POR AGÊNCIA BRASIL



Projeto fixa meta fiscal de déficit zero na contas públicas



A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso aprovou na noite desta terça-feira (17) o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025. O texto estabelece as prioridades e a meta fiscal da União para o ano seguinte, além de orientar a elaboração do próprio Orçamento, cujo texto ainda precisará passar pela CMO.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1624148&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1624148&amp;o=node">



Com o avanço na comissão mista, o texto da LDO agora vai agora para análise dos parlamentares em sessão conjunta do Congresso Nacional, que reúne deputados e senadores, prevista para esta quarta-feira (18).



A proposta manteve em zero a meta de resultado primário para 2025, com margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) para mais ou para menos. Em valores absolutos, a LDO prevê que o resultado primário poderá variar entre déficit de R$ 31 bilhões e superávit primário de R$ 31 bilhões em 2025, considerando a margem de tolerância.



Anteriormente, o relator do projeto, senador Confúncio Moura (MDB-RO), havia incluído no texto a obrigação do governo mirar apenas o centro da meta fiscal de déficit zero ao longo do ano, sem levar em conta a banda inferior. No entanto, o parlamentar voltou atrás e retirou este trecho do parecer. Segundo ele, foram acolhidas 694 emendas ao texto, que possui cerca de mil páginas.



O projeto foi aprovado com previsão de salário mínimo de R$ 1.502 para 2025. O valor é o mesmo previsto pelo Ministério da Fazenda quando o governo enviou o&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2024-04/projeto-da-ldo-mantem-meta-de-deficit-zero-para-2025]" target="_blank" rel="noreferrer noopener">texto ao Congresso</a>, em abril deste ano, e segue as regras atuais de valorização do salário mínimo, que poderão ser alteradas caso o&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2024-12/congresso-fara-esforco-concentrado-para-votar-cortes-ldo-e-orcamento" target="_blank" rel="noreferrer noopener">pacote de cortes de gastos</a>&nbsp;do governo seja mesmo aprovado esta semana.



<h2 class="wp-block-heading">Sem contingenciamento</h2>



No relatório final aprovado na CMO, algumas despesas orçamentárias ficaram protegidas de contingenciamento de gastos ao longo do próximo ano, impedindo o governo federal de cortar essas despesas para cumprir a meta fiscal.



Entre os gastos que não poderão ser congelados estão: Sistema de Fronteiras; Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal; Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa); apoio às populações indígenas; Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente; Fundo Nacional do Idoso; análises para outorga de títulos minerários com a fiscalização da lavra de recursos minerais estratégicos; aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar para promoção da segurança alimentar e nutricional; defesa agropecuária; seguro rural; e outros.



<h2 class="wp-block-heading">Fundo partidário e emendas</h2>



O texto aprovado estabelece que o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, o Fundo Partidário, deverá ser corrigido&nbsp;de acordo com as regras do novo arcabouço fiscal em 2025, limitado a até 2,5% acima da inflação do ano anterior.



Já em relação às emendas parlamentares de transferência especial, as chamadas emendas Pix, o relatório de Confúncio Moura determina que seja informado previamente o plano de trabalho, com objeto e valor do repasse. A falta do plano pode implicar na suspensão da execução da emenda.



Outra regra da LDO prevê que não serão vedados repasses federais a municípios com população inferior a 65 mil habitantes que estejam inadimplentes.

Em uma sessão tumultuada, os vereadores aprovaram por unanimidade a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para os exercícios de 2025 a 2027, nesta quarta-feira, 19. Antes de chegar ao plenário, o projeto passou pelo rito regimental e foi amplamente discutido nas comissões temáticas da Casa, incluindo as Comissões de Orçamento e Finanças (CFOF) e Justiça e Redação Final (CCJ), além de ter sido tema de audiências públicas.



A proposta, enviada pelo Executivo, recebeu emendas que foram aceitas tanto pela base governista quanto pela oposição. Um dos destaques foi a emenda apresentada pelo líder da oposição, Sílvio Humberto (PSB), que foca no combate ao racismo e à LGBTfobia.



“Nossa sociedade ainda enfrenta discriminações explícitas e veladas contra pessoas de diferentes orientações sexuais e identidades de gênero, além do racismo estrutural. Isso se reflete claramente na composição dos cargos de poder. Reforçar as leis existentes é fundamental para garantir que todos tenham acesso igualitário aos serviços públicos”, destacou o vereador.



A votação da LDO representa um passo significativo na definição das diretrizes orçamentárias municipais para os próximos anos, refletindo os debates e ajustes necessários para atender às demandas da população e promover uma gestão fiscal responsável e inclusiva.

A economia brasileira está projetada para crescer 2,8% no próximo ano, seguindo um aumento de 2,2% em 2024, conforme aponta o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2025, enviado ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (15).



De acordo com as estimativas oficiais, a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) deverá cair para 3,1% em 2025, 3% nos anos seguintes até 2028, comparado aos 3,5% previstos para o ano atual. As projeções para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), utilizado na correção do salário mínimo, seguem os mesmos percentuais: 3% de 2025 a 2028, abaixo dos 3,25% projetados para este ano.



Quanto ao IPCA, dentro da meta de 3% estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), com margem de 1,5 ponto percentual, a inflação poderá variar entre 1,5% e 4,5% em 2025 sem ultrapassar os limites definidos.



O projeto também prevê uma taxa média de 8,05% ao ano para a taxa Selic (juros básicos da economia) em 2025, seguida por 7,22% em 2026, 7,02% em 2027 e 6,77% em 2028. Atualmente, a Selic está em 10,75% ao ano. Quanto à taxa de câmbio, estima-se uma média de R$ 4,98 para 2025, R$ 5,03 em 2026, R$ 5,07 em 2027 e R$ 5,10 para 2028.



Além disso, o projeto estima o preço médio do barril do petróleo em US$ 75,77 no próximo ano, US$ 72,75 em 2026, US$ 70,89 em 2027 e US$ 69,93 em 2028, utilizado para estimar as receitas da União com royalties.

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, em sessão extraordinária realizada na tarde desta terça-feira (8), quatro projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo. A apreciação das matérias só foi possível graças ao acordo firmado pelas lideranças das bancadas governista e de oposição no Parlamento baiano. A discussão da proposta que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023 para o Estado da Bahia, que constava na pauta para deliberação, foi adiada.



Entre os projetos aprovados pelos legisladores, está o PL nº 24.549/2022, que institui o Programa Consórcios Municipais da Bahia. O programa visa disciplinar a realização de acordos entre o Estado da Bahia e os consórcios municipais, além de incentivar a criação e desenvolvimento desse tipo de cooperação entre os municípios baianos. O texto nº 24.575/2022 altera a Lei nº 14.362, de 30 de setembro de 2021, e a Lei nº 14.017, de 24 de outubro de 2018, e autoriza o Poder Executivo a ceder à instituição financeira pública créditos decorrentes de precatório federal.



Outra matéria aprovada foi a de nº 24.598/2022, que autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso, a título gratuito, de 60 lotes agrícolas irrigáveis, com área média de cinco hectares cada, a pequenos agricultores que ocupavam áreas sem produção do Projeto de Irrigação de Ponto Novo. Por fim, os deputados aprovaram o PL nº 24.632/2022, que cria o lema oficial da Polícia Militar: “PMBA, uma força a serviço do cidadão”.



 Foto: Divulgação / Alba

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