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Denúncia da PRG deve ter tratamento jurídico, diz presidente do Senado



POR AGÊNCIA BRASIL 



O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União/AP), defendeu que o projeto de lei que prevê a anistia aos condenados por tentativa de golpe de Estado, em tramitação na Câmara dos Deputados, não é um assunto dos brasileiros.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1631184&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1631184&amp;o=node">



“Isso não é um assunto que nós estamos debatendo. Quando a gente fala desse assunto em todo instante, a gente está dando, de novo, a oportunidade de nós ficarmos, na nossa sociedade, dividindo um assunto que não é um assunto dos brasileiros”, afirmou Alcolumbre.



Para o senador, a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) por tentativa de golpe de Estado contra o&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-02/denuncia-contra-bolsonaro-influencia-projeto-da-anistia-no-congresso" target="_blank" rel="noreferrer noopener">ex-presidente Jair Bolsonaro e outras 33 pessoas</a>&nbsp;deve ser estritamente jurídico, sem contaminar o ambiente político do parlamento.



“Ter a compreensão e a confiança que no Judiciário isso se tratará dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação brasileira e pelas leis, com imparcialidade, com cautela. Não é adequado transformar isso em procedimento político”, completou.



<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-02/denuncia-contra-bolsonaro-influencia-projeto-da-anistia-no-congresso" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Após a denúncia da PGR</a>, os aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro no Congresso Nacional intensificaram a articulação para pautar o projeto de lei da Anistia aos envolvidos no 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores de Bolsonaro depredaram as sedes dos poderes, em Brasília, exigindo um golpe militar no Brasil. &nbsp;



A denúncia da PGR afirma que houve uma trama golpista liderada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro para permanecer no poder mesmo após a derrota nas urnas em 2022, incluindo&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-02/denuncia-contra-bolsonaro-influencia-projeto-da-anistia-no-congresso" target="_blank" rel="noreferrer noopener">planos para assassinar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice, Geraldo Alckmin, e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)</a>.&nbsp;



Os envolvidos negam as acusações e defendem que há perseguição política. Em nota, a defesa do ex-presidente informou ter ficado “estarrecida e indignada com a denúncia”. A nota afirma que Bolsonaro “jamais compactuou com qualquer movimento que visasse a desconstrução do Estado Democrático de Direito ou as instituições que o pavimentam”, disse o advogado Paulo Cunha Bueno.

POR AGÊNCIA BRASIL



Ministro citou filme "Ainda Estou Aqui" na argumentação



O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, reconheceu o caráter constitucional e a repercussão geral sobre a possibilidade, ou não, do reconhecimento da anistia ao crime de ocultação de cadáver, considerado um crime permanente, pois continua se consumando no presente, quando não devidamente esclarecido.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1623811&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1623811&amp;o=node">



A Lei da Anistia, de 1979, concedeu anistia, uma espécie de extinção de punibilidade, a crimes políticos e outros relacionados, entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, período que abrange boa parte ditadura militar brasileira (1964-1985). A decisão foi divulgada neste domingo (15).



Quando um caso é conhecido e julgado pelo STF com repercussão geral, a decisão passa a ser aplicada por todos os tribunais de instâncias inferiores em casos semelhantes. &nbsp;



O processo em questão trata de uma denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) ainda em 2015, contra os ex-militares do Exército Sebastião Curió Rodrigues de Moura, o Major Curió, e o tenente-coronel Lício Augusto Ribeiro Maciel. Ambos estiveram à frente de operações contra militantes de esquerda que organizaram uma guerrilha de resistência contra a ditadura, na região do Araguaia, a Guerrilha do Araguaia, na primeira metade da década de 1970, nos chamados 'anos de chumbo', período de maior repressão política e autoritarismo estatal no país, comandado pelas Forças Armadas. A denúncia do MPF não foi acolhida em primeira instância nem no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Por isso, o órgão interpôs um Recurso Extraordinário com Agravo (ARE), agora admitido pelo STF.



"O debate do presente recurso se limita a definir o alcance da Lei de Anistia relação ao crime permanente de ocultação de cadáver. Destaco, de plano, não se tratar de proposta de revisão da decisão da ADPF 153, mas sim de fazer um&nbsp;distinguishing&nbsp;[distinção] em face de uma situação peculiar. No crime permanente, a ação se protrai [prolonga] no tempo. A aplicação da Lei de Anistia extingue a punibilidade de todos os atos praticados até a sua entrada em vigor. Ocorre que, como a ação se prolonga no tempo, existem atos posteriores à Lei da Anistia", diz Dino em um trecho da decisão.



Segundo ele, o tipo penal atribuído aos militares neste contexto persiste no tempo.



<blockquote class="wp-block-quote">
"O crime de ocultação de cadáver não ocorre apenas quando a conduta é realizada no mundo físico. A manutenção da omissão do local onde se encontra o cadáver, além de impedir os familiares de exercerem seu direito ao luto, configura a prática crime, bem como situação de flagrante", acrescentou.
</blockquote>



Em 2010, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil pelo desaparecimento forçado de 70 pessoas ligadas à guerrilha. O tribunal internacional determinou que o Brasil investigasse, processasse&nbsp;e punisse&nbsp;os agentes estatais envolvidos, e que localizasse os restos mortais dos desaparecidos.



O relatório da Comissão Nacional da Verdade (CNV), de 2014, revelou que o Major Curió coordenou um centro clandestino de tortura conhecido como Casa Azul, em Marabá, no sul do Pará e atuou no Tocantins, também de forma clandestina, na investigação e captura de militantes contrários à ditadura durante a guerrilha. Sebastião Curió morreu em 2022 e chegou a ser recebido pelo então presidente Jair Bolsonaro no gabinete presidencial, em 2020.



<h2 class="wp-block-heading">"Ainda estou aqui"</h2>



Na fundamentação da decisão, Flávio Dino chega a mencionar o filme&nbsp;Ainda estou aqui, dirigido por Walter Salles e estrelado por Fernanda Torres, que trata da história de desaparecimento do ex-deputado Rubens Paiva durante a ditadura, cujo corpo jamais foi encontrado.



"No momento presente, o filme “Ainda Estou Aqui” - derivado do livro de Marcelo Rubens Paiva e estrelado por Fernanda Torres (Eunice) - tem comovido milhões de brasileiros e estrangeiros. A história do desaparecimento de Rubens Paiva, cujo corpo jamais foi encontrado e sepultado, sublinha a dor imprescritível de milhares de pais, mães, irmãos, filhos, sobrinhos, netos, que nunca tiveram atendidos seus direitos quanto aos familiares desaparecidos. Nunca puderam velá-los e sepultá-los, apesar de buscas obstinadas como a de Zuzu Angel à procura do seu filho", diz o voto do ministro.



De acordo com o STF, a decisão de Dino reconhece a existência de repercussão geral da matéria, com o objetivo de formar jurisprudência na Corte se a Lei de Anistia se aplica a crimes que continuam a se consumar até o presente, como a ocultação de cadáver. A repercussão geral será agora avaliada pelos demais ministros em sessão virtual do Plenário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias



Análise da proposta será reiniciada no novo colegiado da Câmara dos Deputados, que terá 34 integrantes



O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), criou uma comissão especial para debater a anistia aos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Em despacho publicado ontem, Lira retirou a tramitação do <a href="https://www.camara.leg.br/noticias/922579-projeto-anistia-crimes-politicos-e-eleitorais-cometidos-apos-o-segundo-turno-das-eleicoes-de-2022">Projeto de Lei 2858/22</a> da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A previsão era que o texto fosse votado nessa comissão hoje.



O projeto prevê que serão anistiados todos aqueles que participaram de atos com motivação política ou eleitoral, ou que os apoiaram com doações, apoio logístico, prestação de serviços ou publicações em mídias sociais entre 8 de janeiro de 2023 e a data de vigência da futura lei.



Debate sem pressões Na decisão que fundamentou a criação do colegiado, Lira afirma que, em razão da sensibilidade do tema e de suas repercussões sobre direitos fundamentais, o debate deve ser conduzido com rigor técnico e ponderação, sem pressões imediatistas para uma deliberação equilibrada.



Lira afirmou que a Câmara não se furta de debater nenhum assunto e que o Parlamento tem plena liberdade para formular e discutir qualquer tema.



De acordo com o presidente, a comissão vai seguir todos os ritos e prazos regimentais.&nbsp;“Assim também deve ser com a chamada Lei da Anistia. O tema deve ser devidamente debatido pela Casa. Mas não pode jamais, pela sua complexidade, se converter em indevido elemento de disputa política, especialmente no contexto das eleições futuras para a Mesa Diretora da Câmara”, disse Lira.



A comissão será composta de 34 membros titulares e de igual número de suplentes.



Relembre Uma semana após a posse do presidente Lula, um grupo de radicais defensores de um golpe de estado invadiu e depredou as sedes dos três Poderes. Centenas de pessoas foram presas.



No mesmo dia, <a href="https://www.camara.leg.br/noticias/933211-lira-agiremos-com-rigor-para-preservar-a-liberdade-a-democracia-e-o-respeito-a-constituicao/">o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), repudiou o vandalismo.</a> No dia seguinte, os <a href="https://www.camara.leg.br/noticias/933325-presidentes-dos-tres-poderes-se-unem-na-defesa-da-democracia-e-contra-atos-golpistas/">presidentes dos três Poderes divulgaram uma nota</a> em defesa da democracia brasileira e o <a href="https://www.camara.leg.br/noticias/933457-CAMARA-APROVA-INTERVENCAO-FEDERAL-NA-SEGURANCA-PUBLICA-DO-DF">Plenário da Câmara aprovou a intervenção federal no DF</a>.



No fim de abril, o Congresso criou a CPMI&nbsp;para investigar os atos de ação e omissão ocorridos no dia 8 de janeiro.

LEI DA ANISTIA

Anistia a golpistas não é assunto dos brasileiros, diz Alcolumbre

Dino propõe que Lei da Anistia não vale para ocultação de cadáver

Lira cria comissão especial para discutir anistia para condenados de 8 de janeiro

Rádio Sociedade da Bahia