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O ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, Silvinei Vasques, afirmou a aliados que pretende prestar o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em 2026 com o objetivo de tentar reduzir a pena. A estratégia se baseia no entendimento adotado por parte do Judiciário de que presos aprovados em todas as áreas do exame podem ter direito à remição de dias da condenação, mesmo já tendo concluído o ensino médio.



Desde 2010, o Ministério da Educação (MEC) aplica o chamado “Enem PPL”, versão da prova destinada a pessoas privadas de liberdade, com o objetivo de contribuir para a ressocialização. A avaliação mantém a mesma estrutura e nível de dificuldade da edição regular. Cada unidade prisional conta com um responsável pedagógico encarregado de realizar as inscrições e organizar a aplicação do exame. Caso o candidato seja aprovado em uma instituição de ensino superior, cabe à Justiça autorizar ou não a frequência ao curso.



Silvinei foi condenado a mais de 24 anos de prisão por tentativa de golpe e está detido na Papudinha, em Brasília. Ele foi transferido para a unidade em dezembro, após ser flagrado tentando deixar o país pelo Aeroporto de Assunção, no Paraguai. Na semana passada, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, autorizou que o ex-diretor da PRF continue assistindo remotamente às aulas de doutorado na modalidade de ensino a distância.

POR AGÊNCIA BRASIL 



A Força-Tarefa do Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado para o caso Marielle Franco e Anderson Gomes (Gaeco) do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) apresentou recursos de apelação para aumentar as penas de Ronnie Lessa e Élcio Vieira de Queiroz, condenados pelo duplo homicídio da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. O crime ocorreu em 14 de março de 2018.



No recurso, o Gaeco requer pena máxima para os dois homicídios e um tentado: 30 anos para Anderson, 30 para Marielle, 20 para Fernanda Chaves, que também estava no carro, somando 80 anos e mais dois anos pela receptação do carro Cobalt utilizado no dia do crime.



Em 31 de outubro, a Justiça condenou Ronnie Lessa a 78 anos, 9 meses e 30 dias de prisão e Élcio Queiroz a 59 anos, 8 meses e 10 dias. Eles também devem pagar R$ 706 mil de indenização para os parentes de Anderson e Marielle.



No documento encaminhado ao 4º Tribunal do Júri, o Ministério Público destaca a necessidade de revisão das penas, sob o argumento de que aspectos fundamentais relacionados à gravidade dos crimes, como a repercussão internacional e o modus operandi, não foram considerados adequadamente na sentença de primeira instância.



Entre os pontos apresentados pela força-tarefa estão, o uso de arma automática e silenciador, a emboscada planejada no Centro do Rio e a destruição de provas pelos acusados. No pedido, os promotores de Justiça ressaltaram a comoção global gerada pelo caso, que impactou negativamente a imagem do Brasil no cenário internacional.



A apelação também pede maior rigor na dosimetria das penas, incluindo a revisão da tentativa de homicídio contra Fernanda Chaves, assessora de Marielle, que sobreviveu ao ataque, e a ampliação da punição pelo crime de receptação do veículo utilizado no crime.

POR AGÊNCIA BRASIL



"Justiça é lenta, é cega, é burra, mas ela chega", afirmou juíza



Ao ler a sentença da condenação de Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz, a&nbsp;juíza Lúcia Glioche, do&nbsp;4º Tribunal do Júri do Rio de Janeiro, reconheceu que o sistema judiciário brasileiro é lento, mas que quem comete crimes no país em algum momento vai ser punido.&nbsp;<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1617877&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1617877&amp;o=node">



<blockquote class="wp-block-quote">
"A Justiça por vezes é lenta, é cega, é burra, é injusta, é errada, é torta, mas ela chega. A Justiça chega mesmo para aqueles que, como os acusados, acham que jamais vão ser atingidos pela Justiça. Com toda dificuldade de ser interpretada e vivida pelas vítimas, a Justiça chega aos culpados e tira deles o bem mais importante depois da vida, que é a liberdade."
</blockquote>



Ela destacou as dificuldades de se investigar um crime e falou ainda sobre os anos de sofrimento pelo qual as famílias de Marielle Franco e de Anderson Gomes passaram em busca de respostas para o crime.&nbsp;



No início da noite de hoje, os assassinos confessos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, os ex-policiais militares&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2024-10/ronnie-e-elcio-sao-condenados-por-assassinar-marielle-e-anderson" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz foram condenados</a>. Ronnie Lessa foi condenado a 78 anos, 9 meses e 30 dias. Élcio, a 59 anos, 8 meses e 10 dias.



<h2 class="wp-block-heading">Veja a íntegra da sentença:</h2>



"O júri é uma democracia. Democracia esta que Marielle Franco defendia.



Aqui prevalece a vontade do povo em maioria. Aqueles que atuam como os jurados nada recebem; prestam um serviço voluntário, gratuito, representando a vontade do povo no ato de julgar o semelhante, que é acusado de ter praticado um crime tão grave que é querer tirar a vida da outra pessoa.



Portanto, senhores jurados, obrigada em nome do Poder Judiciário. Obrigada em nome da população da cidade do Rio de Janeiro.



A sentença que será lida, agora, talvez não traga aquilo que se espera da Justiça. Talvez justiça que tanto se falou aqui fosse que o dia de hoje jamais tivesse ocorrido. Talvez justiça fosse Marielle e Anderson presentes. Como se justiça tivesse o condão de trazer o morto de volta.



Então dizemos que vítimas do crime de homicídio são aqueles que ficam vivos, precisando sobreviver no esgoto que é o vazio de permanecer vivo sem a vida daquele que foi arrancado do seu cotidiano.



A sentença não serve para tranquilizar as vítimas, que são Marinete, mãe de Marielle; Anielle, irmã de Marielle; Mônica, esposa de Marielle; Luyara, filha de Marielle; Ágatha, esposa de Anderson, e Arthur, filho de Anderson.



Homicídio é um crime traumatizante — finca no peito uma dor que sangra todo dia, uns dias mais, uns dias menos, mas todos os dias.



A pessoa que é assassinada deixa uma falta, uma carência, um vácuo. Que palavra nenhuma descreve. Toda a minha solidariedade e do Poder Judiciário às vítimas.



A sentença que será dada agora talvez também não responda à pergunta que ecoou pelas ruas da cidade do Rio de Janeiro, do Brasil e do mundo: Quem matou Marielle e Anderson?



Talvez ela não responda aos questionamentos dos 46.502 eleitores cariocas que fizeram de Marielle Franco a 5ª vereadora mais votada na cidade do Rio de Janeiro nas eleições municipais de 2016 — e que tiveram seu direito de representação ceifado no dia 14 de março de 2018.



Todavia, a sentença que será lida agora se dirige aos acusados aqui presentes. E mais: ela se dirige aos vários Ronnies e vários Élcios que existem na cidade do Rio de Janeiro — livres por aí.



Eu digo sempre que nesses 31 anos que eu sirvo ao sistema de Justiça, nenhum de nós do povo nunca saberá o que se passou no dia de um crime. Quem não estava na cena do crime, não participou dele, nunca sabe o que aconteceu.



Mesmo assim, o Poder Judiciário e hoje os jurados precisam julgar o crime com as provas que o processo apresenta, e trazer às provas para o processo, para os jurados é árduo.



Porém, com todas as dificuldades e todas as mazelas de investigar um crime, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro denunciou os acusados. Eles foram processados e tiveram garantido o seu direito de defesa — e foram julgados.



Por anos exercendo a plenitude do direito constitucional de autodefesa, os acusados juraram inocência, pondo a todo o tempo em dúvida a prova trazida contra eles. Até que um dia, no ano passado, 2023, por motivos que de verdade a gente jamais vai saber, o acusado Élcio fez a colaboração premiada. Depois o acusado Ronnie a fez também.



Os acusados&nbsp;confessaram a execução e a participação no assassinato da vereadora Marielle Franco.



Por isso, fica aqui para os acusados presentes e serve para os vários Ronnies e vários Élcios que existem por aí, soltos, a seguinte mensagem:



A Justiça por vezes é lenta, é cega, é burra, é injusta, é errada, é torta, mas ela chega.



A Justiça chega mesmo para aqueles que, como os acusados, acham que jamais vão ser atingidos pela Justiça. Com toda dificuldade de ser interpretada e vivida pelas vítimas, a Justiça chega aos culpados e tira deles o bem mais importante depois da vida, que é a liberdade.



A Justiça chegou para os senhores Ronnie Lessa e Elcio de Queiroz. Os senhores foram condenados pelos jurados do 4º tribunal do júri da capital:



a 78 anos e 9 meses de reclusão e 30 dias-multa para o acusado Ronnie;



a 59 anos de prisão e 8 meses de reclusão e 10 dias-multa para o acusado Élcio.



Saem os 2 condenados a pagar até os 24 anos do filho de Anderson, Arthur, uma pensão.



Ficam os 2 condenados a pagar, juntos, R$ 706 mil de indenização por dano moral para cada uma das vítimas — Arthur, Ághata, Luyara, Mônica e Marinete.



Condeno os acusados a pagarem as custas do processo e mantenho a prisão preventiva deles, negando o direito de recorrer em liberdade.



Agradeço as partes, a Defensoria Pública, às defesas dos 2 acusados. Agradeço aos serventuários da Justiça, aos policiais militares. Renovo o agradecimento aos jurados.



Encerro a sessão de julgamento e quebro a incomunicabilidade.



Tenham todos uma boa noite".

PENA

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