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Cerca de 25 mil militares da Marinha, do Ex&eacute;rcito e da Aeron&aacute;utica ser&atilde;o mobilizados para auxiliar a Justi&ccedil;a Eleitoral durante o segundo turno das elei&ccedil;&otilde;es, neste domingo (25). Segundo o Minist&eacute;rio da Defesa, a opera&ccedil;&atilde;o prev&ecirc; a&ccedil;&otilde;es de Garantia da Vota&ccedil;&atilde;o e da Apura&ccedil;&atilde;o (GVA) em 306 munic&iacute;pios de 11 estados, al&eacute;m de suporte log&iacute;stico em outras 39 cidades de oito unidades da Federa&ccedil;&atilde;o. A atua&ccedil;&atilde;o inclui o transporte de urnas eletr&ocirc;nicas, equipamentos, materiais e equipes eleitorais, com o uso de aeronaves, helic&oacute;pteros, embarca&ccedil;&otilde;es e viaturas militares para alcan&ccedil;ar principalmente regi&otilde;es de dif&iacute;cil acesso, como comunidades rurais, &aacute;reas ribeirinhas e terras ind&iacute;genas.
A opera&ccedil;&atilde;o tem como objetivo contribuir para a manuten&ccedil;&atilde;o da ordem p&uacute;blica, garantir a normalidade da vota&ccedil;&atilde;o e da apura&ccedil;&atilde;o e assegurar o livre exerc&iacute;cio do voto. As atividades ser&atilde;o realizadas em conjunto com a Justi&ccedil;a Eleitoral e os &oacute;rg&atilde;os de seguran&ccedil;a p&uacute;blica, mediante solicita&ccedil;&atilde;o dos tribunais eleitorais e autoriza&ccedil;&atilde;o presidencial. A coordena&ccedil;&atilde;o nacional ficar&aacute; sob responsabilidade do Centro de Opera&ccedil;&otilde;es Conjuntas, em Bras&iacute;lia, que atuar&aacute; em articula&ccedil;&atilde;o com os comandos militares mobilizados para a opera&ccedil;&atilde;o, incluindo os comandos Amaz&ocirc;nia, Amaz&ocirc;nia Oriental, Nordeste, Planalto, Oeste e Leste, al&eacute;m do Comando de Opera&ccedil;&otilde;es Aeroespaciais, respons&aacute;vel pelos recursos a&eacute;reos empregados durante o pleito.

A capital baiana entrou para a história do Exército Brasileiro nesta segunda-feira (2) com a incorporação de 57 jovens como soldados recrutas. A cerimônia marcou a formação da primeira turma feminina após a regulamentação do alistamento voluntário para mulheres e foi realizada na Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército, em Salvador.



Com a incorporação, as novas militares passam a integrar a 6ª Região Militar, responsável pela administração das organizações do Exército na Bahia e em Sergipe. A entrada das mulheres nas fileiras foi autorizada pelo Decreto nº 12.154, publicado em agosto de 2024, que instituiu o alistamento feminino de forma voluntária no ano em que completam 18 anos.



A iniciativa teve grande adesão em todo o país, com mais de 33 mil inscrições. Para 2026, a previsão é que 1.010 mulheres sejam incorporadas ao serviço militar. No período de serviço ativo, as recrutas terão os mesmos direitos e deveres dos homens, incluindo remuneração, benefícios e possibilidade de progressão na carreira militar por até oito anos.

O Ministério Público Militar (MPM) pediu ao Superior Tribunal Militar (STM), nesta terça-feira (3), que determine a perda da patente de capitão do ex-presidente da República, Jair Bolsonaro. O pedido refere-se a um descaso de Bolsonaro com os "preceitos éticos mais básicos" do Estatuto dos Militares, que estabelece, obrigatoriamente, a conduta irrepreensível para os integrantes das Forças Armadas.



Bolsonaro foi conedano a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado. Segundo o pedido, ele feriu o decoro das Forças Armadas na trama golpista. Outros quatro militares também estão inclusos no pedido, são eles: o ex-comandante da Marinha, Almir Garnier, e os generais do Exército, Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto.



O caso passa agora para o STM, que julgará se os militares permanecerão ou não nas Forças Armadas. Caso o tribunal acolha o pedido do MPM, Bolsonaro e os outros militares serão expulsos da corporação. A expulsão seria algo inédito no Brasil. Até hoje, nenhum militar, da mais alta patente, foi expulso das Forças Armadas, e nem julgado pelo STM.

Por Agência Brasil



Termina nesta segunda-feira (30) o prazo para que jovens do sexo masculino que completam 18 anos em 2025 façam o alistamento militar obrigatório. A data limite também vale para jovens do sexo feminino que completam 18 anos em 2025 e que desejam, voluntariamente, se alistar ao serviço militar feminino.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1648892&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1648892&amp;o=node">



De acordo com o Ministério da Defesa, para ambos os casos, o alistamento pode ser feito de forma online, por meio do <a href="https://alistamento.eb.mil.br/">site</a>, ou presencialmente, em qualquer junta de serviço militar (JSM).



<h2 class="wp-block-heading">Entenda</h2>



Segundo a pasta, o recrutamento militar se divide em cinco etapas – o alistamento, a seleção geral, a designação, a seleção complementar e a incorporação ou matrícula – que se sucedem ao longo do ano.



Desde 2003, as fases do processo de recrutamento são as mesmas tanto para a Marinha como para o Exército e a Aeronáutica.



No caso do serviço militar feminino, o alistamento militar voluntário foi anunciado em agosto do ano passado. Inicialmente, são oferecidas 1.465 vagas, sendo 155 para a Marinha, 1.010 para o Exército e 300 para a Aeronáutica.



“O alistamento é voluntário, mas o serviço torna-se obrigatório para as mulheres após sua incorporação. São critérios para o alistamento: completar 18 anos em 2025 (nascidas em 2007) e ter residência em um dos municípios tributários selecionados para o serviço militar feminino”, informou o ministério.



<h2 class="wp-block-heading"> Distribuição de vagas</h2>



Atualmente, as vagas estão distribuídas em 28 municípios com unidades militares das três forças em 13 estados, além do Distrito Federal.



São eles: Águas Lindas de Goiás (GO), Belém, Belo Horizonte, Brasília, Campo Grande, Canoas (RS), Cidade Ocidental (GO), Corumbá (MS), Curitiba, Florianópolis, Formosa (GO), Fortaleza, Guaratinguetá (SP), Juiz de Fora (MG), Ladário (MS), Lagoa Santa (MG), Luziânia (GO), Manaus, Novo Gama (GO), Pirassununga (SP), Planaltina (GO), Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador, Santa Maria (RS), Santo Antônio do Descoberto (GO), São Paulo e Valparaíso de Goiás (GO).

POR AGÊNCIA BRASIL



A partir deste mês de janeiro, mulheres nascidas no ano de 2007, que completam 18 anos em 2025, podem fazer o alistamento militar voluntário nas Forças Armadas. O prazo para as inscrições facultativas vai até 30 de junho. 



A incorporação está prevista para ocorrer no primeiro semestre de 2026 (de 2 a 6 de março) ou no segundo semestre (de 3 a 7 de agosto). A duração do serviço militar será de 12 meses, podendo ser prorrogado por até oito anos. 



As interessadas devem residir em um dos 28 municípios (de 14 estados) previstos no Plano Geral de Convocação, estabelecido em portaria do Ministério da Defesa: Águas Lindas de Goiás (GO), Belém (PA), Belo Horizonte (MG), Brasília (DF), Campo Grande (MS), Canoas (RS), Cidade Ocidental (GO), Corumbá (MS), Curitiba (PR), Florianópolis (SC), Formosa (GO), Fortaleza (CE), Guaratinguetá (SP), Juiz de Fora (MG), Ladário (MS), Lagoa Santa (MG), Luziânia (GO), Manaus (AM), Novo Gama (GO), Pirassununga (SP), Planaltina (GO), Porto Alegre (RS), Recife (PE), Rio de Janeiro (RJ), Salvador (BA), Santa Maria (RS), Santo Antônio do Descoberto (GO), São Paulo (SP) e Valparaíso de Goiás (GO). 



O processo de alistamento pode ser feito presencialmente nas Juntas de Serviço Militar e por meio do <a href="https://alistamento.eb.mil.br/">site oficial</a>. É possível servir no Exército (1.010 vagas), Aeronáutica (300 vagas) e Marinha (155 vagas), de acordo com as vagas disponíveis em cada local.



Entrevistas e testes As jovens que venham se candidatar deverão fazer seleção que inclui entrevista, testes físicos e exames de saúde. Conforme a cidade, elas poderão escolher a força que desejam integrar.

POR AGÊNCIA BRASIL



Autorizada a prisão de cinco pessoas



Ao menos quatro militares das forças especiais do Exército estão entre os alvos da Operação Contragolpe, que a Polícia Federal (PF) deflagrou hoje (19) para desarticular uma suposta organização criminosa responsável por planejar um golpe de Estado.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1620455&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1620455&amp;o=node">



A pedido da Polícia Federal (PF), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes (foto), relator do caso na Corte, autorizou a prisão preventiva do general da reserva Mário Fernandes; do tenente-coronel Hélio Ferreira Lima e dos majores Rafael Martins de Oliveira e Rodrigo Bezerra Azevedo. Também foi autorizada a prisão preventiva do policial Wladimir Matos Soares.



Na decisão do ministro, os quatro principais alvos da operação são identificados como&nbsp;kids pretos&nbsp;- oficiais militares especializados em operações especiais. Fernandes, que atuou como chefe substituto da Secretaria-Geral da Presidência da República durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, é descrito pela PF como “um investigado de perfil radical, com registros de intenções antidemocráticas antes mesmo do resultado das eleições presidenciais de 2022”, tendo “atuado diretamente com pessoas acampadas” diante do Quartel General do Exército, em Brasília, após o fim do pleito daquele ano.



<h2 class="wp-block-heading">Alvos</h2>



Alexandre de Moraes afirma que, ao longo da investigação, a PF reuniu indícios de que, após executá-lo, o grupo planejava matar o presidente Lula e vice-presidente Geraldo Alckmin para “impedir a posse do governo legitimamente eleito e restringir o livre exercício da democracia e do Poder judiciário brasileiro”. &nbsp;



Ainda de acordo com o ministro, a Polícia Federal sustenta que os investigados se valeram de “elevado nível de conhecimento técnico-militar para planejar, coordenar e executar ações ilícitas”.



O agente federal Wladimir Matos Soares teria auxiliado o núcleo militar, “fornecendo informações que pudessem de alguma forma subsidiar as ações que seriam desencadeadas”. O planejamento teve seu auge a partir de novembro de 2022 e avançou até dezembro do mesmo ano, em uma operação denominada pelos investigados de Copa 2022.

POR AGÊNCIA BRASIL



Incêndio atingiu o Parque Nacional do Itatiaia em meados de junho



O&nbsp;Instituto Chico Mendes (ICMBio) finalizou a investigação sobre as causas do incêndio ocorrido&nbsp;na parte alta do Parque Nacional do Itatiaia, entre os dias 14 e 24 de junho.&nbsp; A investigação concluiu que o incêndio começou na margem da estrada, ao lado de um comboio de veículos do Exército Brasileiro, causado por um objeto utilizado para o preparo de alimentos com fogo (fogareiro e líquido inflamável). A Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN) realizava um treinamento para cadetes no parque. Com base na investigação, o Instituto Chico Mendes embargou a área para permitir a regeneração da vegetação e indicou multa administrativa de R$ 6.531.000,00 contra a Academia Militar das Agulhas Negras.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1616513&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1616513&amp;o=node">



A investigação também concluiu que os militares detectaram o início do incêndio florestal e notificaram rapidamente os funcionários da&nbsp;Parquetur&nbsp;(empresa concessionária do Parque Nacional do Itatiaia) no Posto Marcão. No primeiro momento, eles ajudaram a combater o fogo junto&nbsp;a equipe do Instituto Chico Mendes do Parque Nacional do Itatiaia. Posteriormente, a AMAN enviou helicópteros e mais militares, contribuindo desde o início para esclarecer as causas do incêndio.&nbsp;



O incêndio danificou cerca de 311 hectares de vegetação nativa, além de atingir infraestruturas físicas, resultando em um total de 312,5 hectares de área afetada.&nbsp;



Foram realizadas&nbsp;diversas análises, incluindo dados meteorológicos&nbsp;das&nbsp;estações instaladas no interior do parque,&nbsp;imagens de câmeras de monitoramento&nbsp;e&nbsp;entrevistas com os envolvidos na detecção e controle do incêndio.&nbsp;



Também foram realizadas vistorias na área impactada&nbsp;e mapeamento com uso de drones,&nbsp;para&nbsp;obtenção de coordenadas geográficas&nbsp;e&nbsp;identificação&nbsp;de evidências e vestígios, além de&nbsp;indicadores de queima produzidos pela passagem do fogo.&nbsp; No dia 14 de junho, dia do aniversário de 87 anos do Parque Nacional do Itatiaia, um incêndio de grandes proporções começou por volta das 14 h na Parte Alta do parque, próximo ao Morro do Couto e à portaria do Posto Marcão. A área, situada acima de 2.500 metros de altitude, tem vegetação seca devido à escassez de chuvas nesta época do ano. O início do incêndio foi registrado pelas câmeras de monitoramento e divulgação do Parque Nacional.



A reportagem entrou em contato com o Exército e aguarda posicionamento.

Por Agência Brasil



O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na última sexta-feira (29), os limites da atuação das Forças Armadas e sua hierarquia em relação aos Três Poderes da República. Neste domingo (31), o ministro Flávio Dino depositou seu voto no plenário virtual da Corte e afirmou que “a função militar é subalterna” e que não existe, no regime constitucional brasileiro, um “poder militar”.



“O poder é apenas civil, constituído por três ramos [Executivo, Legislativo e Judiciário] ungidos pela soberania popular, direta ou indiretamente”, escreveu Dino, lembrando que o dia de hoje marca os 60 anos do golpe militar no Brasil, “um período abominável da nossa História Constitucional”, ocorrido em 31 de março de 1964.



“Há 60 anos, à revelia das normas consagradas pela Constituição de 1946, o Estado de Direito foi destroçado pelo uso ilegítimo da força”, afirmou o ministro.



O julgamento trata da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6457, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) em junho de 2020, sobre a Lei Complementar 97 de 1999, que regulamentou o Artigo 142 da Constituição, relacionado à atuação das Forças Armadas. A lei também foi alterada em 2004 e 2010.



O dispositivo afirma que as Forças Armadas são “instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.



O PDT questionou a atuação das Forças Armadas como um poder moderador e a “autoridade suprema” do Presidente da República para utilizar as forças militares e pediu ao STF a interpretação sobre o dispositivo constitucional. Na ocasião, em junho de 2020, o relator da ação, ministro Luiz Fux, concedeu liminar esclarecendo que o Artigo 142 da Constituição Federal não autoriza a intervenção das Forças Armadas sobre o Legislativo, o Judiciário ou o Executivo.



Voto do relator: Em seu voto no plenário virtual, na última sexta-feira, Fux manteve o entendimento e afirmou que as Forças Armadas são instituições de Estado, e não de governo, “indiferentes às disputas que normalmente se desenvolvem no processo político”. Para ele, a missão institucional das Forças Armadas na defesa da Pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem não prevê “qualquer espaço à tese de intervenção militar, tampouco de atuação moderadora das Forças Armadas” entre os Três Poderes.



“O emprego das Forças Armadas para a ‘garantia da lei e da ordem’, embora não se limite às hipóteses de intervenção federal, de estados de defesa e de estado sítio, presta-se ao excepcional enfrentamento de grave e concreta violação à segurança pública interna, em caráter subsidiário, após o esgotamento dos mecanismos ordinários e preferenciais de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, mediante a atuação colaborativa das instituições estatais e sujeita ao controle permanente dos demais poderes, na forma da Constituição e da lei”, escreveu.



O ministro explicou que a “garantia dos poderes constitucionais”, prevista no artigo 142 da Constituição, se refere à proteção de todos os poderes “contra ameaças alheias”. Portante, é uma forma de defesa das instituições democráticas contra “ameaças de golpe, sublevação armada ou movimentos desse tipo”.



Para Fux, a chefia do Presidente da República sobre as Forças Armadas é “poder limitado” e não é possível qualquer interpretação que permita o uso militar para “indevidas intromissões” no funcionamento dos outros poderes. “A prerrogativa do presidente da República de autorizar o emprego das Forças Armadas […] não pode ser exercida contra os próprios poderes entre si”, escreveu, explicando que o líder do Executivo exerce o poder de supervisão administrativo-orçamentária dos organismos militares.



Segundo ele, a autoridade do presidente sobre as Forças Armadas está relacionada à hierarquia e à disciplina da conduta militar, como o regramento sobre sua organização e nomeação de comandantes.



Pela modalidade virtual, os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. O julgamento é aberto com o voto do relator e, em seguida, os demais ministros passam a votar até o horário limite estabelecido pelo sistema. Essa sessão de julgamento ocorre até o próximo dia 8.



Além de Luiz Fux, relator da matéria, e Flávio Dino, o ministro Luís Roberto Barroso se manifestou acompanhando o voto do relator, atendendo de forma parcial aos pedidos do partido.



Limitações: Entre outras solicitações, o PDT pediu que o STF limite o uso das Forças Armadas nas destinações previstas no artigo 142 da Constituição aos casos de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio. O relator, entretanto, não viu razão para essa limitação.



“Caso assim agisse, estaria o Supremo Tribunal Federal a realizar recorte interpretativo que a própria Constituição não pretendeu efetuar. Por outro lado, a semântica dos artigos 1º e 15 da Lei Complementar 97/99 pode ser melhor aclarada em conformidade com a Constituição, no afã de eliminar eventuais interpretações que não possuem guarida na sistematicidade de suas normas”, escreveu, sugerindo uma atualização da lei que regulamentou o Artigo 142 da Constituição.



Para o ministro, também aplicar restrição do alcance da atuação de “defesa da pátria” “esvaziaria a previsão constitucional do artigo 142 e reduziria a eficácia dos dispositivos constitucionais que tratam da atuação internacional do país”, como as possibilidades de uso das Forças Armadas para proteção das faixas de fronteiras e dos espaços aéreos e marítimos. “Exemplificativamente, cito as missões de controle do fluxo migratório na fronteira com a Venezuela”, diz Fux.



Ao acompanhar o voto do relator, o ministro Flávio Dino acrescentou que a decisão seja enviada ao ministro da Defesa para que seja difundida para todas as organizações militares, inclusive escolas de formação, aperfeiçoamento e similares. “A notificação visa expungir desinformações que alcançaram alguns membros das Forças Armadas – com efeitos práticos escassos, mas merecedores de máxima atenção pelo elevado potencial deletério à Pátria”, escreveu Dino em seu voto.

Um ônibus do Exército pego fogo na madrugada deste sábado (23), na BA-026, cidade de Maracás, sudoeste baiano.



Armas e munições ficaram queimadas e ninguém ficou ferido no incidente.



De acordo com o Exército, o ônibus saiu do Rio de Janeiro e transportava armas e munições para i 35º Batalhão de Infantaria, da cidade de Feira de Santana.



A suspeita inicial é que um curto-circuito tenha sido a causa do incêndio.



Foto: Reprodução/TV Sudoeste

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