A Receita Federal informou que os Microempreendedores Individuais (MEIs) já podem pagar, via cartão de crédito, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) mensal, o DAS Cobrança e o DAS de Excesso de Receita. A novidade oferece mais praticidade e flexibilidade para os contribuintes que buscam manter suas obrigações em dia.



Com essa funcionalidade, os MEIs passam a contar com mais alternativas para quitar tributos, garantir os benefícios previdenciários e manter a regularidade de seus negócios. Antes, o pagamento estava disponível apenas por boleto, PIX e débito automático.



A nova modalidade de pagamento pode ser acessada na opção “Pagar Online”, no <a href="https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Default.aspx">site do Simples Nacional</a>. A função está disponível desde a última quarta-feira (17).

Empresas já constituídas têm até o último dia útil de janeiro para solicitar a opção pelo Simples Nacional. Faltando poucos dias para o encerramento do prazo, foram registradas 1.002.788 solicitações de opção pelo regime simplificado. As empresas que perderem o prazo em janeiro de 2025 somente poderão solicitar adesão novamente em janeiro de 2026.



A tabela abaixo apresenta o quantitativo de contribuintes que realizaram o pedido por estado:



<figure class="wp-block-image size-full"><img src="https://sociedadeonline.com/wp-content/uploads/2025/01/image-212.png" alt="" class="wp-image-292643"/></figure>



A inclusão no Simples Nacional garante benefícios fiscais, como tributação simplificada e um regime mais favorável.&nbsp;



Atualmente, 23,4 milhões de contribuintes são abrangidos pelo Simples Nacional, sendo 16 milhões microempreendedores individuais (MEIs), segundo a Receita Federal.



Como voltar ao Simples Nacional? 



<ul class="wp-block-list">
<li>Acesse o Portal e-CAC ou o Portal do Simples Nacional</li>
</ul>



<ul class="wp-block-list">
<li>Realize as solicitações necessárias: Solicitar a nova opção pelo Simples Nacional e Solicitar o enquadramento no Simei</li>
</ul>



<ul class="wp-block-list">
<li>Regularize todas as pendências financeiras e cadastrais até o prazo final. Caso existam débitos ou irregularidades, o sistema gerará um relatório.</li>
</ul>

POR AGÊNCIA BRASIL 



Microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas empresas excluídos do Simples Nacional têm até a sexta-feira (31) para optar novamente e continuar com os benefícios do regime simplificado.



O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado e simplificado, que unifica tributos federais, estaduais e municipais para MEIs e empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.



Segundo a Receita Federal, a opção está disponível para contribuintes excluídos do Simples Nacional em 2024 e que desejar retornar ao regime, incluindo os que não regularizaram débitos vinculados aos Termos de Exclusão enviados entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro.



No total, 1.876.334 contribuintes receberam o termo e regularizaram seus débitos no prazo previsto na legislação, segundo a autarquia, continuarão no regime do Simples de forma automática. Não é necessário, portanto, renovar a opção.



Já os 1,5 milhão de contribuintes que não regularizaram sua situação começaram a ser excluídos do regime, desde o dia (1º) de janeiro. Para que esses CNPJs possam reingressar no regime, são oferecidas diversas opções para sua regularização, incluindo parcelamento e transação.



A Receita esclarece ainda que a exclusão não significa o fechamento do negócio, que poderá continuar operando e emitindo notas fiscais, mas deixa de contar com as vantagens do regime tributário simplificado.



Para saber se será excluído ou não do Simples Nacional, o contribuinte deve acessar a aba Consulta Optantes no portal da Simples Nacional. “Entretanto, imprescindível observar que o CNPJ, para ingressar ou reingressar no Simples, deve estar em regularidade com as administrações tributárias da União, estados, DF e municípios”, esclareceu a Receita Federal.



No portal, é possível retirar o relatório de pendências fiscais; realizar o pagamento à vista ou parcelar os débitos e realizar o pagamento da primeira parcela, conforme as condições oferecidas pela Receita Federal.



“Quem tem débitos inscritos na Dívida Ativa da União pode usar o Portal Regularize da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para fazer a regularização com descontos de 100% nos juros e multas e parcelamento em até 133 vezes”, informou a Receita.



Após regularizar as pendências, a solicitação de reenquadramento no Simples Nacional deve ser feita diretamente no portal do Simples Nacional.



Dados da autarquia mostram que, atualmente, 23,4 milhões de contribuintes são abrangidos pelo Simples Nacional, sendo 16 milhões microempreendedores individuais (MEI). A Receita projeta, até 31 de janeiro, um número de pedidos formulados compatível com os anos anteriores – em torno de 1,2 milhão de contribuintes.

O governo brasileiro estendeu até 31 de janeiro de 2025 o prazo para que microempreendedores individuais (MEIs) e micro e pequenas empresas (MPEs) regularizem suas dívidas com o Simples Nacional. A medida abrange débitos inscritos em dívida ativa até 1º de agosto de 2024, com valores consolidados de até 20 salários mínimos. Os benefícios incluem descontos de até 100% em juros, multas e encargos legais, além da possibilidade de parcelamento em até 133 vezes.



A adesão deve ser feita digitalmente, através do portal do Simples Nacional ou do Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O desconto sobre os débitos é limitado a 70% do valor total, aplicado ao montante principal. As parcelas mínimas são de R$ 25 para MEIs e R$ 100 para outros contribuintes, com reajustes mensais pela taxa Selic, acrescida de 1% no mês do pagamento.



Outra opção para quitar ou amortizar dívidas é o uso de precatórios federais, próprios ou adquiridos de terceiros, conforme previsto na Portaria PGFN nº 10.826/2022. A iniciativa visa apoiar a regularização fiscal e fortalecer o desenvolvimento de pequenos negócios no Brasil.

POR AGÊNCIA BRASIL 



As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) que não regularizaram as dívidas com o Simples Nacional – regime tributário especial para pequenos negócios – até o próximo dia 31 serão excluídas do regime. A exclusão valerá a partir de 1º de janeiro.



O devedor pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa. O parcelamento pode ser feito Portal do Simples Nacional ou no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), no serviço “Parcelamento – Simples Nacional”.



O acesso ao Portal do Simples Nacional e ao e-CAC é feito com certificado digital ou com conta no Portal Gov.br nível prata ou ouro. A empresa ou o MEI que não concordar com a dívida e quiser contestar o Termo de Exclusão deverá dirigir a contestação ao Delegado de Julgamento da Receita Federal, protocolada na internet, conforme orientado no site do órgão.



Notificações



De 30 de setembro a 4 de outubro, a Receita notificou 1.121.419 MEI e 754.915 micro e pequenas empresas que deviam R$ 26,5 bilhões ao Simples Nacional. Após o conhecimento do termo, o contribuinte tem até 30 dias para impugnar a notificação ou quitar os débitos, sob pena de ser excluído do Simples.



Segundo a Receita Federal, as principais irregularidades são falta de documentos, excesso de faturamento, débitos tributários, parcelamentos pendentes ou o exercício pela empresa de atividades não incluídas no Simples Nacional.



Periodicamente, a Receita verifica se as empresas estão de acordo com as condições de enquadramento no Simples Nacional. Quando o estabelecimento apresenta irregularidades, o órgão envia cartas com o aviso de exclusão. O micro e pequeno empresário que ainda não regularizou as pendências pode pedir orientações ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), para elaborar um plano de recuperação dos negócios.

A Receita Federal divulgou nesta sexta-feira (1º) que mais de 650 mil micro e pequenas empresas passaram a fazer parte do Simples Nacional em 2024. Segundo o órgão, foram recebidos 1.006.011 pedidos de opção pelo regime especial de tributação até 31 de janeiro.



Do total de pedidos, 657.050 contribuintes tiveram o pedido aceito, representando 65,31% do total. No entanto, 348.961 (34,69%) estão com pendências e foram excluídos do regime simplificado de tributação, que unifica o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais numa única guia, com alíquotas reduzidas.



Em relação aos microempreendedores individuais (MEI), foram registrados 77.362 pedidos de adesão ao Simei, sistema específico para a categoria. Desses, 59.426 foram deferidos, totalizando 76,82% do total, enquanto 17.936 foram indeferidos (23,18%).



A Receita Federal destacou que, em comparação com o ano anterior, o percentual de aprovação aumentou entre as micro e pequenas empresas e diminuiu entre os MEI. Em 2023, os pedidos de adesão aceitos foram um pouco mais de 52% para o Simples Nacional e em torno de 85% para o MEI.



Tradicionalmente, quem não pagou os débitos é retirado do Simples Nacional em 1º de janeiro de cada ano. No entanto, as empresas excluídas têm até 31 de janeiro para pedir o regresso ao Simples Nacional, desde que resolvam as pendências até essa data. Os pedidos e as regularizações foram processados em fevereiro.



A data limite de 31 de janeiro para adesão ou reinclusão no Simples Nacional não pôde ser prorrogada, pois é definida pela Lei Complementar 123/2006, que criou o regime especial.



Empresas e microempreendedores que tiveram o pedido rejeitado podem contestar a decisão. No entanto, a contestação deve ser feita ao ente público a quem o contribuinte deve: União, estados, municípios e Distrito Federal. Para pendências com a Receita Federal, os contribuintes devem acessar o endereço <a href="https://www.gov.br/pt-br/servicos/impugnar-indeferimento-pelo-simples">https://www.gov.br/pt-br/servicos/impugnar-indeferimento-pelo-simples</a> para orientações sobre como contestar o termo de indeferimento.

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Rádio Sociedade da Bahia