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O governo federal estuda apresentar uma proposta alternativa para ampliar o limite de faturamento dos Microempreendedores Individuais, atualmente fixado em R$ 81 mil anuais desde 2018. A orientação partiu do presidente Lula, que pediu aos ministérios da Fazenda, do Planejamento e do Empreendedorismo a elaboração de um texto com menor impacto nas contas públicas em comparação ao projeto que já tramita na Câmara dos Deputados. A tendência é que a nova proposta contemple apenas os microempreendedores individuais, deixando de fora micro e pequenas empresas.



Atualmente, um projeto já aprovado pelo Senado Federal prevê elevar o teto anual do MEI para R$ 130 mil, além de permitir a contratação de até dois funcionários. Na Câmara, parlamentares discutem ampliar as mudanças também para micro e pequenas empresas, incluindo a correção anual dos valores pela inflação oficial. A presidente da comissão especial que analisa o tema, Any Ortiz, afirmou que a expectativa é concluir a tramitação da proposta antes do início do recesso parlamentar de julho.

A Receita Federal informou que os Microempreendedores Individuais (MEIs) já podem pagar, via cartão de crédito, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) mensal, o DAS Cobrança e o DAS de Excesso de Receita. A novidade oferece mais praticidade e flexibilidade para os contribuintes que buscam manter suas obrigações em dia.



Com essa funcionalidade, os MEIs passam a contar com mais alternativas para quitar tributos, garantir os benefícios previdenciários e manter a regularidade de seus negócios. Antes, o pagamento estava disponível apenas por boleto, PIX e débito automático.



A nova modalidade de pagamento pode ser acessada na opção “Pagar Online”, no <a href="https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Default.aspx">site do Simples Nacional</a>. A função está disponível desde a última quarta-feira (17).

POR AGÊNCIA BRASIL



Com a promessa de oferecer crédito menos caro para cerca de 47 milhões de trabalhadores, o Programa Crédito do Trabalhador na Carteira Digital de Trabalho entra em vigor nesta sexta-feira (21).&nbsp;<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1635491&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1635491&amp;o=node">



O&nbsp;novo instrumento financeiro abrange empregados da iniciativa privada com carteira assinada, incluindo empregados domésticos, trabalhadores rurais e contratados por microempreendedores individuais&nbsp;(MEI).



Praticado há décadas para servidores públicos e segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o&nbsp;crédito consignado permite juros mais baixos que os de mercado. Isso porque as parcelas são descontadas da folha de pagamento, o que reduz a chance de inadimplência.



A&nbsp;Agência Brasil&nbsp;preparou um guia com perguntas e respostas sobre o novo consignado para CLT:



1. Como ter acesso? Na página da&nbsp;<a href="https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Carteira de Trabalho Digital</a>&nbsp;na internet ou no aplicativo de mesmo nome, o trabalhador pode autorizar o compartilhamento dos dados do eSocial, sistema eletrônico que unifica informações trabalhistas, para pedir a proposta de crédito.



2. Quanto tempo levará para receber as ofertas? Após a autorização de uso dos dados, o trabalhador recebe as ofertas em até 24 horas, analisa a melhor opção e faz a contratação no canal eletrônico do banco. A partir de 25 de abril, os bancos também poderão operar a linha do consignado privado dentro de suas plataformas digitais.



3. Qual o desconto no salário? As parcelas do crédito consignado serão descontadas na folha do trabalhador mensalmente, por meio do eSocial, até a margem consignável de 35% do salário bruto, incluído comissões, abonos e demais benefícios. Após a contratação, o trabalhador acompanha mensalmente as atualizações do pagamento.



4. Quem tem direito à nova modalidade de crédito? Qualquer trabalhador com carteira assinada, empregados domésticos e rurais; assim como empregados contratados por MEI (cada MEI pode contratar um trabalhador).



5. O trabalhador precisa ir ao banco? Não. Neste momento, a contratação é feita somente por meio da Carteira de Trabalho Digital. A partir de 25 de abril, poderá ser feita diretamente no&nbsp;site&nbsp;ou aplicativo dos bancos.



6. Quem tem um consignado pode fazer portabilidade? Os trabalhadores com outros consignados ativos podem migrar o contrato existente para o novo modelo dentro de um mesmo banco a partir de 25 de abril. Entre bancos diferentes, a partir de 6 de junho.



7. Como fica o pagamento das parcelas em caso de demissão? No caso de desligamento, o valor devido será descontado das verbas rescisórias, observado o limite legal de 10% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e 100% da multa rescisória. Se o valor descontado for insuficiente, o pagamento das parcelas é interrompido, sendo retomado quando o trabalhador conseguir outro emprego CLT. Nesse caso, o valor das prestações será corrigido. O trabalhador também poderá procurar o banco para acertar uma nova forma de pagamento.



8. Como fica o pagamento em caso de mudança de emprego? Se o trabalhador trocar de emprego, o desconto em folha passará a ser feito pelo novo empregador por meio do eSocial.



9. Haverá teto de juros? Não. Embora existam tetos de juros no consignado do INSS e no consignado para servidores públicos, o governo optou por não limitar as taxas na versão para trabalhadores da iniciativa privada.



10. A que dados dos trabalhadores as instituições financeiras terão acesso? O compartilhamento segue as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para fazerem as propostas de crédito, as cerca de 80 instituições financeiras habilitadas pelo Ministério do Trabalho poderão acessar os seguintes dados:



<ul class="wp-block-list">
<li class="has-black-color has-text-color has-link-color">nome;</li>



<li class="has-black-color has-text-color has-link-color">Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)</li>



<li class="has-black-color has-text-color has-link-color">tempo de empresa;</li>



<li class="has-black-color has-text-color has-link-color">margem do salário disponível para consignação; e</li>



<li class="has-black-color has-text-color has-link-color">verbas rescisórias em caso de demissão.</li>
</ul>



11. Será possível migrar do Crédito Direto ao Consumidor (CDC) para o novo consignado? Sim, mas o trabalhador terá de procurar uma das 80 instituições financeiras habilitadas.



12. Quem aderiu ao saque-aniversário pode contratar o novo consignado? Sim. Tanto quem fez o saque-aniversário como quem antecipou esse saque nos bancos pode ter acesso ao consignado para CLT. Os processos são independentes.



13. O crédito consignado privado já existia? Sim. No entanto, a modalidade não tinha deslanchado entre os trabalhadores da iniciativa privada. A principal dificuldade era que, no caso do trabalhador CLT, o compartilhamento de dados do funcionário era burocrático. Até agora, as empresas privadas tinham de fazer convênios com determinado banco para possibilitar o desconto na folha de pagamento. O trabalhador CLT tinha a opção de pegar o crédito consignado apenas na instituição com a qual o empregador assinou o convênio e compartilhou os dados funcionais. Enquanto o volume de crédito consignado privado encerrou 2024 em R$ 39,7 bilhões, o estoque de crédito consignado do INSS ficou em R$ 270,8 bilhões. No funcionalismo público, atingiu R$ 365,4 bilhões no fim do ano passado.



14. O que muda no consignado para CLT? Com o novo programa, mais de 80 bancos e instituições financeiras poderão ter acesso ao perfil de trabalhadores com carteira assinada através do eSocial, sistema eletrônico obrigatório que unifica informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais de empregadores e empregados de todo o país. Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o volume de crédito consignado privado poderá ultrapassar os R$ 120 bilhões neste ano.

O Ministério da fazenda divulgou nesta terça- feira, uma nota que desmente o aumento da alíquota para a contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs). O valor da alíquota continua sendo de 5% do salário mínimo.



A nota esclarece que o reajuste no valor em reais acompanha exclusivamente o aumento de 7,5% no salário mínimo: de R$ 1.412 para R$ 1.518. A contribuição mensal paga pelos MEIs garante a eles acesso a benefícios sociais como a aposentadoria pelo INSS.



A contribuição é paga por Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que cobra a contribuição previdenciária, cobra os impostos pelos MEIs. O DAS tem seu vencimento todo dia 20 de cada mês. Ele pode ser emitido diretamente no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI, disponível para iOS e Android. Há opção de pagar por boleto, PIX, débito automático, entre outras formas.



Os MEIs que exercem atividades sujeitas ao ICMS (comércio e indústria) têm um acréscimo de R$ 1 por mês no DAS. Para atividades sujeitas ao ISSQN (prestador de serviços), a soma é de R$ 5. Os empreendedores que realizam os dois tipos de atividade precisam pagar os dois impostos, desembolsando R$ 6 a mais na contribuição mensal.



Direitos previdenciários Ao efetuar o pagamento da contribuição mensal, o pequeno empresário garante o acesso à aposentadoria por idade e demais benefícios, desde que os critérios necessários sejam cumpridos. Com as contribuições mensais em dia e cumprindo a carência necessária para cada benefício, o microempreendedor individual terá direito à aposentadoria por idade; auxílio por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez); auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e salário-maternidade. Para os dependentes, são garantidos o auxílio-reclusão e pensão por morte.  Aposentadoria por idade Ao completar a idade mínima , atualmente 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, e cumprir o tempo mínimo de contribuição exigido - sendo 180 meses (15 anos) para mulheres e 240 meses (20 anos) para homens, o MEI terá direito a esse benefício. É importante mencionar que o valor do benefício do MEI é fixado por lei em um salário-mínimo. É recomendado que o microempreendedor acompanhe regularmente a situação previdenciária, verificando se as contribuições estão sendo registradas corretamente. Em caso de dúvidas sobre os direitos previdenciários ou sobre os procedimentos necessários para garantir a aposentadoria, busque orientação através da Central de Atendimento do INSS no telefone 135 ou no <a href="https://www.gov.br/inss/">site do INSS</a>. Tempo de contribuição A aposentadoria do MEI não contempla a opção de tempo de contribuição, exceto se o microempreendedor fizer um recolhimento complementar de 15%. Isso quer dizer que, além dos 5% recolhidos mensalmente via DAS, é preciso aumentar o percentual todos os meses, ou pagá-los de uma só vez no momento da solicitação da aposentadoria.

POR AGÊNCIA BRASIL



Programa renegocia R$ 6 bilhões



Termina no dia 31 de dezembro próximo o prazo para que pequenos empresários renegociem dívidas bancárias no âmbito do programa Desenrola Pequenos Negócios. Criado pelo governo federal em maio deste ano, o Desenrola já renegociou aproximadamente R$ 6 bilhões, beneficiando cerca de 95 mil microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte. Os descontos podem chegar a 95% do valor da dívida.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1624529&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1624529&amp;o=node">



Pelas regras, o financiamento ocorre diretamente pelo sistema financeiro, com incentivos tributários do governo para estimular os bancos a renegociarem dívidas com empresas inadimplentes. Essa abordagem permite descontos significativos, variando entre 20% e 95%.



Além disso, microempreendedores individuais (MEIs) e microempresas com faturamento anual de até R$ 360 mil e que regularizaram suas dívidas, podem acessar o ProCred 360. A iniciativa faz parte do Programa Acredita, que oferece linhas de crédito exclusivas com juros até 50% mais baixos que os praticados pelo mercado. O prazo para aproveitar as condições especiais e regularizar dívidas termina dia 31 próximo.



<h2 class="wp-block-heading">Compromisso</h2>



O Ministério da Fazenda informou que, “com o Programa Acredita, o governo federal reafirma seu compromisso com os pequenos empreendedores, proporcionando não apenas a chance de reestruturar as finanças, mas também de acessar novos créditos, fundamentais para a expansão e continuidade de suas atividades”.



Acrescentou que, além das condições oferecidas para a renegociação de dívidas bancárias pelo Desenrola Pequenos Negócios, os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte também poderão quitar dívidas do Simples Nacional por meio do programa Regularize.



Assim, de acordo com as regras as dívidas podem ser pagas com descontos de até 100% nos juros e multas, além de parcelamento em até 133 meses. A adesão deve ser realizada&nbsp;online, por meio do&nbsp;site&nbsp;Regularize (https://www.regularize.pgfn.gov.br/), até o dia 31 de janeiro de 2025.

POR AGÊNCIA BRASIL 



As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) que não regularizaram as dívidas com o Simples Nacional – regime tributário especial para pequenos negócios – até o próximo dia 31 serão excluídas do regime. A exclusão valerá a partir de 1º de janeiro.



O devedor pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa. O parcelamento pode ser feito Portal do Simples Nacional ou no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), no serviço “Parcelamento – Simples Nacional”.



O acesso ao Portal do Simples Nacional e ao e-CAC é feito com certificado digital ou com conta no Portal Gov.br nível prata ou ouro. A empresa ou o MEI que não concordar com a dívida e quiser contestar o Termo de Exclusão deverá dirigir a contestação ao Delegado de Julgamento da Receita Federal, protocolada na internet, conforme orientado no site do órgão.



Notificações



De 30 de setembro a 4 de outubro, a Receita notificou 1.121.419 MEI e 754.915 micro e pequenas empresas que deviam R$ 26,5 bilhões ao Simples Nacional. Após o conhecimento do termo, o contribuinte tem até 30 dias para impugnar a notificação ou quitar os débitos, sob pena de ser excluído do Simples.



Segundo a Receita Federal, as principais irregularidades são falta de documentos, excesso de faturamento, débitos tributários, parcelamentos pendentes ou o exercício pela empresa de atividades não incluídas no Simples Nacional.



Periodicamente, a Receita verifica se as empresas estão de acordo com as condições de enquadramento no Simples Nacional. Quando o estabelecimento apresenta irregularidades, o órgão envia cartas com o aviso de exclusão. O micro e pequeno empresário que ainda não regularizou as pendências pode pedir orientações ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), para elaborar um plano de recuperação dos negócios.

Um levantamento divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta quarta-feira (21) revela que mais da metade dos trabalhadores que se tornaram microempreendedores individuais (MEIs) em 2022 o fizeram por necessidade, após perderem seus empregos formais.



O estudo, baseado em dados de até 2022, mostra que o Brasil contava com 14,6 milhões de MEIs, dos quais 2,6 milhões aderiram à modalidade jurídica no último ano do levantamento. Informações sobre experiências profissionais prévias estavam disponíveis para 2,1 milhões desses novos MEIs.



Dentre estes, o IBGE identificou que 1 milhão, ou 60,7%, foram demitidos por vontade do empregador ou por justa causa antes de se tornarem MEIs. Segundo o analista da pesquisa, Thiego Gonçalves Ferreira, esses dados sugerem que muitos empreendedores individuais optaram pelo microempreendedorismo não por escolha, mas por necessidade, após perderem seus empregos formais.



Ferreira destacou que, em contraste, o empreendedorismo por oportunidade geralmente resulta de um planejamento cuidadoso antes de iniciar um novo negócio. “A maioria dos MEIs representa o tipo de empreendedor por necessidade, uma vez que a decisão de se tornar MEI foi impulsionada pela perda involuntária do emprego anterior”, explicou.

POR AGÊNCIA BRASIL



Em 2022, país somava 14,6 milhões de microempreendedores



Mais do que uma oportunidade, se tornar microempreendedor individual (MEI) foi uma questão de necessidade para mais da metade das pessoas que tinham empregos formais e viraram MEI em 2022. A constatação faz parte de um levantamento divulgado nesta quarta-feira (21) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1608507&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1608507&amp;o=node">



O estudo foi feito com dados de até 2022, quando o Brasil tinha 14,6 milhões de MEIs, sendo que 2,6 milhões aderiram à modalidade jurídica no último ano do levantamento. Desses, o IBGE só tinha informações sobre experiências profissionais prévias de 2,1 milhões.



Os dados permitiram ao IBGE identificar que 1,7 milhão de MEIs tinham sido desligados das empresas, seja involuntariamente, por vontade própria ou término de contrato de trabalho temporário.



Ao analisar especificamente os trabalhadores que foram desligados por vontade do empregador ou justa causa, isto é, demitidos, o IBGE chegou ao quantitativo de 1 milhão de pessoas. Esse contingente representa 60,7% do total de desligados que viraram MEI em 2022.



Para o analista da pesquisa Thiego Gonçalves Ferreira o dado aponta que o microempreendedorismo individual muitas vezes é uma questão de necessidade. Ele parte da premissa que o empreendedorismo por oportunidade ocorre quando a pessoa planeja bem a decisão antes de montar o próprio negócio.



“A gente identifica que a maioria dos MEIs representariam a espécie de empreendedor por necessidade, uma vez que a causa do desligamento [do emprego anterior] não partiu dele, foi involuntário”, explica.



<figure class="wp-block-image size-full"><img src="https://sociedadeonline.com/wp-content/uploads/2024/08/image-158.png" alt="" class="wp-image-282131"/></figure>



MEI



Microempreendedor Individual é a forma que o trabalhador pode se formalizar por conta própria, pagando imposto de forma simplificada e tendo acesso a direitos previdenciários, como aposentadoria por idade, por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para família.



Para ter acesso ao MEI, o trabalhador deve preencher uma série de requisitos, entre eles: exercer atividades que estejam na lista de ocupações permitidas; contratar, no máximo, um empregado que receba o piso da categoria ou um salário mínimo; não ser sócio de outra empresa; e ter faturamento anual de até R$ 81 mil (há exceções para o faturamento, a depender da atividade).



O levantamento do IBGE cruza dados de fontes como Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), Simples Nacional (Simei), Cadastro Central de Empresas (Cempre) e Relação Anual de Informações Sociais (Rais). A Rais é uma das fontes de dados sobre vínculo de trabalho prévio dos MEIs como, por exemplo, o motivo do desligamento.



<h2 class="wp-block-heading">Experiência prévia</h2>



Ao observar dados de 2,1 milhão de trabalhadores que eram empregados de outras empresas e viraram microempreendedor individual em 2022, percebe-se que alguns segmentos de atuação por conta própria têm grande ligação com a ocupação anterior da pessoa.



O maior destaque nessa correlação é o segmento de construção. Três em cada quatro MEIs (76,4%) desse segmento atuavam anteriormente como pedreiros. Já no segmento de transporte, armazenagem e correio, 61,6% trabalhavam como caminhoneiros antes de virarem MEI. No segmento de alojamento e alimentação, 40,9% eram cozinheiros.



“Essa experiência prévia pode determinar o sucesso do empreendedor”, avalia o analista do IBGE.



Apesar de a série histórica do IBGE começar em 2020, a pesquisa consegue identificar que 80% dos MEIs estabelecidos em 2019 apresentaram taxa de sobrevivência após três anos, ou seja, continuaram existindo.



<h2 class="wp-block-heading">Radiografia dos MEIs</h2>



Os 14,6 milhões de microempreendedores individuais encontrados pelo IBGE em 2022 representam alta de 11,4% na comparação com 2021 (13,2 milhões) e 18,8% do total de&nbsp;<s>ocupados por empresas no país.</s>



Pouco mais da metade (51,5%) dos MEIs atuam no setor de serviços. Em termos de participação, de todos os trabalhadores da área de serviço, 17,3% são MEIs.



O setor com maior parcela de MEIs é a construção. Quase um terço (31,4%) dos trabalhadores nessa atividade são microempreendedores.



Com cerca de 4 milhões de MEIs, São Paulo é a unidade da federação com mais microempreendedores, representando 27% do total do país.



De 2020 a 2022, 7 milhões de trabalhadores aderiram ao MEI, isto significa dizer que praticamente metade (48,6%) dos MEIs existente no Brasil surgiram nesse período de três anos.



O levantamento aponta ainda que menos de 1% (0,9%) dos MEIs empregam outra pessoa. O IBGE constatou ainda que 38% dos MEIs funcionam no mesmo endereço de residência do trabalhador.



Do total de MEIs em 2022, 28,4% deles (4,1 milhões) eram inscritos no Cadastro Único (CadÚnico, listagem do governo que identifica famílias de baixa renda). Desses no CadÚnico, metade (49,8%) era beneficiária do Auxílio Brasil (em 2023, o programa assistencial do governo federal voltou a se chamar Bolsa Família).



<h2 class="wp-block-heading">Estatísticas experimentais</h2>



O IBGE classifica o estudo&nbsp;Estatísticas dos Cadastros de Microempreendedores Individuais 2022&nbsp;como experimental, por ser uma pesquisa nova, com série histórica iniciada em 2020. &nbsp;



“Isso faz com que a gente tenha cautela na hora de interpretar os resultados”, pondera Thiego Ferreira.

Os microempreendedores individuais (MEI) podem acessar a partir desta terça-feira (30) um pacote de serviços totalmente digitais oferecido pela Caixa. O objetivo é facilitar a inclusão digital e reduzir os custos dos clientes MEI, incentivando a geração de empregos.



O pacote inclui a linha de crédito GiroCaixa Fácil, que pode chegar a R$10 mil, com prazo de até 24 meses e juros de 4,01% ao mês. A Caixa também oferece a ferramenta Azulzinha, que transforma o celular do cliente em uma maquininha de cartões sem custo de aluguel, aceitando diversas formas de pagamento, inclusive por aproximação.



Há ainda um seguro de proteção para microempreendedores de 18 a 80 anos, cobrindo morte acidental, internação, invalidez e incapacidade temporária por acidente ou doença. O pacote também oferece assistência para reparo de equipamentos, consultas de telemedicina, suporte tecnológico, boas práticas ambientais, e assistência funeral para a família.



Os serviços podem ser acessados facilmente pelo aplicativo Caixa Tem, sem necessidade de upload de documentos. Basta ter em mãos o CNPJ e o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI).

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