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Os contribuintes baianos em débito com o ICMS têm somente até a próxima segunda-feira (3), para aproveitar as condições especiais oferecidas por meio do Refis ICMS Bahia, quitar dívidas tributárias e se regularizar com o fisco estadual.



O programa oferece descontos de até 95% nos valores correspondentes às multas por infrações e aos acréscimos moratórios. Até o momento, 8,9 mil empresas de todo o estado já aderiram ao Refis.



O desconto máximo, de 95% sobre multas e acréscimos, vale para o pagamento do débito em parcela única, à vista. O programa oferece ainda a possibilidade de parcelamento do débito, estabelecendo que os descontos serão decrescentes, de acordo com o número de parcelas.



A possibilidade de regularização com a Sefaz-Ba se aplica inclusive a débitos que tenham sido incluídos em parcelamentos anteriores, rescindidos ou ativos, espontaneamente denunciados pelo contribuinte, em discussão administrativa ou judicial ou mesmo provenientes de lançamento de ofício. Outro segmento contemplado pelo programa são as empresas em recuperação judicial e aquelas com falência decretada judicialmente.



Parcelamento



A redução é de 90% nas multas e acréscimos caso o contribuinte opte por dividir o pagamento em até doze parcelas mensais e sucessivas. Para parcelamento entre 13 e 24 parcelas, o desconto é de 85%.



Empresas com recuperação judicial deferida ou falência decretada judicialmente podem fazer o parcelamento em até 120 vezes. O desconto é de 90% para pagamento em até 48 parcelas. Para parcelamento entre 49 e 72 parcelas, o desconto é de 85%. O desconto passa a ser de 80% para quem parcelar de 73 a 96 vezes. Entre 97 e 120 parcelas, por fim, o desconto em multas e acréscimos cai para 75%.

Os contribuintes baianos com débitos com o ICMS têm até o dia 3 de fevereiro deste ano para ter acesso aos&nbsp; descontos oferecidos pelo Governo do Estado por meio do Refis ICMS Bahia, gerido pela Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ba). O programa oferece descontos de até 95% nos valores correspondentes às multas por infrações e aos acréscimos moratórios. Até o momento, mais de 6,5 mil contribuintes de todo o estado já aderiram ao Refis.



São passíveis de regularização junto ao fisco estadual os débitos com ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023. Todas as informações sobre o Refis ICMS Bahia estão disponíveis no site www.sefaz.ba.gov.br, incluindo um simulador de débitos.



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O desconto máximo, de 95% sobre multas e acréscimos, vale para o pagamento do débito em parcela única, à vista. O programa oferece ainda a possibilidade de parcelamento do débito, estabelecendo que os descontos serão decrescentes, de acordo com o número de parcelas.



A possibilidade de regularização com a Sefaz-Ba se aplica inclusive a débitos que tenham sido incluídos em parcelamentos anteriores, rescindidos ou ativos, espontaneamente denunciados pelo contribuinte, em discussão administrativa ou judicial ou mesmo provenientes de lançamento de ofício. Outro segmento contemplado pelo programa são as empresas em recuperação judicial e aquelas com falência decretada judicialmente.



Parcelamento



A redução é de 90% nas multas e acréscimos caso o contribuinte opte por dividir o pagamento em até doze parcelas mensais e sucessivas. Para parcelamento entre 13 e 24 parcelas, o desconto é de 85%.



Empresas com recuperação judicial deferida ou falência decretada judicialmente podem fazer o parcelamento em até 120 vezes. O desconto é de 90% para pagamento em até 48 parcelas. Para parcelamento entre 49 e 72 parcelas, o desconto é de 85%. O desconto passa a ser de 80% para quem parcelar de 73 a 96 vezes. Entre 97 e 120 parcelas, por fim, o desconto em multas e acréscimos cai para 75%.



A Sefaz-Ba alerta os contribuintes que não envia boletos nem documentos de arrecadação por e-mail. O Documento de Arrecadação Estadual (DAE) deve ser emitido pelo contribuinte no site www.sefaz.ba.gov.br. Em caso de dúvida, as empresas podem utilizar o Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), endereço virtual mantido pela Secretaria da Fazenda em ambiente seguro, que permite a comunicação direta entre o fisco e o contribuinte.

O Refis ICMS Bahia foi prorrogado até o dia 3 de fevereiro de 2025 pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA). O Refis oferece descontos de até 95% nos valores correspondentes às multas por infrações e aos acréscimos moratórios. O prazo original se encerraria nesta terça, dia 5 de novembro. 



Segundo o Sefaz-BA, a decisão atende a solicitação dos contribuintes. Ainda conforme a pasta, foi possível atender à demanda porque a lei estadual 14.761/14, que instituiu o programa de pagamento e parcelamento incentivado de débitos fiscais, já previa a possibilidade de adiar o Refis por mais 90 dias.&nbsp;



No entanto, a Fazenda lembra que são passíveis de regularização junto ao fisco estadual os débitos com ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023.&nbsp;



Todas as informações sobre o Refis ICMS Bahia 2024 estão disponíveis no site da Secretaria da Fazendo do Estado (Sefaz-BA), incluindo um simulador de débitos com o ICMS.



Desconto maior à vista



O desconto máximo, de 95% sobre multas e acréscimos, vale para o pagamento do débito em parcela única, à vista. O programa oferece ainda a possibilidade de parcelamento do débito, estabelecendo que os descontos serão decrescentes, de acordo com o número de parcelas.



A possibilidade de regularização com a Sefaz-Ba se aplica inclusive a débitos que tenham sido incluídos em parcelamentos anteriores, rescindidos ou ativos, espontaneamente denunciados pelo contribuinte, em discussão administrativa ou judicial ou mesmo provenientes de lançamento de ofício. Outro segmento contemplado pelo programa são as empresas em recuperação judicial e aquelas com falência decretada judicialmente.



Parcelamento



A redução é de 90% nas multas e acréscimos caso o contribuinte opte por dividir o pagamento em até doze parcelas mensais e sucessivas. Para parcelamento entre 13 e 24 parcelas, o desconto é de 85%.



Empresas com recuperação judicial deferida ou falência decretada judicialmente podem fazer o parcelamento em até 120 vezes. O desconto é de 90% para pagamento em até 48 parcelas. Para parcelamento entre 49 e 72 parcelas, o desconto é de 85%. O desconto passa a ser de 80% para quem parcelar de 73 a 96 vezes. Entre 97 e 120 parcelas, por fim, o desconto em multas e acréscimos cai para 75%.

Com o encerramento do prazo de adesão do Refis ICMS Bahia 2024 chegando ao final, no dia 5 de novembro, os contribuintes baianos podem consultar, no site da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA), eventuais débitos com o imposto estadual e simular os descontos de até 95% nos valores correspondentes às multas por infrações e aos acréscimos moratórios.



As condições do Refis valem para débitos com ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023.



Para saber se tem ou não débitos com o imposto, o contribuinte inscrito no cadastro do ICMS precisa estar munido do login e da senha de usuário para fazer uma busca na área da Inspetoria ICMS, localizada no rodapé do site da Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ba), clicando na aba Contas fiscais.



Ao ser direcionado para nova página, será preciso clicar num dos itens da área de Contas Fiscais, denominado Extrato de débitos, e fazer o login. O usuário terá acesso então a todos os seus débitos pendentes de pagamento, inclusive os que já tenham sido parcelados anteriormente, com os respectivos números de Processo Administrativo Fiscal (PAF).



Para quem já dispõe do número do PAF relativo ao débito com o ICMS, o caminho é mais simples: basta clicar no banner do Refis, localizado no topo da página, ou acessar as informações por meio da aba de Serviços. Nos dois casos, o contribuinte será direcionado à página sobre o programa na Carta de Serviços ao Cidadão, que inclui todas as orientações necessárias.



O site apresenta ainda um simulador que permite ao contribuinte conferir as condições oferecidas pelo Refis com base no número do PAF. Na Carta de Serviços, é possível ainda acessar um vídeo que orienta sobre o uso do simulador e sobre como realizar o pagamento em cota única ou parcela.



De acordo com as regras do novo refis, o desconto máximo, de 95% sobre multas e acréscimos, vale para o pagamento do débito em parcela única, à vista. O programa oferece ainda a possibilidade de parcelamento do débito, com descontos decrescentes, de acordo com o número de parcelas.

No sociedade urgente desta quarta recebemos Augusto Guenem, diretor de arrecadação da Sefaz-BA, para falar sobre o novo REFIS Bahia, um programa que visa regularizar débitos de ICMS com o fisco Estadual. Com um prazo até 5 de novembro para aderir, o REFIS oferece condições especiais para quem deseja quitar suas dívidas, inclusive com descontos significativos de até 95% sobre multas e acréscimos moratórios.&nbsp;



“O REFIS é uma oportunidade que o Estado da Bahia está dando aos empresários de forma geral a fazer a sua regularização de débitos tributários. Exclusivamente débitos de ICMS, esse é o foco, débito de ICMS com fato gerador até dezembro de 2023” explica Augusto.&nbsp;



O diretor informa que “o valor do imposto em si, não tem desconto”, o benefício incide somente nas multas e juros.&nbsp; O programa de pagamento e parcelamento incentivado de débitos fiscais já está em vigor após a aprovação, pela Assembleia Legislativa, de projeto de lei encaminhado pelo governo do estado. A lei 14.761 foi sancionada, na sequência, pelo governador Jerônimo Rodrigues.&nbsp;



A possibilidade de regularização com a Sefaz-BA se aplica inclusive a débitos que tenham sido incluídos em parcelamentos anteriores, rescindidos ou ativos, espontaneamente denunciados pelo contribuinte, em discussão administrativa ou judicial ou mesmo provenientes de lançamento de ofício. Outro segmento contemplado pelo programa são as empresas em recuperação judicial e aquelas com falência decretada judicialmente



Atendendo a legislação federal, foi criado um “tratamento especial para as empresas em recuperação judicial” onde, “além do desconto a vista de 95%, esse caso pode parcelar a sua dívida em até 120 vezes”, diz Guenem. Ainda sobre o parcelamento, o diretor explica que há um escalonamento de desconto de “90% para quem fizer o pagamento em até 48 vezes, um desconto de 85% para quem fizer o parcelamento em 72 vezes, um desconto de 80% pra quem fizer o parcelamento em 96 vezes e 75% pra aquele contribuinte que fizer o parcelamento em 120 vezes”. Esse escalonamento somente se aplica para empresas que estão em recuperação judicial.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;



Augusto alerta a população quanto a segurança e atenção contra golpes e diz que “a Secretaria da Fazenda não manda pix pra você pagar imposto com desconto, ela não manda boleto pelo whatsapp, ela não manda o DAI que é o documento de arrecadação estadual”. A comunicação se dá pelo domicílio tributário eletrônico, um e-mail pré-cadastrado no site da secretaria da fazenda em que o próprio contribuinte se cadastrou e forneceu esse e-mail.&nbsp;



O contribuinte que queira fazer a simulação dos descontos e parcelamentos, consulta a informações detalhadas do REFIS ou pagamento deve acessar o site da Secretaria da Fazenda: <a href="http://www.sefaz.ba.gov.br">www.sefaz.ba.gov.br</a> . No portal será emitido o DAI para pagamento no banco ou pix. A SEFAZ também oferece o balcão virtual, um atendimento online no site para retirada de dúvidas.



Assista a entrevista na íntegra no canal da Rádio Sociedade da Bahia: <a href="https://www.youtube.com/live/QvXIWL10FCo?si=SziLwF3YxHI_b03I">https://www.youtube.com/live/QvXIWL10FCo?si=SziLwF3YxHI_b03I</a>

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