Os secretários estaduais de Relações Institucionais, Adolpho Loyola, e de Justiça e Direitos Humanos, Felipe Freitas, e a superintendente de Políticas para Povos Indígenas da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais (Sepromi), Patrícia Pataxó, desembarcaram nesta segunda-feira (31), no município do Prado, para uma reunião com indígenas da aldeia Pé do Monte. A missão da comitiva do Governo da Bahia na região é dialogar com as comunidades indígenas na busca de medidas que contribuam para a pacificação das relações no extremo sul do estado.



“Seguindo as orientações do governador Jerônimo Rodrigues, voltamos aqui a região para abrir esse diálogo com a comunidade indígena, para que possamos trazer essa paz aqui para o extremo sul da Bahia”, afirmou Loyola.



Já o secretário Felipe Freitas afirmou que o Governo da Bahia vai sempre manter uma relação de respeito com as comunidades indígenas. “Vamos escutar as demandas por políticas públicas de direitos, por terra, por educação, por trabalho, e vamos também apresentar o trabalho e as ações do governo dentro dessa pauta”, explicou Freitas.



Escuta



De acordo com Patrícia Pataxó, a ida da comitiva do governo à região para promover uma escuta é extremamente importante. “Essa escuta nos permite traçar caminhos e metas, para que possamos trazer paz, para que possamos conviver harmoniosamente, garantindo direitos e acesso a políticas públicas para o povo Pataxó”.

Naturalidade da pessoa pode ser da aldeia ou do território onde nasceu



POR AGÊNCIA BRASIL



As pessoas indígenas podem agora inserir em cartório, no registro civil, o nome de sua etnia como sobrenome. É possível registrar também a naturalidade como sendo da aldeia ou do território onde a pessoa nasceu, ao lado do respectivo município onde a localidade está situada.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1630058&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1630058&amp;o=node">



As novidades fazem parte de uma mudança na resolução que regulamenta o registro civil de indígenas nos cartórios brasileiros. A alteração foi confirmada na terça-feira (11) pelo plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).



A atualização do ato normativo havia sido aprovada em dezembro também pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão responsável por disciplinar a atuação dos cartórios. A participação do CNMP decorre da atribuição do Ministério Público de proteger o interesse dos povos tradicionais, conforme determina a Constituição.



Após o referendo dos conselheiros do Ministério Público, o novo ato normativo foi assinado pelos presidentes do CNJ, Luís Roberto Barroso, e do CNMP, o procurador-geral da República, Paulo Gonet.



A nova norma vem “preservar o direito à identidade e à integridade cultural dos povos indígenas e o imperativo de respeito aos seus costumes, línguas, crenças e tradições”, disse o procurador da República.



Antes das alterações, era necessária a autorização de um juiz para que a etnia da pessoa indígena fosse inserida em seus documentos oficiais, como identidade e certidão de nascimento. Agora, basta que o próprio indígena solicite a alteração diretamente em cartório.



Os novos registros poderão ser lavrados ainda em língua nativa, se assim for solicitado. Caso haja dúvida a respeito de grafias, o registrador poderá consultar duas pessoas que tenham domínio da língua em questão.&nbsp;&nbsp;



<h2 class="wp-block-heading">Capacidade civil plena</h2>



A nova norma também acabou com o uso dos termos “integrado” e “não integrado”, que ainda apareciam nas certidões de nascimento de pessoas indígenas. Para os conselheiros do CNJ que debateram o tema, tais termos não são compatíveis com a Constituição de 1988, segundo a qual não pode haver nenhuma condição que afete a capacidade civil plena dos indígenas.



Da mesma maneira, foi também extinta a exigência de apresentação do Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (Rani), emitido pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Pela resolução anterior, agora revogada, o registrador civil poderia recusar o registro caso o documento não fosse apresentado.



A necessidade de se apresentar o Rani foi afastada após solicitação da própria Funai, que, em ofício enviado no início de dezembro ao CNJ, entendeu que o documento poderia representar um entrave burocrático no acesso a direitos básicos e políticas públicas pela população indígena.



Com a medida, espera-se que aumente o número de registros tardios de pessoas naturais, atraindo indígenas adultos sem nenhuma documentação para que obtenham a própria certidão de nascimento e passem a ter acesso a diversos serviços públicos. &nbsp;



“O Rani foi criado em outro contexto, quando a Funai exercia tutela sobre os povos indígenas. Era preciso fazer essa adequação, uma vez que, hoje, nós temos uma Constituição Federal bastante clara em estabelecer que os povos indígenas são legítimos, tanto para defender seus direitos, como para a sua autonomia, em respeito às suas diferenças culturais, inclusive perante os órgãos públicos, para poderem incluir seus nomes e línguas indígenas”, declarou a presidente da Funai, Joenia Wapichana, após o CNJ ter acatado o pedido e promovido a mudança.



Em nota, a Funai defende que “sejam garantidos os meios próprios de autodeclaração e de heteroidentificação pelas comunidades indígenas para comprovação de pertencimento&nbsp;étnico”.



<h2 class="wp-block-heading">Dúvida</h2>



Segundo o CNMP, se duvidar que a pessoa é de fato indígena ao fazer o registro tardio, o registrador poderá exigir, entre outros, cumulada ou isoladamente:



- declaração de pertencimento à comunidade indígena, assinada por, pelo menos, três integrantes indígenas da respectiva etnia;



- informação de instituições representativas ou órgãos públicos que atuem e tenham atribuição de atuação nos territórios onde o interessado nasceu ou residiu, onde seu povo, grupo, clã ou família indígena de origem esteja situado e onde esteja sendo atendido pelo serviço de saúde.

Estado paulista não tinha territórios de povos originários reconhecidos há mais de oito anos. Ato ocorreu em encontro com lideranças indígenas Guarani no Palácio da Justiça, em Brasília (DF), nesta quarta-feira (23)



Depois de oito anos sem demarcações no estado de São Paulo, o ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ricardo Lewandowski, assinou, nesta quarta-feira (23), portarias que reconhecem sete territórios indígenas em encontro com representantes dos povos indígenas Guarani, Guarani Mbya, Guarani Nhandeva e Tupi-Guarani, no Palácio da Justiça, em Brasília (DF).



O ato engloba as terras indígenas Jaraguá, Peguaoty, Djaiko-aty, Amba Porã, Pindoty - Araça-Mirim, Tapy'i/Rio Branquinho e Guaviraty. Juntas, elas ocupam 18.614 hectares e abrigam, aproximadamente, 982 indígenas.



Os territórios reconhecidos estão localizados em Osasco e na capital São Paulo. Os documentos também reconhecem terras indígenas em municípios do Vale do Ribeira: Cananéia, Iguape, Miracatu, Pariquera-Açu e Sete Barras. Essa é uma das regiões mais preservadas do bioma Atlântico e das mais ameaçadas de extinção no mundo.



Com as sete portarias assinadas nesta quarta-feira, o MJSP já reconheceu, em 2024, a posse permanente indígena de 11 territórios. Em 5 de setembro, foram as terras Maró e Cobra Grande, no Pará, e Apiaká do Pontal e Isolados, em Mato Grosso. Juntos, eles ocupam mais de 1 milhão de hectares e abrigam 1.250 indígenas. Seis etnias — Borari, Arapium, Jaraqui, Tapajó, Apiaká, Munduruku — e povos isolados serão beneficiados.



Em 25 de setembro, o ministro Lewandowski reconheceu o direito à Terra Indígena Sawré Muybu ao povo Munduruku após 17 anos de espera.



“Desde 2018, não havia nenhuma demarcação e já estamos com 11 terras indígenas reconhecidas. Isso é um recorde e vamos continuar demarcando, mas sempre com muita segurança e dentro do que prevê a nossa Constituição”, declarou Lewandowski.



Segundo a ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, a quantidade de demarcações desde o início do governo do presidente Lula já supera o número de homologações ocorridas nos 10 anos anteriores. "Ainda temos um passivo muito grande de territórios indígenas que estão pendentes de demarcação, mas momentos como este fazem renascer a nossa esperança de que vamos avançar ao máximo nos processos demarcatórios", disse.



A secretária de Acesso à Justiça do MJSP, Sheila de Carvalho, destacou a relevância das portarias para a proteção ambiental das regiões. “São os povos indígenas os protetores das nossas florestas, dos biomas e do meio ambiente”, afirmou.



A cerimônia também contou com a presença do secretário-executivo do MJSP, Manoel Carlos de Almeida Neto, do adjunto do advogado-geral da União, Paulo Ceo de Carvalho, e&nbsp;da presidenta substituta da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Mislene Metchacuna Mendes.



Acesse os documentos:&nbsp;<a target="_blank" href="https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/lewandowski-assina-portarias-de-demarcacao-de-mais-sete-terras-indigenas/sei_29445764_portaria_do_ministro_793.pdf" rel="noreferrer noopener">Portaria nº 793</a>,&nbsp;<a target="_blank" href="https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/lewandowski-assina-portarias-de-demarcacao-de-mais-sete-terras-indigenas/sei_29477434_portaria_do_ministro_795.pdf" rel="noreferrer noopener">Portaria nº 795</a>,&nbsp;<a target="_blank" href="https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/lewandowski-assina-portarias-de-demarcacao-de-mais-sete-terras-indigenas/sei_29489215_portaria_do_ministro_796.pdf" rel="noreferrer noopener">Portaria nº 796</a>,&nbsp;<a target="_blank" href="https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/lewandowski-assina-portarias-de-demarcacao-de-mais-sete-terras-indigenas/sei_29489364_portaria_do_ministro_797.pdf" rel="noreferrer noopener">Portaria nº 797</a>,&nbsp;<a target="_blank" href="https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/lewandowski-assina-portarias-de-demarcacao-de-mais-sete-terras-indigenas/sei_29489455_portaria_do_ministro_798.pdf" rel="noreferrer noopener">Portaria nº 798</a>,&nbsp;<a target="_blank" href="https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/lewandowski-assina-portarias-de-demarcacao-de-mais-sete-terras-indigenas/sei_29489548_portaria_do_ministro_799.pdf" rel="noreferrer noopener">Portaria nº 799</a>&nbsp;e&nbsp;<a target="_blank" href="https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/lewandowski-assina-portarias-de-demarcacao-de-mais-sete-terras-indigenas/sei_29489685_portaria_do_ministro_800.pdf" rel="noreferrer noopener">Portaria nº 800</a>.



Jaraguá



Nos municípios de São Paulo e de Osasco, a área reconhecida na portaria tem 532 hectares e é ocupada pelo povo indígena Guarani. O território tem como limites a Rodovia dos Bandeirantes, a Rodovia Anhanguera e o Rodoanel Mário Covas. Cerca de 58% da sua superfície está sobreposta com o Parque Estadual do Jaraguá.



A demarcação adequa os limites da terra indígena, homologada em 1987 com apenas 1,7 hectares, aos parâmetros da Constituição Federal. A nova portaria repara a situação de ilegalidade decorrente da anulação da portaria declaratória, ocorrida em 2017, ao restabelecer os efeitos da portaria declaratória publicada em 2015



“Agora podemos ficar tranquilos na nossa terra e ter a garantia de que as nossas crianças poderão preservar aquele território. Teremos mais segurança para enfrentar as especulações imobiliárias, os invasores e todas as violências que sofremos”, falou emocionada a liderança da Terra Indígena Jaraguá, Jandira Paramirim.



Peguaoty



O território tem 6.230 hectares e fica no município de Sete Barras. Está integralmente sobreposta com os Parques Estaduais de Intervalares e Carlos Botelho e 7,24% com a Área de Proteção Ambiental Serra do Mar.



Djaiko-aty



No município de Miracatu, a área tem 1.216 hectares e pertence aos Guarani Nhandeva, Guarani Mbya, Tupi e Tupi-Guarani.&nbsp;O território fica na região do Vale do Ribeira e está totalmente sobreposto com a Área de Proteção Ambiental Serra do Mar.



Amba Porã



Com 7.204 hectares, a terra fica no município de Miracatu e é habitada pelo povo indígena Guarani-Mbya. Integralmente sobreposta com a Área de Proteção Ambiental Serra do Mar, tem um empreendimento de mineração no entorno.



“Estamos esperando essa demarcação há mais de 20 anos. Sabemos que a luta não vai terminar aqui, mas ainda acreditamos na Justiça do nosso País e na Constituição”, disse a liderança da Terra Indígena Amba Porã, Saulo Guarani.



Pindoty-Araça-Mirim



A terra é ocupada pelo povo indígena Guarani-Mbya e tem parte do seu território dentro da Área de Proteção Ambiental Cananéia–Iguape–Peruíbe. Com 1.030 hectares, fica na cidade de Cananéia.



Tapy'i/Rio Branquinho



Pertencente aos Guarani-Mbya, a terra tem 1.154 hectares e está no município de Cananéia. A totalidade do território está sobreposta com a Área de Proteção Ambiental Cananéia–Iguape–Peruíbe.



Guaviraty



Com 1.248 hectares, a área está dividida entre as cidades de Iguape e Cananéia. É ocupada pelo povo indígena Guarani-Mbya e tem o seu território totalmente sobreposto com a Área de Proteção Ambiental Cananéia–Iguape–Peruíbe.



Demarcações



As portarias de demarcação são um importante ato oficial de reconhecimento institucional sobre o direito dos povos indígenas à posse permanente das terras que tradicionalmente ocupam.



O processo de demarcação das terras indígenas tem elevada complexidade e ocorre em sucessivas fases, que ainda demandam a edição de atos administrativos da Funai, do próprio MJSP e da Presidência da República.&nbsp;



A etapa final da demarcação das terras indígenas é atribuição do presidente da República que, por meio de decreto, confirma o procedimento demarcatório.

POR AGÊNCIA BRASIL



Dados do TSE indicam 214 vereadores eleitos de várias etnias



Candidatos que se declararam de etnias indígenas foram eleitos prefeitos de sete municípios brasileiros no primeiro turno das eleições municipais, realizado no último domingo (6).<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1614762&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1614762&amp;o=node">



Na Região Norte, se elegeram Egmar Curubinha (PT), da etnia tariana, em São Gabriel da Cachoeira (AM); Dr. Raposo (PP), da etnia makuxí, em Normandia (RR); e Tuaua Benísio (Rede), também da etnia makuxí, em Uiramutã (RR).&nbsp;



As cidades mineiras de São João das Missões e Manga também elegeram prefeitos indígenas, ambos da etnia xacriabá. Na primeira, Jair Xakriabá (Republicanos) foi eleito, enquanto na segunda a vitória foi de Anastácio Guedes (PT).



Em Marcação, na Paraíba, foi eleita a única prefeita indígena, a candidata Ninha (PSD), da etnia potiguar.



Já em Pesqueira, Pernambuco, venceu o Cacique Marcos (Republicanos), da etnia xucuru.



<h2 class="wp-block-heading">Vereadores</h2>



Os dados do sistema do Tribunal Superior Eleitoral também mostram que 214 indígenas se elegeram vereadores no pleito, sendo 180 homens e 34 mulheres.

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Audiência foi convocada pelo ministro Gilmar Mendes



O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta quarta-feira (28) a segunda audiência de conciliação que envolve o marco temporal para demarcação de terras indígenas.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1609615&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1609615&amp;o=node">



Pela tese do marco temporal, os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.



A audiência será realizada mesmo após a Articulação dos Povos Indígenas (Apib), principal entidade que atua na defesa dos indígenas, criticar a condução dos trabalhos no início deste mês, quando foi realizada a primeira reunião.



Na ocasião, a&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2024-08/apib-cobra-suspensao-de-marco-temporal-e-avalia-deixar-comissao-do-stf" target="_blank" rel="noreferrer noopener">associação ameaçou deixar a comissão&nbsp;</a>por entender que seus direitos são inegociáveis e não há paridade no debate. Contudo, a Apib conformou nesta terça-feira (27) que estará presente na reunião de hoje.



A audiência foi convocada pelo ministro Gilmar Mendes, relator das ações protocoladas pelo PL, o PP e o Republicanos para manter a validade do projeto de lei que reconheceu o marco e de processos nos quais entidades que representam os indígenas e partidos governistas contestam a constitucionalidade da tese.



Além de levar o caso para conciliação, Mendes negou pedido de entidades para suspender a deliberação do Congresso que validou o marco, decisão que desagradou aos indígenas. As reuniões estão previstas para seguir até 18 de dezembro deste ano.



Na prática, a realização da audiência impede a nova decisão da Corte sobre a questão e permite que o Congresso ganhe tempo para aprovar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para confirmar a tese do marco na Carta Magna.



Em dezembro do ano passado, o&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2023-12/congresso-derruba-veto-de-lula-e-mantem-marco-temporal-indigena" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Congresso Nacional derrubou</a>&nbsp;o&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2023-10/lula-veta-tese-do-marco-temporal-em-lei-aprovada-pelo-congresso" target="_blank" rel="noreferrer noopener">veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei</a>&nbsp;que validou o marco. Em setembro, antes da decisão dos parlamentares, o&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2023-09/maioria-do-stf-vota-contra-tese-sobre-sobre-marco-temporal" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Supremo decidiu contra o marco</a>. A decisão da Corte foi levada em conta pela equipe jurídica do Palácio do Planalto para justificar o veto presidencial.

INDIGENAS

Secretários de Estado desembarcam no extremo sul para participarem de reunião com indígenas

Resolução autoriza indígenas a usar etnia como sobrenome em registros

Lewandowski assina portarias de demarcação de mais sete terras indígenas

Sete cidades elegeram prefeitos indígenas

STF faz segunda audiência de conciliação sobre marco temporal

Rádio Sociedade da Bahia