Sociedade (1).png

Poupanca Premiada 300x300.jpeg

Bravo.png

Pref Camacari Outubro.png

O governo federal, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, anunciou novas regras para ampliar a proteção de jogadores e aumentar o controle sobre as empresas de apostas de quota fixa no Brasil. A medida mais inovadora é a criação de um sistema centralizado de autoexclusão, que permite ao apostador bloquear voluntariamente seu acesso a todas as plataformas licenciadas no país, em vez de depender do bloqueio individual em cada site.



A Portaria SPA/MF nº 2.579/2025 detalha o funcionamento do mecanismo e estabelece prazos: as operadoras têm 90 dias para atualizar seus sistemas e incluir o link de acesso direto à plataforma de autoexclusão. A novidade traz duas modalidades: a autoexclusão específica, que limita o bloqueio a uma única operadora, e a centralizada, que impede o uso de todas as plataformas por tempo determinado ou indefinido, garantindo maior segurança aos usuários que querem controlar seus hábitos de jogo.



Além disso, as plataformas precisarão oferecer alertas, pausas e limites de tempo e valor de apostas, de forma clara e destacada. A Instrução Normativa IN SPA/MF nº 31/2025 define procedimentos técnicos, obrigando as operadoras a consultar o Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP) antes de liberar cadastros, para verificar se o usuário está na lista de autoexclusão. Novas regras também proíbem parcerias de crédito, exigem coleta detalhada de dados e atualização dos Termos de Uso com consentimento dos apostadores.



O setor de jogos segue crescendo no país: segundo a Receita Federal, o governo arrecadou R$ 6,85 bilhões com apostas de janeiro a setembro de 2025. Com as novas normas, o objetivo é conciliar a expansão econômica do setor com maior responsabilidade e proteção aos apostadores, tornando o ambiente de apostas mais seguro e transparente.

Os trabalhadores devem mobilizar-se pela aprovação da reforma do Imposto de Renda, pressionando os parlamentares no Congresso, disse nesta segunda-feira (7) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Em evento de anúncio de investimentos em logística em Cajamar (SP), o ministro declarou que a proposta, caso aprovada como o governo enviou, permitirá que as faixas mais baixas de renda tenham um décimo quarto salário.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1637855&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1637855&amp;o=node">



“No Brasil, todo mundo que ganha mais de dois&nbsp;salários mínimos paga Imposto de Renda, que é retido na fonte. Nós mandamos um projeto para o Congresso para que quem ganha até R$ 5 mil deixe de pagar Imposto de Renda. Quem ganha de R$ 5 mil a R$ 7 mil vai pagar menos. É importante falar com o deputado e o senador que você elegeu para que o projeto seja aprovado”, disse.



O ministro da Fazenda reiterou que a reforma do Imposto de Renda terá impacto zero para os cofres públicos se o Congresso aprovar a proposta original do governo, que prevê a cobrança de uma alíquota gradual de Imposto de Renda para quem recebe a partir de R$ 600 mil por ano e chega a 10% para quem ganha R$ 1,2 milhão anual.



“A compensação que a gente desenhou é que quem ganha mais de R$ 1,2 milhão por ano vai pagar 10% de Imposto de Renda. Temos 141 mil brasileiros que ganham mais que isso e não pagam Imposto de Renda. É o pagamento dessa turma que vai beneficiar 10 milhões de brasileiros que ganham até R$ 5 mil e 5 milhões que ganham até R$ 7 mil. Cobrando o mínimo de 141 mil, vamos favorecer 15 milhões de pessoas”, explicou Haddad.

POR AGÊNCIA BRASIL



A decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) de elevar a Taxa Selic (juros básicos da economia) de 13,25% para 14,25% ao ano estava prevista desde o fim do ano passado, disse nesta noite o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Segundo ele, o presidente do BC, Gabriel Galípolo, cumpriu as medidas que indicou em dezembro.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1635264&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1635264&amp;o=node">



”Esse aumento [de juros], na verdade, teve um guidance no final do ano passado. Isso que aconteceu. Teve um guidance, o presidente do Banco Central [Gabriel Galípolo] disse em entrevista coletiva que o guidance seria observado”, declarou Haddad ao deixar o ministério.



No jargão do mercado financeiro,&nbsp;guidance&nbsp;representa um indicativo das direções a serem seguidas por uma empresa ou instituição financeira.



Na reunião de dezembro, a última sob a gestão de Roberto Campos Neto, o Banco Central tinha indicado que faria duas elevações de 1 ponto percentual na Selic em janeiro e em março. Esse guidance tinha vindo tanto no comunicado emitido após a reunião do Copom como da ata do encontro, uma semana mais tarde.



Haddad disse que só fará mais comentários sobre a decisão do Copom após ler a ata do comitê, prevista para ser publicada na próxima terça-feira (25). No comunicado emitido após a reunião de hoje, o BC informou que deverá elevar a Selic na reunião de maio, mas em menor ritmo.



“Diante da continuidade do cenário adverso para a convergência da inflação, da elevada incerteza e das defasagens inerentes ao ciclo de aperto monetário em curso, o Comitê antevê, em se confirmando o cenário esperado, um ajuste de menor magnitude na próxima reunião”, destacou o texto.



<h4 class="wp-block-heading">Críticas</h4>



A decisão do Copom provocou críticas dentro do próprio PT. Em postagem na rede social X (antigo Twitter), o deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ), líder do partido na Câmara, escreveu que a decisão trará prejuízos para a economia.



“Essa política monetária é um equívoco com impactos nefastos para a economia brasileira e também para a questão fiscal no nosso país. Cada 1% a mais na taxa básica de juros, temos um aumento de gastos com juros da dívida de algo em torno de R$ 50 bilhões. O mercado defende ajuste fiscal, mas ao mesmo tempo pressiona por uma política monetária que causa um verdadeiro rombo nas contas públicas”, escreveu o deputado, tradicional crítico dos juros altos.

POR AGÊNCIA BRASIL



O Ministério da Fazenda publicou, nesta quinta-feira (13), no Diário Oficial da União (DOU), as regras e o calendário de restituições do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) referentes  ao exercício de 2025 (ano-base 2024).<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1634424&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1634424&amp;o=node">



De acordo com o documento, as restituições serão efetuadas em cinco lotes, no período de maio a setembro de 2025, conforme as seguintes datas:



<ul class="wp-block-list">
<li class="has-black-color has-text-color has-link-color">primeiro lote: 30 de maio;</li>



<li class="has-black-color has-text-color has-link-color">segundo lote: 30 de junho;</li>



<li class="has-black-color has-text-color has-link-color">terceiro lote: 31 de julho;</li>



<li class="has-black-color has-text-color has-link-color">quarto lote: 29 de agosto;</li>



<li class="has-black-color has-text-color has-link-color">quinto e último lote: 30 de setembro.</li>
</ul>



Em 2025, será dada maior prioridade para quem, simultaneamente, utilizou a declaração pré-preenchida e optou pelo recebimento da restituição via Pix. Até 2024, a prioridade era definida apenas com base na utilização de uma das duas ferramentas.



Ao considerar as prioridades determinadas por lei, o pagamento das restituições seguirá a seguinte ordem:



<ul class="wp-block-list">
<li class="has-black-color has-text-color has-link-color">idade igual ou superior a 80 anos;</li>



<li class="has-black-color has-text-color has-link-color">idade igual ou superior a 60 anos, pessoas com deficiência e pessoas com doença grave;</li>



<li class="has-black-color has-text-color has-link-color">pessoas cuja maior fonte de renda seja o magistério;</li>



<li class="has-black-color has-text-color has-link-color">pessoas que utilizaram a declaração pré-preenchida e que optaram por receber a restituição por Pix;</li>



<li class="has-black-color has-text-color has-link-color">pessoas que utilizaram a declaração pré-preenchida ou optaram por receber a restituição por Pix.</li>
</ul>



<h4 class="wp-block-heading has-black-color has-text-color has-link-color">Confira, a seguir, o cronograma completo do IRPF 2025:</h4>



<ul class="wp-block-list">
<li class="has-black-color has-text-color has-link-color">1º de abril: liberação da declaração pré-preenchida.</li>



<li class="has-black-color has-text-color has-link-color">13 de março: liberação do programa gerador da declaração para preenchimento;</li>



<li class="has-black-color has-text-color has-link-color">17 de março: início das transmissões pelo programa gerador;</li>



<li class="has-black-color has-text-color has-link-color">1º de abril: liberação do programa de preenchimento e entrega on-line e por dispositivos móveis pelo aplicativo Meu Imposto de Renda;</li>
</ul>

POR AGÊNCIA BRASIL



Programa renegocia R$ 6 bilhões



Termina no dia 31 de dezembro próximo o prazo para que pequenos empresários renegociem dívidas bancárias no âmbito do programa Desenrola Pequenos Negócios. Criado pelo governo federal em maio deste ano, o Desenrola já renegociou aproximadamente R$ 6 bilhões, beneficiando cerca de 95 mil microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte. Os descontos podem chegar a 95% do valor da dívida.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1624529&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1624529&amp;o=node">



Pelas regras, o financiamento ocorre diretamente pelo sistema financeiro, com incentivos tributários do governo para estimular os bancos a renegociarem dívidas com empresas inadimplentes. Essa abordagem permite descontos significativos, variando entre 20% e 95%.



Além disso, microempreendedores individuais (MEIs) e microempresas com faturamento anual de até R$ 360 mil e que regularizaram suas dívidas, podem acessar o ProCred 360. A iniciativa faz parte do Programa Acredita, que oferece linhas de crédito exclusivas com juros até 50% mais baixos que os praticados pelo mercado. O prazo para aproveitar as condições especiais e regularizar dívidas termina dia 31 próximo.



<h2 class="wp-block-heading">Compromisso</h2>



O Ministério da Fazenda informou que, “com o Programa Acredita, o governo federal reafirma seu compromisso com os pequenos empreendedores, proporcionando não apenas a chance de reestruturar as finanças, mas também de acessar novos créditos, fundamentais para a expansão e continuidade de suas atividades”.



Acrescentou que, além das condições oferecidas para a renegociação de dívidas bancárias pelo Desenrola Pequenos Negócios, os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte também poderão quitar dívidas do Simples Nacional por meio do programa Regularize.



Assim, de acordo com as regras as dívidas podem ser pagas com descontos de até 100% nos juros e multas, além de parcelamento em até 133 meses. A adesão deve ser realizada&nbsp;online, por meio do&nbsp;site&nbsp;Regularize (https://www.regularize.pgfn.gov.br/), até o dia 31 de janeiro de 2025.

POR AGÊNCIA BRASIL



Relator retira proposta de mudança em Fundo Constitucional do DF



Por 264 votos a favor e 209 contra, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19) à noite o terceiro projeto que integra o pacote de corte de gastos do governo. A proposta cria um teto para o crescimento do salário mínimo, obriga a biometria para o recebimento de programas sociais e limita os gastos com o Proagro.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1624512&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1624512&amp;o=node">



Por ser projeto de lei ordinária, a proposta exigia apenas maioria simples (metade mais um dos deputados presentes). A aprovação da última proposta do pacote, que muda a previdência dos militares, ficou para o próximo ano, porque o projeto só foi enviado na terça-feira (17) ao Congresso.



O PSOL, que era contra o projeto, tentou derrubar parte do texto aprovado, mas foi derrotado. O texto segue para o Senado, onde deverá ser votado nesta sexta-feira (20).



O governo depende da aprovação desse projeto nas duas Casas para votar o projeto de lei do Orçamento de 2025. Isso porque o texto aprovado limita o crescimento do salário mínimo a 2,5% acima da inflação do ano anterior, com valorização mínima de 0,6% acima da inflação em caso de recessão econômica. A medida, segundo o Ministério da Fazenda, deverá gerar economia de R$ 109,8 bilhões de 2025 a 2030.



<h2 class="wp-block-heading">Mudanças</h2>



Para facilitar a aprovação do projeto, o governo concordou em desidratar parte das propostas. O relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), afrouxou as mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC), benefício pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, principal ponto de resistência ao projeto. Ele retirou a expressão “pessoa com deficiência” que constava do projeto original e trocou por “avaliação que ateste deficiência de grau moderado ou grave”.



Segundo parlamentares da oposição e até da base aliada, a expressão pessoa com deficiência poderia excluir do BPC portadores de transtornos do espectro autista e pessoas com síndrome de Down. No entanto, parte dos parlamentares criticou a nova definição do relator, que continuaria a restringir o acesso ao benefício.



Bulhões também retirou a proposta do governo que pretendia excluir do cálculo da renda familiar per capita os rendimentos de familiares que não moram na mesma casa, mas ajudam o beneficiário. Segundo deputados, isso prejudicaria um beneficiário com deficiência que mora numa casa, mas recebe cuidados de um parente que habita o mesmo lote, mas em outro domicílio. O deputado eliminou ainda a proposta do governo de incluir posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terras, do cálculo da renda.



O relator não revogou a regra segundo a qual o benefício concedido a qualquer membro da família não será computado para os fins do cálculo da renda familiar. O governo queria que esses rendimentos fossem levados em conta.



O projeto aprovado manteve a necessidade de apresentação de documento com exame biométrico para receber o benefício, cuja obrigatoriedade havia sido proposta pelo governo. No entanto, o relator incluiu exceções, como idosos com dificuldades de locomoção ou pessoas que moram em localidades remotas.



<h2 class="wp-block-heading">Bolsa Família e Proagro</h2>



Em relação ao Bolsa Família e demais benefícios de seguridade social, o texto aprovado manteve a obrigatoriedade de cadastro biométrico para a concessão, a manutenção e a renovação. Os parâmetros para a permanência do programa serão mais rígidos para as famílias unipessoais (beneficiários que moram sozinhos). Haverá restrição para municípios com percentual de famílias unipessoais acima do disposto em regulamento.&nbsp;



O projeto também estabelece que o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), seguro rural a pequenos e médios produtores, seja executado conforme o Orçamento de cada ano. Atualmente, o Banco Central manda a conta de alguns subsídios, como o Proagro, ao governo, sem limitação orçamentária. Pelo projeto, governo só poderá gastar em subsídios o que estiver autorizado no Orçamento.



O projeto muda ainda os parâmetros relativos à permanência no Bolsa Família, incluindo o estabelecimento de índices máximos de famílias unipessoais.



<h2 class="wp-block-heading">FCDF</h2>



Para diminuir a resistência à aprovação do projeto, o relator&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-12/relator-exclui-fundo-constitucional-do-df-do-corte-de-gastos">retirou as mudanças</a>&nbsp;no Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), cujos recursos passariam a ser corrigidos apenas pela inflação conforme a proposta original. O fundo continuará a ser corrigido pela Receita Corrente Líquida (RCL).



Formado por recursos da União, o FCDF é usado para manter a saúde pública, a educação e a Polícia Civil, a Polícia Penal, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. O Ministério da Fazenda previa reduzir os gastos em R$ 18,1 bilhões até 2030 com a nova forma de correção.



Na apresentação do projeto, no fim de novembro, o Ministério da Fazenda previa que as três propostas – os dois projetos e a proposta de emenda à Constituição – gerariam economia de R$ 71,9 bilhões em 2025 e 2026. Com as desidratações no Congresso, as contas serão refeitas.

POR AGÊNCIA BRASIL



Em 2025 e 2026, proposta estima redução de gastos de R$ 71,9 bi



A economia estimada pelo pacote de corte de gastos obrigatórios está estimada em R$ 71,9 bilhões em 2025 e 2026 e em R$ 327 bilhões de 2025 a 2030, informou nesta quinta-feira (28) o Ministério da Fazenda. A pasta está detalhando as medidas anunciadas na noite de quarta (27) pelo ministro Fernando Haddad.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1621559&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1621559&amp;o=node">



Segundo os cálculos, a economia ano a ano está estimada da seguinte forma: R$ 30,6 bilhões em 2025; R$ 41,3 bilhões em 2026; R$ 49,2 bilhões em 2027; R$ 57,5 bilhões em 2028; R$ 68,6 bilhões em 2029; e R$ 79,9 bilhões em 2030. O Ministério da Fazenda ressaltou que as projeções são preliminares.



O ministério também divulgou a estimativa de impacto fiscal positivo conforme o tipo de proposta a ser enviada ao Congresso. A proposta de emenda à Constituição (PEC), que poderá ser incluída em outra PEC que já tramita no Parlamento, permitirá economia de R$ 11,1 bilhões em 2025; R$ 13,4 bilhões em 2026; R$ 16,9 bilhões em 2027; R$ 20,7 bilhões em 2028; R$ 24,3 bilhões em 2029; e R$ 28,4 bilhões em 2030.



A PEC tratará dos seguintes pontos: abono salarial, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU), autorização para ajuste orçamentário em subsídios e subvenções e variação de recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).



Serão tratados por meio de projetos de lei (complementar ou ordinário) os seguintes temas: teto para reajustes no salário mínimo, restrições na concessão do Bolsa Família e no Benefício de Prestação Continuada (BPC), repasses da Lei Aldir Blanc, biometria para a concessão de novos benefícios sociais e para atualizações cadastrais e correção de distorções na previdência dos militares.



As propostas a serem tratadas por projetos de lei resultarão em economia de R$ 11,7 bilhões em 2025; R$ 19,2 bilhões em 2026; R$ 24 bilhões em 2027; R$ 30,1 bilhões em 2028; R$ 37,3 bilhões em 2029; e R$ 44,5 bilhões em 2030.



<h2 class="wp-block-heading">Emendas e concursos</h2>



Medidas como o escalonamento de concursos e provimento de vagas em 2025, que podem ser feitas internamente pelo governo, terão impacto de R$ 1 bilhão por ano de 2025 a 2030.



As mudanças nas regras de emendas parlamentares garantirão economia de R$ 6,7 bilhões em 2025; R$ 7,7 bilhões em 2026; R$ 7,3 bilhões em 2027; R$ 5,6 bilhões em 2028; e de R$ 6 bilhões em 2029 e em 2030. Parte das mudanças nas regras para as emendas foi sancionada recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

POR AGÊNCIA BRASIL



Medida será bancada por maior taxação de quem ganha mais de R$ 50 mil



O governo enviará, combinado ao pacote de corte de gastos obrigatórios, a proposta para isentar de Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil por mês, disse em pronunciamento nesta noite o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele esclareceu que a medida não terá impacto sobre as contas públicas porque será bancada com a taxação extra de quem ganha mais de R$ 50 mil mensais.



“É o Brasil justo, com menos imposto e mais dinheiro no bolso para investir no seu pequeno negócio, impulsionar o comércio no seu bairro e ajudar a sua cidade a crescer. A nova medida não trará impacto fiscal, ou seja, não aumentará os gastos do governo. Porque quem tem renda superior a R$ 50 mil por mês pagará um pouco mais. Tudo sem excessos e respeitando padrões internacionais consagrados”, disse o ministro em pronunciamento em cadeia nacional de rádio e de televisão.



Segundo Haddad, a medida faz parte da segunda etapa da reforma tributária, que prevê a reforma do Imposto de Renda. No pronunciamento, o ministro lembrou da reforma tributária do consumo, promulgada no ano passado e em regulamentação pelo Congresso, que trará outros benefícios às classes baixa e média.



“Essa medida, combinada à histórica Reforma Tributária, fará com que grande parte do povo brasileiro não pague nem Imposto de Renda e nem imposto sobre produtos da cesta básica, inclusive a carne. Corrigindo grande parte da inaceitável injustiça tributária, que aprofundava a desigualdade social em nosso país”, acrescentou o ministro.



<figure class="wp-block-image"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1621504&amp;o=node" alt=""/></figure>



<figure class="wp-block-image"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1621504&amp;o=node" alt=""/></figure>

POR AGÊNCIA BRASIL



Segundo ministro, pasta será incluída até quarta-feira



A inclusão de um ministério a pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva empurrou o anúncio do pacote de corte de gastos para o meio da semana, disse nesta segunda-feira (11) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Segundo ele, a redução de gastos para as demais pastas foi definida no domingo (10) em reunião de Lula com diversos ministros no Palácio da Alvorada.



“Dos ministérios que estavam na mesa durante a semana passada toda, nós concluímos os debates com eles. Os atos já estão sendo feitos e encaminhados para a Casa Civil. Vamos aguardar quarta-feira um posicionamento desse ministério que o presidente pediu para incluir no esforço fiscal”, disse Haddad ao deixar o Ministério da Fazenda por volta das 19h20.



Nesta tarde, Haddad reuniu-se a sós com o presidente Lula no Palácio do Planalto. O encontro, fora da agenda, acabou pouco antes das 18h. Nesta terça-feira (12), o ministro da Fazenda se reunirá novamente com o presidente da República para definir a forma de encaminhamento das medidas ao Congresso e discutir como explicarão o pacote aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).



“Amanhã [terça-feira] à tarde, nós temos uma reunião com o presidente [Lula] sobre o encaminhamento [do pacote] para o Congresso. Quarta, a gente recebe ou não o sinal verde dessa requisição do presidente [para incluir um ministério nos cortes]”, acrescentou Haddad.



Na semana passada, o ministro tinha dito que o pacote consistiria de&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2024-11/pacote-de-corte-de-gastos-pode-ser-anunciado-nesta-quinta-diz-haddad" target="_blank" rel="noreferrer noopener">uma proposta de emenda à Constituição (PEC) e de um projeto de lei complementar</a>.



Sem se comprometer com data de divulgação, Haddad disse que caberá ao presidente Lula decidir o calendário das medidas.



Segundo o ministro, as discussões com os Ministérios do Trabalho, da Previdência Social, do Desenvolvimento Social, Saúde e Educação estão concluídas após a reunião do domingo. Embora Haddad tenha passado o fim de semana em São Paulo, o secretário-executivo da pasta, Dario Durigan, representou o ministro no encontro no Palácio da Alvorada.



<h2 class="wp-block-heading">Desidratação</h2>



Haddad afirmou que os dois detalhes que faltavam a ser definidos pelo presidente Lula foram concluídos&nbsp;na semana passada. Em relação à postura de ministros e de setores do PT que criticaram o pacote, o ministro disse que as discussões fazem parte do debate democrático e negou que as propostas tenham sido desidratadas ao longo da última semana.



<blockquote class="wp-block-quote">
“Para ser bem honesto, o debate foi muito bem. Teve ajustes, teve aperfeiçoamentos incorporados, sim. Mas eu não chamaria de desidratação, pelo contrário. Acho que torna as medidas mais compreensíveis, mais palatáveis. Nós entendemos que o processo foi muito benéfico”, declarou.
</blockquote>



<h2 class="wp-block-heading">Chances de aprovação</h2>



Dizendo acreditar que a PEC tem chances de ser aprovada ainda este ano, apesar da tramitação longa de propostas do tipo, o ministro ressaltou a importância do corte de gastos obrigatórios em melhorar a qualidade dos gastos públicos, reduzir a inflação e permitir o crescimento sustentável da economia.



“Aquela diretriz que nós anunciamos desde o começo desse processo de fortalecer o arcabouço fiscal, de trazer para dentro do arcabouço fiscal aquilo que eventualmente não estivesse comportando da maneira como nós esperamos, é para consolidar essa transição. De um regime de déficit elevado e baixo crescimento para um regime de equilíbrio fiscal com crescimento sustentável”, comentou o ministro.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Governo cria sistema de proteção para apostadores

Haddad pede que eleitores se mobilizem por reforma do Imposto de Renda

Alta da Selic estava prevista desde o fim do ano passado, diz Haddad

IRPF 2025: confira calendário de pagamento de restituições

Prazo para empresas pagarem dívidas do Desenrola acaba dia 31

Câmara aprova teto para salário mínimo, mas afrouxa mudanças no BPC

Pacote de corte de gastos prevê economia de R$ 327 bi em cinco anos

Haddad anuncia isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil

Lula pediu inclusão de ministério em corte de gastos, diz Haddad

Rádio Sociedade da Bahia