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O governo federal publicou nesta quarta-feira (17) uma medida provisória que prevê a criação de uma linha de crédito para aliviar dívidas de mais de 100 mil produtores rurais que tiveram perdas por eventos climáticos entre julho de 2020 e junho de 2025.



O investimento total é de R$ 12 bilhões, e o crédito será concedido com taxas de juros abaixo das praticadas pelo mercado. A iniciativa permitirá a quitação de dívidas em atraso, incluindo parcelas ou operações que já tenham sido renegociadas.



O agricultor familiar terá acesso a até R$ 250 mil de crédito, com taxa de juros de 6% ao ano; o médio produtor poderá obter até R$ 1,5 milhão, com taxa de juros de até 8% ao ano. Para os demais produtores, estarão disponíveis créditos de até R$ 3 milhões, com taxa de juros de até 10% ao ano.



Também será disponibilizada uma linha de crédito rural com recursos livres das instituições financeiras para produtores que necessitam de financiamento acima de R$ 3 milhões. Neste caso, as taxas de juros serão fixadas pelas próprias instituições financeiras.

A partir de 5 de julho começa a valer a nova tarifa social de energia. Segundo o governo, mais de 17 milhões de residências, ou mais de 60 milhões de pessoas, serão impactadas pela reestruturação do setor elétrico.



Na Bahia, 1,76 milhões de unidades consumidoras se enquadram no novo benefício, o que representa 23% do total de famílias com potencial de serem beneficiadas na região Nordeste.



Conforme a determinação da Medida Provisória nº 1.300/2025, assinada em 20 de maio pelo presidente Lula. As famílias com direito ao benefício, que consumirem até 80 quilowatts-hora (kWh) mensais, terão gratuidade na tarifa de energia elétrica. Aqueles que ultrapassarem esse consumo pagarão apenas a diferença.



A Gerente de Relacionamento com Clientes da Coelba, Adriana Teodorio, falou como a Coelba receberá essas novas demandas.



“A Neoenergia Coelba está preparada para receber esses clientes. É importante lembrar que os titulares da conta de energia elétrica e que já tem cadastro no CadÚnico, receberão o benefício automaticamente. Caso o cliente não seja o titular e tenha o cadastro social, ele deve procurar um de nossos canais de atendimento”, disse Adriana a Rádio Sociedade da Bahia.



Requisitos:



Para usufruir dos direitos da Tarifa Social de Energia Elétrica, é preciso seguir os seguintes requisitos:



<ul class="wp-block-list">
<li>Famílias inscritas no CadÚnico, com&nbsp;renda mensal de até três salários-mínimos, que tenham entre seus membros uma pessoa com&nbsp;doença ou deficiência&nbsp;(física, motora, auditiva, visual, intelectual ou múltipla) que necessite de&nbsp;tratamento contínuo&nbsp;com o uso de&nbsp;aparelhos, equipamentos ou instrumentos&nbsp;que demandem&nbsp;consumo constante de energia elétrica.</li>



<li>Famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar mensal por pessoa igual ou inferior a&nbsp;meio salário-mínimo;</li>



<li>Idosos com&nbsp;65 anos ou mais&nbsp;e&nbsp;pessoas com deficiência&nbsp;que recebam o&nbsp;Benefício de Prestação Continuada (BPC), conforme os artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742/1993;</li>
</ul>

Nesta segunda-feira (14) foi editada a Medida Provisória nº 1.294, que atualiza a tabela do Imposto de Renda e isenta contribuintes que tem renda de até dois salários mínimos, que equivale a R$ 3.036,00. A medida corrige a defasagem provocada pelo aumento do salário mínimo, que passou a R$ 1.518 em janeiro de 2025.



Apesar da nova faixa de isenção manter a política já adotada em anos anteriores, a elevação do piso salarial exigiu a atualização da tabela. Foi aprovado pelo congresso em março e sancionado pelo presidente Lula (PT) na última sexta-feira (11) o Orçamento 2025 que contempla o novo valor mínimo.



Tramita no Congresso Nacional um projeto de lei que amplia a isenção para quem recebe até R$ 5 mil por mês. A proposta já foi entregue à Câmara dos Deputados e ainda precisa ser aprovada pelas duas casas legislativas para vigorar a partir do próximo ano.



De acordo o projeto, a compensação pela redução na arrecadação viria da taxação de 141 contribuintes com rendimento superior a R$ 50 mil por mês. Porém, a definição da fonte de compensação ainda depende do consenso no congresso.

Por Agência Brasil



O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (24), em votação simbólica, a Medida Provisória (MP) 1.172/23 que aumenta o salário mínimo de R$ 1.302 para R$ 1.320 e amplia a isenção da tabela do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF). Agora, o texto segue para sanção presidencial.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1550879&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1550879&amp;o=node">



O reajuste do salário-mínimo já estava valendo desde o dia 1º de maio, quando o presidente Lula Inácio Lula da Silva assinou a MP. Foi incluída ainda nesse texto a ampliação da isenção do IRPF. Quem ganha até R$ 2.640 ao mês não terá que pagar imposto de renda.&nbsp; Até então, a isenção era para quem recebe até R$ 1.903,98 mensais.&nbsp;



Um destaque do líder da oposição senador Rogério Marinho (PL-RN) queria retirar do texto o artigo que definia que a política de valorização real do salário mínimo não fosse permanente. Segundo o parlamentar, o destaque buscaria dar ao governo a possibilidade de “a cada ano, em função da condição fiscal, apresentar a sua proposta, que pode ser até de aumento maior do que o que está sendo preconizado pelo projeto em tela”.&nbsp;



O relator da matéria senador Jaques Wagner (PT-BA) rebateu que “todos os anos com ganho real implica um volume maior de dinheiro no bolso do trabalhador e, portanto, movimenta mais o comércio, movimenta mais a economia brasileira, trazendo prosperidade para todas as famílias”.



Após o debate, o senador Marinho retirou o destaque da pauta reconhecendo que não haveria maioria para mudar o texto.



Segundo a MP aprovada, a valorização do salário mínimo será a soma do índice da inflação do ano anterior com o índice do crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB - soma de todos os bens e serviços finais produzidos numa determinada região) de dois anos anteriores.

Por Agência Brasil



O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na noite de ontem (30), a medida provisória que destina mais R$ 300 milhões para a compra de carros com desconto. O texto foi publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1541436&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1541436&amp;o=node">



Com a medida, o orçamento do programa para a aquisição de veículos com preços mais baixos sobe de R$ 500 milhões para R$ 800 milhões. Ao incluir os programas para a compra de caminhões e ônibus, o montante aumentou de R$ 1,5 bilhão para R$ 1,8 bilhão.



A medida provisória também elevará em R$ 0,03 dois tributos federais, o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre o diesel, para custear a extensão do programa. Essa elevação ocorrerá a partir de outubro e arrecadará R$ 200 milhões extras. Isso porque os R$ 100 milhões restantes estavam na primeira MP do programa, que tinha reonerado em R$ 0,11 os dois tributos.



Além da MP, a edição extra do Diário Oficial da União publicou uma portaria assinada pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, que autoriza que empresas comprem carros com desconto. Até agora, o programa para carros estava restrito às pessoas físicas, de forma a impedir que locadoras comprassem os veículos e fizessem os recursos se esgotarem mais rápido. Para ônibus e caminhões, a participação de empresas está em vigor desde o último dia 21.



<h2 class="wp-block-heading">Demanda</h2>



A extensão do programa havia sido anunciada na quarta-feira porque os R$ 500 milhões destinados à compra de carros se esgotaram. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a demanda de pessoas físicas superou as previsões &lt;https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2023-06/reoneracao-do-diesel-compensara-prorrogacao-de-programa-para-carros>. Mais cedo, Alckmin confirmou que Lula assinaria a MP ainda nesta sexta-feira.



O teto de crédito para ônibus e caminhões segue o mesmo. São R$ 700 para caminhões (já foram usados R$ 100 milhões) e R$ 300 milhões para vans e ônibus (R$ 140 milhões já usados). O programa permanecerá em vigor até os créditos tributários se esgotarem.



<h2 class="wp-block-heading">Créditos tributários</h2>



O programa para a renovação da frota é custeado por meio de créditos tributários, descontos concedidos pelo governo aos fabricantes no pagamento de tributos futuros, no total de R$ 1,8 bilhão. Em troca, a indústria automotiva comprometeu-se a repassar a diferença ao consumidor.



Está prevista a utilização de R$ 700 milhões em créditos tributários para a venda de caminhões, R$ 800 milhões para carros (contra R$ 500 milhões anteriormente) e R$ 300 milhões para vans e ônibus. O programa tem prazo de quatro meses, mas pode acabar antes, assim que os créditos tributários se esgotarem.



Para compensar a perda de arrecadação, o governo pretende reverter parcialmente a desoneração sobre o diesel que vigoraria até o fim do ano. Dos R$ 0,35 de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) atualmente zerados, R$ 0,11 serão reonerados em setembro, depois da noventena, prazo de 90 dias determinado pela Constituição para o aumento de contribuições federais. Com a extensão, a reoneração subirá para R$ 0,14 em outubro.



Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

O Senado aprovou nesta quinta-feira (1º) a medida provisória que recria o Bolsa Família e garante as alterações no programa social promovidas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com a medida, estão garantidos o pagamento de R$ 600 mensais e um adicional de R$ 150 por criança de até seis anos.



Agora, a medida que já havia sido votada pela Câmara dos Deputados segue para a avaliação do presidente Lula, que poderá sancionar o texto na íntegra, parcialmente ou vetá-lo.



A proposta aprovada também inclui o auxílio-gás e garante o pagamento do benefício. A medida anterior que tratava apenas desse benefício perderia a validade na sexta-feira (2), e, caso não fosse votada dentro do prazo, comprometeria o pagamento.



Novo Bolsa Família



O governo Lula promoveu uma série de mudanças no novo Bolsa Família, programa que substituiu o Auxílio Brasil, e entre elas a exigência de comprovação pelas famílias da atualização do cartão de vacinas das crianças e a frequência escolar.



Também foi implementado um pagamento adicional de R$ 150 para crianças de até seis anos e um adicional de R$ 50 para gestantes.

Por Agência Brasil



A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, disse hoje (27) que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai vetar um dispositivo da Medida Provisória 1150/22, conhecida MP da Mata Atlântica, aprovada na última quarta-feira (24) pela Câmara dos Deputados.  <img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1535706&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1535706&amp;o=node">



O texto aprovado pelos deputados federais altera a Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/06) para permitir o desmatamento de área onde haverá&nbsp;implantação de linhas de transmissão de energia elétrica, de gasoduto ou de sistemas de abastecimento público de água, sem necessidade de estudo prévio de impacto ambiental ou compensação de qualquer natureza. Dispensa&nbsp;ainda a captura, coleta e transporte de animais silvestres, garantida apenas sua afugentação. O texto prevê também, dentre outros pontos, que a vegetação secundária em estágio médio de regeneração poderá ser derrubada para fins de utilidade pública mesmo quando houver alternativa técnica ou de outro local para o empreendimento. A MP vai agora para sanção presidencial



Em vídeo postado nas redes sociais em razão do Dia Nacional da Mata Atlântica, celebrado hoje, Marina Silva destacou movimentos da sociedade que dão suporte à criação de medidas protetivas ao bioma. “Venho reforçar o compromisso que o presidente Lula tem assumido em vetar as emendas que atacam a Lei da Mata Atlântica”.&nbsp;



“Tivemos ontem uma notícia muito ruim: aquele dispositivo que dificulta sobremaneira a proteção da Mata Atlântica havia voltado. Mas, hoje, temos uma notícia boa: como da primeira vez em que esse dispositivo veio à cena, o presidente Lula novamente disse que irá vetar”, disse. “E é isso que nós precisamos: de leis que ajudem a proteger todos os biomas brasileiros. E a Mata Atlântica, que já foi tão castigada pela destruição, consegue agora se regenerar graças a leis protetivas”, completou. 



<h4 class="wp-block-heading">Mata Atlântica</h4>



Dados da Fundação SOS Mata Atlântica revelaram nesta semana o desmatamento de mais de 20 mil hectares do bioma no período de um ano, o que equivale a 20 mil campos de futebol. Atualmente, aproximadamente 20% de cobertura vegetal original permanece preservada. A Mata Atlântica abrange 17 estados e mais de 3,4 mil municípios, onde vivem 70% dos brasileiros. 



Foto: José Cruz/ Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta sexta-feira (12), a medida provisória que cria o Programa Escolas de Tempo Integral, iniciativa voltada para ampliação da modalidade de ensino integral nas escolas da educação básica de todo o Brasil, com investimento previsto de R$ 4 bilhões;



Com o recurso, os estados e municípios poderão expandir a oferta de matrículas na modalidade em suas redes de ensino. A ação é destinada a todos os entes federados, que deverão fazer a adesão e pactuar metas junto ao Ministério da Educação (MEC).&nbsp;



“Não existe na história nenhum país que conseguiu se desenvolver sem investir na educação”, disse Lula, destacando a importância da qualificação da população para o desenvolvimento econômico do país. “Para que daqui a alguns anos esse país não deva nada a ninguém na qualidade da educação do nosso povo”, acrescentou.&nbsp;



O modelo proposto pelo governo federal institui que estados e municípios indiquem a quantidade de vagas a serem ampliadas para custeio do governo.

Por Agência Brasil



O salário mínimo de R$ 1.320, que consta no Orçamento de 2023, será negociado com as centrais sindicais, disse há pouco o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele não garantiu que o novo valor possa entrar em vigor ainda este mês.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1504056&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1504056&amp;o=node">



Conforme medida provisória editada em dezembro pelo antigo governo, o&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2022-12/salario-minimo-sobe-para-r-1302-em-1o-de-janeiro" target="_blank" rel="noreferrer noopener">salário mínimo em 2023 está em R$ 1.302</a>. Esse valor, segundo Haddad, representa reajuste 1,4% acima da inflação do ano passado.



Segundo o ministro, não ocorreu descumprimento de promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “O compromisso do presidente Lula é de aumento real [para o salário mínimo], o que já aconteceu. O salário mínimo atual é 1,4% maior que a inflação acumulada desde o último reajuste”, rebateu.



<h2>Entrave</h2>



O aumento para R$ 1.320 está sob discussão porque os R$ 6,8 bilhões destinados pela Emenda Constitucional da Transição mostraram-se insuficientes para bancar o aumento dos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) atrelados ao salário mínimo. Isso porque a forte concessão de aposentadorias e pensões no segundo semestre do ano passado criou um impacto maior que o estimado para os gastos do INSS neste ano.



“O relator [do Orçamento], depois que o projeto foi encaminhado ao governo federal, reforçou o orçamento do Ministério da Previdência em R$ 6,8 bilhões. Só que esse recurso foi consumido pelo andar da fila do INSS [redução da fila de pedidos]. A partir do início do processo eleitoral, a fila começou a andar”, reclamou Haddad.



Segundo o ministro, a aceleração da inclusão consumiu os R$ 6,8 bilhões. “Pedimos para a Previdência refazer os cálculos, para repassar na mesa de negociação que será aberta com os sindicatos. O presidente cumpre a palavra este mês e cumprirá a palavra este ano [sobre a valorização do salário mínimo acima da inflação]”, acrescentou o ministro.



De acordo com cálculos preliminares da equipe econômica, além dos R$ 6,8 bilhões, o governo precisaria de R$ 7,7 bilhões para bancar o aumento do salário mínimo para R$ 1.320 ainda em janeiro. O número seria apresentado pelo Ministério da Previdência no início desta semana, mas a divulgação do impacto foi adiada depois que extremistas inconformados com o resultado das eleições de 2022&nbsp;<a href="https://www.google.com/search?q=atos+antidemocr%C3%A1ticos+agencia+brasil&amp;rlz=1C1GCEU_pt-BRBR856BR856&amp;oq=atos+anti&amp;aqs=chrome.0.69i59j69i57j0i131i433i512l2j0i3j69i60l2j69i61.3504j0j7&amp;sourceid=chrome&amp;ie=UTF-8" target="_blank" rel="noreferrer noopener">invadiram as sedes dos Três Poderes</a>&nbsp;no último domingo (8).



Parte dos representantes da equipe econômica defende que o aumento para R$ 1.320 seja adiado. A decisão final, no entanto, só sairá após a negociação do Palácio do Planalto com as centrais sindicais.



Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil

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Rádio Sociedade da Bahia