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Por Agência Brasil



O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (25) contra a responsabilização direta das plataformas que operam as redes sociais pelas postagens ilegais feitas por seus usuários.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1648300&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1648300&amp;o=node">



Apesar do voto do ministro, a Corte tem placar de 7 votos a 2 pela responsabilização das plataformas. A maioria dos ministros já votou pela inconstitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.



Pelo dispositivo, "com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura", as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.&nbsp;



Para Fachin, a necessidade de decisão judicial para retirada de postagens ilegais reafirma a constitucionalidade da liberdade de expressão.&nbsp;



"É péssima a experiência que esse país teve com a moderação de conteúdos nos meios de comunicação. O que hoje parece insuficiente e a merecer regulação específica, pode ser regulado amanhã por outros atores institucionais. Há obrigação de todos para combater o conteúdo ilícito", afirmou. 



A sessão continua para tomada dos votos dos ministros Nunes Marques e Cármen Lúcia.



Apesar da maioria formada, ainda não há não foi aprovada a tese jurídica com os detalhes da decisão. A tese é necessária para estabelecer o consenso sobre como as plataformas deverão retirar postagens com conteúdo antidemocrático, mensagens com discurso de ódio e ofensas pessoais, entre outras.&nbsp;



<h2 class="wp-block-heading">Votos&nbsp;</h2>



O julgamento começou no dia 4 de junho e já tomou cinco sessões seguidas. Além da Fachin, o ministro André Mendonça votou a favor pela manutenção das atuais regras que impedem a responsabilização direta das redes.



Os ministros Flávio Dino,&nbsp; Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso se manifestaram pela responsabilização.

Por Agência Brasil



O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (11) a favor da responsabilização das plataformas que operam as redes sociais pelas postagens ilegais feitas por seus usuários.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1646414&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1646414&amp;o=node">



Com o voto do ministro, o placar do julgamento está 5 a 1 pela responsabilização das redes. No final do julgamento, os ministros devem aprovar o texto final para definir as regras para aplicação da decisão. 



Após a manifestação do ministro, a sessão foi suspensa para o intervalo e será retomada para o registro dos votos dos demais ministros. 



Cristiano Zanin entendeu que a falta de responsabilização direta das plataformas não é adequada para proteger os direitos fundamentais e impõe aos usuários o ônus de acionar o Judiciário em caso de postagens ofensivas e ilegais.



"Essa liberdade de expressão pode estar sendo mau utilizada para atacar o Estado de Direito, a incolumidade física das pessoas, inclusive crianças e adolescentes", afirmou Zanin.



A Corte julga a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.



De acordo com o dispositivo, "com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura", as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.

Postagens

Fachin vota contra responsabilização das redes por postagens ilegais

Zanin vota por responsabilizar redes sociais por postagens de usuários

Rádio Sociedade da Bahia