Apontado como alvo da Operação Overclean — que investiga o desvio de dinheiro público por meio de emendas parlamentares, corrupção e lavagem de dinheiro — o deputado federal Félix Mendonça (PDT-BA) negou participação no esquema.



Em nota divulgada à imprensa, o deputado afirma que foi "surpreendido ao ser apontado como alvo de uma nova etapa". A quarta fase da Overclean, deflagrada nesta sexta-feira (27) pela Polícia Federal (PF), indicava um assessor parlamentar de Félix e outros dois prefeitos baianos como participantes do esquema.



"Félix Mendonça nega que ele ou qualquer assessor do seu gabinete tenha cometido irregularidades no envio de emendas parlamentares para municípios baianos, sejam os citados na operação ou qualquer outro", continua a nota.



Na manhã desta sexta, foram cumpridos 16 mandados de busca e apreensão nas cidades de Salvador, Camaçari, Boquira, Ibipitanga e Paratinga. Uma grande quantia em dinheiro foi apreendida em gavetas de armários na casa do ex-prefeito de Paratinga, Marcel José Carneiro de Carvalho (PT). O valor total não foi divulgado.



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<a href="https://sociedadeonline.com/pf-desarticula-organizacao-criminosa-suspeita-de-desvio-de-recursos-de-emendas-parlamentares-na-bahia/">PF desarticula organização criminosa suspeita de desvio de recursos de emendas parlamentares na Bahia</a>



O parlamentar não foi alvo de nenhum mandado, mas teve o sigilo telefônico quebrado com autorização do Supremo Tribunal Federal (STF). "O deputado ressalta que as emendas para custeio ou investimentos nos municípios são solicitadas por prefeitos ou lideranças, sendo esperado que os recursos sejam aplicados de forma lícita, com a obtenção de ganho exclusivamente político", complementou.



Finalizando, Félix Mendonça afirmou que vai colaborar com as investigações. "O parlamentar, que sempre atuou na vida pública com correção, ética e seriedade, está colaborando com as investigações para que todos os fatos sejam devidamente esclarecidos o mais rápido possível."



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A Polícia Federal deflagrou nesta sexta-feira (27), a quarta fase da Operação Overclean, que investiga o desvio de dinheiro público por meio de emendas parlamentares, corrupção e lavagem de dinheiro. A ação mirou dois prefeitos de municípios do centro-sul da Bahia, que foram afastados do cargo, e um assessor parlamentar do deputado federal Félix Mendonça (PDT-BA).



A operação conjunta com a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Receita Federal, cumpre 16 mandatos de busca e apreensão em Salvador, Camaçari, Boquira, Ibipitanga e Paratinga. Além disso, foi ordenado o afastamento cautelar de três servidores. Todas as ordens judiciais foram expedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 



Félix não foi alvo de nenhum mandato, mas, com autorização do STF, teve o sigilo telefônico quebrado. De acordo com informações iniciais, o assessor parlamentar é suspeito de atuar como principal operador financeiro do esquema. 



Uma quantia grande de dinheiro foi apreendida em gavetas de armários na casa do ex-prefeito de Paratinga, Marcel José Carneiro de Carvalho (PT). O valor total do montante não foi divulgado. 



Segundo a PF, o grupo investigado é suspeito de atuar na liberação de emendas indicadas entre os anos de 2021 e 2024.

Na manhã desta segunda-feira (27), a Polícia Federal, junto com a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Receita Federal do Brasil (RFB), deflagrou a quarta fase da <a href="https://sociedadeonline.com/tag/operacao-overclean/">Operação Overclean</a>, que investiga uma organização criminosa suspeita de envolvimento em fraudes licitatórias, desvio de recursos públicos provenientes de emendas parlamentares, corrupção e lavagem de dinheiro.



Estão sendo cumpridos 16 mandatos de busca e apreensão e três ordens de afastamento cautelar de servidores públicos de suas funções, todos expedidos pelo Supremo Tribunal Federal. As localidades são: Salvador e Camaçari, na Região Metropolitana, e Boquira e Ipatinga, municípios do centro-sul baiano. 



O núcleo investigado é suspeito de atuar na liberação de emendas parlamentares destinadas aos municípios baianos de Boquira, Ibipitanga e Paratinga, no período de 2021 a 2024, mediante pagamento de vantagem indevida, além de atuar na manipulação de procedimentos licitatórios.



Os crimes apurados incluem integrar organização criminosa, corrupção ativa e passiva, peculato, fraude em licitações e contratos administrativos e lavagem de dinheiro.

O deputado federal Cláudio Cajado (PP) declarou que, se não fossem as emendas parlamentares, dificilmente as cidades pequenas receberiam algum benefício. A afirmação foi feita na manhã desta sexta-feira (25), em entrevista ao Sociedade Urgente, programa da Rádio Sociedade da Bahia, apresentado por Adelson Carvalho.



"A atuação do deputado é legislar, fiscalizar o gasto orçamentário do Executivo e também atender as bases pelas quais foi eleito", iniciou. Para Cajado, essas bases são os municípios ou bairros que, muitas vezes, não têm acesso a serviços públicos ou a equipamentos necessários para atender a comunidade, como tratores com implementos agrícolas ou uma casa de farinha.



"Nós chegamos ao orçamento e apresentamos emendas para atender essas comunidades. Se não fosse o deputado, dificilmente algum benefício chegaria. Lá em Brasília, o presidente foi eleito, existem os ministros, mas ninguém sabe onde ficam os distritos. Quem sabe é o deputado", completou o parlamentar.



Cajado finalizou destacando a necessidade de fiscalização das emendas. "Às vezes, essas emendas são mal destinadas, existe malandragem no meio. Em vez de sermos contra as emendas, deveríamos ser rigorosos na fiscalização e na aplicação desses recursos. Todas as emendas que destino, faço questão de divulgar e fiscalizar a execução e entrega do objeto", concluiu.



<h4 class="wp-block-heading">Confira a entrevista na íntegra</h4>



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POR AGÊNCIA BRASIL 



O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (18) que a Controladoria-Geral da União (CGU) conclua, em 60 dias, uma nova auditoria sobre R$ 469,4 milhões em “emendas Pix” que foram transferidas a estados e municípios, em 2024, sem que houvesse a apresentação de planos de trabalho para a aplicação do dinheiro.



Ele determinou também que a CGU audite 126 transferências especiais que tiveram planos de trabalho aprovados em 2024 e anos anteriores, com o objetivo de averiguar se tiveram execução adequada.



Em outro ponto, Dino sublinha uma constatação do Tribunal de Contas da União (TCU), segundo a qual apenas 19% das transferências liberadas nos últimos seis anos são rastreáveis até o destinatário final. O tribunal de contas pediu que o CPF ou CNPJ de quem recebe o dinheiro passe a constar nos extratos bancários. O ministro deu 60 dias para que Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal adequem seus sistemas a atendam ao pedido.



Ao mencionar as emendas Pix, Dino se refere às emendas de transferência especial, que não possuem finalidade definida previamente e são transferidas diretamente aos entes federados por opção de algum parlamentar, que escolhe o destino de parte do Orçamento da União. Desde 2019, tais destinações são impositivas, ou seja, de liberação obrigatória pelo governo federal.



Plano obrigatório



O Supremo já decidiu que todas as transferências especiais dependem do cadastro de um plano de trabalho para que o dinheiro seja liberado. Sem o documento, tais repasses não atendem a critérios constitucionais mínimos de transparência e rastreabilidade, decidiu o plenário.



A determinação valeu já para o ano de 2024, quando o cadastro dos planos de trabalho na plataforma Transferegov.br passou a ser acompanhado de perto pelo TCU. Segundo relatório mais recente, com dados atualizados até a última quinta-feira (13), no ano passado houve 644 repasses feitos sem a apresentação de planos de trabalho, o equivalente a R$ 469,4 milhões.



Na decisão desta terça, Dino apontou o risco de que possa bloquear os recursos. Ele frisou que o plenário do Supremo já decidiu “acerca da obrigatoriedade de apresentação e aprovação prévias dos Planos de Trabalho, sob pena de caracterização de impedimento de ordem técnica à execução das emendas”.



O ministro destacou que somente em janeiro deste ano uma portaria conjunta dos ministérios da Gestão e Inovação e da Fazenda criou novas categorias para classificar as transferências especiais de acordo com a apresentação ou não dos respectivos planos.



“É importante lembrar que, anteriormente, não havia tais registros eficazes quanto à execução das ‘emendas PIX’, dando ensejo à utilização de recursos de forma desconectada com as necessidades locais e com as prioridades estabelecidas nos planos de desenvolvimento regional”, escreveu Dino.



Entenda



Nos últimos meses, o ministro tem protagonizado um embate com o Congresso em torno da liberação de emendas parlamentares impositivas. Dino tem bloqueado a liberação de recursos que não permitam identificar qual o padrinho político da transferência, quem é o destinatário final do dinheiro e como os valores foram gastos.



A atuação do Supremo ocorre depois de o Congresso ter ampliado seu poder sobre o Orçamento da União nos últimos anos. Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, por exemplo, foram inseridos mais de R$ 49,2 bilhões em emendas parlamentares. Há dez anos, em 2014, esse valor era de R$ 6,1 bilhões.

POR AGÊNCIA BRASIL 



O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou para o dia 27 deste mês uma audiência de conciliação para tratar da transparência no pagamento de emendas parlamentares.



Na decisão proferida nesta terça-feira (4), o ministro explicou que a audiência será realizada para acompanhar as medidas de controle e transparência determinadas por ele e pelo plenário da Corte desde 2022.



O ministro determinou a intimação da Advocacia-Geral da União (AGU), do Senado, da Câmara dos Deputados, da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do PSOL, partido que entrou com a ação que pede transparência nos repasses de emendas.



Dino também determinou que o governo federal e as Casas legislativas respondam a diversos questionamentos sobre a liberação das emendas.



O ministro quer esclarecer se o Executivo elaborou um plano de fiscalização para garantir que os valores das emendas não sejam utilizados para "indevidos favorecimentos", as medidas adotadas para priorizar a conclusão de obras inacabadas e o atual andamento das auditorias que foram determinadas à Controladoria-Geral da União (CGU).



O Congresso Nacional deverá apontar as medidas adotadas pelas comissões temáticas da área da saúde para validar as emendas liberadas para o cumprimento do valor mínimo constitucional para o setor e as medidas tomadas para acompanhar o pagamento das emendas de bancada a projetos estruturantes.



No mês passado, Flávio Dino suspendeu emendas parlamentares para organizações não governamentais (ONGs) devido à falta de transparência.



Os recursos só serão liberados a partir da comprovação de regularidade nos repasses, que são feitos pelo governo federal, responsável pela execução do Orçamento da União.



Histórico



Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.



No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento.



Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do caso.



Em agosto do ano passado, Dino suspendeu as emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a CGU auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.

POR AGÊNCIA BRASIL



Recursos empenhados até 23 de dezembro poderão ser executados



O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino liberou parte dos R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão bloqueados desde a semana passada. Em nova decisão, o ministro liberou o pagamento de recursos empenhados (autorizados) até 23 de dezembro,&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2024-12/dino-suspende-o-pagamento-de-r-42-bilhoes-em-emendas-de-comissao" target="_blank" rel="noreferrer noopener">data em que Dino suspendeu a liberação das emendas de comissão</a>.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1625310&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1625310&amp;o=node">



No texto, Dino determinou a liberação para não causar mais transtornos a entes públicos, empresas e trabalhadores que esperavam os recursos das emendas autorizadas antes do bloqueio.



“A fim de evitar insegurança jurídica para terceiros (entes da Federação, empresas, trabalhadores), fica excepcionalmente admitida a continuidade da execução do que já foi empenhado como ‘emenda de comissão’ até o dia 23 de dezembro de 2024, salvo outra ilegalidade identificada em cada caso concreto”, escreveu o ministro.



Apesar da liberação, Dino citou “nulidade insanável” no ofício encaminhado pelo Congresso Nacional ao Palácio do Planalto que indicou as emendas de comissão sem avaliação das comissões temáticas do Parlamento. Isso porque, pelas regras atuais, as emendas de comissão precisam ser aprovadas pelas comissões temáticas correspondentes, com a aprovação registrada em ata.



“Fica evidente a nulidade insanável que marca o ofício [encaminhado pelo Congresso ao Executivo]. Os seus motivos determinantes são falsos, o caráter nacional das indicações das emendas – exigido pela Resolução nº. 001/2006, do Congresso Nacional – não foi aferido pela instância competente (as Comissões) e o procedimento adotado não atende às normas de regência”, destacou o magistrado.



<h2 class="wp-block-heading">Saúde</h2>



Em relação às emendas para a saúde, Dino autorizou, até 10 de janeiro, a movimentação dos recursos de emendas já depositados nos Fundos de Saúde, independentemente das contas específicas. A partir de 11 de janeiro, no entanto, não poderá haver nenhuma movimentação a não ser a partir das contas específicas para cada emenda parlamentar, conforme anteriormente deliberado pelo Supremo.



Dino também autorizou o empenho imediato, até 31 de dezembro, das emendas impositivas – que excluem as emendas de comissão – para a saúde, mesmo que não haja contas específicas. No entanto, o ministro reiterou que as contas específicas serão exigidas para as fases seguintes de execução das emendas impositivas: a liberação, quando o governo verifica se o serviço foi executado, e o pagamento.



Em agosto, Dino determinou, por sugestão do Tribunal de Contas da União (TCU), a abertura de contas específicas para facilitar a rastreabilidade das emendas de saúde. A medida impede que os recursos dessas emendas fiquem misturados com o orçamento de cada município. Na última sexta-feira (27), Dino deu dez dias para a Advocacia-Geral da União (AGU) esclarecer o rito sobre as emendas para a saúde.



<h2 class="wp-block-heading">Entenda</h2>



Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.



No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento.



Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original da questão, Flávio Dino assumiu a condução do caso.



Em agosto deste ano, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.

POR AGÊNCIA BRASIL



Ministro do STF deu prazo para mais explicações após bloqueio



A Câmara dos Deputados enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) as respostas solicitadas pelo ministro Flávio Dino sobre o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. Mais cedo, Dino&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2024-12/dino-da-prazo-ate-20h-para-camara-esclarecer-pagamento-de-emendas" target="_blank" rel="noreferrer noopener">deu prazo até as 20h&nbsp;</a>para a Casa esclarecer o pagamento de emendas parlamentares, que estão suspensas por decisão do&nbsp;ministro.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1625258&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1625258&amp;o=node">



No entendimento do ministro, a Câmara dos Deputados ainda não cumpriu as decisões da&nbsp;Corte que determinaram regras de transparência e rastreabilidade no repasse das emendas.



No documento enviado ao Supremo nesta sexta-feira (27), a Câmara dos Deputados alega que não havia previsão legal para que as indicações de emendas de comissão tivessem que ser votadas pelas comissões antes da Lei Complementar nº 210, de 2024, editada para cumprir as regras de liberação dos recursos.



De acordo com a Câmara, a liberação das emendas seguiu a tramitação correta conforme pareceres dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão, da Casa Civil e da Advocacia-Geral da União (AGU).



<blockquote class="wp-block-quote">
"Reitera-se a plena legalidade do procedimento adotado pelos senhores líderes do Congresso Nacional, tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal, sob orientação jurídica dos ministérios", afirmou a Câmara.
</blockquote>



Após receber as informações, Dino vai decidir se mantém ou não a&nbsp;suspensão das emendas.



<h2 class="wp-block-heading">Atas</h2>



Em relação à&nbsp;falta das atas das sessões das comissões para aprovação das emendas, a Câmara argumentou&nbsp;que a obrigatoriedade só será aplicada a partir dos orçamentos para os anos seguintes.&nbsp;



"Não havia, até 25 de novembro de 2024, data da promulgação da Lei Complementar nº&nbsp;210, norma que dispusesse a votação das indicações realizadas pelo Parlamento", alegou a Casa.&nbsp;



<h2 class="wp-block-heading">Recurso</h2>



A Câmara informou ainda que não irá recorrer do bloqueio do pagamento das emendas, por entender que a medida deve ser feita pelo Congresso Nacional.&nbsp;



<h2 class="wp-block-heading">Entenda</h2>



Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.



No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento.&nbsp;



Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do processo.



Em agosto deste ano, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.

POR AGÊNCIA BRASIL 



O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino deu prazo até as 20h desta sexta-feira (27) para a Câmara dos Deputados responder a quatro questionamentos sobre o pagamento de emendas parlamentares. O prazo foi dado pelo ministro após a Câmara pedir a reconsideração da liminar de Dino que suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.



No entendimento do ministro, a Câmara ainda não cumpriu as decisões de Corte que determinaram regras de transparência e rastreabilidade no repasse das emendas. "Assim, caso a Câmara dos Deputados deseje manter ou viabilizar os empenhos das emendas de comissão relativas ao corrente ano, deverá responder objetivamente aos questionamentos acima indicados até as 20h de hoje (dia 27 de dezembro de 2024), bem como juntar as atas comprobatórias da aprovação das indicações (ou especificações) das referidas emendas, caso existam", decidiu o ministro.



Na decisão, Flávio Dino fez quatro perguntas que deverão ser respondidas pela Casa:



1 - Quando houve a aprovação das especificações ou indicações das emendas de comissão (RP 8) constantes do Ofício nº. 1.4335.458/2024? Todas as 5.449 especificações ou indicações das “emendas de comissão” constantes do ofício foram aprovadas pelas comissões? Existem especificações ou indicações de emendas de comissão que não foram aprovadas pelas comissões? Se não foram aprovadas pelas comissões, quem as aprovou?



2 - O que consta na tabela de especificações ou indicações de emendas de comissão (RP 8) como nova indicação foi formulada por quem? Foi aprovada por qual instância? Os senhores líderes? O presidente da comissão? A comissão?



3. Qual preceito da Resolução nº. 001/2006, do Congresso Nacional, embasa o referido Ofício nº 1.4335.458/2024? Como o Ofício nº. 1.4335.458/2024 se compatibiliza com os artigos 43 e 44 da referida Resolução?



4. Há outro ato normativo que legitima o citado Ofício nº. 1.4335.458/2024? Se existir, qual, em qual artigo e quando publicado?



Entenda



Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.



No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento.



Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original da questão, Flávio Dino assumiu a condução do caso.



Em agosto deste ano, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.

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