O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, por unanimidade, nesta segunda-feira (2), novas regras para o uso de inteligência artificial nas eleições gerais de outubro. Entre as medidas, o tribunal proibiu a publicação, nas redes sociais, de conteúdos manipulados com imagem ou voz de candidatos e pessoas públicas no período de 72 horas antes da votação e até 24 horas após o pleito. O primeiro turno das eleições está marcado para 4 de outubro.



As resoluções também determinam que provedores de inteligência artificial não poderão sugerir candidatos para votação, mesmo quando solicitados pelos usuários. A medida busca evitar interferência de algoritmos na escolha dos eleitores. Além disso, o TSE proibiu a circulação de montagens envolvendo candidatas com conteúdo de nudez ou pornografia, como forma de combater a misoginia digital durante o processo eleitoral.



O tribunal também manteve a possibilidade de responsabilização de plataformas digitais que não retirarem perfis falsos ou publicações ilegais após decisão judicial. As normas ainda garantem manifestações espontâneas sobre política em universidades, escolas e espaços de movimentos sociais durante a pré-campanha, além de autorizar a distribuição de panfletos em ruas, parques e praças, desde que não prejudique a circulação de pessoas. As medidas fazem parte de um conjunto de resoluções que vão orientar o pleito em que serão escolhidos presidente da República, governadores, senadores e deputados.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta quinta-feira (26) um conjunto de sete resoluções que vão orientar as eleições de outubro de 2026 em todo o país. As normas estabelecem regras para eleitores, candidatos e partidos na disputa pelos cargos de presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais, incluindo diretrizes sobre divulgação de pesquisas eleitorais, transporte de eleitores, arrecadação de recursos e prestação de contas.



Entre as principais determinações está a regra que permite votar nas eleições de 2026 os eleitores que completarem 16 anos até 4 de outubro, data prevista para o primeiro turno. O tribunal também decidiu que povos indígenas e comunidades quilombolas deverão ser consultados previamente pela Justiça Eleitoral em casos de mudanças nas seções eleitorais instaladas em seus territórios.



As resoluções também incluem medidas de combate à violência política de gênero, permitindo que candidatas ameaçadas utilizem recursos de campanha para contratar segurança privada. Além disso, foi mantida a exigência de que partidos destinem pelo menos 30% do financiamento eleitoral para candidaturas de pessoas negras e criado o programa “Seu Voto Importa”, voltado à ampliação da acessibilidade de pessoas com deficiência, incluindo a oferta de transporte gratuito mediante solicitação aos Tribunais Regionais Eleitorais.

Barraqueiros e vendedores ambulantes que atuam nas praias de Salvador poderão ser submetidos a novas regras caso avance na Câmara Municipal a proposta que amplia a Lei de Kits de Praia. O projeto foi protocolado na segunda-feira (9) pelo vereador Alexandre Aleluia (PL) e prevê a expansão da norma já aplicada no Porto da Barra para toda a orla da capital.



Atualmente, somente os profissionais que trabalham no Porto da Barra são obrigados a instalar guarda-sóis e cadeiras na areia apenas após solicitação dos banhistas, conforme legislação em vigor desde janeiro. Com a mudança, a exigência passaria a valer em todas as praias de Salvador, alterando a dinâmica de ocupação da faixa de areia.



Na justificativa, o vereador destacou que a aplicação da lei no Porto da Barra teve avaliação positiva e ajudou a desobstruir a área utilizada pelos frequentadores. Segundo ele, a repercussão levou comunidades e usuários de outras praias a pedirem a ampliação da medida, com o objetivo de garantir tratamento igualitário e organizar de forma mais equilibrada o uso do espaço público nas áreas com exploração econômica autorizada pelo município.

Os candidatos que vão participar do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) farão a prova de redação neste domingo (9), junto com as provas de códigos e suas tecnologias, e ciências humanas e suas tecnologias.  A nota varia de 0 a 1 mil pontos e é atribuída de acordo com as cinco competências estabelecidas. <img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1666112&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1666112&amp;o=node">



Os participantes terão que escrever um texto dissertativo-argumentativo, com até 30 linhas, a partir da situação-problema proposta, dos textos motivadores e dos conhecimentos construídos ao longo da formação. O tema da redação será de ordem social, científica, cultural ou política.



O objetivo desse texto é convencer o leitor de que determinado ponto de vista é acertado e relevante. Para tanto, deve-se mobilizar informações, fatos e opiniões, a partir de um raciocínio coerente e consistente. Adicionalmente, o candidato também deverá elaborar uma proposta de intervenção social (solução) para o problema apresentado no desenvolvimento do texto. 



<a href="https://download.inep.gov.br/publicacoes/institucionais/avaliacoes_e_exames_da_educacao_basica/a_redacao_no_enem_2025_cartilha_do_participante.pdf" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Confira aqui a cartilha A Redação do Enem 2025 – Cartilha do Participante.&nbsp;</a>



<h4 class="wp-block-heading has-black-color has-text-color has-link-color">As cinco competências</h4>



Os participantes devem ficar atentos às cinco competências que serão exigidas no texto: 



<ul class="wp-block-list">
<li class="has-black-color has-text-color has-link-color">Domínio da modalidade escrita formal da língua portuguesa;</li>



<li class="has-black-color has-text-color has-link-color">Aplicação de conceitos das várias áreas de conhecimento, também chamado de repertório sociocultural, tenham relação com o tema proposto para desenvolver o texto dissertativo-argumentativo em prosa.</li>



<li class="has-black-color has-text-color has-link-color">Organização das informações, dos fatos e argumentos em defesa de um ponto de vista;</li>



<li class="has-black-color has-text-color has-link-color">Conhecimento dos mecanismos linguísticos necessários para a construção da argumentação;</li>



<li class="has-black-color has-text-color has-link-color">Proposta de intervenção (solução) para o problema abordado.</li>
</ul>



Somente serão corrigidas as redações transcritas para a folha de redação oficial da prova do Enem.



<h4 class="wp-block-heading">Nota zero</h4>



Entre os critérios previstos no edital do Enem 2024 que resultam na nota zero na redação, estão:



<ul class="wp-block-list">
<li class="has-black-color has-text-color has-link-color">   Fuga ao tema proposto;</li>



<li class="has-black-color has-text-color has-link-color">   Ausência de texto na folha de redação;</li>



<li class="has-black-color has-text-color has-link-color">   Texto insuficiente, com até sete linhas manuscritas;</li>



<li class="has-black-color has-text-color has-link-color">   Texto escrito predominantemente ou integralmente em língua estrangeira;</li>



<li class="has-black-color has-text-color has-link-color">   Nome, assinatura, rubrica ou qualquer outra forma de identificação, em qualquer parte da folha de redação;</li>



<li class="has-black-color has-text-color has-link-color">   Desobediência à estrutura dissertativo-argumentativa e</li>



<li class="has-black-color has-text-color has-link-color">   Desrespeito à seriedade do exame, com palavrões, desenhos e outras formas propositais de anulação.</li>
</ul>



*Com informações da Agência Brasil

Por Agência Brasil



O governo federal estabeleceu o mínimo de 8% das vagas em contratações públicas para mulheres vítimas de violência doméstica. O decreto nº 12.516, que oficializa a exigência, foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18).<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1647510&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1647510&amp;o=node">



A medida abrange mulheres cisgêneros (pessoas que nascem com sexo biológico feminino e se identificam com o gênero feminino), além de mulheres trans e travestis, e, também, de outras identidades de gênero feminino protegidas pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).



A iniciativa de proteção social pretende criar oportunidades de emprego para mulheres que sofrem violência doméstica.



<h2 class="wp-block-heading">O que diz o novo decreto</h2>



O novo decreto altera o Decreto nº 11.430/2023, que regula a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Segundo o documento, dentro dos 8% das vagas deverão ser destinadas prioritariamente a mulheres pretas e pardas, seguindo a proporção da população em cada estado ou no Distrito Federal, conforme dados do censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).



As contratações serão destinadas exclusivamente a mulheres indicadas pelas unidades responsáveis pela política pública. As empresas contratadas e órgãos contratantes não poderão exigir das candidatas a apresentação de quaisquer outros documentos para comprovar a situação de violência.



<h2 class="wp-block-heading">Regras</h2>



O novo decreto ressalva que pode haver menos de 8% de vagas reservadas em contratos de serviços contínuos - que exigem dedicação exclusiva de mão de obra - quando o número de funcionários for menor que 25 colaboradores.



O decreto incentiva a adoção de ações de equidade no ambiente de trabalho pelas empresas que participam de licitações, e isso pode ser um critério de desempate nas concorrências públicas da administração pública federal direta, autarquias e fundações.



Se um mesmo contrato tiver diferentes tipos de serviços contínuos, as vagas para vítimas de violência devem ser distribuídas proporcionalmente entre esses serviços, a menos que não haja disponível mão de obra qualificada para as atividades necessárias.



<h2 class="wp-block-heading">Adesão</h2>



Os Ministérios das Mulheres e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) firmarão acordo de adesão com as unidades responsáveis pela política pública de apoio às mulheres vítimas de violência doméstica.



O acordo de adesão sela a cooperação entre o governo federal e essas unidades para o desenvolvimento de ações de interesse público e recíproco sem transferência de dinheiro.



O acordo de adesão conterá cláusula que assegure o sigilo dos dados das mulheres vítimas de violência doméstica.&nbsp;

Por Agência Brasil



O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) publicou nesta terça-feira (17) o edital da Prova Nacional Docente (PND) de 2025 com o detalhamento das regras, procedimentos e prazos. <img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1647302&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1647302&amp;o=node">



Conforme já tinha sido anunciado, as provas serão no dia 26 de outubro. Os interessados em participar do exame nacional poderão fazer a inscrição no período de 14 a 25 de julho, exclusivamente, pelo Sistema PND, com a informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), a data de nascimento, endereço de e-mail e número de telefone fixo e/ou celular válidos.  



O valor da taxa de inscrição será de R$ 85. A GRU Cobrança gerada a partir da confirmação da inscrição deverá ser paga até 31 de julho, por Pix, cartão de crédito, débito em conta corrente ou poupança. 



No ato da inscrição, o participante da PND&nbsp; deverá indicar a área específica na qual deseja ser avaliado, por exemplo, ciências sociais, matemática, computação, educação física, filosofia, física, português, geografia ou história, entre outras.&nbsp;



Quem pode participar&nbsp;



A Prova Nacional Docente (PND) será aplicada anualmente, voltada aos estudantes concluintes de cursos de formação de professores, inscritos no Enade das Licenciaturas, bem como os demais cidadãos que tenham interesse em participar de concurso ou processos seletivos de contratação de professores nos estados e municípios.&nbsp;



A inscrição no chamado “CNU dos Professores” ou "Enem dos Professores" não dispensa a necessidade de inscrição posterior nos concursos ou seleções de interesse dos participantes, as quais serão conduzidas pelos entes federativos. 



Confira o edital completo&nbsp;<a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/edital-n-72-de-16-de-junho-de-2025-636578606" target="_blank" rel="noreferrer noopener">aqui</a>.&nbsp;



Isenção&nbsp;



De acordo com o cronograma, a solicitação de isenção da taxa de inscrição poderá ser feita entre os dias 30 de junho e 4 de julho.&nbsp;



Para ser isento do pagamento da taxa de inscrição, o participante deve preencher um dos seguintes requisitos:&nbsp;



·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; ser concluinte em curso de licenciatura no Enade 2025 pelo coordenador do curso da instituição de ensino superior (IES);&nbsp;



·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; SER membro de família de baixa renda inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico), com renda familiar por pessoa de até meio salário-mínimo (R$ 759, em 2025);&nbsp;



·         ser doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, conforme lei federal . 



O resultado definitivo de quem conseguiu a isenção do pagamento da taxa de inscrição na Prova Nacional Docente será divulgado em 14 de julho.&nbsp;



Atendimento especializado&nbsp;



Quem deseja fazer uso do nome social ou&nbsp;solicitar atendimento especializado, por exemplo, por pessoas com deficiência (PCD), gestantes e lactantes, também tem entre 14 e 25 de julho para entrar com o pedido.&nbsp;



Mesma prova do Enade das Licenciaturas&nbsp;



O Inep, autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC), é o responsável pela aplicação anual da PND que, em 2025, está agendada para o turno vespertino do dia 26 de outubro.&nbsp;



Nesta data, a abertura e o fechamento dos portões serão, respectivamente às 12h e 13h, no horário oficial de Brasília. A prova terá a duração total de 5 horas e 30 minutos, com início marcado para 13h30 e término às 19h. 



A Prova Nacional Docente terá a mesma estrutura e o conteúdo da avaliação teórica do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) das Licenciaturas, que avalia os conhecimentos dos concluintes dos cursos de licenciatura e teve a primeira edição em 2024.&nbsp;



A prova é composta de duas partes, a de formação geral docente – comum aos cursos de todas as áreas avaliadas – e a outra de componente específico, próprio de cada área de avaliação das licenciaturas, conforme indicação do participante no momento da inscrição.&nbsp;



A parte de formação geral docente, que compreende os conteúdos transversais pedagógicos comuns, terá 30 questões de múltipla escolha, envolvendo situações-problema e uma questão discursiva que avaliará aspectos como clareza, coerência, coesão, estratégias argumentativas, vocabulário e gramática da língua portuguesa.&nbsp;



Já a parte de componente específico de cada área de avaliação da PND terá 50 questões de múltipla escolha envolvendo situações-problema e estudos de caso.&nbsp;



Para consultar as respectivas matrizes de referência das áreas das licenciaturas, os candidatos deverão acessar o Portal do Inep. 



Seleção para o magistério público&nbsp;



Por meio do edital, o Inep explica que a PND não é um concurso público, mas funciona como um processo independente do governo federal, para contribuir para seleções de ingresso no magistério da educação básica pública, conduzidas pela União e pelas secretarias de educação dos municípios, estados e do Distrito Federal. 



As redes estaduais e municipais puderam aderir voluntariamente ao projeto até o último domingo (15). Os gestores públicos locais poderão optar por usar a PND como etapa única ou complementar em seus concursos públicos ou processos seletivos simplificados de&nbsp;seleção de professores que venham a realizar. &nbsp;Eles também podem aplicar etapas adicionais, como prova prática e avaliação de títulos.&nbsp;



Após a adesão voluntária, o prazo para cadastro dos editais de seleção pelos entes federativos terminará em 25 de junho.&nbsp;



A divulgação dos resultados individuais finais da PND está prevista para 10 de dezembro or meio do Sistema PND. O Inep também compartilhará estes resultados finais com os sistemas de ensino que aderirem à prova.

Por Agência Brasil



O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta terça-feira (3), que as entidades que não comprovarem a legalidade dos descontos de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não devem ser mais autorizadas a realizar esse tipo de operação. <img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1645266&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1645266&amp;o=node">



O governo está avaliando a conveniência de manter o direito de associações e sindicatos oferecerem aos beneficiários o desconto das mensalidades associativas diretamente na folha de pagamento do INSS.



“Se elas [entidades] provarem que são inocentes, nós vamos ter que tomar a decisão. Tem uma decisão que, na minha opinião, é o seguinte: a gente não deve fazer o desconto. Se as pessoas não mandarem documento provando, por A mais B [que os beneficiários autorizaram os descontos] não tem por que liberar [a possibilidade de desconto direto em folha]”, disse Lula, em entrevista coletiva no Palácio do Planalto.



“Houve um erro, porque houve um afrouxamento das regras no governo passado. Ou seja, começou as pessoas a mandarem nomes [para serem descontados] sem nenhuma fiscalização, sem nenhum critério. Então, isso acabou”, destacou.



O governo passou a discutir o tema depois que uma megaoperação da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU) trouxe à luz um esquema fraudulento que lesou milhões de beneficiários da Previdência Social em todo o país. Após os descontos indevidos, todas as entidades foram proibidas de descontar e de receber dinheiro de beneficiários e o governo faz, agora, um pente-fino em associações e sindicatos para evitar fraudes no INSS



De acordo com Lula, nenhuma entidade será punida de forma precipitada. “Nós vamos agir diferente, sempre partindo do pressuposto que todo mundo merece a presunção da inocência. O que nós estamos dando é um tempo das pessoas provarem se estão certas ou erradas. As investigações continuam, e essas pessoas serão punidas.”



“A hora que encontrar o chefe, vai ser preso, vai ter que ter um processo. Não é o presidente da República que manda prender, é a Justiça que manda prender, isso vai ter um processo. Mas nós estamos fazendo disso um exemplo de como deve agir um governo na averiguação de denúncia nesse país. Não terá brincadeira da nossa parte”, afirmou.



A mensalidade associativa é uma contribuição que aposentados, pensionistas ou pessoas de determinada categoria profissional pagam periodicamente para integrar uma associação, sindicato ou entidade de classe sem fins lucrativos que representa os interesses de seus afiliados. O desconto em favor das entidades autorizadas a oferecer a facilidade está previsto na Lei dos Benefícios da Previdência Social, em vigor desde 1991.



Segundo o governo, a primeira organização a aderir à modalidade de cobrança começou a receber os valores descontados em 1994. A partir daí, o número de organizações autorizadas a oferecer o desconto em folha, bem como os valores movimentados, aumentou gradualmente.



A CGU informou que, entre 2017 e 2019, foi registrado aumento no número dos descontos e das reclamações de beneficiários de que não haviam autorizado os descontos nas mensalidades. Para as autoridades, a partir de 2019, existe um volume grande de entidades que foram criadas com o propósito de fraudar, ou seja, não oferecer nenhum benefício para o associado.&nbsp;



Após a operação da PF e da CGU, o governo está promovendo o ressarcimento aos aposentados e pensionistas que tiveram descontos ilegais. A devolução deve ocorrer até 31 de dezembro. O valor retirado indevidamente dos beneficiários ainda é desconhecido, mas ficará abaixo dos R$ 5,9 bilhões descontados de março de 2020 a abril de 2025 de 9 milhões de aposentados e pensionistas, o que inclui valores retirados com autorização.



“A nossa preocupação, além de permitir que as instituições que têm que fiscalizar fiscalizem, é permitir que o governo comece a tratar de ver o pagamento, o mais rápido possível, das pessoas que foram lesadas. É por isso que nós estamos exigindo a prestação de contas das entidades e estamos atendendo as pessoas que estão, pela internet, comunicando ao governo que não assinaram [ a autorização de desconto]”, disse Lula.



<h2 class="wp-block-heading">Taxa de juros</h2>



O presidente também foi questionado sobre a manutenção da taxa básica de juros, a Selic, em alta. Os preços dos alimentos e da energia e as incertezas em torno da economia global fizeram o Banco Central (BC) aumentar mais uma vez a Selic em 0,5 ponto percentual na última reunião, no mês passado, a sexta alta seguida em um ciclo de contração na política monetária. Definida em 14,75% ao ano, a taxa é usada pelo BC para controlar a inflação.



Nos primeiros dois anos de seu governo, Lula criticou duramente o então presidente do BC, Roberto Campo Neto, indicado no governo de Jair Bolsonaro, pela forma que conduziu a política monetária. “Não há nenhuma explicação que justifique a taxa de juro atual”, disse em junho de 2024.



Desde 1º de janeiro deste ano, entretanto, o BC é comandado por Gabriel Galípolo, indicado por Lula. Segundo o presidente, o aumento recente da Selic já estava programado e não é possível governar “dando um cavalo de pau” nas ações em andamento.



“Você acha que eu não critico o juro porque é o Galípolo que está lá? Não, não é por conta disso”, disse Lula aos jornalistas. “Eu tenho 100% de confiança na idoneidade do companheiro Galípolo. Ele é uma figura muito especial, e eu acho que ele vai dar conta do recado fazendo aquilo que é necessário fazer”, declarou Lula.



O presidente disse ter confiança na queda dos juros em breve e ressaltou que, apesar da taxa em alta, a economia continua a crescer em razão da grande oferta de crédito. “A inflação está controlada, começou a cair o preço dos alimentos, e eu acho que logo, logo, o Banco Central vai tomar a atitude correta de começar a baixar os juros.”



“Tem muito crédito para o movimento [da economia], para os pequenos agricultores, para os microempreendedores, para os médios empreendedores. Há muito crédito neste país, e nós vamos querer mais crédito para fazer com que a economia cresça mais”, afirmou Lula.



“Eu às vezes fico chateado quando vejo alguém dizer: ‘Não, a economia está crescendo, vai causar inflação’. Se para controlar a inflação, for preciso ter fome, não é possível a gente aceitar. É preciso encontrar outro jeito para controlar a inflação”, acrescentou o presidente.

Nesta segunda-feira (31), o governo federal divulgou os procedimentos e prazos para a solicitação e isenção da taxa de inscrição para o Enem 2025. Estudantes isentos que não realizaram a última prova devem justificar a ausência para garantir o direito em 2024.



Os estudantes que devem atender aos seguintes critérios para obterem a isenção:



Estudantes cursando o último ano do ensino médio em 2025 em escola pública cadastrada no Censo Escolar da Educação Básica;



Estudantes que cursaram todo o ensino médio em escola pública ou como bolsistas integrais em rede privada;



Estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).



Para solicitar a isenção, o candidato que não realizou a prova em 2024 deve acessar o site de inscrição do Enem e realizar o login. Em seguida, é necessário anexar os documentos que justifiquem a ausência na última prova.

Uma das principais ferramentas que agiliza a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, a declaração pré-preenchida atrasará este ano. O documento, que traz as informações do contribuinte apuradas pelo Fisco, só estará disponível a partir de 1º de abril.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1634321&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1634321&amp;o=node">



Este ano, o prazo de entrega da declaração começa na próxima segunda-feira (17), às 8h, e termina em 30 de maio, às 23h59min59s. O Fisco espera receber 46,2 milhões de declarações, quase 3 milhões a mais que as 43.212.426 declarações entregues em 2024.



Nos últimos anos, a declaração pré-preenchida estava disponível por volta de 15 de março, no primeiro dia da entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Segundo o subsecretário de Gestão Corporativa da Receita, Juliano Brito (Foto D), fatores internos, inclusive a greve na Receita Federal, provocaram o atraso em duas semanas.



“O melhor era ser lançado tudo junto. Não foi possível. Tivemos dificuldades internas que impediram que isso acontecesse. Não aconteceu o que a gente queria. O movimento reivindicatório [dos servidores da Receita Federal] não ajuda nesse tipo de atividade”, explicou Brito.



Criada em 2014, a declaração pré-preenchida passou a ser fornecida ao programa gerador da Declaração do Imposto de Renda em 2020. A importação dos dados da declaração pré-preenchida evoluiu de 1,2% das declarações, em 2021, para 41,2% no ano passado. Para este ano, a Receita espera que 57% das declarações sejam pré-preenchida.



“Não vamos esperar o dia 1º de abril para liberar as informações para vocês. À medida que as informações forem sendo carregadas [para a base de dados da Receita], vamos disponibilizá-las para quem usa o programa gerador”, explicou o responsável pelo programa do Imposto de Renda 2025, auditor-fiscal José Carlos da Fonseca 



A declaração pré-preenchida virá com as seguintes informações:



Informações da declaração anterior do contribuinte: identificação, endereço;



Rendimentos e pagamentos da Dirf, Dimob, DMED e Carnê-Leão Web;



 Rendimentos isentos em função de moléstia grave e códigos de juros (inclusive RRA);



 Rendimentos de restituição recebidas no ano-calendário;



 Contribuições de previdência privada;



  Atualização do saldo de conta bancária e poupança;



Atualização do saldo de Fundos de investimento;



  Imóveis adquiridos no ano-calendário;



  Doações efetuadas no ano-calendário;



 Informação de Criptoativos;



 Conta bancária/poupança ainda não declarada;



 Fundo de investimento ainda não declarado;



  Contas bancárias no exterior.



<ul class="wp-block-list"></ul>



Segundo Fonseca, as quatro primeiras informações deverão estar disponíveis na segunda-feira, com os demais dados sendo acrescentados gradualmente. 



A partir deste ano, os dados de contas bancárias no exterior foram incluídos na declaração pré-preenchida, após a legislação determinar a tributação de offshores (empresas de investimentos em outros países) e rendimentos no exterior.



<h2 class="wp-block-heading">Outras mudanças</h2>



A declaração do Imposto de Renda terá poucas mudanças em relação ao ano passado. As principais são as situações em que o contribuinte está obrigado a entregar o documento, por causa do reajuste da faixa de isenção no ano passado.



Em relação às obrigatoriedades, as mudanças foram as seguintes:



Valor de rendimentos tributáveis anuais que obrigam a entrega da declaração subiu de R$ 30.639,90 para R$ 33.888;



Limite da receita bruta de obrigatoriedade para atividade rural subiu de R$ 153.999,50 para R$ 169.440;



Quem atualizou valor de bens imóveis e pagou ganho de capital diferenciado em dezembro de 2024 terá de preencher a declaração;



Quem apurou rendimentos no exterior de aplicações financeiras e de lucros e dividendos passou a declarar anualmente;



As demais obrigatoriedades foram mantidas.



<ul class="wp-block-list"></ul>



Outra mudança é a maior prioridade para quem simultaneamente utilizou a declaração pré-preenchida e optou pelo recebimento da restituição via Pix. Até o ano passado, a prioridade era definida apenas com base na utilização de uma das duas ferramentas.



Ao considerar as prioridades determinadas por lei, o pagamento das restituições seguirá a seguinte ordem:



idade igual ou superior a 80 anos;



 idade igual/superior a 60 anos, pessoas com deficiência e pessoas com doença grave;



pessoas cuja maior fonte de renda seja o magistério;



utilizaram a pré-preenchida e optaram por receber a restituição por Pix;



utilizaram a pré-preenchida ou optaram por receber a restituição por Pix;



demais contribuintes.



<ul class="wp-block-list"></ul>



Três campos na declaração foram extintos:



 título de eleitor;



 consulado/embaixada (para residentes no exterior);



número do recibo da declaração anterior (em declarações on-line).



<ul class="wp-block-list"></ul>



Segundo Fonseca, esses dados foram necessários em outros anos, mas deixaram de ser considerados pelo Fisco.



<h2 class="wp-block-heading">Rendimentos no exterior</h2>



Por causa da lei que antecipou a cobrança de Imposto de Renda sobre Fundos Exclusivos e tributou as offshores (empresas de investimento em outros países), os rendimentos no exterior passaram a ser tributados de forma definitiva na declaração de ajuste anual, com alíquota de 15%. Até 2023, o pagamento era feito mensalmente, mas passou a ser feito anualmente.



Na declaração, os bens que representem investimentos no exterior passam a permitir a informação do rendimento e do imposto pago, tanto no Brasil como no exterior.



<h2 class="wp-block-heading">Cronograma</h2>



 13 de março: liberação do programa gerador da declaração para preenchimento;



17 de março: início das transmissões pelo programa gerador;



1º de abril: liberação do programa de preenchimento e entrega on-line e por dispositivos móveis pelo aplicativo Meu Imposto de Renda;



  1º de abril: liberação da declaração pré-preenchida.



<ul class="wp-block-list"></ul>



<h2 class="wp-block-heading">Restituições</h2>



As restituições serão pagas nas seguintes datas:



     Quinto e último lote: 30 de setembro.



     Primeiro lote: 30 de maio;



     Segundo lote: 30 de junho;



     Terceiro lote: 31 de julho;



     Quarto lote: 29 de agosto;

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