POR AGÊNCIA BRASIL



A deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS) apresentou um projeto de lei que pede a suspensão da remuneração de militares denunciados por violações de direitos humanos e crimes contra a humanidade praticados no período da ditadura civil-militar instaurada com o golpe de 1964.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1626235&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1626235&amp;o=node">



Segundo o texto, protocolado nesta terça-feira (7), na Câmara dos Deputados, a suspensão de remuneração e proventos será&nbsp;mantida até que haja decisão definitiva do processo judicial. No intervalo da tramitação, o militar não terá direito a receber nenhum tipo de subsídio, adicional ou gratificação relacionados ao seu cargo ou função pública.



O projeto&nbsp;também destaca que, antes de que a suspensão seja executada, o militar será devidamente notificado e que, conforme asseguram a Constituição Federal e a legislação brasileira, terá&nbsp;direito ao contraditório e à sua própria defesa perante a Justiça. A interrupção do pagamento da remuneração e proventos pode ser cancelada, caso haja elementos suficientes que provem sua inocência quanto aos crimes imputados ao militar.



A proposta da parlamentar prevê que em caso de absolvição definitiva, transitada em julgado, ou seja, quando a sentença judicial é de absolvição do acusado e foram esgotados todos os recursos possíveis,&nbsp;o militar terá direito ao pagamento retroativo dos valores suspensos, devidamente corrigidos pela inflação.



No documento protocolado, a parlamentar menciona que a proposta tem como respaldo o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), em que são descritos tanto os direitos como deveres dos membros das Forças Armadas.



Fernanda Melchionna (foto) diz que o Brasil deve honrar os compromissos que sela com a comunidade internacional, no que diz respeito à salvaguarda dos direitos humanos e ao combate à impunidade.



"O<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2024-04/conselho-de-direitos-humanos-reabre-caso-rubens-paiva" target="_blank" rel="noreferrer noopener">&nbsp;caso de Rubens Paiva</a>, ex-deputado torturado e morto em 1971, ilustra a relevância da medida. Ele nunca mais foi visto após ser levado para prestar depoimento em 1971, período da ditadura militar, podendo ser considerado um caso de desaparição forçada. Apesar das graves acusações e do reconhecimento formal das violações, militares denunciados pelo crime, como o general José Antônio Nogueira Belham, continuam recebendo remunerações públicas, mesmo diante de fortes evidências de seu envolvimento neste crime de lesa humanidade", exemplifica.



Rubens Paiva teve sua história recontada no filme&nbsp;Ainda estou aqui. O longa-metragem foi dirigido por Walter Salles e protagonizado por&nbsp;Fernanda Torres, que<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/cultura/noticia/2025-01/fernanda-torres-leva-globo-de-ouro-por-atuacao-em-ainda-estou-aqui" target="_blank" rel="noreferrer noopener">&nbsp;venceu o Globo de Ouro</a>&nbsp;no último domingo (5), e Selton Mello, que interpreta Rubens Paiva.



A deputada disse ainda que apresentou o projeto após as notícias dos valores pagos aos militares denunciados no assassinato de Rubens Paiva. "Recentemente, veio à tona a realidade que o Brasil paga R$ 140 mil por mês aos militares denunciados pelo assassinato de Rubens Paiva. Isso é uma vergonha. Esse privilégio tem que acabar", afirmou à&nbsp;Agência Brasil.



A proposta também 'incorpora o reconhecimento de violações documentadas por decisões da Comissão Nacional da Verdade, criada pela Lei nº 12.528/2011, que investigou e reconheceu graves violações de direitos humanos ocorridas no Brasil, especialmente durante o regime militar. Conferir a importância merecida e validar as recomendações da Comissão da Verdade em relação aos militares que atuaram durante o período da Ditadura Militar e praticaram crimes contra os direitos humanos e crimes contra a humanidade reforça o dever do Estado de agir em conformidade com o Direito Internacional e com os princípios de verdade e reparação".

POR AGÊNCIA BRASIL



Novo valor começa a valer em 1º de janeiro



O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta segunda-feira (3), decreto que eleva o salário mínimo para R$ 1.518 a partir de 1º de janeiro de&nbsp;2025.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1625395&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1625395&amp;o=node">



O aumento de R$ 106 em relação ao valor anterior supera a inflação acumulada no período.



Lula havia sancionado a lei que limita o reajuste do salário mínimo a 2,5% acima da inflação de 2025 a 2030.



O cálculo para o novo salário mínimo considerou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 4,84% nos últimos 12 meses até novembro mais os 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB), o representa ganho real acima da inflação.



“É importante lembrar, e o presidente Lula destacou hoje, durante a assinatura do decreto, que em seu governo o salário mínimo terá reajuste acima da inflação em todos os anos, ou seja, ganho real. Um compromisso com o processo de distribuição de renda, que é o papel do salário mínimo”, ressaltou o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, segundo divulgou a pasta.



Para o ministro, seria uma "tragédia" se não houvesse a política de valorização do salário mínimo que foi aprovada em 2023. A expectativa de Marinho é que em 2025 o país continue&nbsp;com o seu ciclo de crescimento.



Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), cerca de 59 milhões de pessoas no Brasil têm rendimento ligado ao salário mínimo. Cerca de 19 milhões de aposentados e pensionistas recebem o valor do salário mínimo.

SALÁRIO

Projeto de lei que deseja suspender salário de militares da ditadura foi apresentado

Lula assina decreto que eleva salário mínimo para R$ 1.518

Rádio Sociedade da Bahia