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O ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou uma série de medidas contra o governo do Rio de Janeiro em razão da operação policial mais letal da história do estado que deixou mais de 120 mortos nos complexos do Alemão e da Penha. As ações anunciadas nesta segunda-feira (10), estão vinculadas à ADPF das Favelas (ADPF 635), que trata do controle de operações policiais em comunidades.



Entre as determinações, Moraes ordenou a preservação de todas as imagens captadas pelas câmeras corporais de policiais civis e militares durante a operação, além do envio ao STF de cópias dos laudos necroscópicos, relatórios de inteligência e medidas adotadas para o cumprimento das decisões anteriores. O ministro também estendeu as ordens ao Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública do Rio, que deverão apresentar relatórios detalhados sobre a ação. Por fim, Moraes suspendeu dois procedimentos em andamento no Ministério Público e na 22ª Delegacia de Polícia da Penha, exigindo explicações em até 48 horas.

POR AGÊNCIA BRASIL



Projeto de lei segue agora para sanção presidencial



O projeto de lei que destina 2% dos recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU) para a regularização de favelas e áreas de invasão em grandes cidades foi aprovado nesta quinta-feira (5) pelo plenário do Senado Federal.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1622609&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1622609&amp;o=node">



O apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos está previsto no projeto de lei da Câmara dos Deputados (PLC&nbsp;64/2016), da deputada federal Soraya Santos (MDB-RJ). A proposta segue, agora, para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.



Soraya afirma que o programa do governo federal Minha Casa Minha Vida não incorporava a regularização fundiária ao programa, o que prejudicava a destinação de recursos federais para essa política, uma vez que a iniciativa é direcionada apenas à produção de novas unidades habitacionais.



Para a deputada, a regularização fundiária promove o direito à cidade, que “envolve muito mais que a construção de casas”.



Entre as medidas previstas no projeto, estão a garantia de apoio técnico e financeiro para as ações de regularização e a proibição do contingenciamento desses recursos. O texto ainda reserva 2% da verba do PNHU para oferta pública de recursos destinados à subvenção econômica em municípios com até 50 mil habitantes.&nbsp;



<h2 class="wp-block-heading">Regulamentação</h2>



De acordo com o projeto aprovado, após a sanção, caberá ao Poder Executivo definir regras específicas para seleção dos beneficiários dos recursos destinados pelo projeto.



O regulamento também deve criar regras para a contratação dos financiamentos nas ações de regularização.



*Com informações da Agência Senado

POR AGÊNCIA BRASIL



De cada 100 brasileiros, oito vivem em comunidades



O Brasil tem 16,390 milhões de pessoas que moram em favelas e comunidades urbanas. Isso representa 8,1% do total de 203 milhões de habitantes no país, ou seja, de cada 100 pessoas, oito vivem nesses locais. Os dados fazem parte de um suplemento do Censo 2022, divulgado nesta sexta-feira (8) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A pesquisa apontou que há 12.348 favelas em 656 municípios Brasil afora.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1618688&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1618688&amp;o=node">



Os pesquisadores do IBGE consideram favelas e comunidades urbanas localidades com características como insegurança jurídica da posse, ausência ou oferta precária ou incompleta de serviços públicos, padrões urbanísticos fora da ordem vigente e ocupação de áreas com restrição ou de risco ambiental.



<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2024-11/populacao-de-favela-e-mais-negra-e-jovem-que-restante-do-pais">Veja o perfil dos moradores de favelas</a>



Até o Censo anterior, de 2010, o instituto adotava a expressão “aglomerados subnormais” para se referir às favelas. Em 2010, o IBGE tinha identificado 11,4 milhões de pessoas em 6.329 aglomerados subnormais, o que equivalia a 6% da população.



<figure class="wp-block-image size-full"><img src="https://sociedadeonline.com/wp-content/uploads/2024/11/image-56.png" alt="" class="wp-image-287833"/><figcaption class="wp-element-caption">O IBGE detalhou que 43,4% dos moradores de favelas estão na região Sudeste. Arte/Agência Brasil</figcaption></figure>



Os pesquisadores advertem que é preciso cuidado ao fazer a comparação entre 2010 e 2022, pois nesse intervalo de tempo aconteceram melhorias tecnológicas e metodológicas na identificação dos recortes territoriais.



A analista do IBGE Letícia de Carvalho Giannella explica que os avanços técnicos resultaram no mapeamento de áreas não identificadas anteriormente e no ajuste de limites. Dessa forma, ressalta ela, “a comparação entre o resultado das duas pesquisas apresenta limitações e não deve ser realizada de forma direta”.



“Quando a gente olha a variação de população, o aumento de território, sem essa crítica, o que pode parecer como um simples crescimento demográfico pode ser fruto, na realidade, de uma melhoria do mapeamento, das condições de classificações dessas áreas”, completa.



<h2 class="wp-block-heading">Distribuição</h2>



O IBGE detalhou que 43,4% dos moradores de favelas estão na região Sudeste. São 7,1 milhões. No Nordeste estão 28,3% (4,6 milhões); no Norte, 20% (3,3 milhões); no Sul, 5,9% (968 mil); e no Centro-Oeste, 2,4% (392 mil).



O estado de São Paulo tem a maior população de residentes em favelas, 3,6 milhões, seguido por Rio de Janeiro (2,1 milhão) e Pará (1,5 milhão). Os três estados juntos respondem por 44,7% do total de habitantes de comunidades do país.&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/node/1618551">A maior favela é a Rocinha, no Rio de Janeiro</a>, com 72.021 moradores.



Em proporção, o Amazonas tem a maior parcela de pessoas morando em favelas (34,7%). Isso equivale dizer que praticamente um em cada três moradores do estado vive em alguma comunidade.



O Amapá aparece na sequência com proporção de 24,4%. Pará (18,8%), Espírito Santo (15,6%), Rio de Janeiro (13,3%), Pernambuco (12%), Bahia (9,7%), Ceará (8,5%), Acre (8,3%) e São Paulo (8,2%) completam a lista de estados em que a proporção é maior que a média nacional (8,1%).



O Mato Grosso do Sul tinha a menor parcela de pessoas vivendo em favelas (0,6%), seguido por Goiás (1,3%) e Santa Catarina (1,4%).



<h2 class="wp-block-heading">Fenômeno urbano</h2>



O Censo observou que nas 26 grandes concentrações urbanas do país – espécie de região metropolitana que tenha mais de 750 mil habitantes – viviam 83,6 milhões de pessoas. Dessas, 13,6 milhões residiam em favelas, ou seja, 16,2%, o dobro da proporção de todo o país (8,1%).



O IBGE destaca também que os moradores das 26 grandes concentrações urbanas eram 41,2% do total da população brasileira, enquanto os moradores de favelas dessas regiões específicas somavam 82,6% do total de residentes em comunidades Brasil afora.



De acordo com a analista Letícia Giannella, a comparação é uma demonstração de que as favelas são um fenômeno marcadamente urbano. “É um indicativo que mostra a concentração dessas áreas e dessas populações nas regiões mais urbanizadas”, pontua.



As grandes concentrações urbanas com maior proporção de habitantes morando em comunidades eram Belém (57,1%), Manaus (55,8%), Salvador (34,9%), São Luís (33,2%), Recife (26,9%) e Vitória (22,5%). A concentração do Rio de Janeiro figurava na 11ª posição (14,8%); e a de São Paulo na 13ª (14,3%).



Já as grandes concentrações urbanas com os percentuais mais baixos eram Campo Grande (0,9%), São José dos Campos/SP (1%), Goiânia (1,5%) e Sorocaba/SP (1,8%).



<figure class="wp-block-image size-full"><img src="https://sociedadeonline.com/wp-content/uploads/2024/11/image-57.png" alt="" class="wp-image-287834"/><figcaption class="wp-element-caption">Rio de Janeiro - Comunidade da Rocinha (Fernando Frazão/Agência Brasil)</figcaption></figure>



Domicílios



O Censo 2022 identificou que 72,5% das favelas brasileiras tinham até 500 domicílios, enquanto 15,6% possuíam de 501 a 999, e 11,9% tinham mais de 1 mil domicílios.



Ao todo, o IBGE contou 6,56 milhões de domicílios nas favelas brasileiras, o que representava 7,2% do total de lares do país. Desses, 5,56 milhões foram classificados como domicílios particulares permanentes ocupados (DPPO), onde moram 99,8% da população de favelas.



A pesquisa mostra que o número médio de moradores dos domicílios em favelas era de 2,9 pessoas, levemente acima da média do total da população brasileira, 2,8. Em 2010, a média nas favelas era 3,5 pessoas; e a do país como um todo, 3,3.



Os recenseadores identificaram que 96,1% dos domicílios em favelas são casas, incluindo as de vila ou em condomínios. No total da população brasileira, a proporção é de 84,8%.



O IBGE coletou informações sobre as condições dos lares em favelas. Em relação ao abastecimento, identificou que 89,3% dos domicílios particulares permanentes ocupados tinham ligação com rede geral de distribuição. No total do país, esse percentual é menor, 87,4%.



Os pesquisadores fazem a ressalva de que o total do país inclui áreas rurais, que podem dispor de formas próprias de abastecimento de água, esgotamento e coleta de lixo, fazendo com que números relativos a características dos domicílios das favelas sejam melhores que o do total nacional.



Em relação ao esgotamento, 61,5% dos domicílios nas favelas tinham ligação com rede geral ou pluvial e fossa séptica ou filtro ligada à rede. No total do país, o percentual é de 65% nessas condições. Praticamente todos os lares em favelas (99%) tinham banheiro de uso exclusivo.



Enquanto no total do país 83,1% dos lares possuem coleta de lixo no domicílio, nas favelas o percentual cai para 76%. Para outros 20,7%, a destinação do lixo é via depósito em caçambas.



<h2 class="wp-block-heading">Estabelecimentos</h2>



As favelas brasileiras possuíam 958 mil estabelecimentos em 2022. A grande maioria, 616,6 mil, era classificada como “outras finalidades”, o que inclui atividades como comércio e serviço. Havia 50,9 mil estabelecimentos religiosos; 7,9 mil de ensino; &nbsp;2,8 mil de saúde e 995 agropecuários. Cerca de 280 mil estavam em construção ou reforma.

Agência Brasil 



Um estudo da Universidade Federal Fluminense (UFF) revelou que as favelas brasileiras não são áreas homogêneas e apresentam segregação econômica mesmo dentro de seus próprios territórios. A pesquisa, publicada na revista&nbsp;Cities, mostra que há disparidades racial, de renda e de acesso a serviço nessas áreas.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1565673&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1565673&amp;o=node">



Os pesquisadores Camila Carvalho e Vinícius Netto, professor do Departamento de Urbanismo da UFF, analisaram 16 assentamentos informais em nove cidades, selecionadas nas cinco regiões do país: Rio de Janeiro, Campinas, Belo Horizonte, Brasília, Fortaleza, São Luís, Porto Alegre, Manaus e Belém.&nbsp;



Segundo Camila, a ideia do estudo era verificar se os padrões de segregação que existem nas cidades, em termos de desigualdade entre bairros, também existiria dentro das favelas, em termos de disparidades entre setores censitários localizados no interior dessas comunidades.&nbsp;



Com base nos dados do Censo de 2010, o estudo verificou, nas 16 favelas, a existência de setores que concentram famílias com renda mais alta em determinadas áreas dessas comunidades, ao mesmo tempo em que há setores que reúnem pessoas com renda mais baixa (ou seja, com renda per capita em média 60% mais baixa).



No Rio de Janeiro, por exemplo, esse padrão foi verificado nos complexos do Alemão e da Maré, na zona norte da cidade do Rio. O estudo constatou ainda que nas áreas com renda mais alta da favela, há maior percentual de pessoas brancas (36%) que nas áreas mais pobres (27%).



Há ainda disparidades na oferta de serviços públicos, principalmente na coleta de lixo e no esgotamento sanitário. Enquanto nas áreas de renda mais alta, os percentuais de coleta de lixo e de esgoto sanitário de 83% e 62%, respectivamente, nas áreas de renda mais baixa, os percentuais são de 68% e 48%.



“A gente conseguiu detectar essa reprodução do padrão que a gente vê na escala da cidade, então a gente viu que tinha menos pessoas brancas morando nas áreas de mais baixa renda mesmo dentro das favelas e a gente também viu que a infraestrutura, o acesso aos serviços era mais baixo nas áreas de mais baixa renda das favelas”, afirma Camila.



Segundo a pesquisadora, o estudo não se debruçou sobre os motivos pelos quais há uma segregação dentro das favelas, mas acredita-se que isso e deva a diversos fatores, como a valorização imobiliária em áreas mais urbanizadas.&nbsp;



Por exemplo, em áreas com ruas mais largas, casas melhores, mais iluminação pública e oferta de saneamento básico, os imóveis custam mais caro (tanto em termos de compra quanto de aluguel), atraindo pessoas com renda relativamente mais alta.



Há ainda áreas menos favorecidas dentro da própria comunidade. Nos casos dos morros, as áreas mais elevadas e com maior dificuldade de acesso, por exemplo, os imóveis costumam ser mais desvalorizados.



“Em outro artigo, a gente viu a relação entre a topografia, ou seja, as áreas mais altas e mais baixas, com a renda. Então a gente conseguiu detectar que as áreas mais altas nas favelas de topografia mais acidentada, de difícil acesso e tudo mais, são áreas de mais baixa renda. Onde as pessoas mais altas renda vão ficar? Nas áreas de melhor acesso, onde se consegue entrar e sair mais fácil”, explica Camila.



Segundo ela, é importante que a sociedade e o poder público entendam que existe segregação nas favelas e que essa questão seja levada em consideração no planejamento de políticas públicas.



“Só investir na favela, não significa nada, se você vai concentrar investimento numa área que já tem uma boa infraestrutura. Tem partes das favelas que a gente não consegue diferenciar da área formal da cidade, porque é muito similar. Qual o sentido de concentrar investimento nessas aí, se existem áreas muito mais precárias [nessas mesmas comunidades]?”, conclui a pesquisadora.

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