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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, ampliar a aplica&ccedil;&atilde;o da Lei Maria da Penha para situa&ccedil;&otilde;es de viol&ecirc;ncia contra a mulher motivadas por quest&otilde;es de g&ecirc;nero, mesmo quando n&atilde;o existe rela&ccedil;&atilde;o dom&eacute;stica, familiar ou afetiva entre v&iacute;tima e agressor. A decis&atilde;o derrubou o entendimento da Justi&ccedil;a de Minas Gerais que havia negado medidas protetivas a uma mulher amea&ccedil;ada por um vizinho.
O caso analisado pela Corte envolveu um homem que acreditava ter um relacionamento com a v&iacute;tima e passou a persegui-la e amea&ccedil;&aacute;-la. Em uma das ocasi&otilde;es, ele teria afirmado que a mataria caso ela n&atilde;o aceitasse manter um relacionamento. Diante dos epis&oacute;dios de ass&eacute;dio, a mulher desenvolveu crises de ansiedade e p&acirc;nico. Para o STF, a viol&ecirc;ncia baseada no g&ecirc;nero n&atilde;o depende da exist&ecirc;ncia de v&iacute;nculo afetivo entre as partes.
O entendimento tamb&eacute;m alcan&ccedil;a o contexto eleitoral e poder&aacute; ser utilizado para proteger candidatas contra viol&ecirc;ncia pol&iacute;tica de g&ecirc;nero durante as elei&ccedil;&otilde;es de outubro. As medidas previstas na legisla&ccedil;&atilde;o incluem afastamento do agressor, proibi&ccedil;&atilde;o de contato ou aproxima&ccedil;&atilde;o, monitoramento por tornozeleira eletr&ocirc;nica e pris&atilde;o preventiva, cabendo &agrave; Justi&ccedil;a Eleitoral analisar os pedidos de prote&ccedil;&atilde;o relacionados &agrave;s elei&ccedil;&otilde;es.
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Com informa&ccedil;&otilde;es de Rafael Lacerda, correspondente da R&aacute;dio Sociedade da Bahia em Bras&iacute;lia.

Por Agência Brasil 



O ministro Edson Fachin, relator dos processos remanescentes da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), votou por rejeitar mais uma denúncia contra a presidente nacional do PT, a deputada Gleisi Hoffmann (PR).&nbsp;<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1566015&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1566015&amp;o=node">



O caso é julgado no plenário virtual, em que os ministros votam remotamente, em sessão prevista para durar até as 23h59 de 20 de novembro. Relator, Fachin foi o único a votar até o momento. &nbsp;



A denúncia foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em abril de 2018, tendo como fonte delações premiadas de executivos da empreiteira Odebrecht, incluindo do executivo Marcelo Bahia Odebrecht. &nbsp;



No documento, Gleisi foi acusada de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, por supostamente ter recebido R$ 3 milhões em propina da empreiteira para arcar com despesas de campanha quando concorreu ao governo do Paraná, em 2014. &nbsp;



Após analisar o caso, Fachin escreveu haver “insuficiência de elementos indiciários” para sustentar a denúncia, havendo “vácuos investigativos intransponíveis” para demonstrar os supostos crimes praticados. &nbsp;



O ministro destacou que os gastos apontados como ilícitos coincidem com gastos de campanha regularmente declarados à Justiça Eleitoral. Ele rejeitou a denúncia e declarou a prescrição dos supostos crimes em relação ao ex-marido da deputada, o ex-ministro das Comunicações Paulo Bernardo. &nbsp;



Fachin rejeitou ainda a parte da denúncia que acusava o antigo coordenador de campanha de Gleisi Hoffmann, Leones Dall´agnol, de corrupção passiva. &nbsp;



O magistrado seguiu entendimento da própria PGR, que em setembro deste ano resolveu mudar de posição, passando a pedir pela rejeição da própria denúncia, ante o que disse ser uma “ausência de justa causa” para a ação. &nbsp;



Os demais ministros do Supremo ainda devem se manifestar no caso, com a exceção do ministro Cristiano Zanin, que se encontra impedido de votar por ter atuado no processo quando era advogado.&nbsp;



Em junho, a maioria do Supremo rejeitou uma outra denúncia oriunda da Lava Jato contra Gleisi Hoffmann e Paulo Bernardo.   



Foto: Antonio Cruz/ Agência Brasil

Uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, suspendeu a reintegração de posse de uma fazenda ocupada por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra MST), em Itabela, no sul da Bahia.



A reintegração de posse estava prevista para essa quinta-feira (1), depois de uma determinação da Justiça no último dia 4 de maio. A suspensão foi determinada na última quarta-feira (31) pelo ministro do STF.&nbsp;



Nesta semana, as 530 famílias que ocupam a fazenda protestaram pelas ruas de Itabela contra a decisão. Os manifestantes não desocuparam as terras, onde estão desde fevereiro.



O MST afirma que a área de 800 hectares, que inclui as fazendas São Jorge e Triunfo, estava abandonada. No espaço, os integrantes do movimento fazem o plantio de hortaliças.&nbsp;



Os manifestantes pedem ainda pela "apuração dos indícios de irregularidades no registro do imóvel e a instauração de uma discriminatória de terras públicas, e também a avaliação do imóvel pelo Incra para desapropriação para fins de reforma agrária".



O proprietário das terras alega que o espaço não está abandonado e é usado na criação de gado. Fazendeiros fizeram um ato nesta semana, bloqueando parte da BR-101.

Por Agência Brasil



O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, nesta quinta-feira (25), em Brasília, o ex-senador e ex-presidente Fernando Collor por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em um processo da Operação Lava Jato.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1535460&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1535460&amp;o=node">



Para o tribunal, como antigo dirigente do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), Collor foi responsável por indicações políticas para a BR Distribuidora, empresa subsidiária da Petrobras, e recebeu R$ 20 milhões em vantagens indevidas em contratos da empresa.



Após seis sessões de julgamento, o placar da votação terminou oito votos a dois pela condenação. Os ministros prosseguem com o julgamento para definir a pena de Collor, que poderá recorrer em liberdade.



O relator do caso, ministro Edson Fachin, sugeriu pena de 33 anos e 10 meses de prisão para o ex-presidente. Dois ex-assessores também podem ser condenados no caso.



O STF julga uma ação penal aberta em agosto de 2017. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), o ex-presidente da República teria recebido pelo menos R$ 20 milhões de propina pela influência política na BR Distribuidora. Os crimes teriam ocorrido entre 2010 e 2014.



<h2 class="wp-block-heading">Defesa</h2>



Durante o julgamento, o advogado Marcelo Bessa pediu a absolvição de Collor. A defesa alegou que as acusações da PGR estão baseadas em depoimentos de delação premiada e não foram apresentadas provas para incriminar o ex-senador.



Bessa também negou que o ex-parlamentar tenha sido responsável pela indicação de diretores da empresa. Segundo ele, os delatores acusaram Collor com base em comentários de terceiros.



"Não há nenhuma prova idônea que corrobore essa versão do Ministério Público. Se tem aqui uma versão posta, única e exclusivamente, por colaboradores premiados, que não dizem que a arrecadação desses valores teria relação com Collor ou com suposta intermediação desse contrato de embandeiramento", finalizou.

Por Agência Brasil



A&nbsp;segunda&nbsp;turma do Supremo Tribunal Federal&nbsp;deve concluir nos próximos dias&nbsp;o julgamento que decidirá a manutenção ou a libertação&nbsp;do ex-governador do Rio de Janeiro&nbsp;Sérgio Cabral, para cumprimento de pena em regime domiciliar.&nbsp;O político está desde 2016&nbsp;em prisão preventiva.&nbsp;<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1497874&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1497874&amp;o=node">



Com o julgamento retomado na sexta-feira (09), o ministro André Mendonça votou no plenário virtual contra a manutenção da prisão que, segundo ele, “não é razoável”. “Ante o longo período decorrido desde o decreto de prisão e a significativa mudança das circunstâncias de fato, nota-se a insubsistência dos fundamentos que justificaram a custódia”,  disse o ministro.



Em junho, o relator do caso, ministro Edson Fachin,&nbsp;já havia votado a favor da manutenção da prisão, e, em outubro,&nbsp;após&nbsp;ter&nbsp;pedido de vista,&nbsp;o ministro Ricardo Lewandowski&nbsp;abriu a divergência e&nbsp;votou pelo fim da prisão.&nbsp;A modalidade virtual dos julgamentos não precisa de exposição oral dos&nbsp;ministros, mas apenas o voto acompanhando ou divergindo do relator. O&nbsp;placar até agora é&nbsp;2 votos a 1 pela liberdade de Cabral. Ainda faltam os votos dos ministros&nbsp;Gilmar Mendes e Nunes Marques.



<h2>Histórico</h2>



Cabral foi preso no âmbito da Operação Lava Jato,&nbsp;acusado de receber propina para beneficiar empresários em obras como a reforma do Maracanã e o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) das Favelas.&nbsp;Em&nbsp;35 processos -&nbsp;33 na Justiça Federal e dois na do Rio&nbsp;de Janeiro -,&nbsp;ele foi condenado em 23 ações penais federais a mais de 425 anos de prisão, mas decisões recentes do STF podem fazer com que algumas dessas condenações sejam modificadas ou anuladas.



Cabral é o único político mais conhecido denunciado na Operação Lava Jato que continua em um presídio. O ex-governador está no Batalhão Especial Prisional da Polícia Militar, em Niterói, na região metropolitana do Rio de Janeiro.



Foto: Arquivo / Antonio Cruz / ABR

Por Agência Brasil



O Supremo Tribunal Federal (STF) formou na quarta-feira (19) maioria de votos para confirmar a decisão individual do ministro Luís Roberto Barroso que liberou o transporte público gratuito no segundo turno das eleições no domingo (30).<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1488917&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1488917&amp;o=node">



A decisão individual foi proferida na terça-feira (18) e permite que os prefeitos que adotarem a medida não sejam responsabilizados por improbidade administrativa ou crime eleitoral.



O caso é julgado no plenário virtual, modalidade de votação na qual os votos são inseridos em um sistema eletrônico e não há deliberação presencial.



Além do relator, também referendaram a liminar os ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Luiz Fux.



A decisão foi tomada a partir de uma ação protocolada pela Rede Sustentabilidade. A pedido do partido, no primeiro turno o ministro também determinou que o transporte público fosse mantido em níveis normais e que os municípios que já ofereceram a gratuidade em pleitos anteriores mantivessem a medida.



Para pedir a gratuidade universal, a Rede argumentou que o voto é obrigatório no Brasil, mas que muitos eleitores não têm condições de pagar a passagem até o local de votação, que em muitos casos é mais cara do que a multa pelo não comparecimento, cujo valor máximo é de R$ 3,51. A medida também pretende evitar alta abstenção de eleitores no dia da votação.



Foto: Ilustração / Rádio Sociedade da Bahia

Por Agência Brasil



A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou na quinta-feira (15) para manter a decisão do ministro Luís Roberto Barroso que suspendeu o piso salarial da enfermagem. O julgamento virtual continua para a tomada dos demais votos. <img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1482551&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1482551&amp;o=node">



Com o voto do ministro Gilmar Mendes, foi formada a maioria (6 votos a 3) pela suspensão. Faltam os votos de Luiz Fux e da presidente, Rosa Weber. O julgamento virtual começou na sexta-feira (09) e será finalizado nesta sexta-feira (16). 



No dia&nbsp;4 de setembro, Barroso atendeu&nbsp;pedido de liminar feito pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde) e concedeu prazo de 60 dias para que os envolvidos na questão possam encontrar soluções para garantir o pagamento.&nbsp;



Após a decisão, caso foi levado à referendo dos demais ministros da Corte no plenário virtual, modalidade de votação na qual os votos são inseridos em um sistema eletrônico e não há deliberação presencial.&nbsp;



Além de Barroso, os ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram para manter a suspensão.&nbsp;&nbsp;



Os ministros Nunes Marques, André Mendonça e Edson Fachin foram a favor da derrubada da liminar.&nbsp;



Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei 14.434/2022 instituiu o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. Para enfermeiros, o piso previsto é de R$ 4.750. Para técnicos, o valor corresponde a 70% do piso, enquanto auxiliares e parteiras&nbsp;terão direito a 50%.



Na semana passada, Barroso afirmou que a decisão foi tomada porque é preciso uma fonte de recursos para viabilizar o pagamento do piso salarial. O ministro disse que é favor do piso salarial da enfermagem, mas aceitou a suspensão diante do risco de descumprimento imediato da lei.&nbsp;



Segundo o ministro, hospitais particulares estavam realizando demissões por antecipação. Além disso, obras sociais, santas casas e prefeituras relataram que não têm recursos para fazer o pagamento do piso.&nbsp;



<h2>Atualização:</h2>



O ministro Luiz Fux também votou para manter a suspensão do piso da enfermagem. O placar está 7 x 3 pela suspensão. Falta o voto da presidente, Rosa Weber.



Foto: Antonio Augusto / Secom - TSE

ministro Edson Fachin

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Maioria do STF mantém suspensão de piso da enfermagem

Rádio Sociedade da Bahia