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O ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou uma série de medidas contra o governo do Rio de Janeiro em razão da operação policial mais letal da história do estado que deixou mais de 120 mortos nos complexos do Alemão e da Penha. As ações anunciadas nesta segunda-feira (10), estão vinculadas à ADPF das Favelas (ADPF 635), que trata do controle de operações policiais em comunidades.



Entre as determinações, Moraes ordenou a preservação de todas as imagens captadas pelas câmeras corporais de policiais civis e militares durante a operação, além do envio ao STF de cópias dos laudos necroscópicos, relatórios de inteligência e medidas adotadas para o cumprimento das decisões anteriores. O ministro também estendeu as ordens ao Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública do Rio, que deverão apresentar relatórios detalhados sobre a ação. Por fim, Moraes suspendeu dois procedimentos em andamento no Ministério Público e na 22ª Delegacia de Polícia da Penha, exigindo explicações em até 48 horas.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), nesta quarta-feira (29), na Residência Oficial da Câmara, em Brasília. Durante o encontro, que durou cerca de uma hora e meia, foram discutidos projetos de interesse do Poder Judiciário, com foco na valorização dos servidores.



Entre os temas abordados, esteve o Projeto de Lei nº 4.750/2025, que propõe a reestruturação da remuneração dos servidores do Judiciário da União, com reajustes escalonados de 8% em 2025, 8% em 2026 e 8% em 2027, e que já teve o regime de urgência aprovado por ampla maioria. Também entrou na pauta o PL nº 3.084/2025, que trata do Adicional de Qualificação (AQ) dos servidores. Fachin defendeu a aprovação das propostas, destacando a importância dos benefícios para o fortalecimento da Justiça e o reconhecimento da categoria.

O Supremo Tribunal Federal decide hoje os seus novos presidente e vice-presidente, que devem ser Edson Fachin e Alexandre de Moraes, respectivamente. Apesar da votação ser secreta, o resultado final já é esperado por conta de uma tradição da corte na escolha de suas lideranças: o ministro mais antigo e que ainda não foi presidente assume o comando, sendo seguido pelo segundo mais antigo na vice-presidência.



Portanto, Edson Fachin, que está no STF desde junho de 2015 e é o atual vice-presidente, deve substituir Luís Roberto Barroso a partir do fim de setembro, sendo acompanhado pela vice-presidência de Moraes.



O pleito acontece através do sistema eletrônico do Supremo, e exige a presença mínima de oito ministros. Para confirmar a eleição, é preciso que seja formada a maioria absoluta dos votos.

Por Agência Brasil



A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou nota nesta quinta-feira (26) em que nega haver uma determinação do governo de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para manter o aumento em&nbsp;alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).&nbsp;O decreto presidencial sobre a medida foi derrubado nessa&nbsp;quarta-feira (25) pelo Congresso.&nbsp;<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1648496&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1648496&amp;o=node">



A nota da AGU foi divulgada após ter repercutido na imprensa a fala do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que na manhã de ontem disse que as alternativas para manter o equilíbrio fiscal, após a derrota no Congresso, seriam recorrer ao Supremo ou fazer cortes no orçamento.



Segundo a AGU, não há qualquer decisão tomada” sobre a eventual judicialização do tema.



“Todas as questões jurídicas serão abordadas tecnicamente pela AGU, após oitiva da equipe econômica. A comunicação sobre os eventuais desdobramentos jurídicos do caso será feita exclusivamente pelo próprio advogado-geral [Jorge Messias], no momento apropriado”, conclui o texto. 



Mais cedo, Haddad afirmou que “na opinião dos juristas do governo, que tiveram muitas vitórias nos tribunais, é flagrantemente inconstitucional” a derrubada do decreto presidencial. Acrescentou&nbsp;que uma decisão final sobre a judicialização cabe ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.&nbsp;



Haddad defendeu ainda que recorrer ao Supremo é um direito do governo. “Nem nós devemos nos ofender quando um veto é derrubado e nem o Congresso pode se ofender quando uma medida é considerada pelo Executivo incoerente com o texto constitucional”, disse em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo. 



O decreto sobre o IOF foi o primeiro decreto presidencial a ser derrubado pelo Congresso em 30 anos. O próprio Haddad reconheceu que o governo foi pego de surpresa com a votação, que fora anunciada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) pelas redes sociais na noite do dia anterior. 



Após a derrota do governo na Câmara, com placar de 383 votos a 98, o decreto foi também derrubado no Senado momentos depois, após uma votação relâmpago pautada pelo presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP), numa demonstração de articulação próxima entre as lideranças do Congresso.&nbsp;



<h2 class="wp-block-heading">Quem paga a conta</h2>



Desde a publicação do decreto, o governo vinha negociando medidas compensatórias para evitar a derrubada do aumento do IOF, afirmando que a medida seria fundamental para manter o equilíbrio fiscal.



A maioria do Congresso não concorda com elevação de alíquotas do IOF como saída para cumprir o arcabouço fiscal e tem cobrado o corte de despesas primárias. 



Os parlamentares também estão insatisfeitos com o ritmo de liberação de emendas parlamentares&nbsp;e acusam o governo de fazer dobradinha com o Supremo para impedir os repasses. Desagrada também a narrativa de governistas de que o Congresso trabalha em prol dos mais ricos.



Já o governo alega que o aumento do IOF atinge sobretudo o andar de cima, sendo necessário para evitar mais cortes em políticas sociais e maiores contingenciamentos que podem afetar o funcionamento da máquina pública.&nbsp;



Nesta quinta, Hadad afirmou que se a derrubada do decreto for mantida, o governo terá que buscar receitas na taxação de dividendos [lucros pagos a acionistas de empresas] ou “na questão do petróleo”. 



Caso contrário, a única opção seriam os cortes no orçamento. “Vai pesar para todo mundo. Vai faltar recurso para a saúde, para a educação, para o Minha Casa, Minha Vida. Não sei se o Congresso quer isso”, disse Haddad.



Especialistas consultadas pela Agência Brasil destacaram que a disputa em torno do IOF define de onde sairá o dinheiro – em outras palavras, quem pagará a conta – para cobrir os R$ 20,5 bilhões necessários para cumprir a meta fiscal do orçamento de 2025. Isso porque o governo já bloqueou ou contingenciou R$ 31,3 bilhões em despesas deste ano. 



<h2 class="wp-block-heading">Mudanças</h2>



Entre as medidas propostas no decreto, estavam&nbsp;o&nbsp;aumento na taxação das apostas eletrônicas, as chamadas bets, de 12% para 18%; das fintechs, de 9% para 15% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), igualando-se aos bancos tradicionais; a taxação das Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), títulos que atualmente são isentos de Imposto de Renda. &nbsp;



O decreto fazia parte de medidas elaboradas pelo Ministério da Fazenda, juntamente com uma medida provisória para reforçar as receitas do governo e atender às metas do arcabouço fiscal.

POR RÁDIO AGÊNCIA 



O STF concedeu prisão domiciliar humanitária ao ex-presidente Fernando Collor. A decisão, do ministro Alexandre de Moraes, foi expedida nesta quinta-feira (1º). Collor está preso desde 25 de abril em uma penitenciária em Maceió.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1641289&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1641289&amp;o=node">



Ele foi condenado, em 2023, a 8 anos e 10 meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro em um dos processos envolvendo a BR Distribuidora na operação Lava Jato. Na semana passada, o ministro Alexandre de Moraes ordenou a prisão.



Pela decisão do STF, Collor deve ser monitorado por tornozeleira eletrônica e deve cumprir prisão em sua residência, em Alagoas. Alexandre de Moraes também suspendeu o passaporte do ex-presidente. Visitas a Collor estão proibidas, com exceção de seus advogados, equipe médica e familiares autorizados pelo STF.



O descumprimento da prisão domiciliar deve implicar na volta para o regime fechado. Collor deve requerer previamente autorização para deslocamento por questões de saúde, com prazo de 48 horas, com exceção de casos de urgência.



Nesta quarta-feira (30), a Procuradoria-Geral da República (PGR) deu parecer favorável ao pedido de prisão domiciliar.



Em nota, a defesa do ex-presidente disse que recebeu a notícia com serenidade e alívio. Os advogados também afirmaram que o estado de saúde do ex-presidente, que teria comorbidades graves, justificam a medida adotada.

Por Agência Brasil



Entidades representativas dos advogados, procuradores e juízes que atuam no ramo trabalhista se manifestaram para criticar a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que na segunda-feira (14) suspendeu todos os processos sobre pejotização na Justiça.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1639164&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1639164&amp;o=node">



Isso significa que todos os processos, em qualquer estágio ou instância, ficam parados até que o plenário do Supremo julgue o mérito, ou seja, um entendimento definitivo sobre a pejotização.



A chamada pejotização ocorre quando uma empresa contrata um prestador de serviço como pessoa jurídica com o objetivo de mascarar uma relação trabalhista. Com isso, tanto o trabalhador como o contratante evitam o pagamento de imposto de renda e encargos trabalhistas, por exemplo.



<h2 class="wp-block-heading">Ministério Público</h2>



Para Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), a suspensão nacional “restringe o acesso à Justiça, pois impede, em qualquer instância, a movimentação de ações em que o vínculo de emprego se apresente como matéria central da controvérsia e cuja declaração dependa de análise fática e da produção de provas de pessoalidade e subordinação”.



Segundo a ANPT, somente em 2024 a Justiça recebeu mais de 460 mil processos que tratam de reconhecimento de vínculo trabalhista. Há outros 4,7 mil inquéritos sobre o tema sendo conduzidos pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), informou a entidade.



"Alguns ministros do STF se debruçam sobre a legislação trabalhista e sobre a Justiça do Trabalho com um viés desrespeitoso e, quiçá preconceituoso, alimentando a sanha reducionista de direitos sociais e lançando à margem da proteção trabalhista os falsos autônomos, parceiros, pejotizados, plataformizados e demais contratados sob qualquer roupagem de direito civil, ajudando a estigmatizar o empregado celetista", disse a entidade em nota.



<h2 class="wp-block-heading">Magistratura</h2>



A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) também publicou nota em que diz ser “preocupante” a suspensão de todos os casos que tratem de fraude a contratos de empregos ou da licitude da contratação de pessoa física como jurídica, “pois constituem uma infinidade de processos na Justiça do Trabalho, o que poderá até inviabilizar o funcionamento desse segmento especializado de Justiça”.



Principal entidade representativa dos magistrados trabalhistas no país, a Anamatra defende que a competência para julgar a regularidade de contratos de prestação de serviços ou se há burla aos direitos trabalhistas cabe somente à Justiça do Trabalho, conforme a Constituição.



A entidade aponta ainda que a decisão confunde os conceitos de pejotização e terceirização, derrubando decisões que haviam reconhecido o vínculo de trabalho formal apenas por considerar regular o contrato de prestação de serviço terceirizado, mas sem examinar as provas e indícios de fraude no caso concreto.



“Espera-se que o Supremo Tribunal Federal reafirme o prestígio institucional e a competência da Justiça do Trabalho para analisar as relações de trabalho e os vínculos de emprego, além da existência de fraudes em contratações, conforme previsto no art. 114, I da Constituição”, conclui a nota da Anamatra.



<h2 class="wp-block-heading">Advogados</h2>



Já a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também voltou a defender a competência da Justiça do Trabalho para fiscalizar a regularidade dos contratos de prestação de serviços, de modo a coibir a pejotização.



“A Justiça do Trabalho detém, sim, a competência para apreciar a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços em cada situação concreta, à luz dos fatos alegados e provados, e isso não afronta o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324 [terceirização]”, disse a OAB-SP.



Por sua vez, a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) divulgou nota em que condena a postura do ministro Gilmar Mendes de criticar a Justiça do Trabalho por “restringir a liberdade de organização produtiva” no país, em razão da “reiterada recusa da Justiça trabalhista em aplicar a orientação desta Suprema Corte” trazendo “insegurança jurídica”.



“Infelizmente, o STF, andando a passos largos na contramão dos direitos sociais e apequenando-se na sua posição outrora vanguardista, de forma ostensiva, vem orquestrando a flexibilização das relações de trabalho, precarizando as suas condições, o que se dá em prejuízo do hipossuficiente, desconsiderando que a liberdade econômica ou de organização do sistema produtivo não é ilimitada nem unilateral”, afirmou a associação.



<h2 class="wp-block-heading">Entenda</h2>



A decisão de Mendes foi tomada após o Supremo ter reconhecido a repercussão geral de um recurso em que um corretor de seguros franqueado que busca ter seu vínculo de trabalho com uma seguradora reconhecido pela Justiça.



Com a repercussão geral, o Supremo deverá unificar o entendimento sobre o tema, que deverá ser aplicado em todos os casos similares, em qualquer tribunal do país.



A pejotização é tema de milhares de recursos que chegam ao Supremo todos os anos desde 2018, quando o plenário validou a terceirização das atividades-fim das empresas, e não somente de áreas de apoio como limpeza, contabilidade e vigilância.



A maior parte desses recursos é de empresas que buscam derrubar vínculos de emprego reconhecidos pela Justiça do Trabalho. A maioria dos pedidos tem sido atendida pelos ministros do Supremo, que justificam as decisões afirmando que os magistrados trabalhistas desrespeitaram o entendimento da Corte, considerando fraudulentos contratos regulares de terceirização.

POR AGÊNCIA BRASIL



Julgamento começou em 27 de novembro e já dura quatro sessões



O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (11) o julgamento sobre a responsabilização das redes sociais pelos conteúdos ilegais postados pelos usuários.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1623272&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1623272&amp;o=node">



O julgamento começou no dia 27 de novembro e já dura quatro sessões consecutivas. Até o momento, somente o ministro Dias Toffoli, relator de um dos processos, proferiu voto, que foi favorável à responsabilização das plataformas.



Na sessão de hoje, o ministro Luiz Fux, relator de outro processo que também trata do tema, vai proferir seu voto. Em seguida, mais nove ministros vão se manifestar.&nbsp;



O Supremo julga a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.



De acordo com o artigo 19, "com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura", as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.



<h2 class="wp-block-heading">Responsabilização</h2>



O voto proferido pelo ministro Dias Toffoli considera inconstitucional o artigo 19, atual regra que rege a responsabilização civil das plataformas. Com o entendimento, as redes se tornam obrigadas a retirar o conteúdo ilegal de forma imediata, sem esperar por ordem judicial.



Se mantiverem as postagens, podem ser responsabilizadas pela Justiça por&nbsp;danos causados pela manutenção das mensagens de&nbsp;usuários. A possiblidade de punição também vale para o impulsionamento de postagens ilegais e no caso de criação de perfis falsos.



O ministro definiu como ilegais postagens que envolvem crimes contra o Estado Democrático de Direito, terrorismo, suicídio, racismo, violência contra mulher, crianças e adolescentes, infração sanitária, tráfico de pessoas, incitação de violência física e sexual, divulgação de fatos inverídicos e descontextualizados e divulgação de fatos notoriamente inverídicos que possam causar danos às eleições.



Nos primeiros dias do julgamento, representantes das redes sociais defenderam a manutenção da reponsabilidade somente após o descumprimento de decisão judicial, como ocorre atualmente. As redes sociais sustentaram que já fazem, de forma extrajudicial,&nbsp;a retirada de conteúdos ilegais que o eventual monitoramento prévio configuraria censura.&nbsp;



<h2 class="wp-block-heading">Entenda</h2>



O plenário do STF julga dois processos que discutem a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet.



Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de perfil falso de um usuário.



No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um&nbsp;site&nbsp;na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.&nbsp;

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou na tarde desta quinta-feira (28) o julgamento dos processos que tratam da responsabilidade de empresas que operam as redes sociais sobre conteúdo postado pelos usuários.



Ontem (27), no primeiro dia do julgamento, a Corte ouviu as sustentações dos advogados das redes sociais. Eles defenderam a validade do Marco Civil da Internet e o dispositivo que não prevê responsabilizar diretamente as plataformas.



Na sessão desta quinta-feira, serão encerradas as sustentações das partes. Está prevista a leitura do parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) e o início da votação.



A principal questão discutida no julgamento é a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.



De acordo com o dispositivo, "com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura", as plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdos ilegais postados por seus usuários se, após ordem judicial, não tomar providências para retirar a postagem.



Entenda



O plenário do STF julga quatro processos que discutem a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet.



Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal vai julgar a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilizar os provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar uma decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de um perfil falso de um usuário.



No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.



A ação relatada por Edson Fachin discute a legalidade do bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais e chegou à Corte por meio de um processo movido por partidos políticos.



A quarta ação analisada trata da suspensão do funcionamento de aplicativos diante do descumprimento de decisões judiciais que determinam a quebra do sigilo em investigações criminais.

POR AGÊNCIA BRASIL 



O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, entrou com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra as legislações que permitiram a "exploração e a divulgação indiscriminada de sistemas de apostas virtuais baseadas em eventos esportivos” – popularmente conhecidas como sports bets ou bets que atuam por meio de eventos de jogos online.



“Além das leis federais, a ação pede a inconstitucionalidade do conjunto de portarias editadas pelo Ministério da Fazenda que regulamentam a modalidade de apostas de quota fixa. Essa modalidade consiste em sistema de apostas em torno de eventos reais ou virtuais em que é definido, no momento da efetivação da aposta, quanto o apostador poderá ganhar no caso de acerto”, justifica a PGR.



Na ação apresentada ao STF, Gonet argumenta que a legislação das bets “fere direitos sociais à saúde e à alimentação, direitos do consumidor, de propriedade, da criança e do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência”, e que, além disso, entra em “linha de choque com princípios da ordem econômica e do mercado interno e com o dever do Estado de proteção da unidade familiar”.



Ainda segundo o procurador, essas legislações não seguem as restrições constitucionais previstas para propagandas de produtos que colocam em risco a saúde das pessoas.



A Lei nº 13.756/2018 instituiu essa modalidade de apostas, ao mesmo tempo em que indica para onde parte dos recursos devem ser destinados. No entanto, segundo a PGR, não regulamenta as apostas virtuais.



“Esse novo mercado surgiu sem critérios de proteção dos usuários do serviço e do mercado nacional, circunstância agravada pelo fato de os sites e operadores estarem, muitas vezes, sediados em outros países, ou seja, a legislação brasileira não incide, dificultando o controle e a fiscalização, bem como a tributação da atividade”, detalha a procuradoria.



Já a Lei nº 14.790/2023 foi instituída com o objetivo de amenizar os impactos sociais negativos deste novo mercado. Gonet, no entanto, avalia que isso não foi feito de forma suficiente. Nesse sentido, ele solicitou pedido cautelar para suspender algumas normas que teriam, como consequência, a proibição das bets.

Supremo

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Rádio Sociedade da Bahia