Três bilhões e trezentos milhões de reais. Esse é o montante reservado pelo Governo Federal para ressarcir os (até agora) quase 2 milhões de aposentados e pensionistas do INSS que já foram identificados como vítimas de descontos não autorizados em seus benefícios. A medida assinada pelo presidente Lula e pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tabet, foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (17)



De acordo com o ministro da Previdência Social, Walney Queiroz, o ressarcimento começa a ser pago na próxima quinta-feira (24), e deve contemplar 100 mil vítimas por dia, até o pagamento integral das vítimas. 



Além de contestar o desconto de associações, os beneficiários precisam também aderir ao acordo de ressarcimento, por meio do Meu INSS ou presencialmente, pelas agências dos Correios. O telefone 135 não faz adesão, apenas a contestação.

Por Agência Brasil



O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (17) suspender a prescrição de ações judiciais indenizatórias que envolvem o ressarcimento dos descontos irregulares nos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1647367&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1647367&amp;o=node">



O ministro atendeu ao pedido feito pela Advocacia-Geral da União (AGU). Segundo Toffoli, a suspensão da prescrição vai permitir a manutenção da segurança jurídica, evitar a advocacia predatória, proteger o patrimônio estatal e garantir os direitos dos aposentados.&nbsp;



Na mesma decisão, Toffoli decidiu marcar uma audiência de conciliação no STF para tratar dos processos sobre o ressarcimento dos aposentados. A reunião será realizada na terça-feira (24) e contará com a presença de representantes da União, do INSS, da Defensoria Pública da União (DPU) e do Ministério Público Federal (MPF).



O ministro deixou de avaliar pedido da AGU para abertura de crédito extraordinário no orçamento para viabilizar o ressarcimento e a exclusão dos valores do teto de gastos da União para os anos de 2025 e 2026. A suspensão nacional das ações que tratam do pagamento também não foi analisada.



Segundo Toffoli, os requerimentos serão analisados no decorrer da tramitação da ação que trata da questão no Supremo.



De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca de 4 milhões de ações sobre assunto estão em tramitação no país.



<h2 class="wp-block-heading">Bloqueios</h2>



Até o momento, a Justiça Federal já bloqueou R$ 2,8 bilhões&nbsp;em bens de empresas e investigados envolvidos nas fraudes em descontos irregulares nos benefícios.



As fraudes são investigadas na Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que apura um esquema nacional de descontos de mensalidades associativas não autorizadas. Estima-se que cerca de R$ 6,3 bilhões foram descontados de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024.

POR RÁDIO AGÊNCIA



Em fase final, um projeto para devolver o dinheiro descontado indevidamente de aposentados e pensionistas do INSS, deve ser apresentado ao governo, no começo da próxima semana. É o que anunciou a AGU, Advocacia-Geral da União, após mais um encontro do Grupo Especial de combate às Fraudes no INSS.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1641386&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1641386&amp;o=node">



O chamado Plano de Ressarcimento Excepcional está sendo elaborado pelo próprio instituto, com apoio do grupo especial da AGU e da Dataprev. Assim que a proposta for concluída, vai ser encaminhada para avaliação da Casa Civil da Presidência da República, de acordo com a AGU. Depois vai ser apresentada ao Conselho Nacional de Justiça, ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.



Após a descoberta pela Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União de descontos não autorizados em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS, o presidente Lula determinou a criação de um plano para que o dinheiro fosse devolvido. Em pronunciamento pelo Dia do Trabalhador, na última quarta-feira, Lula defendeu o ressarcimento às pessoas prejudicadas.



Esta fase final do plano já conta com o novo presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, que assumiu o instituto depois que o presidente Lula demitiu Alessandro Stefanutto. Os descontos indevidos em aposentadorias tiveram início em 2016, sendo ampliados em 2019, no governo anterior. Segundo a CGU, entre 2019 e 2024, mais de R$ 6 bilhões foram descontados a favor de associações e entidades de classe.



O novo presidente do INSS, Waller Júnior, também determinou a abertura de Procedimentos Administrativos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas, contra as entidades investigadas com indícios de pagamento de propina a agentes públicos e contra as entidades que as investigações mostraram ser de fachada.

Em votação simbólica nesta terça-feira (2), a Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou um projeto de lei (PL) que determina que infratores que desviarem dinheiro público sejam obrigados a ressarcir o Estado em dobro.



A medida impacta diretamente aqueles que cometem crimes como peculato, concussão e corrupção passiva. O peculato refere-se à apropriação de dinheiro ou bens móveis públicos ou particulares por funcionários públicos. A concussão envolve a exigência de vantagens indevidas, como ocorre em casos de "rachadinhas". Já a corrupção passiva diz respeito ao recebimento de vantagens indevidas em função do cargo público.



O projeto foi proposto pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e teve relatoria de Soraya Thronicke (União-MS). Agora, seguirá para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, que avaliará em caráter terminativo, dispensando a necessidade de passar pelo plenário.



Durante a votação, apenas senadores da oposição fizeram pronunciamentos. Esperidião Amin (PP-SC) criticou, por exemplo, a decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender multas estabelecidas a acordos de leniência feitos por empresas envolvidas na Operação Lava Jato.

Ressarcimento

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