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Por Agência Brasil



Os eleitores de todo o país que estão com pendências com a Justiça Eleitoral têm até o dia 19 de maio para regularizar sua situação e evitar o cancelamento do título  eleitoral.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1641817&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1641817&amp;o=node">



O prazo vale para quem não votou por três turnos consecutivos, não justificou a ausência na votação e não pagou as multas por ter deixado de votar.



De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cerca de 5,3 milhões eleitores estão nessa situação.



Caso as pendências não sejam regularizadas, o título de eleitor será cancelado pela Justiça Eleitoral. A medida pode levar ainda a outras restrições, como não conseguir tirar passaporte ou carteira de identidade, renovar matrícula em instituição pública de ensino e tomar posse em cargo público após ser aprovado em concurso.



<h2 class="wp-block-heading">Como regularizar</h2>



O serviço de regularização é feito presencialmente nos cartórios eleitorais, pelo site da Justiça Eleitoral na internet ou pelo aplicativo e-Título.  Para saber se está na lista de pessoas que podem ter o título cancelado, o cidadão deve clicar no menu "Consultar a situação eleitoral".



Em seguida, as multas eleitorais pela ausência nas votações devem ser pagas por meio de boleto, Pix ou cartão. O processamento do pedido de regularização pode ser acompanhado eletronicamente.&nbsp;



O cancelamento não vale para menores de 18 anos e maiores de 70 anos. Nesses casos, o voto é facultativo.&nbsp;

De Agência Brasil



Termina nesta sexta-feira (21) o prazo para que empresas com dívida ativa com a União de valor inferior a R$ 45 milhões aproveitem as condições especiais para regularização de débitos.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1635530&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1635530&amp;o=node">



A iniciativa faz parte da Semana Nacional de Regularização Tributária, promovida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).



A adesão deve ser feita exclusivamente pelo <a href="https://www.regularize.pgfn.gov.br/">site Regularize</a>. O desconto pode chegar a 65% dos juros, multas e encargos. O valor devido pode ser parcelado em até 114 parcelas mensais.



Segundo o CNJ,&nbsp;a negociação pode ser feita inclusive nos casos em que houver processos judiciais em andamento,&nbsp;ou nos casos em que&nbsp;parcelamentos anteriores tenham sido cancelados ou com a cobrança temporariamente suspensa.



“Instaurada em 2020, a transação tributária foi concebida como uma política pública de fiscalidade, buscando a regularização consensual de débitos considerados de difícil recuperação ou que o contribuinte não tenha total capacidade de pagamento para cumprir suas obrigações”, informou o CNJ.



A ideia é a de, por meio da renegociação em melhores condições,&nbsp;viabilizar o funcionamento das empresas, de forma a preservar empregos, estimular&nbsp;a economia e garantir dinheiro para políticas públicos.

A Secretaria Municipal de Mobilidade de Salvador (Semob) prorrogou até quarta-feira (26), às 10h, para que os quase 1,2 mil mototaxistas regularizem os cadastrados junto à Prefeitura. A ação se dá por meio de vistoria técnica obrigatória dos mototáxis que operam legalmente na capital baiana. Sem o cumprimento desta etapa, os condutores não poderão trabalhar de forma legal no Carnaval.



Os condutores interessados em manter a autorização para circular devem comparecer ao pátio de vistorias da Coordenadoria de Táxis e Transportes Especiais (Cotae), na Avenida Vale dos Barris, e preencher um formulário utilizando dados como CPF, CNH, endereço, telefone, e-mail, alvará de circulação e placa do veículo. Além disso, os mototaxistas devem pagar uma taxa de vistoria no valor de R$58,89, referente ao Documento de Arrecadação Municipal (DAM), que pode ser solicitado através da plataforma Salvador Digital (<a href="https://salvadordigital.salvador.ba.gov.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://salvadordigital.salvador.ba.gov.br</a>).



Na Cotae, o condutor deve apresentar os seguintes documentos: cartão de identificação, alvará de circulação e o seguro para terceiros, que é um documento previsto no regulamento. O veículo deve ser vistoriado no pátio da coordenadoria, onde são verificados aspectos de segurança, utilização de equipamentos de proteção individual (EPIs), como capacete e vestimenta adequada para circular na motocicleta, além da vistoria técnica do veículo.



*Com informações da Semob

Após o encerramento da campanha de atualização de rebanhos na Bahia, no último dia 17 de janeiro, a Agência de Defesa Agropecuária Da Bahia (ADAB) contabilizou 79,22% do rebanho bovino regularizado.&nbsp;



O dado corresponde&nbsp; a 10,6 milhões de animais declarados, dos 13,4 milhões de cabeças existentes em todo o estado. Já as propriedades rurais, 344 mil existentes no estado, 201 mil foram declaradas e atingiram o percentual de 58,4%.



Os números constam no relatório da Diretoria de Defesa Sanitária Animal da Agência. Na Bahia existem cerca de 600 mil explorações pecuárias, sendo que as principais espécies, além dos bovinos, somam aproximadamente 5,2 milhões de ovinos, 4,2 milhões de caprinos, 882 mil suínos, 265 mil equinos e 20 mil bubalinos, além de outros animas.



Os criadores que não cumpriram o prazo estão sujeitos a penalidades previstas na legislação, como obter a Guia de Trânsito Animal (GTA), documento que possibilita a movimentação de animais entre propriedades e para abate nos frigoríficos.

POR AGÊNCIA BRASIL



Projeto de lei segue agora para sanção presidencial



O projeto de lei que destina 2% dos recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU) para a regularização de favelas e áreas de invasão em grandes cidades foi aprovado nesta quinta-feira (5) pelo plenário do Senado Federal.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1622609&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1622609&amp;o=node">



O apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos está previsto no projeto de lei da Câmara dos Deputados (PLC&nbsp;64/2016), da deputada federal Soraya Santos (MDB-RJ). A proposta segue, agora, para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.



Soraya afirma que o programa do governo federal Minha Casa Minha Vida não incorporava a regularização fundiária ao programa, o que prejudicava a destinação de recursos federais para essa política, uma vez que a iniciativa é direcionada apenas à produção de novas unidades habitacionais.



Para a deputada, a regularização fundiária promove o direito à cidade, que “envolve muito mais que a construção de casas”.



Entre as medidas previstas no projeto, estão a garantia de apoio técnico e financeiro para as ações de regularização e a proibição do contingenciamento desses recursos. O texto ainda reserva 2% da verba do PNHU para oferta pública de recursos destinados à subvenção econômica em municípios com até 50 mil habitantes.&nbsp;



<h2 class="wp-block-heading">Regulamentação</h2>



De acordo com o projeto aprovado, após a sanção, caberá ao Poder Executivo definir regras específicas para seleção dos beneficiários dos recursos destinados pelo projeto.



O regulamento também deve criar regras para a contratação dos financiamentos nas ações de regularização.



*Com informações da Agência Senado

Mais de 300 mil brasileiros precisam regularizar sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) para continuar recebendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Desde 2016, é obrigatório que os beneficiários do BPC, que atende idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda, estejam cadastrados no CadÚnico e atualizem seus dados a cada dois anos.



O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) emitiu alertas sobre a importância de verificar extratos e comunicações oficiais do governo. Beneficiários em cidades com até 50 mil habitantes têm um prazo de 45 dias corridos para regularizar a situação, enquanto aqueles que vivem em municípios maiores têm até 90 dias, contados a partir da notificação oficial.



O BPC atende mais de 6,02 milhões de cidadãos de baixa renda, sendo fundamental para garantir uma renda mínima a esses grupos vulneráveis.

Eleitores que ainda não cadastraram a biometria têm até segunda-feira (8) para acessar os serviços da Justiça Eleitoral pela internet, utilizando o sistema de autoatendimento chamado Título Net. Após esse prazo, quem não tiver os registros biométricos precisará comparecer a um cartório eleitoral para regularizar o título e poder votar nas eleições municipais, marcadas para outubro.



A situação eleitoral pode ser verificada no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).



Para aqueles que já realizaram o registro biométrico, os serviços no Título Net permanecem disponíveis, assim como o atendimento presencial em todas as unidades da Justiça Eleitoral. A data limite para atualização do título eleitoral é 8 de maio.



De 9 de maio a 5 de novembro, o cadastro eleitoral estará suspenso para o recebimento de solicitações de alistamento, transferência de domicílio e revisão eleitoral. Nesse período, os serviços ficarão indisponíveis, pois a Justiça Eleitoral estará dedicada à organização das eleições municipais.



Apesar disso, a ausência do registro biométrico não impede o eleitor de votar nas eleições municipais. Contudo, a biometria proporciona mais segurança ao voto, além de ajudar a evitar filas nas seções eleitorais.



Para os que vão tirar o título pela primeira vez, o cadastro dos dados biométricos é obrigatório e gratuito. Portanto, os jovens devem iniciar seu alistamento pelo Título Net até segunda-feira e comparecer a um cartório eleitoral na data agendada.

Por Agência Brasil



Motoristas de carga autônomos e motoristas de táxi têm até o dia&nbsp;10 de outubro&nbsp;para solicitar os auxílios Caminhoneiro e Taxista. De acordo com o secretário de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, André Veras, no último&nbsp;sábado&nbsp;(24)&nbsp;foram pagos 341 mil benefícios a transportadores autônomos de carga e 297 mil a taxistas, totalizando aportes de R$ 1 bilhão e R$ 877 milhões, respectivamente.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1484515&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1484515&amp;o=node">



“Esses caminhoneiros poderão fazer a regularização de sua situação junto à Auxílios Caminhoneiro e Taxista [Agência Nacional de Transportes Terrestres] até o dia&nbsp;10 de outubro, assim como registrar a autodeclaração&nbsp;que foi disponibilizada&nbsp;até as 18h do dia&nbsp;10 de outubro”, disse Veras, em entrevista ao&nbsp;Repórter Nacional, da&nbsp;Rádio Nacional.



No caso dos taxistas, os sistemas disponibilizados para que as prefeituras realizem o cadastro dos motoristas também permanecem abertos até o dia&nbsp;10 de outubro. “Todas as pessoas podem buscar a Carteira Profissional Digital, onde há informações a respeito de sua situação, e também consultar a prefeitura, no caso dos taxistas, para saber a situação de seu nome na relação de possíveis beneficiários”.



<h2>Quem tem direito</h2>



Têm direito ao Auxílio Caminhoneiro transportadores de carga autônomos cadastrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTR-C) da ANTT. Os profissionais deverão estar com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o CPF válidos, entre outras exigências.



Têm direito ao Auxílio Taxista motoristas de táxi registrados nas prefeituras. Não é necessária qualquer ação por parte dos taxistas. Em caso de dúvidas, o motorista deve entrar em contato com a prefeitura para verificar o cadastro. A prestação das informações cabe inteiramente às prefeituras ou ao governo do Distrito Federal.&nbsp;



<h2>Calendário do Auxílio Caminhoneiro 2022</h2>



<figure class="wp-block-table is-style-regular"><table><tbody><tr><td>Parcela</td><td>Data de pagamento</td><td>Cadastro ativo ou autodeclaração</td></tr><tr><td>Julho e agosto</td><td>9/8 (valor em dobro)</td><td>até 22/7</td></tr><tr><td>Julho e agosto (repescagem)</td><td>6/9 (valor em dobro)</td><td>até 29/8</td></tr><tr><td>Julho, agosto e setembro (repescagem e terceira parcela)</td><td>24/9 (valor triplo ou apenas da terceira parcela)</td><td>até 12/9</td></tr><tr><td>Outubro</td><td>22/10</td><td>até 10/10</td></tr><tr><td>Novembro</td><td>26/11</td><td>até 14/11</td></tr><tr><td>Dezembro</td><td>17/12</td><td>até 5/12</td></tr></tbody></table></figure>



<h2>Calendário do Auxílio Taxista 2022</h2>



<figure class="wp-block-table is-style-regular"><table><tbody><tr><td>Parcela</td><td>Data de pagamento</td></tr><tr><td>1ª e 2ª parcelas</td><td>16/8</td></tr><tr><td>1ª e 2ª parcelas (repescagem)</td><td>30/8</td></tr><tr><td>3ª parcela</td><td>24/9</td></tr><tr><td>4ª parcela</td><td>22/10</td></tr><tr><td>5ª parcela</td><td>26/11</td></tr><tr><td>6ª parcela</td><td>17/12</td></tr></tbody></table></figure>



<h6>Fonte: Caixa Econômica Federal</h6>



Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

Regularização

Prazo para regularizar situação eleitoral termina no dia 19 deste mês

Termina hoje prazo para empresas negociarem dívida com União

Prazo para regularização de mototaxistas é prorrogado até quarta (26)

Campanha de atualização de rebanho bovino encerra com 79,2% da exploração regularizada

Senado aprova recursos para regularizar favelas e áreas de invasão

Prazo para regularizar CadÚnico afeta mais de 300 mil beneficiários do BPC

Prazo para regularização do título eleitoral visando as eleições municipais termina em breve

Auxílios Caminhoneiro e Taxista podem ser requeridos até 10 de outubro

Rádio Sociedade da Bahia