aproveitem as condições especiais para regularização de débitos.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1635530&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1635530&amp;o=node">



A iniciativa faz parte da Semana Nacional de Regularização Tributária, promovida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).



A adesão deve ser feita exclusivamente pelo <a href="https://www.regularize.pgfn.gov.br/">site Regularize</a>. O desconto pode chegar a 65% dos juros, multas e encargos. O valor devido pode ser parcelado em até 114 parcelas mensais.



Segundo o CNJ,&nbsp;a negociação pode ser feita inclusive nos casos em que houver processos judiciais em andamento,&nbsp;ou nos casos em que&nbsp;parcelamentos anteriores tenham sido cancelados ou com a cobrança temporariamente suspensa.



“Instaurada em 2020, a transação tributária foi concebida como uma política pública de fiscalidade, buscando a regularização consensual de débitos considerados de difícil recuperação ou que o contribuinte não tenha total capacidade de pagamento para cumprir suas obrigações”, informou o CNJ.



A ideia é a de, por meio da renegociação em melhores condições,&nbsp;viabilizar o funcionamento das empresas, de forma a preservar empregos, estimular&nbsp;a economia e garantir dinheiro para políticas públicos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) está concluindo um julgamento crucial sobre a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não incluídos no Sistema Único de Saúde (SUS). O julgamento, realizado em plenário virtual, deve ser finalizado nesta sexta-feira (13). Até o momento, dez ministros já votaram com o relator, Gilmar Mendes.



Em geral, a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos fora do SUS não é obrigatória, exceto em situações específicas que são discutidas judicialmente. O STF está determinando em quais casos a União deve arcar com o custo do medicamento, se a responsabilidade é da União ou dos Estados, e como devem ser tratadas essas ações na Justiça.



Após 23 audiências de conciliação conduzidas por Gilmar Mendes entre setembro de 2023 e maio de 2024, as partes federativas e a sociedade civil chegaram a um acordo sobre as novas regras. A União será responsável pelas ações judiciais que pedem medicamentos fora da lista do SUS quando o custo anual for igual ou superior a 210 salários mínimos, equivalente a R$ 296.520. Para tratamentos com valores abaixo desse montante, a responsabilidade será dos Estados, e as ações tramitarão na Justiça Estadual.



Se o custo do medicamento exceder 7 salários mínimos, a União deverá ressarcir o valor em 65% para medicamentos gerais ou 80% para medicamentos oncológicos. Antes desse acordo, não havia uma definição clara sobre quais órgãos deveriam examinar os processos, resultando em incertezas e discrepâncias.



O relator, Gilmar Mendes, apresentou dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que revelam um aumento significativo na judicialização da saúde. Em abril de 2020, foram registrados pouco mais de 21 mil casos novos por mês, número que saltou para mais de 61 mil em abril de 2024, representando um aumento de 290% em menos de quatro anos.

União

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