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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu divergência no julgamento que analisa as mudanças da reforma da Previdência de 2019, ao considerar inconstitucional a redução no valor da aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez. Em seu voto, Dino afirmou que o novo cálculo, que leva em conta apenas 60% das maiores contribuições previdenciárias, fere princípios constitucionais da Seguridade Social, como a irredutibilidade dos benefícios e a dignidade da pessoa humana, ao permitir que o valor recebido seja até menor do que o auxílio-doença.



Para o ministro, a medida cria uma desigualdade injustificável entre segurados e afronta valores fundamentais como igualdade, razoabilidade e proporcionalidade. Dino defendeu que o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente siga o mesmo modelo aplicado em casos de acidente de trabalho, baseado na média de 100% das contribuições. Com o voto do ministro, o placar do julgamento virtual ficou em 4 a 1 a favor da manutenção das mudanças da reforma, restando ainda os votos de seis magistrados até o prazo final de segunda-feira (3).

POR AGÊNCIA BRASIL



O aposentado e pensionista do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ganhará mais tempo para quitar os empréstimos consignados. O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, anunciou nesta quarta-feira (5) o aumento do prazo de pagamento das parcelas de 84 para 96 meses (sete para oito anos).<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1629318&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1629318&amp;o=node">



A decisão também beneficia as famílias que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Segundo o ministro, o INSS igualou o prazo do consignado ao do praticado na mesma modalidade de crédito aos servidores públicos. A mudança, ressaltou o ministro, aliviará o valor das prestações.



“Estamos acompanhando esse prazo e com isso esperamos aliviar um pouco o peso da prestação. Chegamos à decisão no começo deste ano pela quantidade de empréstimos consignados que existe, mais de 16 milhões, e pelo aperto que as pessoas passam”, declarou o ministro em entrevista coletiva.



Nesta quinta-feira (6), o INSS publicará uma instrução normativa com o aumento no prazo. A extensão vale tanto para quem tem o crédito consignado tradicional, o cartão de crédito consignado e o cartão consignado de benefício.



Lupi também explicou que, nos três casos, o segurado poderá renovar o crédito com mais 12 meses de prazo para pagar. O ministro informou que a Previdência e o INSS fizeram simulações e que as novas regras trazem vantagens aos bancos porque a inadimplência é próxima de zero nessa modalidade.



“A mudança é positiva para o sistema financeiro, porque possibilita uma negociação mais ampla [entre os bancos e os tomadores]”, destacou.



<h4 class="wp-block-heading">Teto de juros</h4>



O aumento no prazo ocorre cerca de um mês após o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) aprovar o aumento no teto de juros no crédito consignado do INSS. As taxas para os empréstimos pessoais passaram de 1,66% para 1,8% ao mês. O teto dos juros do cartão de crédito consignado foi mantido em 2,46% ao mês.



O teto foi elevado por causa dos recentes aumentos na Taxa Selic (juros básicos da economia), atualmente em 13,25% ao ano. Com as altas nos juros básicos, os bancos pararam de oferecer o crédito consignado do INSS. As instituições financeiras pediam um teto maior, de 1,99% ao mês.



O ministro da Previdência evitou afirmar se o teto do consignado continuará a subir, mesmo com o Banco Central confirmando mais uma alta de 1 ponto percentual na Selic em março. “Não temos vinculação direta e nunca tivemos com as decisões do Copom. O mercado geral não tem a garantia que é o desconto em folha que o consignado tem. Nosso índice de inadimplência é o mais baixo entre todos os tipos de empréstimos”, afirmou Lupi.



O presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, disse que o aumento do prazo não muda a situação prática, em que a maioria dos tomadores chegam ao fim de um empréstimo contratando outro. Segundo ele, na prática, atualmente ocorre uma prorrogação quase ilimitada de algum financiamento.



“O aumento do prazo não muda esse status. Ele [o segurado do INSS] ter parcela mais barata, que não comprometa a sua sobrevivência, a gente dá uma chance maior de ele não ficar tentado replanejando, reprogramando”, justificou Stefanutto.



<h4 class="wp-block-heading">Consignado do INSS</h4>



Modalidade de crédito controlada pelo Ministério da Previdência Social, o empréstimo consignado do INSS permite o desconto das parcelas diretamente da folha de pagamento do segurado.



Pelas regras atuais, os aposentados, pensionistas e demais beneficiários do INSS podem comprometer até 45% do benefício com o consignado, dos quais 35% ao empréstimo pessoal, 5% ao cartão de crédito consignado e 5% ao cartão de benefício.



Responsável por definir o teto de juros do consignado e as condições da modalidade de crédito, o CNPS tem seis representantes do governo federal, três de aposentados e pensionistas, três dos trabalhadores e três dos empregadores.

POR AGÊNCIA BRASIL 



O Ministério da Previdência Social pode proibir o uso de aposentadorias e pensões em sites de apostas esportivas, as bets. De acordo com o ministro Carlos Lupi, uma alternativa legal ainda está sendo estudada e ele espera colocá-la em prática "o mais rápido possível":



"O benefício da Previdência é para a subsistência da pessoa. O desafio da gente é que a gente não pode intervir no dinheiro privado. Mas como os pagamentos têm subsídio do governo, a nossa equipe jurídica está estudando a proibição baseada nisso, de que tem dinheiro do Tesouro e dinheiro público não foi feito pra entrar no jogo".&nbsp;



Lupi fez uma palestra no Instituto dos Advogados do Brasil, no Rio de Janeiro, nesta sexta-feira e chegou a classificar o mercado das bets como um "sistema mafioso". Em entrevista ao final do evento, também foi enfático: " Eu não quero ser arbitrário, nem autoritário. Eu entendo que é o dinheiro do cidadão, mas eu entendo também que não é para isso que existe aposentadoria e pensão. É para garantir o sistema de sobrevivência da pessoa. E jogo, em nenhuma parte do mundo, é sistema de sobrevivência ".



O ministro argumentou que a medida seria semelhante à proibição do uso dos benefícios assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada - BPC. Lupi acrescentou&nbsp; que os bancos têm mecanismo para evitar que os clientes consigam fazer transferências para os sites de aposta:&nbsp; "O banco separa todos os pagamentos. Se você pega seu extrato está lá: mercado, compras, luz. Se proibir, o próprio sistema consegue coibir isso".



De acordo com Lupi, a equipe jurídica do Ministério está avaliando se a proibição pode ser feita diretamente pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, via portaria, ou se precisa ser avaliada pelo Conselho Nacional da Previdência.

O Sociedade Urgente com Adelson Carvalho desta quarta-feira(18) recebeu o Especialista em Direito Previdenciário Eddie Parish que falou sobre os processos de aposentadorias, auxílios e pensões



Aposentadoria, pensão e auxílio são os benefícios que a Previdência Social oferece aos segurados e seus familiares, como proteção da renda salarial em caso de doença, acidente de trabalho, velhice, maternidade, morte ou reclusão.



Eddie fala sobre os regimes previdenciários que definem as métricas de acordo com o beneficiário, “Nós temos que começar com os regimes previdenciários, existe o regime previdenciário próprio que são dos servidores públicos, qualquer servidor público ele tem direito a um regime previdenciário, se o órgão ao qual ele está vinculado tiver criado o seu próprio regime, nós dizemos que ele tem um regime próprio.” disse Parish.&nbsp;



E continua, “Nós temos o regime geral que é o INSS, nós temos o regime próprio do servidor público, depende do ente federativo: união, estado e município,&nbsp; e tem o regime complementar que é essa previdência privada, que pode ser a dos bancos que é aberta ou você pode ter a fechada que é das empresas, a Petrobras por exemplo tem a ‘Petros’ que é um regime previdenciário privado só para os seus funcionários.” citou o advogado



O advogado também explica sobre as carências, “A carência serve para impedir que você ingresse no sistema já necessitando daquele benefício. A carência é o tempo mínimo que você precisa contribuir para ter direito aquele benefício e a carência varia de benefício para benefício, você precisará ter uma carência para maternidade, outra para aposentadoria por idade, outra para auxílio e essas carências podem variar.” concluiu Eddie Parish.&nbsp;

Além de garantir mais comodidade para aposentados e pensionistas, medida conseguiu aprimorar controles, reduzindo o tempo para identificação de óbitos



A Previdência Estadual já promoveu uma redução de aproximadamente R$ 23,2 milhões para os cofres públicos, apenas como consequência da automatização da sua prova de vida. A economia é um dos benefícios contabilizados ao longo dos cinco primeiros meses de adoção da metodologia, que permite conciliar um controle mais efetivo sobre o pagamento de benefícios do Estado com ganhos em comodidade e segurança para os mais de 142 mil aposentados e pensionistas do Poder Executivo Estadual, Ministério Público e Tribunal de Justiça.



 Graças à mudança – que resulta de uma parceria da Secretaria da Administração do Estado (Saeb) com a BB Tecnologia e Serviços, do Grupo Banco do Brasil – desde o último mês de abril, os beneficiários do Estado não precisam mais se deslocar anualmente aos postos da Rede SAC ou recorrer a canais virtuais para fazer a prova de vida. Todo o procedimento é efetuado por meio do cruzamento de bancos de dados com informações cadastrais e relativas aos mais diversos serviços acessados pelos beneficiários.



Resultados O diretor de Controle e Gestão da Superintendência de Previdência do Estado (Suprev) Rafael Carvalho conta que a economia financeira resulta diretamente do aprimoramento do controle. “Os resultados não podiam ser melhores: antes, o controle era feito de forma escalonada, por mês de aniversário, hoje o cruzamento de dados nos possibilita a cada mês verificar toda a base de dados, o que amplia a nossa capacidade de identificar óbitos e eventuais irregularidades”, explica.



No modelo anterior, ainda segundo Rafael, não era raro que houvesse um hiato de mais de 30 dias entre a data do óbito e o momento em que a informação chegava à Suprev, o que resultava em pagamentos indevidos e obrigava o Estado a adotar uma série de rotinas para negociação de débitos e resgate de valores junto à instituição financeira. “Hoje, nós trabalhamos com um intervalo que pode ser de apenas dois dias”, garante o diretor.



Rastreamento Nos cinco meses da nova prova de vida, o cruzamento de dados permitiu à Suprev identificar 593 situações de indicativo de óbito, todas confirmadas. Dos 142 mil aposentados e pensionistas que estão no cadastro do Estado, apenas 148 não puderam ter sua condição de beneficiário confirmada unicamente por meio do rastreamento eletrônico. Para estes casos – classificados como indefinidos – a Suprev realizou um trabalho de busca ativa por meio de diversos canais de relacionamento, o que lhe permitiu identificar 126 óbitos. “Quando necessário, realizávamos a comprovação por videoatendimento, mas em nenhum caso foi preciso que o aposentado ou pensionista se deslocasse até os postos da Rede SAC”, revela a coordenadora de Relacionamento com o Beneficiário da Suprev, Sílvia Machado.

PREVIDÊNCIA

Dino considera inconstitucional redução de benefício por incapacidade

Prazo do crédito consignado do INSS sobe de 84 para 96 meses

Previdência quer proibir uso de aposentadorias e pensões em bets

Aposentadoria: Advogado Eddie Parish fala sobre os benefícios e direitos previdenciários

Previdência Estadual economiza mais de R$23 milhões com automatização da prova de vida

Rádio Sociedade da Bahia