POR AGÊNCIA BRASIL



Projeto fixa meta fiscal de déficit zero na contas públicas



A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso aprovou na noite desta terça-feira (17) o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025. O texto estabelece as prioridades e a meta fiscal da União para o ano seguinte, além de orientar a elaboração do próprio Orçamento, cujo texto ainda precisará passar pela CMO.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1624148&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1624148&amp;o=node">



Com o avanço na comissão mista, o texto da LDO agora vai agora para análise dos parlamentares em sessão conjunta do Congresso Nacional, que reúne deputados e senadores, prevista para esta quarta-feira (18).



A proposta manteve em zero a meta de resultado primário para 2025, com margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) para mais ou para menos. Em valores absolutos, a LDO prevê que o resultado primário poderá variar entre déficit de R$ 31 bilhões e superávit primário de R$ 31 bilhões em 2025, considerando a margem de tolerância.



Anteriormente, o relator do projeto, senador Confúncio Moura (MDB-RO), havia incluído no texto a obrigação do governo mirar apenas o centro da meta fiscal de déficit zero ao longo do ano, sem levar em conta a banda inferior. No entanto, o parlamentar voltou atrás e retirou este trecho do parecer. Segundo ele, foram acolhidas 694 emendas ao texto, que possui cerca de mil páginas.



O projeto foi aprovado com previsão de salário mínimo de R$ 1.502 para 2025. O valor é o mesmo previsto pelo Ministério da Fazenda quando o governo enviou o&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2024-04/projeto-da-ldo-mantem-meta-de-deficit-zero-para-2025]" target="_blank" rel="noreferrer noopener">texto ao Congresso</a>, em abril deste ano, e segue as regras atuais de valorização do salário mínimo, que poderão ser alteradas caso o&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2024-12/congresso-fara-esforco-concentrado-para-votar-cortes-ldo-e-orcamento" target="_blank" rel="noreferrer noopener">pacote de cortes de gastos</a>&nbsp;do governo seja mesmo aprovado esta semana.



<h2 class="wp-block-heading">Sem contingenciamento</h2>



No relatório final aprovado na CMO, algumas despesas orçamentárias ficaram protegidas de contingenciamento de gastos ao longo do próximo ano, impedindo o governo federal de cortar essas despesas para cumprir a meta fiscal.



Entre os gastos que não poderão ser congelados estão: Sistema de Fronteiras; Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal; Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa); apoio às populações indígenas; Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente; Fundo Nacional do Idoso; análises para outorga de títulos minerários com a fiscalização da lavra de recursos minerais estratégicos; aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar para promoção da segurança alimentar e nutricional; defesa agropecuária; seguro rural; e outros.



<h2 class="wp-block-heading">Fundo partidário e emendas</h2>



O texto aprovado estabelece que o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, o Fundo Partidário, deverá ser corrigido&nbsp;de acordo com as regras do novo arcabouço fiscal em 2025, limitado a até 2,5% acima da inflação do ano anterior.



Já em relação às emendas parlamentares de transferência especial, as chamadas emendas Pix, o relatório de Confúncio Moura determina que seja informado previamente o plano de trabalho, com objeto e valor do repasse. A falta do plano pode implicar na suspensão da execução da emenda.



Outra regra da LDO prevê que não serão vedados repasses federais a municípios com população inferior a 65 mil habitantes que estejam inadimplentes.

O prefeito de Salvador, Bruno Reis, encaminhou à Câmara Municipal, nesta terça-feira (14), o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025. A proposta prevê uma receita de R$ 12 bilhões, marcando um crescimento de 2,46% em comparação ao orçamento de 2024.



O PLDO 2025 detalha o programa de trabalho do governo municipal, baseado em análises dos cenários econômicos, sociais e políticos, tanto municipais quanto federais. A elaboração do projeto foi coordenada pela Casa Civil, com participação da Secretaria da Fazenda e outros órgãos da Prefeitura.



De acordo com o secretário da Casa Civil, Luiz Carreira, o PLDO 2025 inclui os principais programas e projetos que refletem os compromissos do plano de governo. "Estão especialmente destacadas ações nas áreas sociais, como Saúde, Educação e Assistência Social, além de iniciativas em infraestrutura, mobilidade, tecnologia e meio ambiente", afirmou Carreira.



O documento está alinhado com o Plano Plurianual 2022-2025 e prioriza 12 Programas de Governo com 131 ações previstas para 2025, focando na eficiência fiscal e sustentabilidade. O PLDO/2025 estabelece, em seus 17 anexos, as diretrizes para o exercício de 2025 e projeções para os anos seguintes, levando em consideração métricas fiscais e a capacidade do governo de cumprir suas obrigações de forma integral e tempestiva.

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