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O presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21) uma lei que aumenta o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e prev&ecirc; o perd&atilde;o de d&iacute;vidas tribut&aacute;rias com a Uni&atilde;o. A medida faz parte do programa Prospera MEI e pode beneficiar cerca de 17,6 milh&otilde;es de empreendedores em todo o pa&iacute;s. O assunto foi destaque nas informa&ccedil;&otilde;es do correspondente Rafael Lacerda, da R&aacute;dio Sociedade da Bahia.
Com a nova lei, o limite de faturamento anual do MEI, atualmente de R$ 81 mil, passar&aacute; para R$ 110 mil em 2027 e chegar&aacute; a R$ 140 mil em 2028. Outra mudan&ccedil;a &eacute; a possibilidade de contratar at&eacute; dois funcion&aacute;rios, em vez de apenas um. As medidas buscam facilitar o crescimento dos pequenos neg&oacute;cios e permitir que mais trabalhadores permane&ccedil;am na categoria.
A legisla&ccedil;&atilde;o tamb&eacute;m prev&ecirc; o perd&atilde;o de d&iacute;vidas tribut&aacute;rias federais constitu&iacute;das at&eacute; 13 de outubro de 2026, incluindo juros e multas. Cerca de 3,6 milh&otilde;es de empreendedores poder&atilde;o ser beneficiados. A medida come&ccedil;a a valer em 1&ordm; de janeiro de 2027 e, para manter o benef&iacute;cio, os MEIs dever&atilde;o pagar em dia as contribui&ccedil;&otilde;es mensais durante os seis meses seguintes.

Micro e pequenas empresas que desejam entrar no Simples Nacional em 2027 t&ecirc;m at&eacute; esta quinta-feira (15) para solicitar a ades&atilde;o ao regime tribut&aacute;rio. A mudan&ccedil;a faz parte da adapta&ccedil;&atilde;o &agrave; reforma tribut&aacute;ria, que antecipou o calend&aacute;rio de escolha para o pr&oacute;ximo ano.&nbsp;
O Simples Nacional re&uacute;ne impostos em um sistema simplificado e &eacute; voltado a empresas com faturamento anual de at&eacute; R$ 4,8 milh&otilde;es. Antes de fazer o pedido, os empres&aacute;rios devem verificar se existem pend&ecirc;ncias fiscais ou cadastrais que possam impedir a entrada no regime.
Quem j&aacute; faz parte do Simples, em regra, n&atilde;o precisa solicitar novamente a perman&ecirc;ncia. As empresas que tiverem pend&ecirc;ncias poder&atilde;o regulariz&aacute;-las at&eacute; 30 de outubro. A orienta&ccedil;&atilde;o &eacute; consultar os canais oficiais da Receita Federal e buscar apoio cont&aacute;bil para evitar problemas na ades&atilde;o.

A Comiss&atilde;o de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica e Combate ao Crime Organizado da C&acirc;mara dos Deputados aprovou um projeto que prev&ecirc; a concess&atilde;o de porte de arma de fogo para empres&aacute;rios e microempreendedores individuais que exer&ccedil;am atividades consideradas de risco. A proposta foi aprovada no dia 11 de agosto.&nbsp;
Pelo projeto, o porte seria limitado ao exerc&iacute;cio da atividade profissional e aos deslocamentos entre a resid&ecirc;ncia e o local de trabalho. A autoriza&ccedil;&atilde;o n&atilde;o seria autom&aacute;tica e dependeria do cumprimento de requisitos previstos na legisla&ccedil;&atilde;o, como comprova&ccedil;&atilde;o de capacidade t&eacute;cnica e aptid&atilde;o psicol&oacute;gica.&nbsp;
A proposta ainda n&atilde;o virou lei. O projeto agora tramita na Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a e de Cidadania da C&acirc;mara. Depois dessa etapa, ainda poder&aacute; seguir para outras fases de an&aacute;lise antes de uma eventual aprova&ccedil;&atilde;o definitiva.

As micro e pequenas empresas foram responsáveis por 62% dos empregos formais gerados em Juazeiro no primeiro semestre deste ano, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgados pelo Sebrae Bahia. O levantamento atualizado de julho de 2026 revela que a cidade já conta com 16.502 pequenos negócios. Desse total, os microempreendedores individuais (MEIs) representam a maioria, somando mais de 9 mil registros.



O setor do comércio lidera o cenário econômico local com mais de 8 mil estabelecimentos ativos, seguido pelos segmentos de serviços e da indústria. De acordo com o Sebrae, essa forte pluralidade de atividades consolida o município baiano como um dos principais polos de desenvolvimento econômico em toda a região do Vale do São Francisco.



O superintendente do Sebrae Bahia, Jorge Koury, destacou que os indicadores refletem o vigor do empreendedorismo regional e a existência de um ambiente favorável para investimentos. Para o gestor, a expansão contínua desses negócios de menor porte atua diretamente no fortalecimento comercial e na ampliação da oferta de serviços locais.

Foi inaugurada a unidade do SineBahia Casa do Trabalhador, nesta quinta-feira (10) na estação Pituaçu. O espaço é voltado para ofertar serviços e oportunidades de qualificação, com cursos nas áreas de tecnologia e produtividade.



O local contará com os serviços já conhecidos, mas agora, terá a Escola do Trabalhador, que oferecerá cursos online voltados à qualificação e inserção profissional. As formações poderão ser realizadas no laboratório da Casa do Trabalhador.



Outro destaque o Bahia MEI, painel de serviços que vai oferecer apoio e assistência técnica gratuita aos microempreendedores individuais (MEIs), por meio de programas de qualificação.



O atendimento pode ser agilizado, através de totens de autoatendimento conectados às plataformas do SineBahia, Casa do Trabalhador e TEM. Neles, é possível se inscrever em cursos e acessar serviços digitais. &nbsp;

Por Agência Brasil



Começam a valer nesta terça-feira (1º) as novas regras para a emissão eletrônica de notas fiscais por Microempreendedores Individuais (MEIs) que compram ou vendem produtos. Algumas das mudanças estão relacionadas à necessidade de atualização de dados e códigos no sistema.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1637012&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1637012&amp;o=node">



As novas regras valem para as emissões de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), bem como para a atualização na tabela de Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), destinado a identificar o tipo de transação (venda, devolução ou remessa) e seu impacto na tributação.



“Será preciso inserir o Código de Regime Tributário Simples Nacional – MEI (CRT 4), que deve ser usado em conjunto com o CFOP adequado à operação fiscal”, explica o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).



Dessa forma, caberá&nbsp;ao MEI&nbsp;preencher o campo com o regime tributário de microempreendedor individual, que poderá ter a validação realizada na base da Secretaria da Fazenda do estado.



<h2 class="wp-block-heading">Códigos</h2>



Para as operações internas e interestaduais, são usados os códigos 1.202, 1.904, 2.202, 2.904, 5.102, 5.202, 5.904, 6.102, 6.202 e 6.904.



O Sebrae recomenda que, no caso de CFPOs com operações diferentes das disponibilizadas pela Receita Federal, seja feita uma consulta junto à Secretária da Fazenda estadual onde o empreendedor está inscrito.



“Outra mudança é que o MEI, ao realizar venda interestadual a não contribuinte, não precisa se preocupar com o preenchimento de informações referentes&nbsp;ao Diferencial de Alíquotas, pois tal informação é irrelevante por ocasião da utilização do CRT 4”, detalhou o Sebrae.



As novas regras para o MEI em 2025 incluem também mudanças no teto de faturamento, na contribuição mensal e na emissão de notas fiscais.



Os serviços podem ser acessados por meio do <a href="https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor">Portal do Empreendedor do Governo Federal</a>.

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) de Salvador contam com o apoio gratuito do SAC do Empreendedor, na Baixa dos Sapateiros, para o preenchimento e envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), referente ao ano de 2024. A transmissão do documento para a Receita Federal é obrigatória e teve início desde o último dia 2, com prazo final em 31 de maio.



Gerido pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda (Semdec), o SAC do Empreendedor funciona de segunda a sexta-feira, de 8h às 17h. Para o atendimento, a população poderá fazer agendamento no site. É importante ressaltar que o espaço não possui somente a função de auxiliar o microempreendedor a fazer a declaração.&nbsp;



Além disso, o atendimento no local envolve escuta ativa dos usuários referente ao desenvolvimento da empresa ou atividade em funcionamento, com suporte de Agentes de Empreendedorismo. Estes fazem toda a parte de mentoria e de consultoria, dando orientações sobre oferta projetos, programas e cursos de capacitação que possam agregar ao negócio.



Para o atendimento no SAC do Empreendedor, os MEIs deverão levar documentos como RG, título de eleitor, recibo da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (ano anterior) e CNPJ (certificado MEI).



Regularidade 



O envio da DASN-SIMEI é fundamental para que o MEI mantenha o CNPJ ativo e em conformidade com a Receita Federal. A declaração inclui informações sobre o faturamento anual, vendas de mercadorias, prestação de serviços e registro de funcionários. Mesmo quem não teve faturamento precisa fazer a declaração. Além do SAC do Empreendedor, o serviço pode ser efetuado no Portal do Empreendedor e na plataforma MaisMei.



Empreendedores que não cumprirem o prazo estão sujeitos a multas, além de gerar pendências junto à Receita Federal, o que pode dificultar emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND) e acesso a crédito em instituições financeiras.



Se o MEI acumular dois anos consecutivos sem realizar a declaração e também não pagar os tributos devidos, o CNPJ pode ser cancelado definitivamente, implicando na perda de cobertura previdenciária.



Balanço 



Em 2024, o SAC do Empreendedor realizou na capital baiana 11.526 serviços e 9.800 atendimentos. Os mais procurados no espaço foram impressão de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS (2.980), envio de declarações anuais (1.530), negociações realizadas para regularização de débitos fiscais (837) e formalização de novos MEIs (210).

O governo brasileiro estendeu até 31 de janeiro de 2025 o prazo para que microempreendedores individuais (MEIs) e micro e pequenas empresas (MPEs) regularizem suas dívidas com o Simples Nacional. A medida abrange débitos inscritos em dívida ativa até 1º de agosto de 2024, com valores consolidados de até 20 salários mínimos. Os benefícios incluem descontos de até 100% em juros, multas e encargos legais, além da possibilidade de parcelamento em até 133 vezes.



A adesão deve ser feita digitalmente, através do portal do Simples Nacional ou do Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O desconto sobre os débitos é limitado a 70% do valor total, aplicado ao montante principal. As parcelas mínimas são de R$ 25 para MEIs e R$ 100 para outros contribuintes, com reajustes mensais pela taxa Selic, acrescida de 1% no mês do pagamento.



Outra opção para quitar ou amortizar dívidas é o uso de precatórios federais, próprios ou adquiridos de terceiros, conforme previsto na Portaria PGFN nº 10.826/2022. A iniciativa visa apoiar a regularização fiscal e fortalecer o desenvolvimento de pequenos negócios no Brasil.

A partir desta segunda-feira (13), os bancos iniciam a oferta de uma alternativa para a renegociação de dívidas bancárias de Microempreendedores Individuais (MEI) e micro e pequenas empresas que faturem até R$ 4,8 milhões anuais. Essa medida visa atender dívidas não pagas até 23 de janeiro de 2024 e é parte do Programa Desenrola Pequenos Negócios, uma iniciativa conjunta do Ministério da Fazenda, Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com o apoio da Federação Brasileira de Bancos (Febraban).



Para aderir ao programa, os microempreendedores individuais e pequenos empresários devem entrar em contato com a instituição financeira onde possuem as dívidas. É recomendado utilizar os canais de atendimento oficiais disponíveis, como agências, internet ou aplicativo, para acessar as condições especiais de renegociação. As condições e prazos serão estabelecidos individualmente por cada instituição financeira participante.



De acordo com a Febraban, apenas os bancos cadastrados no programa oferecerão condições de renegociação. Caso contrário, sugere-se a renegociação da dívida ou a portabilidade para uma instituição financeira cadastrada.



A recomendação é buscar informações apenas nos canais oficiais dos bancos participantes. A Febraban alerta para não aceitar ofertas de renegociação fora dessas plataformas e nem enviar valores a terceiros para garantir melhores condições. Somente após a formalização do contrato de renegociação, os valores serão debitados nas datas acordadas.



O Programa Desenrola Pequenos Negócios, lançado pelo governo federal em abril, oferece incentivos tributários para que bancos e instituições financeiras renegociem dívidas de pequenas empresas. As instituições aderentes têm direito a um crédito presumido de impostos, o que não gera custos para o governo em 2024, sendo a apuração do crédito presumido realizada entre 2025 e 2029.



A concessão de créditos tributários visa impulsionar o capital dos bancos para a concessão de novos empréstimos, contribuindo para a reativação da economia.

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