O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), encaminhou na noite desta segunda-feira (13) manifestação contrária à abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os atos antidemocráticos ocorridos no dia 8 de janeiro, em Brasília (DF).



A petição foi apresentada dentro de um mandado de segurança apresentado pela senadora Soraya Thronicke (UNIÃO-MS), na qual ela pede o reconhecimento as assinaturas colhidas para a instalação da investigação.



“(...) o requerimento foi apresentado na legislatura passada, e cuja interpretação será dada por deliberação da Presidência do Senado, do que resulta se tratar de ato interna corporis dessa Casa Legislativa, no uso de sua competência constitucional, não existindo direito líquido e certo à instalação imediata da CPI”, diz o documento, assinado por advogados do Senado.



Ao final, Pacheco diz que para o requerimento ter validade, é preciso que as assinaturas colhidas sejam ratificadas.



“A manifestação de vontade dos Senadores que exercem mandato na atual legislatura há de ser ratificada para a criação de uma CPI, a fim de permitir o eventual aproveitamento do requerimento que está sob deliberação da Presidência do Senado”, completa.



Os autos estão agora com o ministro-relator no Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, para que ele decida.

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela suspensão dos processos em instâncias inferiores da Justiça que questionam a legalidade do novo decreto de armas do governo de Luiz Inácio Lula da Silva. O decreto impôs um controle maior sobre o acesso da população a armamentos.



Além disso, as decisões que contrariam as novas determinações sobre o tema também devem permanecer suspensas. Os ministros analisam, no plenário virtual, uma decisão individual do ministro Gilmar Mendes, relator do caso.



No julgamento no plenário virtual, os ministros informam os votos diretamente no sistema eletrônico da Corte, sem a necessidade de uma sessão presencial ou videoconferência. A deliberação termina nesta sexta-feira (10).



Mendes votou para que sua decisão individual fosse confirmada. Acompanharam a posição do relator os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Edson Fachin, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes determinou, nesta terça-feira (20), a suspensão da autorização de porte de arma da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), em atendimento a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).



O ministro estabeleceu ainda que, se a deputada não entregar a arma voluntariamente em 48 horas a partir da publicação da decisão, deve ser expedido um mandado de busca e apreensão de sua pistola e munições.



A decisão ocorre após o episódio ocorrido na véspera do segundo turno da eleição presidencial no mês de outubro, quando a parlamentar sacou a arma e perseguiu um homem nos Jardins, bairro de São Paulo.



Além do episódio ocorrido neste ano, o caso envolve ainda supostos crimes de porte ilegal de arma de fogo e uso ostensivo, em violação a decreto de 2019 sobre o tema. O ministro afirmou que diante das informações colhidas até o momento, há indícios de um uso da arma "para além dos limites da autorização de legítima defesa".



"Diante dos elementos até então colhidos, observo que os documentos juntados aos autos, especificamente o auto de prisão em flagrante, os vídeos do evento e o conteúdo das declarações da investigada, autorizam inferir a presença do fumus comissi delicti, consistente na utilização de arma de fogo para além dos limites da autorização de legítima defesa, desde já afastada a suposta defesa da honra que, além de rejeitada abstratamente pelo Supremo Tribunal Federal, mostra-se incoerente com a dinâmica dos fatos até agora apurados", escreveu Mendes.

Por Agência Brasil



A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou na quinta-feira (15) para manter a decisão do ministro Luís Roberto Barroso que suspendeu o piso salarial da enfermagem. O julgamento virtual continua para a tomada dos demais votos. <img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1482551&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1482551&amp;o=node">



Com o voto do ministro Gilmar Mendes, foi formada a maioria (6 votos a 3) pela suspensão. Faltam os votos de Luiz Fux e da presidente, Rosa Weber. O julgamento virtual começou na sexta-feira (09) e será finalizado nesta sexta-feira (16). 



No dia&nbsp;4 de setembro, Barroso atendeu&nbsp;pedido de liminar feito pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde) e concedeu prazo de 60 dias para que os envolvidos na questão possam encontrar soluções para garantir o pagamento.&nbsp;



Após a decisão, caso foi levado à referendo dos demais ministros da Corte no plenário virtual, modalidade de votação na qual os votos são inseridos em um sistema eletrônico e não há deliberação presencial.&nbsp;



Além de Barroso, os ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram para manter a suspensão.&nbsp;&nbsp;



Os ministros Nunes Marques, André Mendonça e Edson Fachin foram a favor da derrubada da liminar.&nbsp;



Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei 14.434/2022 instituiu o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. Para enfermeiros, o piso previsto é de R$ 4.750. Para técnicos, o valor corresponde a 70% do piso, enquanto auxiliares e parteiras&nbsp;terão direito a 50%.



Na semana passada, Barroso afirmou que a decisão foi tomada porque é preciso uma fonte de recursos para viabilizar o pagamento do piso salarial. O ministro disse que é favor do piso salarial da enfermagem, mas aceitou a suspensão diante do risco de descumprimento imediato da lei.&nbsp;



Segundo o ministro, hospitais particulares estavam realizando demissões por antecipação. Além disso, obras sociais, santas casas e prefeituras relataram que não têm recursos para fazer o pagamento do piso.&nbsp;



<h2>Atualização:</h2>



O ministro Luiz Fux também votou para manter a suspensão do piso da enfermagem. O placar está 7 x 3 pela suspensão. Falta o voto da presidente, Rosa Weber.



Foto: Antonio Augusto / Secom - TSE

ministro Gilmar Mendes

Presidente do Senado se manifesta contra instauração da CPI dos Atos Antidemocráticos

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Gilmar Mendes suspende porte de arma da deputada Carla Zambelli

Maioria do STF mantém suspensão de piso da enfermagem

Rádio Sociedade da Bahia