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A venda de medicamentos por aplicativos e grandes plataformas de com&eacute;rcio eletr&ocirc;nico ganhou um novo cen&aacute;rio nesta segunda-feira (10). A Ag&ecirc;ncia Nacional de Vigil&acirc;ncia Sanit&aacute;ria (Anvisa) retirou restri&ccedil;&otilde;es que atingiam servi&ccedil;os como iFood, Rappi, Mercado Livre, Submarino e Americanas, abrindo caminho para que essas empresas possam atuar nesse mercado, desde que atendam &agrave;s exig&ecirc;ncias sanit&aacute;rias. A Shopee havia recebido decis&atilde;o semelhante na semana passada.
A mudan&ccedil;a est&aacute; relacionada &agrave; Lei 15.357/2026, que prev&ecirc; a possibilidade de farm&aacute;cias e drogarias licenciadas utilizarem plataformas digitais para organizar a log&iacute;stica e a entrega de medicamentos. Na pr&aacute;tica, por&eacute;m, a retirada das proibi&ccedil;&otilde;es n&atilde;o significa que qualquer medicamento possa ser anunciado ou vendido imediatamente pelos aplicativos.
Para que o novo modelo funcione, ainda ser&aacute; necess&aacute;ria uma regulamenta&ccedil;&atilde;o da Anvisa. A ag&ecirc;ncia informou que as empresas continuar&atilde;o sujeitas &agrave;s normas sanit&aacute;rias e que a autoriza&ccedil;&atilde;o para comercializa&ccedil;&atilde;o depender&aacute; do cumprimento das regras que ser&atilde;o estabelecidas.

O governo federal oficializou o fim da cobrança do imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50. A mudança foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e começou a valer nesta quarta-feira (13). A medida beneficia consumidores que realizam pedidos em plataformas estrangeiras de vendas online.



Com a nova regra, deixa de existir a cobrança federal de 20% aplicada sobre encomendas de pequeno valor. Agora, compras nessa faixa terão apenas a incidência do ICMS estadual, que permanece em 17% na maior parte do país. Para compras acima de US$ 50, continua válida a tributação de 60% sobre importações.



A chamada “taxa das blusinhas” havia sido criada em 2024 dentro do programa Remessa Conforme. O anúncio do fim da cobrança foi feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e integrantes da equipe econômica. A decisão também gerou reação de representantes da indústria e do varejo nacional, que afirmam que a medida pode aumentar a concorrência com produtos estrangeiros.

Em um movimento inesperado, as gigantes do e-commerce AliExpress e Shopee anunciaram que a cobrança do imposto popularmente conhecido como "taxa das blusinhas" será antecipada para o dia 27 de julho. Originalmente, essa taxa estava programada para ser implementada em 1º de agosto, conforme estipulado pelo Ministério da Fazenda, e incidirá sobre compras internacionais de até US$ 50, com uma alíquota de 20%.



A AliExpress justificou a antecipação como uma medida necessária para se adequar ao novo sistema de tributação. "Tendo em vista o prazo necessário para ajuste das declarações de importação", afirmou a empresa, que garantiu que os clientes serão informados sobre as etapas de cobrança através de seus canais oficiais.



Por sua vez, a Shopee comunicou que a taxa de importação será aplicada diretamente em seu aplicativo a partir do próximo sábado. A empresa explicou que essa medida é necessária "visto que os pedidos terão o DIR (Declaração de Importação de Remessas) emitidos a partir do dia 1º de agosto".



O novo imposto de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 aumentará a carga tributária total sobre essas peças para 44,5%, levando em consideração a atual cobrança de ICMS de 17% mais os 20% de imposto de importação. No entanto, é importante ressaltar que o ICMS será eliminado com a futura reforma tributária, o que pode alterar novamente o cenário fiscal para os consumidores.

A plataforma de comércio eletrônico Shopee foi multada pela Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por descumprimento de oferta e sobretudo quanto à não entrega de produtos adquiridos em seu site. A multa é de R$ 7,4 milhões.



Segundo apurado pelo órgão, além de reclamações recebidas pelo MPMG, foram registradas no site ‘Reclame Aqui’ várias outras reivindicações contra a empresa, todas referentes ao descumprimento de oferta ou à não entrega de produtos.



A Shopee alega que a reclamação originária do processo administrativo não faz nenhuma referência à empresa e que não existe vendedor na plataforma online com os dados informados pelo reclamante. Ainda sustentou, que não cria o conteúdo das ofertas nem as listas de produtos veiculadas pelos vendedores, como também não intervém nas discussões realizadas direta e exclusivamente entre os vendedores e compradores terceiros, pois é uma provedora de aplicativos de internet.



Para o Procon-MG, as práticas constatadas constituem infrações à Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e ao Decreto Federal nº 2.181/1997. Por isso, a empresa foi multada em R$ 7.414.814,81 a serem depositados na conta do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. A empresa tem prazo de 10 dias úteis para recorrer após ser notificada.



Foto: Divulgação

Shopee

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Rádio Sociedade da Bahia