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O governo da Bahia sancionou uma lei que concede descontos e perdão parcial de dívidas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e da Taxa de Licenciamento Anual de Veículos. A medida, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (9), estabelece condições especiais para contribuintes quitarem débitos acumulados até 31 de dezembro de 2024.



Pelo novo regulamento, o IPVA poderá ser pago com 95% de desconto sobre multas e juros, desde que o pagamento seja feito até 28 de novembro de 2025. O débito pode ser quitado à vista ou parcelado em até três vezes, com parcela mínima de R$ 200. Além disso, ficam perdoadas as dívidas cujo valor total atualizado por veículo seja inferior a R$ 460.



Já em relação ao licenciamento, haverá remissão de 50% dos débitos tributários, incluindo os inscritos em dívida ativa ou já judicializados. O restante deve ser quitado até a mesma data-limite de 28 de novembro. Segundo a Procuradoria Geral do Estado (PGE), os honorários advocatícios referentes à cobrança desses débitos serão calculados apenas sobre os 50% não perdoados, com percentuais reduzidos.

Por Agência Brasil



Novo parecer do projeto de lei (PL) que cria o Marco Legal para o Licenciamento Ambiental no Brasil (2159/2021) foi apresentado nesta quarta-feira (7) na&nbsp;Comissões do Meio Ambiente (CMA) e da Agricultura (CRA) do Senado.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1641792&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1641792&amp;o=node">



O governo pediu mais tempo para analisar o relatório e, por isso, o debate sobre o tema foi adiado&nbsp;para próxima semana. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), vem defendendo a votação do projeto, que é alvo de críticas de organizações ambientalistas.



O relator da matéria da CMA, senador Confúcio Moura (MDB-RO), justificou que uma norma geral é necessária diante do grande número de&nbsp;locais de licenciamento que dificultam o desenvolvimento e a preservação ambiental.



“O excesso de judicialização e, principalmente, a constante insegurança jurídica, são motivos mais que prementes para que o licenciamento ambiental seja disciplinado por lei federal. Uma lei que institua seu marco normativo orientador, capaz de acarretar efetiva mudança de paradigma na política ambiental brasileira, com reflexos positivos em diversas políticas setoriais, como energética, industrial e de desenvolvimento”, disse o relator.



O senador Beto Fato (PT-PA) destacou que é preciso de mais tempo para analisar o tema devido as divergências em relação ao mérito. “Apesar de ser um tema que já está há muito tempo na Casa, há divergências ainda claras no projeto que a gente precisa aprofundar”, disse.



A relatora do projeto na Comissão de Agricultura, Tereza Cristina (PP-MS), defendeu que é preciso aprovar logo a matéria.



“Os empreendimentos maiores precisam [da urgência da aprovação do texto]. Precisamos de modernização, agilidade, sem perder a eficiência e sem precarizar nada”, disse Tereza Cristina.



<h2 class="wp-block-heading">Crítica ambientalista</h2>



Movimentos ambientalistas lançaram campanha contra a aprovação do projeto, chamado de PL da Devastação. Organizações como o Instituto Social Ambiental, o Observatório do Clima, o SOS Mata Atlântica, o Instituto Sociedade, População e Natureza, entre outros, participam da campanha. 



As organizações argumentam que o projeto de lei flexibiliza os licenciamentos ambientais fragilizando a proteção ao meio ambiente.



“A mudança na legislação vai significar o descontrole generalizado da fiscalização ambiental. E sabemos quem vai pagar essa conta: todos nós!”, diz o movimento lançado pelas organizações.



A Agência Brasil procurou o Observatório do Clima para comentar o parece apresentado hoje, mas a organização pediu mais tempo para analisar o novo relatório.

Os proprietários dos veículos com placas de finais 3 e 4, ainda podem realizar o pagamento do IPVA com 8% de desconto na terça (29) e na quarta-feira (30), respectivamente. Caso prefira o pagamento em cota única com o desconto de 8%, o contribuinte pode pagar o imposto via Pix, por meio do portal ba.gov.br.



O usuário deve entrar no portal, e solicitar o serviço “Pagar licenciamento cota única – emissão do DAE”. O pagamento também pode ser feito pelos canais das instituições parceiras da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba): Banco do Brasil, Bradesco ou Bancoob. &nbsp;



Os donos dos veículos podem pagar neste mesmo prazo, a primeira das cinco cotas do IPVA, sem desconto. Neste caso, o pagamento deve ser feito nas instituições parceiras.

A Secretaria Municipal Desenvolvimento Urbano (Sedur) iniciou o licenciamento de balcões, depósitos de bebidas, estacionamentos e outras atividades que irão funcionar nos circuitos oficiais do Carnaval 2025. Os interessados devem realizar a solicitação pelo <a href="https://servicos.sedur.salvador.ba.gov.br/">portal de serviços da Sedur</a>. 



Para a instalação de balcão, o cidadão deve procurar por “Instalação de Balcão durante o Carnaval”. Já para os demais serviços deve ser digitado “Exploração de Atividade Comercial durante o Carnaval”.



Ao acessar o portal, estarão disponíveis todas as documentações necessárias e valores das taxas de licenciamento. As licenças só serão expedidas após a análise dos documentos, pagamentos das taxas e vistoria pelos técnicos da Sedur, para que seja certificada a viabilidade do projeto.

Licenciamento

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Rádio Sociedade da Bahia