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O prefeito de Salvador, Bruno Reis, sancionou a lei que prevê a distribuição gratuita de medicamentos à base de Canabidiol (CBD) e/ou Tetrahidrocanabinol (THC), substâncias extraídas da cannabis, nas unidades de saúde pública municipais. A medida também terá validade nas instituições privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).



O texto foi publicado no Diário Oficial do Município da última terça-feira (7) e já entrou em vigor. Os medicamentos são utilizados no tratamento de inúmeras doenças, como Epilepsia, Transtorno do Espectro Autista, Esclerose e Alzheimer.



“É direito do paciente receber gratuitamente do Poder Público medicamentos nacionais e/ou importados à base de cannabis medicinal que contenham em sua fórmula a substância Canabidiol (CBD) e/ou Tetrahidrocanabinol (THC), desde que devidamente autorizados por ordem judicial e/ou prescritos por profissional médico acompanhado do devido laudo das razões da prescrição, nas unidades de saúde pública municipal em funcionamento no município de Salvador, atendido os pressupostos do art. 196 da Constituição Federal de 1988”, diz a resolução. No entanto, vale ressaltar que a lei estabelece exigências para o acesso aos medicamentos, entre elas, a prescrição feita por profissional médico legalmente habilitado, a qual deve conter obrigatoriamente o nome do paciente e do medicamento, a posologia, o quantitativo necessário, a duração do tratamento, data, assinatura e número do registro profissional no Conselho Regional de Medicina.



Outro item obrigatório é um laudo médico contendo a descrição do caso, CID da doença, justificativa para a utilização do medicamento indicado e a viabilidade “em detrimento às alternativas terapêuticas já disponibilizadas, no âmbito do SUS, e aos tratamentos anteriores”, de acordo com a prefeitura.



O projeto, que foi aprovado na Câmara dos Vereadores em 14 de dezembro de 2022, é de autoria do vereador André Fraga (PV). Na época, a aprovação do PL nº 172/2021 contou com amplo apoio da base governista e da oposição. Ao ser publicada no DOM, a proposição recebeu 18 vetos do prefeito.

Por Agência Brasil



O plenário do Conselho Federal de Medicina (CFM) decidiu sustar temporariamente os efeitos da <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cfm-n-2.324-de-11-de-outubro-de-2022-435843700" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Resolução 2.324/2022</a>, que estabelecia <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2022-10/cfm-publica-nova-norma-sobre-prescricao-de-canabidiol" target="_blank" rel="noreferrer noopener">regras</a> para a prescrição de medicamentos à base do canabidiol, um derivado da Cannabis. A decisão foi tomada na manhã de segunda-feira (24) em reunião plenária extraordinária e <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cfm-n-2.326-de-24-de-outubro-de-2022-438651869" target="_blank" rel="noreferrer noopener">publicada</a> nesta terça-feira (25) no Diário Oficial da União (DOU).<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1489970&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1489970&amp;o=node">



Com a nova resolução,&nbsp;ficam suspensos os efeitos da norma publicada no último dia 14&nbsp;e a decisão pela indicação do uso do canabidiol volta a ser de responsabilidade do médico,&nbsp;de acordo com regras já estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).&nbsp;



Também nesta segunda-feira, o CFM abriu uma consulta pública para receber contribuições sobre o tema. Os interessados têm 60 dias, até 23 de dezembro, para apresentar suas sugestões por meio de uma&nbsp;<a href="https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfuCpIed4ULGYwHL1ZYj6gWd0ILs-wdF9ZCJ-jLP-d6p8gk2g/viewform" target="_blank" rel="noreferrer noopener">plataforma eletrônica</a>. As informações&nbsp;vão servir&nbsp;de subsídio e serão tratadas sob os critérios de sigilo e anonimato, segundo o conselho.&nbsp;



<h2>Entenda</h2>



A norma agora suspensa foi publicada no último dia 14, restringindo a prescrição do canabidiol apenas para o tratamento de epilepsia refratária em crianças e adolescentes com síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut ou complexo de esclerose tuberosa. Para os demais tipos de epilepsia, a substância não poderia mais ser prescrita.



Dessa forma, pessoas adultas e&nbsp;doenças&nbsp;como depressão, ansiedade, dores crônicas, Alzheimer e Parkinson&nbsp;não estavam cobertas pela resolução. A medida também proibia médicos de darem palestras e cursos&nbsp;fora do ambiente científico sobre o uso do canabidiol e de outros&nbsp;produtos derivados da&nbsp;Cannabis, bem como de fazer&nbsp;divulgação publicitária das substâncias.



De acordo com dados da própria Anvisa, estima-se que mais de 100 mil pacientes façam algum tipo de tratamento usando a chamada&nbsp;Cannabis&nbsp;mediinal. Além disso, mais de 66 mil medicamentos à base da planta foram importados em 2021. Atualmente, cerca de 50 países já regulamentaram o uso medicinal e industrial da&nbsp;Cannabis&nbsp;e do Cânhamo.



<h2>Legalidade</h2>



Na última segunda-feira (17), o Ministério Público Federal (MPF) instaurou&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2022-10/mpf-abre-investigacao-sobre-norma-do-cfm-para-o-canabidiol" target="_blank" rel="noreferrer noopener">procedimento preparatório</a>&nbsp;para apurar a legalidade da primeira resolução do CFM.&nbsp;Como primeiras providências, o MPF requisitou à Anvisa documentos que mostrem as evidências científicas que sustentam as atuais autorizações para uso medicinal da&nbsp;Cannabis&nbsp;no Brasil.



O procurador da República requisitou ao CFM documentos que demonstrem&nbsp;evidências científicas que sustentam a resolução de 14 de&nbsp;outubro. Também foi requisitado ao Ministério da Saúde informações sobre as repercussões administrativas, financeiras e técnicas no Sistema Único de Saúde (SUS) das resoluções da Anvisa e do CFM. O prazo para as respostas é de 15 dias.



Na última sexta-feira (21), pacientes e representantes de associações de cultivo <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2022-10/pacientes-protestam-no-cfm-contra-resolucao-que-limita-canabidiol" target="_blank" rel="noreferrer noopener">protestaram</a> na sede do CFM pedindo a revogação do texto.



Foto: Conselho Federal de Medicina (CFM)

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Rádio Sociedade da Bahia