A Câmara dos Deputados do Brasil deu um passo importante na proteção animal ao conceder regime de urgência ao projeto de lei que torna hediondo o crime de maus-tratos contra animais quando houver morte. O texto, de nº 2475/2025, tem como um dos autores o deputado Felipe Becari e altera a Lei dos Crimes Hediondos, aumentando o rigor das punições.



A proposta ganha força em meio ao aumento de casos de violência contra animais no país, muitos deles com repercussão nacional. Segundo Becari, que atua há mais de 15 anos no resgate animal, a expectativa é de que o projeto seja votado nas próximas sessões plenárias. Para o parlamentar, endurecer a legislação é essencial para conter a escalada de crueldade e dar uma resposta mais firme a esse tipo de crime.



Além da proteção direta aos animais, especialistas apontam que a medida pode ter impacto mais amplo na segurança pública. Baseada na chamada Teoria do Elo, a proposta considera que a violência contra animais pode ser um indicativo de comportamentos mais agressivos, frequentemente associados a crimes contra pessoas, como mulheres, crianças e idosos, ampliando a gravidade do problema.



Apesar do avanço, o deputado ressalta que pautas ligadas à causa animal historicamente enfrentam dificuldades para avançar no Congresso. Ainda assim, ele afirma contar com o apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta, para acelerar a tramitação. Enquanto isso, a pressão popular cresce: mais de 500 mil pessoas já apoiaram iniciativas semelhantes, reforçando a cobrança por leis mais duras e efetivas contra os maus-tratos no Brasil.

O Sistema Único de Saúde (SUS) começou a oferecer neste mês a vacina contra a bronquiolite para bebês prematuros e crianças com comorbidades, em mais uma ação para reduzir casos graves da doença entre os mais vulneráveis. Na Bahia, a estratégia já estava em vigor desde dezembro, ampliando a prevenção no estado antes de sua implementação em todo o país.



O imunizante utiliza o nirsevimabe, um anticorpo monoclonal que garante proteção imediata contra o Vírus Sincicial Respiratório (VSR), principal causador da bronquiolite. Diferente de vacinas tradicionais, o medicamento não estimula o organismo a produzir seus próprios anticorpos, mas oferece defesa direta aos recém-nascidos e crianças de risco. Segundo o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, cerca de 300 mil doses já foram distribuídas pelo SUS, que também segue ofertando a vacina contra o VSR para gestantes a partir da 28ª semana de gravidez.



O público-alvo da nova oferta no SUS inclui prematuros com menos de 37 semanas de gestação e crianças de até dois anos com comorbidades como doenças pulmonares crônicas, cardiopatias congênitas, anomalias das vias aéreas, doenças neuromusculares, fibrose cística, imunodeficiências graves e síndrome de Down. O VSR é responsável por grande parte dos casos de bronquiolite e pneumonia em crianças pequenas — somente em 2025, já provocou mais de 35 mil internações de menores de dois anos no Brasil.

A Bahia inicia nesta semana a distribuição de 44.525 doses da vacina contra o vírus sincicial respiratório (VSR), agente responsável por casos de bronquiolite e pneumonia em recém-nascidos. As primeiras aplicações devem ocorrer em municípios da Região Metropolitana de Salvador, seguindo organização local.



De acordo com a Secretaria da Saúde do Estado, o lote chega a Salvador nesta quarta-feira (3) pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A expectativa é de que a imunização comece já na quinta-feira (4), conforme o cronograma estabelecido por cada prefeitura.



O imunizante, disponibilizado gratuitamente pela primeira vez, pode custar até R$ 1,5 mil na rede privada. O público inicial contemplado é o de gestantes a partir da 28ª semana, e a vacina deve ser administrada em dose única a cada gestação. A pasta ressalta que não há limite de idade para o seu uso.



Dados do Ministério da Saúde revelam 43,2 mil casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave associados ao VSR no país entre janeiro e 22 de novembro deste ano. Na Bahia, foram registrados 2.269 casos, dos quais 1.870 ocorreram em crianças com menos de dois anos, o equivalente a 82,42%. O vírus responde por cerca de 75% dos episódios de bronquiolite e 40% das pneumonias em crianças dessa faixa etária, e a vacina oferece proteção imediata.

O governo federal, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, anunciou novas regras para ampliar a proteção de jogadores e aumentar o controle sobre as empresas de apostas de quota fixa no Brasil. A medida mais inovadora é a criação de um sistema centralizado de autoexclusão, que permite ao apostador bloquear voluntariamente seu acesso a todas as plataformas licenciadas no país, em vez de depender do bloqueio individual em cada site.



A Portaria SPA/MF nº 2.579/2025 detalha o funcionamento do mecanismo e estabelece prazos: as operadoras têm 90 dias para atualizar seus sistemas e incluir o link de acesso direto à plataforma de autoexclusão. A novidade traz duas modalidades: a autoexclusão específica, que limita o bloqueio a uma única operadora, e a centralizada, que impede o uso de todas as plataformas por tempo determinado ou indefinido, garantindo maior segurança aos usuários que querem controlar seus hábitos de jogo.



Além disso, as plataformas precisarão oferecer alertas, pausas e limites de tempo e valor de apostas, de forma clara e destacada. A Instrução Normativa IN SPA/MF nº 31/2025 define procedimentos técnicos, obrigando as operadoras a consultar o Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP) antes de liberar cadastros, para verificar se o usuário está na lista de autoexclusão. Novas regras também proíbem parcerias de crédito, exigem coleta detalhada de dados e atualização dos Termos de Uso com consentimento dos apostadores.



O setor de jogos segue crescendo no país: segundo a Receita Federal, o governo arrecadou R$ 6,85 bilhões com apostas de janeiro a setembro de 2025. Com as novas normas, o objetivo é conciliar a expansão econômica do setor com maior responsabilidade e proteção aos apostadores, tornando o ambiente de apostas mais seguro e transparente.

Por Agência Brasil



O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.140 que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo. <img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1644775&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1644775&amp;o=node">



A norma entra em vigor nesta quinta-feira (29), data em que foi publicada no Diário Oficial da União.



De acordo com o documento, é considerada pessoa com albinismo quem tem distúrbios classificados no Código E70.3 da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10).



<h2 class="wp-block-heading">Entenda</h2>



A Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD) define o albinismo como a incapacidade do indivíduo de produzir melanina, uma espécie de filtro solar natural que dá cor à pele, aos pelos, aos cabelos e aos olhos.



A condição, classificada como genética e hereditária, não permite que a pessoa se defenda da exposição ao sol. A consequência imediata é a queimadura solar, que afeta principalmente crianças, já que, na infância, o controle à exposição é mais difícil.



“Sem a prevenção, os pacientes envelhecem precocemente e podem desenvolver cânceres de pele agressivos antes dos 30 anos de idade”, alerta a entidade.



<h2 class="wp-block-heading">Características</h2>



A escassez ou a ausência completa da melanina pode afetar a pele, deixando-a em tons diferentes, do branco ao marrom. Os cabelos também variam de muito brancos a castanho, loiro ou ruivo.



Já nos olhos, as cores podem variar do azul muito claro ao castanho e, assim como a cor da pele e do cabelo, podem mudar conforme a idade. Também podem ocorrer sintomas relacionados à visão, como movimento rápido e involuntário (nistagmo), estrabismo, miopia, hipermetropia e fotofobia.



<h2 class="wp-block-heading">Diagnóstico</h2>



De acordo com a&nbsp;Sociedade Brasileira de Dermatologia, o diagnóstico é feito pelo médico dermatologista e pelo oftalmologista.



Através da história clínica, avaliação dermatológica e exame da retina, é possível chegar à conclusão diagnóstica, embora o diagnóstico de certeza do albinismo seja [obtido] somente por meio da pesquisa genética, diz a entidade.



<h2 class="wp-block-heading">Tratamento e cuidados</h2>



Para evitar uma das principais complicações do albinismo, o câncer de pele, a orientação é manter consultas de rotina com o dermatologista para acompanhar sinais e sintomas, buscando detectar, de forma precoce, o indício do surgimento de lesões.



Também é preciso manter as avaliações oftalmológicas.



“Existem ainda medidas de autocuidado essenciais para evitar complicações, como garantir o uso de filtro solar e evitar a exposição direta ao sol. O uso de roupas compridas deve ser priorizado, assim como os óculos escuros que contenham proteção contra os raios UVA e UVB”, destacou a Sociedade Brasileira de Dermatologia.

Por Agência Brasil



O Ministério da Previdência Social implementou, nesta quarta-feira (21), novas regras para a gestão e proteção de dados pessoais sob a guarda dos órgãos, unidades e autarquias vinculadas à pasta.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1643482&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1643482&amp;o=node">



Instituída por meio da Portaria nº 1.157, a Política de Segurança da Informação estabelece princípios, diretrizes, responsabilidades e competências a serem observadas por servidores públicos, empregados, prestadores de serviço e demais pessoas autorizadas a acessar dados gerados, custodiados, manipulados, utilizados ou armazenados no âmbito do ministério e de seus órgãos.



O estabelecimento da política ocorre em meio às investigações acerca de esquemas fraudulentos que lesaram milhões de beneficiários da Previdência Social em todo o país, por meio de descontos em folha, não autorizados, relativos a mensalidades associativas e créditos consignados que beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) afirmam não ter contratado.



As fraudes nos benefícios pagos pelo INSS – uma autarquia subordinada ao Ministério da Previdência Social – dependem, em grande parte, do acesso indevido ou da manipulação de informações oficiais sobre os beneficiários, como dados dos segurados, históricos de contribuição, entre outros “ativos de informação”. A Política de Segurança da Informação busca, justamente, tornar o acesso a esses dados mais rigoroso e seletivo.



Riscos Cibernéticos



Segundo o texto da portaria assinada pelo ministro Wolney Queiroz, as novas regras buscam “proteger ativos de informação e conhecimentos gerados ou recebidos” e “contribuir para a gestão eficiente dos riscos cibernéticos e operacionais, limitando-os a níveis aceitáveis”.



A nova política ministerial também deverá nortear a elaboração de futuras normas ministeriais que tratem da segurança da informação, com base nos princípios de disponibilidade, integridade, confidencialidade, autenticidade e rastreabilidade.



A política integra o Sistema de Gestão de Segurança da Informação ministerial, que contempla os seguintes aspectos e processos: tratamento da informação; segurança física e do ambiente; gestão de incidentes em segurança da informação; gestão de ativos; gestão do uso dos recursos operacionais e de comunicações (e-mail, acesso à internet, mídias sociais e computação em nuvem); controles de acesso; gestão de riscos; gestão de continuidade e auditoria e conformidade.



O texto da portaria também estabelece que “toda e qualquer informação gerada, custodiada, manipulada, utilizada ou armazenada” pelo ministério e por seus órgãos “compõe o rol de ativos de informação” a ser protegida.



Para isso, os usuários do Sistema de Gestão de Segurança da Informação, bem como os dispositivos automatizados, possuam apenas as permissões de acesso necessárias ao desempenho de suas funções, com o uso de múltiplos métodos de verificação para acesso que deverão ser periodicamente auditados e revisados. Além disso, caso o usuário mude de função, seu acesso deverá ser imediatamente revogado.



Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o ministério se compromete a coletar apenas os dados pessoais necessários para o desempenho de suas competências e, sempre que possível, com o consentimento dos titulares dos dados.



A pasta e seus órgãos também implementarão medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e incidentes, assegurando que sejam usados exclusivamente para os fins para os quais foram coletados. 



<h2 class="wp-block-heading">Prevenção</h2>



Uma segunda portaria do Ministério da Previdência Social publicada, hoje, no Diário Oficial da União, institui a Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos.



Compete ao grupo facilitar, coordenar e executar as atividades de prevenção, tratamento e resposta a incidentes cibernéticos no âmbito do Ministério da Previdência Social e promover a cooperação com outras equipes, incluindo a participação em fóruns e redes relativas à segurança da informação.



A equipe será formada por três integrantes da Coordenação de Tecnologia da Informação da Secretaria-Executiva do Ministério da Previdência Social e seus respectivos substitutos, que desempenharão atividades relacionadas ao tratamento e resposta a incidentes em redes computacionais.

Por Agência Brasil



O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (24), três projetos de lei sobre o combate à violência e proteção de direitos das mulheres, como no uso de imagens de inteligência artificial e na concessão de bolsas acadêmicas. Em reunião fechada, no Palácio do Planalto, Lula afirmou que as mulheres brasileiras, aos poucos, estão ganhando proteção contra qualquer tipo de violência.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1640107&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1640107&amp;o=node">



“Nem sempre a violência contra a mulher é aquela que aparece na carne. Muitas vezes, a alma, a questão psicológica é muito mais profunda do que qualquer outra coisa”, disse. “A luta não é uma luta das mulheres, é uma luta dos seres humanos civilizados que compreendem a diversidade das pessoas, que compreendem as diferenças entre as pessoas e que aprende a conviver com elas tentando elaborar uma política de respeito entre as pessoas”, acrescentou o presidente.



O primeiro texto sancionado foi o Projeto de Lei (PL) nº 370/2024, sobre violência psicológica com uso de inteligência artificial. A autora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), explicou que a violência acontece quando há o uso da voz ou imagens das mulheres feitas por inteligência artificial. O texto modifica o Código Penal, qualificando a pena para crimes dessa natureza.



“Segundo a ONU, aumentou em 96% o deep fake pornográfico, 900% de aumento das deep fakes de violência, e a mulher é maioria [de vítimas] nisso. Então, são agressões que mexem com a dignidade, com a reputação, com a autoestima, são, muitas vezes, deep fakes que humilham essas mulheres e que geram para elas situações incorrigíveis, muitas vezes, por um longo tempo”, disse Jandira Feghali, defendendo uma regulação ampla do uso da inteligência artificial.



Já o PL nº 475/2.024, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), proíbe a discriminação de mulheres na concessão de bolsas acadêmicas. Segundo a parlamentar, um estudo mostrou que as mulheres, quando engravidam, têm dificuldade de permanecer e de reingressar no ambiente acadêmico e de acesso às bolsas de estudo. “Nós entendemos que era preciso uma política, uma lei que garantisse que a gestação não fosse usada como uma punição para dificultar a permanência, mas quando não a permanência, dificultar o acesso dessas mulheres na vida acadêmica”, explicou Erika Hilton.



Por fim, Lula sancionou o PL nº 5.427/2023, do deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ), que institui monitoramento de agressores de mulheres por meio de tornozeleiras eletrônicas. Segundo a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, a nova lei faz com que o Estado brasileiro assuma a responsabilidade na prevenção aos feminicídios.



“Os profissionais, ao notarem que há grave risco de morte dessa mulher, podem solicitar a tornozeleira eletrônica [para o agressor] e vai ser a Polícia Militar que vai monitorar efetivamente todo o processo, tanto do agressor quanto da vítima, que vai mandar viatura, caso ele chegue perto, ou pedir para a mulher se afastar, mudar a rota”, explicou.

O Governo Federal autorizou a contratação de 1.938 novos servidores temporários para a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) com o objetivo de fortalecer estratégias de proteção territorial e o cumprimento de decisões judiciais que garantem os direitos dos povos indígenas e a preservação ambiental.



De acordo com o Governo Federal, a medida atende a uma necessidade temporária de excepcional interesse público para a proteção de povos indígenas isolados e de recente contato; a fiscalização e desintrusão de terras indígenas invadidas; e a execução de ações determinadas pelas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 709, 760 e 991.



A contratação é considerada determinante em um momento de crescente pressão sobre os territórios indígenas, como o avanço do garimpo ilegal e a degradação ambiental.



Fiscalização



Entre os desafios enfrentados pelas autoridades na região, destaca-se o impacto social do avanço de atividades ilícitas, como o aumento de casos de malária e a contaminação de rios utilizados pelas comunidades. O Governo Federal reforça que a intensificação da fiscalização ambiental e das operações conjuntas é essencial para assegurar a soberania nacional e a preservação da biodiversidade.



Munduruku



A Funai é um dos mais de 20 órgãos que integram a operação de desintrusão na Terra Indígena Munduruku, no Pará. A ação, em curso desde novembro de 2024, reúne Ibama, ICMBio, Força Nacional, entre outros, para combater as atividades ilegais e proteger a integridade da terra indígena e a segurança das comunidades locais.

A Comissão de Comunicação e Direito Digital do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (27), um Projeto de Lei (PL) que estabelece diretrizes para as redes sociais e outras plataformas. O PL tem o objetivo de proteger crianças e adolescentes que utilizam a internet.



Se não houver recurso por parte do Senado, a proposta, aprovada por 9 votos a 0, irá direto para a análise da Câmara dos Deputados. Caso haja recurso, o plenário da Casa Alta também terá que aprovar o tema.



De relatoria do senador Flávio Arns (PSB), o texto determina que plataformas digitais adotem uma série de medidas para proteger menores de idade. Entre elas:



Criar mecanismos para impedir o uso, por crianças e adolescentes, nos casos em que os serviços não sejam adequados para esse público;



Tomar medidas para prevenir acesso e exposição a conteúdos sobre abuso sexual de crianças e adolescentes, violência física, bullying, assédio, promoção de jogos de azar, produtos de tabaco, bebidas alcoólicas e narcóticos;



Assegurar uma configuração mais protetiva em relação à privacidade e à proteção de dados pessoais;



Disponibilizar ferramentas que apoiem o controle parental.



Caso as medidas sejam descumpridas, as plataformas serão advertidas, tendo um prazo de até 30 dias para corrigir as falhas.

proteção

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