POR RÁDIO AGÊNCIA 



Prevista para financiar culturas locais até 2027, a lei Aldir Blanc agora é Política Nacional Aldir Blanc, e passa a ser permanente. É o que prevê a sanção assinada pelo presidente Lula, para a norma que vai destinar R$ 15 bilhões&nbsp;a estados e municípios no financiamento cultural local.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1641414&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1641414&amp;o=node">



Segundo o texto, a política nacional deixa de fazer os repasses de R$ 3 bilhões&nbsp;por ano&nbsp;até 2027. Agora, após o repasse desses valores já previstos, a Política Nacional Aldir Blanc passa a ser financiada por recursos definidos na lei orçamentária de cada ano, podendo ser plurianual.



O novo texto também muda o percentual mínimo exigido de estados e municípios para executarem os recursos. Até então, todos os municípios deveriam ter executado, pelo menos, 60%&nbsp;dos recursos, para receber novos valores. Agora, os que tiverem menos de 500 mil habitantes precisam ter executado 50% dos recursos enviados antes&nbsp;pela União. Já os demais municípios, os estados e o Distrito Federal continuam sendo obrigados a executar 60% do financiamento federal na cultura.



Além de se tornar permanente, o texto também incorporou a Medida Provisória, que prorroga para o fim de 2029 o "prazo para uso de benefícios fiscais do chamado Recine, o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica”. Antes, a data limite era o fim deste ano.



O Recine permite que a União deixe de receber tributos nas compras "ligadas à implantação ou à modernização de salas de cinema, principalmente em cidades menores ou do interior”.

POR AGÊNCIA BRASIL



Projeto de lei segue agora para sanção presidencial



O projeto de lei que destina 2% dos recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU) para a regularização de favelas e áreas de invasão em grandes cidades foi aprovado nesta quinta-feira (5) pelo plenário do Senado Federal.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1622609&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1622609&amp;o=node">



O apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos está previsto no projeto de lei da Câmara dos Deputados (PLC&nbsp;64/2016), da deputada federal Soraya Santos (MDB-RJ). A proposta segue, agora, para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.



Soraya afirma que o programa do governo federal Minha Casa Minha Vida não incorporava a regularização fundiária ao programa, o que prejudicava a destinação de recursos federais para essa política, uma vez que a iniciativa é direcionada apenas à produção de novas unidades habitacionais.



Para a deputada, a regularização fundiária promove o direito à cidade, que “envolve muito mais que a construção de casas”.



Entre as medidas previstas no projeto, estão a garantia de apoio técnico e financeiro para as ações de regularização e a proibição do contingenciamento desses recursos. O texto ainda reserva 2% da verba do PNHU para oferta pública de recursos destinados à subvenção econômica em municípios com até 50 mil habitantes.&nbsp;



<h2 class="wp-block-heading">Regulamentação</h2>



De acordo com o projeto aprovado, após a sanção, caberá ao Poder Executivo definir regras específicas para seleção dos beneficiários dos recursos destinados pelo projeto.



O regulamento também deve criar regras para a contratação dos financiamentos nas ações de regularização.



*Com informações da Agência Senado

Texto também define o feminicídio como crime autônomo, o que facilita a formulação de estatísticas precisas, e amplia pena para lesão corporal e violência doméstica contra mulheres



O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira, 9 de outubro, o Projeto de Lei nº 4.266 de 2023, que torna o feminicídio um crime autônomo e agrava a pena para a maior prevista no Código Penal, de até 40 anos.



“Mais um passo no combate ao feminicídio no Brasil. Ao lado da ministra Cida Gonçalves, sancionei um projeto de lei que agrava a pena de feminicídio, aumentando a pena mínima de 12 para 20 anos, podendo chegar até 40 anos, e agravando penas de outros crimes praticados contra as mulheres. O nosso governo está comprometido e em Mobilização Nacional pelo Feminicídio Zero”, postou o presidente em seu perfil no Instagram.



Segundo a ministra Cida, além de aumentar penas, a nova lei é importante porque “traz elementos para que de fato nós possamos ter um país sem feminicídio, sem impunidade e garantir a vida e a segurança de todas as mulheres do Brasil”.



Na prática, a proposição amplia as respostas preventivas e punitivas aos crimes praticados contra mulheres. Cria a previsão de que o crime de matar uma mulher por razões de gênero preveja reclusão de 20 a 40 anos, a maior prevista no Código Penal, e amplia a pena para crimes de lesão corporal e violência doméstica contra mulheres.



HEDIONDO&nbsp;- O texto ainda altera a Lei dos Crimes Hediondos, para reconhecer o feminicídio como crime hediondo, e a Lei Maria da Penha, para ampliar a pena do descumprimento da medida protetiva de urgência. Adicionalmente, o texto institui a prioridade na tramitação dos crimes inscritos nesta nova legislação e estabelece, para tais, a gratuidade de justiça.



Na justificativa para propor a Lei, a senadora Margareth Buzetti (PSD/MT) afirmou que, até então, o feminicídio era considerado homicídio qualificado, e que transformá-lo em crime autônomo, com aumento das penas e medidas preventivas e punitivas, garante maior proteção às mulheres, além de combater a impunidade e permitir o monitoramento dos dados, dado que a criação de um tipo penal específico possibilita a formulação de estatísticas mais precisas sobre esse tipo de crime.



O texto teve como relatores no Congresso Nacional as deputadas Delegada Katarina (PSD/SE) e Gisela Simona (União/MT) e, no Senado, o senador Alessandro Vieira (MDB/SE).

SANÇÃO

Lula sanciona lei que torna Política Nacional Aldir Blanc permanente

Senado aprova recursos para regularizar favelas e áreas de invasão

Presidente sanciona lei que amplia para até 40 anos a pena para casos de feminicídio

Rádio Sociedade da Bahia