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Eleitoras e eleitores da Bahia têm até o dia 6 de maio para regularizar pendências no cadastro eleitoral. Após essa data, os serviços serão suspensos para que a Justiça Eleitoral organize o pleito, conforme determina a legislação. O prazo marca o fechamento do cadastro, previsto para ocorrer 150 dias antes das eleições.



De acordo com o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, ainda é possível emitir a primeira via do título, transferir o domicílio eleitoral, alterar o local de votação, cadastrar a biometria e regularizar títulos cancelados. Os postos de atendimento estão disponíveis na capital e no interior do estado.



Os serviços também podem ser realizados de forma on-line, por meio do Autoatendimento Eleitoral disponível no site do TRE-BA. No portal, os eleitores encontram a lista de unidades de atendimento e os horários de funcionamento em todo o estado.

A Neoenergia Coelba iniciou, nesta segunda-feira (9), à megaoperação “Rede Legal”, que tem como objetivo promover a regularização das empresas que atuam sem autorização no estado. A ação acontece até a próxima sexta-feira (13) de maneira simultânea em seis cidades baianas: Salvador, Feira de Santana, Alagoinhas, Camaçari, Ilhéus e Barreiras.



Segundo a distribuidora, um efetivo com mais de 50 profissionais estará dedicado à remoção dos cabos e equipamentos irregulares. A escolha dos municípios onde a ação está ocorrendo foi feita com base na quantidade de operadoras que atuam de maneira irregular nas cidades. Durante toda a Operação Rede Legal, profissionais da concessionária estarão nos municípios, acompanhando a ação, para orientar e facilitar o processo de regularização.



“Estimamos que 91% das empresas da Bahia estão irregulares e para mudar este cenário desenvolvemos a Operação Rede Legal. Os postes são compartilhados com as empresas de telefonia e internet por meio de contratos que definem os critérios de utilização das estruturas. Estes contratos buscam garantir que os equipamentos sigam as normas técnicas e de segurança, evitando situações como o emaranhado de fios ou chamas em cabos,”, explicou Rodrigo Almeida, gerente de Relacionamento da Neoenergia Coelba.



Além de buscar a regularização das empresas, o foco da Operação Rede Legal é remover os cabos e equipamentos que estão instalados irregularmente nos postes da distribuidora. Para isso, a Neoenergia Coelba reforçou a quantidade de equipes dedicadas exclusivamente à remoção dos fios de telecomunicações. No total, mais de 50 técnicos e eletricistas estarão em campo durante a semana realizando as remoções.



É importante destacar que, conforme resoluções conjuntas da Aneel, Anatel e ANP, a responsabilidade pela manutenção dos cabos de telefonia e internet cabe às operadoras, que são as proprietárias da fiação. Estas ações realizadas pela Neoenergia Coelba buscam corrigir o que não é realizado por essas empresas. Em 2024, mais de 310 toneladas de cabos foram removidas pela distribuidora na Bahia.

O Governo do Estado firmou, na segunda-feira (2), com o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que visa regularizar e conferir segurança jurídica à execução dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros no estado.



O acordo com o MPBA foi firmado por meio da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) e da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transporte e Comunicações da Bahia (Agerba). Figurou como interveniente nas negociações, a Associação das Empresas de Transporte Coletivo Rodoviário do Estado da Bahia (Abemtro).



O TAC estabelece as condições para a continuidade dos serviços prestados pelas empresas de transporte intermunicipal até a realização do procedimento licitatório que definirá as novas concessões. A medida é um marco para o setor, garantindo maior segurança jurídica e eficiência na prestação dos serviços essenciais aos cidadãos baianos.



A audiência foi conduzida pelos promotores Rita Tourinho e Luciano Taques Ghignone. Estiveram presentes o secretário da Seinfra, em exercício, Pedro César Gaspar Dórea, a procuradora geral Adjunta para Assuntos Jurídicos, Patrícia Saback, e o procurador do Estado João Luiz Resende Lamego. Também participaram o diretor executivo da Agerba, Carlos Henrique Azevedo Martins, e o presidente da Abemtro, Décio Sampaio Barros, acompanhado da advogada Ana Luzia Dória Velanes.

POR AGÊNCIA BRASIL 



As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) que não regularizaram as dívidas com o Simples Nacional – regime tributário especial para pequenos negócios – até o próximo dia 31 serão excluídas do regime. A exclusão valerá a partir de 1º de janeiro.



O devedor pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa. O parcelamento pode ser feito Portal do Simples Nacional ou no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), no serviço “Parcelamento – Simples Nacional”.



O acesso ao Portal do Simples Nacional e ao e-CAC é feito com certificado digital ou com conta no Portal Gov.br nível prata ou ouro. A empresa ou o MEI que não concordar com a dívida e quiser contestar o Termo de Exclusão deverá dirigir a contestação ao Delegado de Julgamento da Receita Federal, protocolada na internet, conforme orientado no site do órgão.



Notificações



De 30 de setembro a 4 de outubro, a Receita notificou 1.121.419 MEI e 754.915 micro e pequenas empresas que deviam R$ 26,5 bilhões ao Simples Nacional. Após o conhecimento do termo, o contribuinte tem até 30 dias para impugnar a notificação ou quitar os débitos, sob pena de ser excluído do Simples.



Segundo a Receita Federal, as principais irregularidades são falta de documentos, excesso de faturamento, débitos tributários, parcelamentos pendentes ou o exercício pela empresa de atividades não incluídas no Simples Nacional.



Periodicamente, a Receita verifica se as empresas estão de acordo com as condições de enquadramento no Simples Nacional. Quando o estabelecimento apresenta irregularidades, o órgão envia cartas com o aviso de exclusão. O micro e pequeno empresário que ainda não regularizou as pendências pode pedir orientações ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), para elaborar um plano de recuperação dos negócios.

Os eleitores brasileiros, que tem pendências com a Justiça Eleitoral, que quer alterar dados ou tirar a primeira via do título para participar das eleições de 2024, tem mais dois meses, ou seja, até o dia 8 de maio, para realizar os procedimentos. Após esta data, o cadastro será fechado e o eleitor não poderá obter os serviços.



De acordo com os dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em janeiro e fevereiro deste ano, cerca de 895 mil pessoas procuraram a Justiça Eleitoral para tirar o primeiro título de eleitor. No mesmo período, 736 mil eleitores pediram para alterar seus dados cadastrais, como nome, endereço e local de votação. Outras 640 mil, pediram para mudar a cidade ou o estado onde votam.



<h2 class="wp-block-heading">Serviço pela internet</h2>



Para conferir se o cadastro eleitoral está regular ou para alterar dados pessoais, o eleitor nem precisa sair de casa, na maior parte dos casos. A página do Tribunal Superior Eleitoral oferece os serviços. Entre eles:



<ul>
<li>acompanhar a solicitação do novo documento ou da regularização</li>



<li>atualizar dados cadastrais e transferir o título para outro município</li>



<li>incluir a identidade de gênero e o nome social</li>



<li>consultar locais de votação e o número do título eleitoral, além de imprimir o documento</li>
</ul>



Caso seja necessário resolver a questão presencialmente, o sistema faz um alerta e indica o cartório eleitoral adequado para o procedimento.



<h2 class="wp-block-heading">Primeira via do título</h2>



Quem vai votar pela primeira vez nas eleições deste ano também pode solicitar o documento pela internet. Neste grupo, estão os jovens entre 16 e 18 anos (voto facultativo) e a partir de 18 anos (voto obrigatório).



É possível tirar o documento a partir dos 15 anos de idade. O voto, no entanto, só pode ser exercido se a pessoa tiver 16 anos completos.

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