O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, apresentou divergência no julgamento que discute os limites do foro por prerrogativa de função para autoridades públicas. A análise ocorre no plenário virtual da corte e segue até esta sexta-feira (22), após recursos apresentados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) questionarem pontos da decisão que ampliou o alcance do chamado foro privilegiado.



O entendimento firmado anteriormente pelo relator do caso, ministro Gilmar Mendes, estabeleceu que autoridades podem continuar sendo julgadas em tribunais superiores mesmo após deixarem os cargos, desde que os supostos crimes tenham sido cometidos durante o exercício da função e relacionados ao cargo ocupado. Agora, a PGR pede esclarecimentos sobre a aplicação da regra em diferentes situações, incluindo processos já em andamento na primeira instância, casos envolvendo autoridades que passaram por cargos distintos e situações relacionadas a membros de carreiras vitalícias, como magistrados, integrantes do Ministério Público e tribunais de contas.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou hoje o pedido apresentado pelas defesas de Filipe Martins e Mário Fernandes para que o ministro Luiz Fux integrasse o julgamento do núcleo 2 da trama golpista. Moraes afirmou que a solicitação não tinha qualquer fundamento, já que Fux mudou de turma por decisão própria e, portanto, não poderia participar dessa análise. Apesar da negativa, o advogado de Martins insistiu em novos pedidos, que também foram recusados, chegando a prolongar sua fala mesmo após ter o microfone desligado.



A sessão prosseguiu com a leitura do relatório e, na sequência, com a manifestação do procurador-geral Paulo Gonet. Os acusados respondem por crimes como organização criminosa armada, tentativa de golpe de Estado e ações voltadas a fragilizar o Estado Democrático de Direito. A Procuradoria aponta a participação do grupo na elaboração da minuta golpista, no planejamento de atentados contra autoridades e em operações ilegais para influenciar o processo eleitoral. Todos os réus negam envolvimento. O Supremo já condenou integrantes de outros núcleos da investigação, enquanto o julgamento do núcleo 5 ainda não tem previsão.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, autorizou a transferência do ministro Luiz Fux para a Segunda Turma da Corte, a partir da próxima semana. A mudança foi possível após a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso, no último sábado (18).



Fux havia solicitado a transferência na terça-feira (21), durante sessão no plenário da corte. A Segunda Turma, para onde Fux será transferido, é composta por Gilmar Mendes, Dias Toffoli, André Mendonça e Nunes Marques, e contava até então com Barroso.



Atualmente, Fux integra a Primeira Turma, responsável por julgar os réus acusados de envolvimento em tentativa de golpe de Estado. O grupo é formado ainda pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Flávio Dino. 



De acordo com o artigo 19 do Regimento Interno do Supremo, um ministro pode pedir transferência para outra turma, desde que haja vaga. Se houver mais de um pedido, a preferência é do ministro mais antigo. Como nenhum integrante mais antigo manifestou interesse, Fachin autorizou a mudança.











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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) se reúne nesta quinta-feira (11) para o quinto dia de julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus acusados de envolvimento em uma suposta trama golpista. Diferente dos dias anteriores, não houve sessão pela manhã. Os trabalhos serão reiniciados às 14h, com a leitura do voto da ministra Cármen Lúcia. Se não houver imprevistos, o presidente do colegiado, ministro Cristiano Zanin, também deverá apresentar seu voto e encerrar o placar ainda hoje.



Até o momento, o julgamento está em 2 a 1 pela condenação. Já votaram o relator Alexandre de Moraes, favorável à condenação, e os ministros Flávio Dino e Luiz Fux. Fux foi o único a divergir em parte, absolvendo a maioria dos réus e condenando apenas o delator do caso, tenente-coronel Mauro Cid, e o general Braga Netto, ambos pelo crime de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. Para esses dois acusados, o placar já é de 3 a 0 pela condenação.



Em seu voto, que durou mais de dez horas, Fux levantou divergências sobre a competência do STF para conduzir o processo, sugerindo que o caso poderia ser analisado por instâncias inferiores. Ele também criticou o volume de documentos apresentados à defesa e destacou que, em sua avaliação, ninguém pode ser punido apenas por cogitação. A definição das penas para os réus está prevista para esta sexta-feira (12).

O número de pedidos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) chegou a 70 na última quarta-feira (23), com a nova representação protocolada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) contra o ministro Alexandre de Moraes. Os pedidos são apresentados à presidência do Senado Federal. Nenhum dos processos foi analisado.



Somente em 2025, o Senado já recebeu 12 pedidos de impeachment contra ministros do STF — número maior que os protocolados em 2023 (10) e 2024 (2). A maior parte das representações tem como autores políticos da oposição. 



Moraes é o ministro que acumula mais pedidos, com 29 representações contra seu nome, seguido por Luís Roberto Barroso, com 19, e Gilmar Mendes, com 7 pedidos. 



Confira a lista completa: 



<ul class="wp-block-list">
<li>Alexandre de Moraes: 29 pedidos</li>
</ul>



<ul class="wp-block-list">
<li>Luís Roberto Barroso: 19</li>
</ul>



<ul class="wp-block-list">
<li>Gilmar Mendes: 7 pedidos</li>
</ul>



<ul class="wp-block-list">
<li>Dias Toffoli: 4</li>
</ul>



<ul class="wp-block-list">
<li>Edson Fachin: 3</li>
</ul>



<ul class="wp-block-list">
<li>Flávio Dino: 3</li>
</ul>



<ul class="wp-block-list">
<li>Cármen Lúcia: 3</li>
</ul>



<ul class="wp-block-list">
<li>Luiz Fux: 2</li>
</ul>



Três ministros ainda não sofreram nenhum pedido: André Mendonça, Nunes Marques e Cristiano Zanin. 



Até hoje, nenhum pedido de impeachment contra ministro do Supremo foi aceito ou levado adiante pelo Senado Federal.

A maioria da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por manter a decisão do ministro Alexandre de Moraes que impôs diversas medidas cautelares contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica e a obrigação de ficar em casa em períodos norturnos e aos finais de semana. 



A decisão foi tomada em uma sessão extraordinária virtual, que foi convocada pelo ministro Cristiano Zanin. Alexandre de Moraes foi o primeiro a votar, sendo acompanhado pelos ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin. Ainda faltam votar os ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux. 



Em nota, a defesa do ex-presidente afirmou que recebeu com “surpresa e indignação” a imposição de medidas cautelares “severas” contra ele. Segundo os advogados, Bolsonaro sempre cumpriu com todas as determinações do Poder Judiciário.

POR AGÊNCIA BRASIL



Repressão policial a uma rebelião resultou na morte de 111 detentos



O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu extinguir as penas dos policiais condenados pelo massacre do Carandiru, ocorrido em 1992.&nbsp;<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1614918&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1614918&amp;o=node">



A decisão foi proferida no dia 2 de outubro pela Quarta Câmara de Direito Criminal e baseada no indulto natalino concedido em dezembro de 2022 pelo ex-presidente Jair Bolsonaro para anistiar os policiais.



O massacre ocorreu em outubro de 1992, quando a repressão policial a uma rebelião prisional resultou na morte 111 detentos.



O episódio gerou a condenação de 73 policiais. As penas variam de 48 a 624 anos de prisão.



De acordo com a câmara criminal, o decreto foi considerado constitucional pelo órgão especial do tribunal e deve ser aplicado aos condenados.



"Nesses termos, é imperioso declarar-se a extinção da punibilidade, pelo indulto, das penas corporais impostas a todos os réus desta ação penal", decidiram os magistrados.



Os efeitos do indulto foram suspensos em janeiro de 2023 pela então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber. Contudo, o mérito do caso estava previsto para ser julgado em junho deste ano, mas não foi a julgamento.



No mesmo mês, o ministro Luiz Fux concedeu liminar para permitir ao TJSP realizar o julgamento que considerou o indulto constitucional.



O indulto de Bolsonaro foi questionado no STF&nbsp;pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Para a procuradoria, o ato de Bolsonaro é inconstitucional por afrontar a dignidade humana e conceder anistia a envolvidos em crime de lesa-humanidade.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado como o novo relator do recurso do ex-presidente Jair Bolsonaro contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que o tornou inelegível por oito anos devido a abuso de poder político no ciclo eleitoral de 2022.



O processo foi redistribuído após o primeiro relator, ministro Cristiano Zanin, declarar-se impedido para julgar o caso. Na quinta-feira (9), o plenário do Supremo confirmou o impedimento.



Zanin se declarou impedido porque, quando era advogado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que o indicou para o Supremo, o ministro apresentou uma ação similar contra Bolsonaro no âmbito das eleições de 2022. Ele tomou a atitude antecipadamente para "evitar uma futura redistribuição".



No mês passado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra o pedido de Bolsonaro para que o Supremo reverta sua inelegibilidade. Segundo o órgão, não cabe à Corte reavaliar as provas do processo em busca de uma possível mudança no desfecho decidido pelo TSE.



Em junho do ano passado, o TSE condenou Bolsonaro por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação ao utilizar a estrutura física do Palácio da Alvorada para realizar uma reunião com embaixadores, em julho de 2022, na qual atacou o sistema eletrônico de votação.



O TSE já rejeitou um último recurso do ex-presidente, que agora tenta uma última cartada junto ao Supremo.

Por Agência Brasil



O Supremo Tribunal Federal (STF) formou na quarta-feira (19) maioria de votos para confirmar a decisão individual do ministro Luís Roberto Barroso que liberou o transporte público gratuito no segundo turno das eleições no domingo (30).<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1488917&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1488917&amp;o=node">



A decisão individual foi proferida na terça-feira (18) e permite que os prefeitos que adotarem a medida não sejam responsabilizados por improbidade administrativa ou crime eleitoral.



O caso é julgado no plenário virtual, modalidade de votação na qual os votos são inseridos em um sistema eletrônico e não há deliberação presencial.



Além do relator, também referendaram a liminar os ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Luiz Fux.



A decisão foi tomada a partir de uma ação protocolada pela Rede Sustentabilidade. A pedido do partido, no primeiro turno o ministro também determinou que o transporte público fosse mantido em níveis normais e que os municípios que já ofereceram a gratuidade em pleitos anteriores mantivessem a medida.



Para pedir a gratuidade universal, a Rede argumentou que o voto é obrigatório no Brasil, mas que muitos eleitores não têm condições de pagar a passagem até o local de votação, que em muitos casos é mais cara do que a multa pelo não comparecimento, cujo valor máximo é de R$ 3,51. A medida também pretende evitar alta abstenção de eleitores no dia da votação.



Foto: Ilustração / Rádio Sociedade da Bahia

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Rádio Sociedade da Bahia