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Por Agência Brasil



Quase um mês <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2022-12/congresso-aprova-orcamento-com-salario-minimo-de-r1320-para-2023" target="_blank" rel="noreferrer noopener">após a aprovação pelo Congresso</a>, o Orçamento Geral da União de 2023 foi sancionado hoje (17) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União. O texto teve apenas um veto a um artigo que criaria uma nova identificação orçamentária para os R$ 145 bilhões fora do teto autorizados pela Emenda Constitucional da Transição.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1504813&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1504813&amp;o=node">



Segundo o texto de justificativa, o veto foi pedido pelo Ministério do Planejamento e Orçamento. A pasta argumentou que a criação de uma identificação separada aumentaria a rigidez e a ineficiência do Orçamento.



Aprovado pelo Congresso em 22 de dezembro, no último dia do ano legislativo, o Orçamento de 2023 só foi votado após o acordo que permitiu a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, que autorizou o gasto de até R$ 145 bilhões além do teto, mais investimentos de R$ 23 bilhões caso haja excesso de receitas.



O Orçamento estabelece uma previsão de déficit primário – resultado negativo nas contas do governo sem os juros da dívida pública – de R$ 231,5 bilhões para o Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central). Na semana passada, o ministro da Fazenda,&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2023-01/haddad-anuncia-pacote-de-r-2427-bi-para-melhorar-contas-publicas" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Fernando Haddad, anunciou um pacote</a>&nbsp;que pretende aumentar a arrecadação e revisar gastos para melhorar as contas públicas e diminuir o déficit para cerca de R$ 100 bilhões.



<h2>Emendas de relator</h2>



Conforme o acordo entre o governo e o Congresso, o Orçamento de 2023 redistribuiu os R$ 19,4 bilhões das emendas de relator, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Pelo texto aprovado, o relator-geral poderá destinar até R$ 9,85 bilhões (50,44% do total) em emendas vinculadas a políticas públicas. Os R$ 9,55 bilhões restantes reforçaram as emendas individuais impositivas.



O Orçamento não menciona o valor do salário mínimo, que precisa ser definido por lei específica. O relator da proposta no Congresso, senador Marcelo Castro (MDB-PI), destinou R$ 6,8 bilhões que bancariam o salário mínimo de R$ 1.320. No entanto, por causa da concessão extra de aposentadorias e pensões pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no segundo semestre do ano passado, os recursos já estão consumidos. Por enquanto, continua valendo o salário mínimo de R$ 1.302, definido por medida provisória em dezembro pelo governo anterior.



Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil

Por Agência Brasil



O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta&nbsp;quarta-feira (11) uma lei aprovada pelo Congresso Nacional que equipara o crime de injúria racial ao de racismo e amplia&nbsp;as penas. A solenidade de sanção ocorreu durante a cerimônia fr posse, no Palácio do Planalto, das ministras&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2023-01/sonia-guajajara-diz-que-povos-indigenas-vivem-crise-humanitaria" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Sônia Guajajara</a>&nbsp;(Ministério dos Povos Indígenas) e&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2023-01/ministra-diz-que-brasil-do-futuro-precisa-responder-dividas-do-passado" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Anielle Franco</a>&nbsp;(Ministério da Igualdade Racial)<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1503770&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1503770&amp;o=node">



Agora, a injúria racial pode ser punida com reclusão de 2 a 5 anos. Antes, a pena era de 1 a 3 anos. A pena será dobrada se o crime for cometido por duas ou mais pessoas. Também haverá aumento da pena se o crime de injúria racial for praticado em eventos esportivos ou culturais e para finalidade humorística.



A nova legislação se alinha ao entendimento do Supremo Tribunal Federal que, em outubro do ano passado, equiparou a injúria racial ao racismo e, por isso, tornou a injúria, assim como o racismo, um crime inafiançável e imprescritível.



A injúria racial é a ofensa a alguém, um indivíduo, em razão da raça, cor, etnia ou origem. E o racismo é quando uma discriminação atinge toda uma coletividade ao, por exemplo, impedir que uma pessoa negra assuma uma função, emprego ou entre em um estabelecimento por causa da cor da pele.



Foto: Valter Campanato / Agência Brasil

Por Agência Brasil



O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que cria o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar). A proposta é renovar a frota de veículos de transporte rodoviário de mercadorias, ônibus, micro-ônibus e implementos rodoviários e retirar de circulação veículos no fim de sua vida útil.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1480771&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1480771&amp;o=node">



A medida provisória que deu origem ao texto foi&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2022-04/governo-cria-programa-para-renovacao-de-frota-de-caminhoes" target="_blank" rel="noreferrer noopener">editada&nbsp;pelo governo em abril</a>&nbsp;e&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2022-08/senado-aprova-mp-de-apoio-renovacao-da-frota-de-caminhoes-e-onibus" target="_blank" rel="noreferrer noopener">aprovada&nbsp;no Congresso no início&nbsp;de agosto</a>. A&nbsp;<a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.440-de-2-de-setembro-de-2022-426940133" target="_blank" rel="noreferrer noopener">lei sancionada foi publicada&nbsp;hoje&nbsp;(5) no Diário Oficial da União (DOU)</a>&nbsp;com três vetos do presidente.



O objetivo é reduzir os custos da logística no país, aumentar a produtividade, a competitividade e a eficiência do transporte rodoviário, gerar impactos positivos na competitividade dos produtos brasileiros e contribuir para a diminuição dos níveis de emissão de poluentes pela frota rodoviária. De acordo com dados da Secretaria Nacional de Trânsito, do Ministério da Infraestrutura, há mais de 3,5 milhões de caminhões em circulação no Brasil. Desse total, cerca de 26% têm mais de 30 anos de fabricação.



O programa contará com iniciativas de âmbito nacional, regional ou por segmentação por produto ou usuário, articuladas por meio da Plataforma Renovar, que será administrada pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). Ele também será coordenado por conselho que definirá as diretrizes do programa, composto por representantes dos setores do transporte, da indústria e da sociedade civil.



Os benefícios, no âmbito do Executivo federal, serão dirigidos prioritariamente a transportadores autônomos de cargas (TACs) e a associados das cooperativas de transporte rodoviário de cargas (CTCs) registrados como cooperados na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).



O texto prevê o perdão de alguns débitos dos bens cuja baixa definitiva de registro seja solicitada no âmbito do programa, desde que sejam inferiores a R$ 5 mil e estejam vencidos há três anos ou mais. Estão incluídos a remissão de débitos não tributários do veículo para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a ANTT e a Polícia Rodoviária Federal (PRF).



O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) poderá definir procedimentos simplificados para a baixa definitiva do registro do bem elegível como sucata que será encaminhado ao desmonte ou destruição. A entrega do veículo será de responsabilidade do beneficiário e as empresas participantes do Renovar poderão comercializar os materiais decorrentes da desmontagem ou da destruição do veículo como sucata.



A lei também autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a criar o Programa BNDES Finem - Meio Ambiente – Renovar, uma linha de crédito dirigida a beneficiários diretos&nbsp;do Renovar e à cadeia de desmonte ou destruição. Nesse último caso,&nbsp;terão prioridades as microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais



O Renovar será custeado por recursos de multas, do álcool etílico combustível (Cide-combustíveis) e do valor direcionado a pesquisas por parte das petroleiras.



Dentre as alterações legislativas prevista na nova lei, houve a alteração do Código de Trânsito Brasileiro para prever que a notificação do proprietário do veículo ou do condutor autuado seja&nbsp;feita por meio eletrônico, podendo ocorrer, excepcionalmente, mediante manifestação prévia do proprietário ou do condutor, por meio de remessa postal.



<h2>Vetos</h2>



O presidente Bolsonaro vetou três dispositivos do texto aprovado no Congresso, que tratam de questões tributárias. As&nbsp;<a href="https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=05/09/2022&amp;jornal=515&amp;pagina=6&amp;totalArquivos=182" target="_blank" rel="noreferrer noopener">justificativas para os vetos também foram publicadas</a>&nbsp;no Diário Oficial desta&nbsp;segunda-feira. Eles serão analisados pelos parlamentares que,&nbsp;em até 30 dias, poderão mantê-los ou derrubá-los.



Um dos dispositivos vetados previa que, para operações de crédito realizadas no âmbito do Programa Renovar, a Taxa de Longo Prazo (TLP) teria condições favorecidas ao tomador. Para a Presidência, o trecho contraria&nbsp;o interesse público ao estabelecer essas circunstâncias mais vantajosas ao tomador, pois isso acarretaria a redução de receitas financeiras destinadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e a ampliação dos subsídios implícitos da dívida pública do Tesouro Nacional. A medida violaria Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022.



“Adicionalmente, destaca-se que a medida implicaria em aumento do subsídio creditício da União por meio do FAT em um contexto de restrição fiscal e representaria possível comprometimento da estrutura da composição da TLP, o que configuraria risco fiscal relevante”, diz a mensagem da Presidência.



Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

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Lula sanciona Orçamento, com veto à nova identificação de recursos

Lula sanciona lei que equipara crime de injúria racial ao racismo

Sancionada lei de apoio à renovação da frota de caminhões e ônibus

Rádio Sociedade da Bahia