O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a redução de 100 dias na pena do hacker Walter Delgatti, com base no desempenho obtido por ele no Enem voltado a pessoas privadas de liberdade em 2025. A defesa havia solicitado uma remição maior, de 133 dias, mas o pedido foi parcialmente acolhido após manifestação da Procuradoria-Geral da República. O benefício adicional foi negado sob o entendimento de que o condenado já possuía ensino superior completo antes de ingressar no sistema prisional, o que inviabilizaria a concessão ampliada.



Mesmo assim, o resultado do exame foi considerado relevante, com notas expressivas em diferentes áreas do conhecimento e destaque para a redação. Outros pedidos da defesa, como a redução de pena por meio da leitura de obras literárias, também foram rejeitados por ausência de comprovação das atividades. Delgatti cumpre pena em Tremembé, no interior de São Paulo, após condenação de mais de oito anos de prisão por invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça e pela inserção de um mandado de prisão falso no Banco Nacional de Mandados de Prisão, episódio que ganhou repercussão nacional.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou o compartilhamento de provas reunidas em uma investigação que envolve o ex-deputado Eduardo Bolsonaro. A decisão, assinada no dia 20 de março, atende a um pedido da Polícia Federal e permite que os elementos coletados sejam utilizados em outro procedimento em andamento. No despacho, o magistrado determinou ainda que a Secretaria Judiciária adote as providências necessárias para viabilizar o envio do material.



Eduardo Bolsonaro é alvo de um inquérito que apura suspeitas de coação no curso de processo judicial, além de possíveis tentativas de obstrução de investigações relacionadas a organização criminosa e ações contra o Estado Democrático de Direito. A investigação foi aberta por determinação de Moraes, a partir de solicitação da Procuradoria-Geral da República, após a identificação de declarações públicas e postagens em redes sociais nas quais o ex-parlamentar afirmava buscar apoio internacional, incluindo eventuais sanções de autoridades estrangeiras contra ministros do STF e outras autoridades brasileiras.

Procuradoria-Geral da República e defesa dos réus têm 15 dias



O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu nesta sexta-feira (5) prazo de 15 dias para a Procuradoria-Geral da República (PGR) e as defesas dos réus do Núcleo 2 da trama golpista apresentarem suas alegações finais.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1657267&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1657267&amp;o=node">



O grupo é acusado pela PGR de organizar ações para sustentar a tentativa de permanência ilegítima do ex-presidente Jair Bolsonaro no poder, em 2022.&nbsp;



Pela decisão, a procuradoria será a primeira a entregar as alegações. Em seguida, o mesmo prazo deverá ser cumprido pelos advogados dos réus.



São réus do núcleo 2:&nbsp;&nbsp;



Fernando de Sousa Oliveira (ex-secretário-adjunto da Secretaria de Segurança do Distrito Federal).&nbsp;



Filipe Martins (ex-assessor de assuntos internacionais de Bolsonaro);



Marcelo Câmara (ex-assessor de Bolsonaro);



Silvinei Vasques (ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal);



Mário Fernandes (general do Exército);



Marília de Alencar (ex-subsecretária de Segurança do Distrito Federal);



Com informações da Agência Brasil

POR AGÊNCIA BRASIL



Em março, STF decidiu mudar as regras para parlamentares



A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para limitar a decisão da Corte que ampliou o foro por prerrogativa de função, nome técnico do foro privilegiado para deputados federais e senadores. Em março deste ano, o Supremo decidiu que o processo contra um político pode continuar na Corte mesmo após o fim do mandato.



Pelo entendimento, o foro privilegiado de um político fica mantido no STF se o crime tiver sido cometido durante o exercício da função de parlamentar. A regra se aplica aos casos de renúncia, não reeleição ou cassação.&nbsp;



Na manifestação enviada ao STF na terça-feira (5),&nbsp;o procurador-geral da República, Paulo Gonet, diz que a decisão não pode ser aplicada de forma automática e irrestrita para todos os processos.

Por Agência Brasil



O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, pediu manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a competência da Corte para analisar as denúncias de assédio sexual contra o ex-ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1612214&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1612214&amp;o=node">



Na semana passada, Lula demitiu Almeida, “considerando a natureza das acusações” e por julgar “insustentável a manutenção do ministro no cargo”.



Na última quinta-feira (12), a Polícia Federal (PF) enviou ao STF um relatório preliminar da investigação aberta para apurar o caso. André Mendonça foi sorteado como relator e, nesta sexta-feira (13), encaminhou o processo para manifestação da PGR.



Como as acusações tratam do período no qual o ex-ministro tinha foro privilegiado, a PF pede que o STF defina se a questão deve ser analisada pela Corte ou por instâncias inferiores da Justiça. O processo está em sigilo de justiça, como de costume em ocorrências envolvendo denúncias de violência sexual, e não há prazo para decisão do ministro André Mendonça.



As denúncias contra Silvio Almeida foram tornadas públicas pelo portal de notícias&nbsp;Metrópoles&nbsp;na quinta-feira (5) e confirmadas pela organização&nbsp;Me Too, que atua na proteção de mulheres vítimas de violência. Sem revelar nomes ou outros detalhes, a entidade afirma que atendeu a mulheres que asseguram ter sido assediadas sexualmente pelo então ministro.

Procuradoria Geral da República

STF concede remição de pena a Walter Delgatti

Provas contra Eduardo Bolsonaro são liberadas pelo STF

Moraes abre prazo para alegações do Núcleo 2 dos atos golpistas

PGR recorre para limitar alcance de ampliação do foro privilegiado

STF cobra manifestação da PGR sobre Almeida

Rádio Sociedade da Bahia