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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou o pagamento de R$ 3,7 bilhões em indenizações para 22 mil pescadores e 13,5 mil agricultores de Minas Gerais (MG) e do Espirito Santo (ES), que foram atingidos pelo rompimento da barragem em Mariana (MG) a 10 anos. O anúncio foi feito nesta sexta-feira (11), em Linhares (ES), na Foz do Rio Doce.



Os trabalhadores que sofreram com o rompimento da barragem, vão receber um cartão de programa para transferência de renda, que vai pagar um salário mínimo e meio por 36 meses e mais um salário mínimo por mais um ano.

O deputado estadual Manuel Rocha (União Brasil), apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), que prevê a criação de um sistema de indenização automática para pessoas prejudicadas com interrupções no fornecimento de energia elétrica no estado.



Segundo o texto, a compensação será calculada de forma proporcional ao tempo de interrupção:



<ul class="wp-block-list">
<li>De 24 a 48 horas sem energia: indenização de 10% sobre o valor da fatura referente ao período afetado</li>



<li>De 48 a 72 horas: indenização de 30%</li>



<li>Acima de 72 horas: indenização de 50%</li>
</ul>



Interrupções de até 24 horas não gerariam compensação, segundo a proposta.



O valor indenizado será calculado com base na média de consumo dos últimos seis meses, e deverá ser creditado automaticamente na fatura seguinte, sem necessidade de solicitação por parte do consumidor. A medida não anula outras formas de reparação previstas em lei.



A proposta define como interrupção qualquer falha que resulte na falta de energia em uma região ou unidade consumidora, seja por motivos técnicos, manutenções programadas ou emergenciais, eventos climáticos ou outras causas.



A fiscalização de uma possível nova norma que responsabiliza distribuidoras de energia por quedas no fornecimento ficará a cargo da AGERBA (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia). A agência poderá aplicar sanções em caso de descumprimento da medida.



A proposta legislativa, em tramitação na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), foi motivada pelos prejuízos recorrentes causados pela interrupção no fornecimento de energia elétrica, que afetam diretamente a população. Entre os impactos citados pelo autor do projeto estão danos a eletrodomésticos, perdas de alimentos e medicamentos, além de transtornos econômicos e interrupções em serviços públicos essenciais.



Segundo o parlamentar, a proposta tem como objetivo incentivar os investimentos das distribuidoras em infraestrutura, buscando melhorias na qualidade do serviço prestado à população.



O texto também é apresentado como um complemento à Lei Federal nº 14.052/2020, que trata da aplicação de multas às concessionárias de energia, mas não prevê compensação direta ao consumidor afetado.



O projeto segue agora para análise nas comissões temáticas da ALBA e, em seguida, será levado à votação no plenário da Casa.

Nesta terça-feira (20), o Governo Federal publicou uma portaria conjunta que prevê uma indenização de R$ 60 mil, em parcela única, para crianças de até 10 anos que tenham nascido com deficiência causada pelo vírus zika, transmitido pelo mosquito Aedes Aegypti, o mesmo da Dengue, durante a gestação.



A criança, nascida entre 1° de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2024, que tiver a deficiência relacionada com a síndrome e a contaminação da genitora, terá direito à indenização. Todo o processo será avaliado pela&nbsp;Previdência Social.



De acordo com a portaria, o apoio financeiro deve ser dado até o final de dezembro, e os pedidos devem ser feitos, principalmente, pelo aplicativo ou <a href="https://meu.inss.gov.br/#/">site do Meu INSS</a>, até o dia 31 de outubro.



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POR AGÊNCIA BRASIL 



A Justiça Federal em Sergipe condenou a União a pagar R$ 1,05 milhão em indenizações por danos morais à família de Genivaldo de Jesus Santos, morto durante abordagem da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em maio de 2022, em Umbaúba (SE).



Na sentença, o juiz Pedro Esperanza Sudário, da 7ª Vara Federal de Sergipe, avaliou que, nesse tipo de ação, a responsabilidade civil do Estado é objetiva e que a União é responsável pelo dano causado independentemente de intenção ou culpa dos agentes envolvidos.



Em nota, a Justiça Federal em Sergipe detalhou que, para chegar aos valores das indenizações, o magistrado utilizou o chamado “método bifásico”, técnica aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos de danos morais.



“Esse método prevê duas etapas: primeiro, é definido um valor inicial, com base em precedentes judiciais de casos semelhantes; depois, esse valor é ajustado conforme as circunstâncias específicas, levando em conta a proximidade da vítima com seus familiares e o impacto emocional sofrido.”



Aos irmãos de Genivaldo que conviviam diariamente com ele, o valor foi fixado em R$ 100 mil para cada, levando em consideração “a convivência constante e o forte vínculo familiar”. Já o irmão que morava em São Paulo e tinha contato esporádico com Genivaldo recebeu R$ 50 mil.



O sobrinho de Genivaldo, que presenciou a abordagem policial e a morte do tio, foi indenizado em R$ 75 mil, segundo a nota, “considerando o trauma adicional de ter sido o único a testemunhar os fatos”.



Por fim, a irmã de Genivaldo, que vivia na mesma cidade e acolheu o irmão depois que ele se separou, teve a indenização fixada em R$ 125 mil, “devido à proximidade ainda maior existente entre eles”.



“As indenizações serão corrigidas pela taxa Selic desde a data da morte de Genivaldo e até o efetivo pagamento”, destacou a Justiça Federal em Sergipe.



Entenda



Genivaldo foi abordado por agentes da PRF em maio de 2022 no município de Umbaúba, enquanto pilotava uma motocicleta sem capacete. Durante a abordagem, ele foi colocado dentro de uma viatura. Os policiais utilizaram spray de pimenta e gás lacrimogêneo com o homem já dentro do carro, o que resultou em morte por asfixia.



Indenizações anteriores



Em processo anterior, também julgado na 7ª Vara Federal de Sergipe, a mãe e o filho de Genivaldo já haviam sido indenizados pelo mesmo fato, recebendo, respectivamente, R$ 400 mil e R$ 500 mil. Somados os novos valores concedidos aos demais familiares, o total de indenizações relacionadas ao caso ultrapassa R$ 1,9 milhão.

Nesta sexta-feira (18), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou o encerramento da concessão da ViaBahia, que administra trechos das BR-324 e BR-116 na Bahia. O fim da concessão, sem disputa jurídica, foi anunciado anteriormente em setembro pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa, durante um evento em Vitória da Conquista. A ViaBahia continuará a gestão das rodovias até 31 de dezembro deste ano.



A proposta de saída da empresa foi negociada com a SecexConsenso do Tribunal de Contas da União (TCU) e inclui uma indenização de R$ 681 milhões pelos ativos não amortizados, além de R$ 80 milhões em custos relacionados ao encerramento da sociedade de propósito específico (SPE) e a renúncia de litígios. A União também se comprometeu a pagar R$ 131 milhões em financiamentos da companhia.



Segundo a ANTT, a saída da ViaBahia se deve a divergências nos preços para a realização de obras, que impediram um acordo para a manutenção da concessão com novos investimentos. O processo agora aguarda homologação do TCU e do Ministério dos Transportes antes de ser julgado no plenário da Corte.

Por Agência Brasil



A Justiça Federal no Amazonas decidiu que os familiares de uma mulher que morreu durante a pandemia de covid-19 devem ser indenizados em R$ 1,4 milhão. O pagamento da quantia deverá ser dividido entre os governos federal e estadual, além da prefeitura de Manaus, em função da falta de oxigênio na cidade, em 2021. Cabe recurso contra a decisão.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1574458&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1574458&amp;o=node">



Leoneth Cavalcante de Santiago foi internada em janeiro de 2021 com sintomas críticos de covid. Em seguida, o quadro evoluiu para desconforto respiratório e ela precisaria ser internada em uma UTI, mas não havia vagas disponíveis. Sem oxigênio e sem vaga na UTI, Leoneth faleceu no dia 15 de janeiro. A família chegou a obter uma liminar da Justiça para garantir o tratamento intensivo, mas a decisão não chegou a ser cumprida em função do falecimento.



Na ação, os familiares de Leoneth alegaram que a morte ocorreu durante o colapso no fornecimento de oxigênio para o Amazonas, fato que também ocasionou diversos falecimentos de pacientes no estado. Eles também afirmaram que é obrigação dos governos garantirem os serviços essenciais para a assistência à saúde. Diante dos fatos, os familiares solicitaram o pagamento de indenização e a responsabilização dos governos federal, estadual e municipal pela morte.&nbsp;



Ao julgar o caso, a juíza Jaiza Maria Fraxe afirmou que houve omissão dos governos em abastecer adequadamente as unidades de saúde com oxigênio e garantir leitos de UTI e determinou o pagamento de R$ 1,4 milhão de indenização.



"O desespero, a dor, a tristeza e a revolta experimentados pelo marido e pelos filhos ao saberem que sua esposa e mãe perdeu a vida asfixiada por falta de oxigênio e sem receber o atendimento necessário para salvar sua vida é evidente e refoge ao simples dissabor do dia a dia", escreveu a juíza.



Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

O ex-presidente norte-americano Donald Trump, foi condenado nesta terça-feria (9) a pagar uma multa de US$$ 5 milhões, cerca de R$ 25 milhões, em um processo por agressão sexual e difamação movido contra ele na esfera cívil da Justiça estadunidense pela jornalista E. Jean Carroll, 79, ex-colunista da revista Elle.



A jornalista acusa Trump de estuprá-la em um camarim da Bergdorf Goodman, loja de departamentos dos Estados Unidos, na década de 1990. Como não houve investigação criminal sobre a acusação na época, a denúncia não pode ser levada à Justiça criminal, e a jornalista decidiu processar o ex-presidente na esfera civil, sendo assim ele não pode ser preso.



O veredicto do júri considerou haver provas do ocorrido, apesar de não haver evidências de estupro. Ainda assim, o júri acatou a alegação da acusação para condenar o ex-presidente norte-americano por agressão e difamação.

As vinícolas envolvidas em caso de trabalho análogo à escravidão fecharam um acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e pagarão R$ 7 milhões de indenização aos trabalhadores explorados. O valor foi definido em um Termo de Ajuste de Conduta.



A indenização será paga pelos danos morais individuais e coletivos, no qual o prazo de pagamento dos danos individuais é de 15 dias. Os valores também serão revertidos para entidades, fundos ou projetos visando a reparação dos danos ocasionados.



As três empresas assumiram 21 obrigações que, entre outras medidas, incluem a fiscalização das condições de trabalho das pessoas contratadas de forma terceirizada. O descumprimento de cada cláusula prevê multa de até R$ 300 mil por irregularidade.

Procuradores do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul propõem uma indenização de R$ 600 mil aos 207 trabalhadores que prestavam serviços a vinícolas de Bento Gonçalves, no Rio Grande do Sul, e foram resgatados na semana passada em trabalho análogo à escravidão.



O valor deve ser pago por uma companhia administrativa. Os procuradores também exigiram a apresentação completa dos comprovantes de pagamento das verbas rescisórias (que giram em torno de R$ 1 milhão) aos resgatados e apresentaram uma proposta de Termo de Ajuste de Conduta aditiva (TAC).



O proprietário da Fênix, Pedro Augusto de Oliveira Santana, chegou a ser preso em flagrante, mas foi liberado no dia seguinte após pagar fiança no valor de R$ 39.060.



No TAC, constam obrigações a respeito de arregimentação de trabalhadores e de alojamento. O MPT também exigiu pagamento de multa por parte da empresa por violação dos termos de um TAC anterior assinado em 2017. A companhia Fênix Serviços de Apoio Administrativo tem até esta quinta-feira, 2, para apresentar a comprovação dos últimos pagamentos de verbas rescisórias.

Indenização

Governo anuncia indenização por desastre de Mariana

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ANTT aprova fim da concessão da ViaBahia com indenização de R$ 681 milhões

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Após resgate de trabalhadores, vinícolas pagarão R$ 7 milhões em indenização

Ministério Público do Trabalho quer indenização aos trabalhadores resgatados no RS

Rádio Sociedade da Bahia