A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos da Bahia (Agerba) determinou a suspensão definitiva da Viação Novo Horizonte no transporte intermunicipal. A decisão, publicada no Diário Oficial do Estado, estabelece o fim das operações da empresa a partir de 16 de agosto. A medida afeta diretamente 141 linhas que atendem 121 municípios, entre eles Salvador, Feira de Santana, Vitória da Conquista, Porto Seguro, Itabuna e Bom Jesus da Lapa.



De acordo com a Agerba, a suspensão foi motivada por descumprimento de exigências regulatórias, como a não apresentação de certidões negativas e o descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público da Bahia (MP-BA). A agência também apontou falhas operacionais, histórico de acidentes e 486 reclamações contra a empresa nos últimos dois anos.



Para evitar descontinuidade no serviço, a Agerba abriu um chamamento público emergencial para que novas empresas assumam as rotas a partir de 22 de julho, em caráter provisório até maio de 2027 ou até a realização de nova licitação. Além da Novo Horizonte, outras 14 empresas também tiveram as atividades suspensas. A relação completa está disponível no Diário Oficial.

Ao menos duas empresas de ônibus, Rota Transportes e Expresso Brasileiro, anunciaram a suspensão de 10 horários de viagens realizadas na Bahia. A medida foi tomada depois que diversos veículos ficaram atolados em um dos desvios da BR-101, na cidade de Itapebi, na região sul.



A via é utilizada após a interdição da ponte sobre o rio Jequitinhonha, devido às fortes chuvas que atingiram a localidade. A ponte segue interditada desde o dia 5 de maio e, segundo o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a previsão era de que a interdição durasse 15 dias. Contudo, em entrevista a uma emissora de TV, o superintendente do DNIT, afirmou que será necessária a construção de uma nova ponte.



<a href="https://sociedadeonline.com/governo-federal-autoriza-duplicacao-do-contorno-de-feira-de-santana/" data-type="link" data-id="https://sociedadeonline.com/governo-federal-autoriza-duplicacao-do-contorno-de-feira-de-santana/">A construção está prevista dentro do projeto da futura duplicação da BR-101</a>. A expectativa é que a obra seja contratada nos próximos 30 dias, com prazo mínimo estimado para execução de um ano.



Em nota o DNIT informou com base nas inspeções e ensaios para avaliação da ponte sobre o Rio Jequitinhonha, no km 661,72 da BR-101/BA, em Itapebi, informa que para garantir a mobilidade de todos os usuários da rodovia com segurança será necessário construir uma nova Obra de Arte Especial (OAE).



As conclusões técnicas dos testes apontam pela inviabilidade de execução dos serviços de reabilitação da OAE, conforme previsto inicialmente. Neste sentido, será realizada uma contratação emergencial para a elaboração dos projetos básico e executivo de engenharia e de execução da obra garantindo, assim, uma solução estrutural confiável e duradoura e em conformidade com as diretrizes do DNIT e com as normas técnicas brasileiras vigentes.



No momento, o tráfego de veículos de carga, independente do peso bruto, continua interrompido na ponte. Sobre o desvio, o DNIT informa que já contratou a manutenção e os serviços serão realizados de forma imediata levando-se em conta a questão das chuvas.



Viagens Suspensas:



Rota Transporte: Itabuna X Porto Seguro (6h) Jequié X Porto Seguro (7h) Itabuna X Porto Seguro (14h) Ilhéus X Porto Seguro (17h) Porto Seguro X Itabuna (5h) Porto Seguro X Ilhéus (8h30) Porto Seguro X Itabuna (13h) Porto Seguro X Itabuna (18h10)



Expresso Brasileiro: Nanuque (mg) x Ilhéus (11h) Ilhéus x Nanuque (8h30)

Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia propõe que as empresas de transporte intermunicipal ofereçam a mulheres a opção de escolher assentos próximos ou sequenciais em viagens de ônibus. O objetivo é aumentar a segurança e o conforto de passageiras que viajam sozinhas pelo estado.



Segundo o texto, no momento da compra da passagem, presencialmente, pela internet ou aplicativos, as mulheres poderão selecionar a opção de se sentar ao lado de outra passageira. Caso o assento ao lado esteja desocupado e a compra seja feita com, no mínimo, três horas de antecedência, será possível bloqueá-lo para que seja vendido exclusivamente para outra mulher.



O projeto também prevê a criação de uma área específica com assentos preferenciais para mulheres, identificados com cor ou símbolo diferenciado. Esses assentos devem corresponder a cerca de 15% do total disponível em cada ônibus, podendo variar conforme a lotação do veículo.



As empresas não estarão impedidas de vender todos os assentos disponíveis. Em caso de necessidade, será permitida a realocação da passageira para outro assento ou até para o próximo ônibus com o mesmo destino, respeitando a ordem de compra.



A responsabilidade pela fiscalização ficará a cargo da Agerba, que deverá atuar nos terminais rodoviários, saídas de veículos e por meio de operações nas estradas.



Segundo o deputado Angelo Coronel Filho (PSD), autor da roposta, o PL surge diante do crescimento no número de passageiros e da vulnerabilidade de mulheres que viajam sozinhas, muitas vezes expostas a situações como assédio, intimidação ou violência. O projeto busca prevenir esses casos e tornar o transporte público intermunicipal mais seguro para todas.

O Governo do Estado firmou, na segunda-feira (2), com o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que visa regularizar e conferir segurança jurídica à execução dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros no estado.



O acordo com o MPBA foi firmado por meio da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) e da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transporte e Comunicações da Bahia (Agerba). Figurou como interveniente nas negociações, a Associação das Empresas de Transporte Coletivo Rodoviário do Estado da Bahia (Abemtro).



O TAC estabelece as condições para a continuidade dos serviços prestados pelas empresas de transporte intermunicipal até a realização do procedimento licitatório que definirá as novas concessões. A medida é um marco para o setor, garantindo maior segurança jurídica e eficiência na prestação dos serviços essenciais aos cidadãos baianos.



A audiência foi conduzida pelos promotores Rita Tourinho e Luciano Taques Ghignone. Estiveram presentes o secretário da Seinfra, em exercício, Pedro César Gaspar Dórea, a procuradora geral Adjunta para Assuntos Jurídicos, Patrícia Saback, e o procurador do Estado João Luiz Resende Lamego. Também participaram o diretor executivo da Agerba, Carlos Henrique Azevedo Martins, e o presidente da Abemtro, Décio Sampaio Barros, acompanhado da advogada Ana Luzia Dória Velanes.

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