O Senado aprovou nesta quinta-feira (7), o projeto de lei (PL), que isenta do Imposto de Renda (IR) os trabalhadores que ganham até dois salários mínimos. O texto segue para sanção presidencial. O PL 2.692/2025 foi apresentado pelo deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara, e substituiu a medida provisória 1.294/2025, editada pelo governo federal, e cuja validade venceria na próxima segunda-feira (11).



O relator da matéria no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), comemorou o resultado da votação, que foi aprovada em votação simbólica sem manifestações contrárias. “Depois, trabalharemos para aprovar a proposta de estender a isenção para quem ganha até R$ 5 mil. Seguimos trabalhando por mais justiça social e fiscal”, explicou o relator.

Por Agência Brasil



As pessoas que entraram com recurso contra a negativa aos pedidos de isenção da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2025 já podem conferir a resposta final do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) na Página do Participante, com o login único do portal de serviços digitais do governo federal Gov.br.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1643905&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1643905&amp;o=node">



Os candidatos isentos da taxa de inscrição do Enem 2024, que também entraram com recursos pela reprovação das justificativas de ausência nos dias das provas, já têm as respostas disponíveis para consulta.



Os resultados dos recursos relativos às duas situações foram divulgados na noite desta quinta-feira (22) pelo Ministério da Educação (MEC) e o Inep.



O edital que trata deste tema explica que mesmo com a isenção ou com a justificativa de ausência confirmada, é necessário fazer a inscrição na Página do Participante.



Por outro lado, quem teve os recursos reprovados em definitivo e deseja se inscrever no Enem 2025 deverá se inscrever e pagar a taxa de inscrição.



Em rede social, o ministro da Educação, Camilo Santana, confirmou que o edital do Enem 2025 será publicado em edição extra do Diário Oficial da União, na noite deste sexta-feira. O documento trará o valor da taxa de inscrição e as formas de pagamento aceitas.



<h2 class="wp-block-heading">Inscrições</h2>



As inscrições para o Enem 2025 começam na próxima segunda-feira (26) e se estendem até 23h59 do dia 6 de junho.



Os interessados deverão se inscrever exclusivamente pela Página do Participante do Enem, com o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e senha cadastrados no portal Gov.br.



O MEC tem alertado que qualquer outra plataforma ou canal não está autorizado a fazer as inscrições dos interessados, nem cobrar a taxa de inscrição, o que configura tentativa de fraude.



Neste ano, os concluintes do ensino médio em escolas públicas terão a pré-inscrição feita para o Enem 2025, adiantou o ministro da Educação.



<h2 class="wp-block-heading">Enem</h2>



O Enem avalia o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica. O exame é considerado a principal porta de entrada para a educação superior no Brasil, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e de iniciativas como o Programa Universidade para Todos (Prouni).&nbsp;

Por Agência Brasil



O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o ministério ainda não tem estudos para ampliar a isenção na conta de luz para 60 milhões de brasileiros. Em evento no Rio de Janeiro, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, mencionou que a pasta trabalha em um projeto de lei para isentar a população que consome até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1638505&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1638505&amp;o=node">



“Na Fazenda, aqui, com certeza não têm [estudos sobre o tema], mas o Rui [Costa] me confirmou que não está tramitando nenhum projeto na Casa Civil nesse sentido, o que não impede, evidentemente, o ministério de estudar o que quer que seja. Mas, nesse momento, não há nada tramitando. Eu desconheço o assunto, e pelo que eu entendi da conversa com o ministro Rui Costa, não há nada que tenha chegado lá”, afirmou Haddad.



Atualmente, cerca de 40 milhões de brasileiros de menor renda têm desconto na conta de luz. Caso o aumento da isenção na conta de luz se concretize, o total de beneficiados pela tarifa social subiria 50%, incluindo os descontos parciais.



Hoje, a isenção completa do pagamento em caso de consumo de até 50 kWh vale para indígenas e quilombolas. Os idosos com Benefício de Prestação Continuada (BPC) e as famílias do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) têm direito a descontos escalonados de até 65%, caso o consumo seja inferior a 220kWh.



Em evento no Rio de Janeiro no fim da manhã, Alexandre Silveira anunciou a intenção de ampliar a isenção na conta de luz como parte do projeto de lei da reforma do setor elétrico. Ele não explicou sobre o que será feito em relação aos descontos escalonados que hoje são aplicados para consumos até 220 kWh. Segundo ele, a ideia é subsidiar a política através da correção de "distorções internas do setor”.

O Governo da Bahia anunciou nesta terça-feira (1), o programa FazAtleta 2025, para ajudar empresas a patrocinarem atletas e eventos esportivos no estado. Com isso, serão oferecidos R$ 10 milhões em isenções de impostos ao longo do ano.



Na quarta-feira (2) ocorrerá a assinatura do decreto no Centro de Operações e Inteligência da Segurança Pública, às 9h, e terá a presença do governador Jerônimo Rodrigues. Mais informações sobre o projeto serão divulgadas no evento.



O decreto permite que as empresas paguem menos impostos, se ajudarem atletas e eventos esportivos. Ele é organizado pela Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre) junto com a Secretaria da Fazenda (Sefaz).

Na proposta de regulamentação da Reforma Tributária, a carne não foi incluída na lista de produtos da cesta básica com alíquota zero, permanecendo com uma isenção de 60%. O grupo de trabalho criado para a discussão do tema argumentou que zerar a alíquota impactaria a alíquota de referência do IVA, fixada em 26,5%, e sugeriu priorizar o cashback para a população de baixa renda.



Outros produtos, como absorventes e coletores menstruais, foram incluídos na isenção total. BETS e carros elétricos foram adicionados ao Imposto Seletivo, enquanto caminhões ficaram isentos e bebidas alcoólicas terão tributação gradual. Armas foram retiradas da lista de produtos sujeitos ao imposto.



O relatório também introduziu a figura do nano empreendedor, isentando aqueles com receita anual de até R$ 40.500. As discussões agora seguem para o Congresso, com previsão de votação antes do recesso parlamentar no dia 18.

A Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei 25.320/24, proposto pelo Poder Executivo, que revisa as exigências para a isenção da taxa de emissão da carteira de identidade. A nova legislação estabelece critérios mais objetivos para a gratuidade.



O projeto garante isenção da taxa para pessoas inscritas em programas sociais de qualquer nível governamental e para moradores de rua com mais de 60 anos, desde que referenciados por entidades socioassistenciais, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público.



Devido à urgência do assunto, o deputado Marcelino Galo (PT) apresentou o parecer em plenário. Ele também introduziu uma emenda ao projeto para estender por mais dez anos a vigência das cotas em concursos públicos para a população negra, uma vez que o benefício estava prestes a expirar.

Por Agência Brasil



A partir de maio, trabalhadores formais que ganham até R$ 2.640 terão isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), confirmou hoje (28) o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. Segundo ele, o governo está cumprindo um compromisso de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de elevar gradualmente a faixa de isenção.



“Há o compromisso do presidente Lula de isentar do IR salários de até R$ 5 mil, até o fim do governo. Por enquanto, os salários de até R$ 2.640, a partir de 1º de maio, não terão retenção do IR. Durante o mandato, vamos voltar a falar de isenção quando a condição econômica permitir”, disse o ministro, após cerimônia de assinatura do reajuste de 9% para os servidores do Executivo federal.



O aumento da isenção se dará pela combinação de duas medidas. A faixa de isenção na tabela do IRPF passará de R$ 1.903,98, valor em vigor desde 2015, para R$ 2.112. Além disso, haverá um desconto de R$ 528 sobre o imposto pago na fonte, retido automaticamente todos os meses.



Ao somar os dois valores, o da nova faixa de isenção e o do desconto, o valor chega a R$ 2.640. A quantia equivale a dois salários mínimos de R$ 1.320, valor que vigorará a partir de maio. Até o fim de abril, o salário mínimo está em R$ 1.304.



O ministro do Trabalho e Emprego informou que a medida deverá ser instituída por um “ato discricionário” da Receita Federal. Segundo o ministro, a formalização do aumento “está tramitando” dentro do órgão.



Segundo a Receita Federal, 13,7 milhões de contribuintes deixarão de pagar Imposto de Renda a partir do próximo mês com a isenção para quem recebe até R$ 2.640. Isso equivale a 40% das pessoas físicas que pagam o tributo.



<h2 class="wp-block-heading">Salário mínimo</h2>



Em relação ao aumento do salário mínimo para R$ 1.320, Marinho disse já ter assinado a medida provisória (MP). “Já assinei a MP do salário mínimo, falta a assinatura do presidente”, disse. A elevação do mínimo foi oficialmente decidida nesta quinta-feira (27) em reunião entre o presidente Lula, as centrais sindicais e ministros da área econômica. A medida será anunciada durante as comemorações do Dia do Trabalhador em São Paulo, mas ainda não se sabe se a MP só será publicada em 1º de maio ou sairá antes, em edição extraordinária do&nbsp;Diário Oficial da União.



O governo também pretende enviar em breve ao Congresso o projeto para a política de valorização permanente do salário mínimo, que entraria em vigor a partir de 2024. Segundo Marinho, voltará a fórmula que vigorou até 2019, que previa a reposição da inflação do ano anterior pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Caso o PIB encolha, haveria apenas a reposição da inflação.



O Ministério da Fazenda defende outra fórmula, baseada no PIB per capita. Marinho, no entanto, negou divergências com o ministro Fernando Haddad durante a reunião desta quinta-feira no Palácio da Alvorada. “Minha relação com Haddad é boa e sempre foi boa. Não entendi o que saiu hoje dizendo que tive entrevero com Haddad”, rebateu Marinho.



Foto: José Cruz/Agência Brasil

Por Agência Brasil



Termina nesta sexta-feira (28) o prazo para pedido de isenção da taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2023. A data limite vale também para a apresentação de justificativa de ausência, para aqueles que tiveram isenção de taxa concedida no Enem 2022, mas não compareceram às provas.



Tanto o pedido de isenção de taxa como a justificativa de ausência devem ser apresentadas na&nbsp;<a href="https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-atuacao/avaliacao-e-exames-educacionais/enem" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Página do Participante</a>, com&nbsp;login&nbsp;único da plataforma Gov.br.



A isenção é garantida a alunos da 3ª série do ensino médio no ano de 2023, em escola da rede pública declarada ao Censo Escolar; a quem cursou todo o ensino médio em escola pública ou como bolsista integral em escola privada; e pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica por serem membros de família de baixa renda – com registro no Cadastro Único para programas sociais do governo federal (CadÚnico).



“Caso não apresente justificativa ou ela seja recusada, o estudante terá que pagar a taxa de inscrição. O resultado da análise das justificativas sairá no dia 8 de Maio”, informa o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep).



A fim de garantir a acessibilidade do serviço, nesta edição, o instituto disponibilizou duas versões do edital de isenção da taxa de inscrição e da justificativa, voltadas a participantes com deficiência. Uma delas na Língua Brasileira de Sinais (Libras); e outra com adaptações para pessoas com deficiências visuais.



As provas do Enem 2023 estão marcadas para os dias 5 e 12 de novembro.



Foto: Alexandre Campbell/Direitos Reservados

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