A Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon), ligada à Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop), notificou 44 estabelecimentos em Salvador durante a fiscalização de 72 locais quanto ao cumprimento da obrigação de fornecer alternativas gratuitas de sacolas aos clientes.



Onze dias após a entrada em vigor da Lei, fiscais da Codecon encontraram diversas irregularidades, incluindo a falta de placas informativas sobre sacolas gratuitas e recicláveis, uso inadequado de embalagens para produtos, e ausência de informações obrigatórias nas sacolas, como peso, volume suportado, nome e CNPJ do fabricante.&nbsp;



A Codecon também alertou sobre práticas como a limitação de sacolas para economia de embalagens e o direcionamento dos clientes a outros locais além do caixa para obter sacolas.



"As sacolas recicláveis devem estar disponíveis no caixa, de maneira acessível para o consumidor, e devem ter capacidade para acomodar todos os itens adquiridos, sem restrições. As placas que informam sobre a gratuidade devem ser claras e colocadas em locais visíveis. Em caso de irregularidades, entre em contato com a Codecon", orienta Talita Vilarinho, diretora-geral do órgão.



Denúncias



Os consumidores podem entrar em contato com a Codecon por meio dos seguintes canais: o aplicativo Codecon Mobile, o aplicativo Fala Salvador, <a href="https://codecon.salvador.ba.gov.br/">o site da Codecon</a> ou pelo número 156. A Central Municipal de Atendimento ao Consumidor está disponível de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 17h, e está localizada na Rua Chile, 3, no Centro.

A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-Ba), vinculada à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), iniciou nesta segunda-feira (22) a Operação "Sacolas Plásticas em Salvador". A ação visa garantir que os estabelecimentos comerciais cumpram a Lei Municipal nº 9.699/2023, que exige a oferta gratuita de alternativas às sacolas plásticas não recicláveis.



A operação, que se estenderá até a sexta-feira (26), começará pela fiscalização do Atacadão. A legislação exige que os comércios disponibilizem sacolas de papel ou sacolas plásticas recicladas pós-consumo, além de afixarem placas informativas sobre a gratuidade das sacolas. As sacolas devem também conter informações obrigatórias como peso, volume suportado, nome e CNPJ do fabricante, e uma declaração de conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).



O Procon-Ba monitorará o cumprimento dessas exigências e aplicará penalidades conforme a legislação municipal e o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para os fornecedores que não atenderem às normas estabelecidas.

O prefeito Bruno Reis sancionou a Lei 9.817/2024, que obriga estabelecimentos comerciais de Salvador a oferecerem sacolas recicláveis gratuitamente. O projeto havia sido aprovado pela Câmara Municipal na última terça-feira (11), e a sanção foi publicada na edição desta sexta-feira (14) do Diário Oficial do Município.



A nova legislação altera a Lei Municipal 9.699, de 18 de maio de 2023. O artigo 4º da nova norma diz que “os estabelecimentos comerciais devem ofertar gratuitamente aos clientes alternativas para as sacolas plásticas não recicláveis, tais como sacolas de papel e/ou sacolas plásticas recicladas pós consumo”.



A lei se estende aos estabelecimentos atacadistas em relação aos produtos comercializados no varejo. A legislação ainda determina que “os estabelecimentos disciplinados por esta Lei deverão afixar placas visíveis com as disposições do art. 4º, a fim de cientificar, inequivocamente, a respeito das alternativas conferidas por esta Lei, bem como da referida gratuidade”.

Desde a implementação da Lei Municipal nº 9.699/2023, em 12 de maio, aproximadamente 14 milhões de sacolas plásticas deixaram de ser distribuídas em Salvador. Esta legislação proíbe a oferta gratuita de sacos e sacolas plásticas não recicláveis em estabelecimentos comerciais, em um esforço para promover práticas mais sustentáveis.



De acordo com a Associação Baiana de Supermercados (Abase), esta medida coloca a capital baiana em conformidade com uma tendência global em direção ao desenvolvimento sustentável. "Diversas outras capitais brasileiras já adotaram essa prática, que se tornou uma realidade em todo o mundo. Apoiamos essa iniciativa com o único propósito de reduzir o consumo de plástico em nossa capital", afirmou a Abase em comunicado.



A Abase também destacou que não tem conhecimento de estabelecimentos que não estejam cumprindo a determinação e ressaltou que as embalagens são repassadas aos consumidores pelo preço de custo, variando de acordo com cada estabelecimento. "Os supermercados também são obrigados a comprovar, por nota fiscal, o valor pelo qual adquiriram as sacolas com os fornecedores", acrescentou a Associação.



A lei, proposta pelo vereador Carlos Muniz (PSBD), determina que as embalagens devem ser substituídas por outras feitas de material ecológico e biodegradável. Um dos artigos da legislação autoriza o comércio a fornecer alternativas para compra aos clientes, como as sacolas de papel. Este movimento representa não apenas uma mudança na cultura do consumo, mas também um compromisso renovado com a preservação do meio ambiente em Salvador.

Sacolas Plásticas

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Rádio Sociedade da Bahia