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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou hoje (15), a suspensão do repasse de emendas parlamentares para nove municípios que não cumpriram requisitos de transparência e rastreabilidade. A medida foi tomada após auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU), realizada entre 2020 e 2024, que analisou os dez municípios que mais receberam emendas individuais. Do total de R$ 724,8 milhões repassados via “emendas Pix”, apenas São Paulo atendeu plenamente às exigências da Corte.



As irregularidades apontadas vão desde falhas em processos licitatórios até indícios de superfaturamento e contratações sem comprovação de capacidade técnica. Além de duas cidades baianas foram atingidos municípios do Rio de Janeiro (2), Roraima (2), Acre (1), São Paulo (1) e Amapá (1). Flávio Dino ainda determinou o envio do relatório à Polícia Federal para investigação sobre possíveis desvios e ordenou que a CGU amplie a fiscalização em outras localidades diante do alto índice de problemas detectados.

POR AGÊNCIA BRASIL 



O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a justificativa de imunidade parlamentar para que o deputado federal Sóstenes Cavalcante (RJ), líder do PL na Câmara, não se manifeste sobre a ameaça de romper acordo para a divisão prevista em lei para as emendas de comissão. Dino cobrou que as demais partes - Congresso Nacional e governo - enviem informações em cinco dias úteis.



“É fundamental o esclarecimento objetivo sobre tais tópicos, na medida em que se cuida de dezenas de bilhões de reais de dinheiro público, não podendo reinar sigilos de quaisquer espécies, consoante reiteradamente decidido pelo Plenário do STF”, escreveu Dino em despacho publicado nesta sexta-feira (2).



Na última terça-feira (29), Sóstenes enviou ofício ao STF em que alegou não ser obrigado a prestar esclarecimentos sobre declarações recentes que sugeririam barganha com emendas parlamentares. Segundo Dino, a imunidade não abrange investigações de crimes contra o patrimônio público.



“Em face de ciência e experiência, compreendo os contornos das relevantes imunidades parlamentares materiais, que não se estendem a possíveis crimes contra o patrimônio público”, destacou Dino no despacho.



O ministro do STF acrescentou que as emendas parlamentares são reguladas pela Constituição e pela Lei Complementar 210/2024, o que não deixa espaço para acordos nem quebra de acordos. “São inaceitáveis quaisquer ‘orçamentos secretos’, sob velhas ou novas roupagens”, argumentou o ministro do STF.



Dino pediu explicações ao líder do PL após o deputado federal ter ameaçado romper acordos para a divisão de emendas de comissão, caso o presidente da Câmara, Hugo Motta, não pautasse a votação do projeto de anistia aos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Sóstenes deu a declaração ao jornal O Globo.



&nbsp;A fala foi interpretada como tentativa de coação política e reacendeu o alerta do STF quanto ao risco de retorno do orçamento secreto, prática vedada pela Corte desde 2022.

Foi validado nesta segunda-feira (3), o plano de trabalho apresentado pelo Congresso e pelo governo para garantir o pagamento das emendas parlamentares.



O plano prevê mais transparência e rastreabilidade nos repasses, recebeu o aval do ministro e relator Flávio Dino. Ele foi seguido pelos outros ministros e o plano foi aprovado por unanimidade pelo STF (Supremo Tribunal Federal).



O julgamento foi realizado pelo plenário virtual e os votos podiam ser apresentados até o dia 5 de março.



Não restam mais impedimentos para a execução das emendas parlamentares ao Orçamento de 2025.



Uma das medidas previstas é a identificação nominal dos parlamentares dos parlamentares que solicitaram e apoiaram as emendas.



O ministro Alexandre de Moraes destacou “a modelagem de ferramentas de controle indica uma aprendizagem institucional que concilia a realidade política e administrativa do orçamento público com a necessidade imperiosa de cumprimento da Constituição”.



Segundo o ministro, "chama a atenção, de modo positivo, a preocupação do Plano de Trabalho com a estruturação de dados para compartilhamento entre órgãos e para acessibilidade a toda a sociedade civil, associado a soluções tecnológicas adequadas e compromisso público de órgãos e autoridades dos dois Poderes com o&nbsp;cumprimento transparente de rotinas, prazos e cronogramas na execução de emendas parlamentares”.



Porém, não serão liberadas emendas que tiverem:



&nbsp;Impedimentos técnicos identificados, caso a caso, pelo Poder Executivo ou em decisões do Plenário do STF;



&nbsp;Suspensão específica, anteriormente determinada pelo STF, em face de auditorias realizadas pela CGU em ONGs e demais entidades do terceiro setor;



Transferências especiais (emendas PIX) sem plano de trabalho apresentado e aprovado;



&nbsp;Emendas de comissão e de bancada em relação às quais não haja aprovação ou convalidação registrada em atas de reunião das comissões e das bancadas, respectivamente, com a identificação do parlamentar solicitante ou apoiador e de sua destinação; e



Impedimento previsto em ordem judicial específica vinda de outra instância do Poder Judiciário ou dos sistemas de controle interno e externo.



O plano garantirá maior um controle maior da destinação das emendas, principalmente do relator, conhecidas como orçamento secreto.



Para Dino, o plano apresentou "avanços institucionais" e a "demonstração do comprometimento dos Poderes Executivo e Legislativo com o cumprimento, em etapas, conforme cronograma apresentado" das determinações do Supremo.

POR AGÊNCIA BRASIL



O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, neste domingo (12), que os governos federal e estaduais apresentem, em um prazo de 30 dias, a publicação de normas para uso de recursos de emendas parlamentares federais em instituições de ensino superior.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1626633&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1626633&amp;o=node">



A decisão do ministro leva em conta a necessidade de “prestação de contas adequadas quanto às emendas parlamentares federais, com transparência e rastreabilidade” tanto nas universidades “como nas suas respectivas Fundações de Apoio”.



Dino fez a determinação ao ministério da Educação (MEC), à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Advocacia-Geral da União (AGU) e, “por simetria”, aos Estados, que deverão “proceder da mesma maneira”.



Dino pediu urgência na divulgação e determinou que a decisão tenha ciência dos presidentes da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) e do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (CRUB).



<h4 class="wp-block-heading">"Maior volume"</h4>



No despacho, o ministro contextualizou que a CGU apresentou os resultados de auditoria realizada sobre as 33 entidades sem fins lucrativos que receberam o maior volume de empenhos e o maior valor de pagamentos oriundos de emendas parlamentares no período de 2 de fevereiro a 21 de dezembro no ano passado.



“Entre as entidades selecionadas na amostra, há um número significativo de Fundações de Apoio a Universidades (...) há relatos nos autos de que tais Fundações, por intermédio de contratações de ONGs sem critérios objetivos, têm servido como instrumentos para repasses de valores provenientes de emendas parlamentares”, argumentou o ministro.



<h4 class="wp-block-heading">Relator</h4>



Flávio Dino é relator da ação (movida pelo Psol) contra a falta de transparência da destinação de recursos públicos do Orçamento federal, liberados pelo Congresso Nacional.&nbsp;



No último dia 3, Dino mandou suspender nesta sexta-feira (3) o pagamentos de emendas parlamentares a Organizações Não Governamentais (ONGs) não transparentes.



Em dezembro, o ministro <a href="https://sociedadeonline.com/dino-suspende-o-pagamento-de-r-42-bilhoes-em-emendas-de-comissao/">suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas</a> por entender que os recursos não cumpriram os critérios de transparência e rastreabilidade.



Ele ainda determinou a instauração de um inquérito policial para apurar o caso. No último dia do ano (31), liberou R$ 370 milhões em emendas de comissão do Congresso para a saúde.

POR AGÊNCIA BRASIL



Bolsa cai 0,67% e volta a atingir o menor nível em mais de seis meses



Em um dia de poucas negociações no mercado financeiro e sem intervenções do Banco Central (BC), o dólar aproximou-se de R$ 6,20 com indefinição sobre as emendas parlamentares. A bolsa de valores caiu e voltou a atingir o menor nível em mais de seis meses.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1625254&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1625254&amp;o=node">



O dólar comercial encerrou esta sexta-feira (27) vendido a R$ 6,193, com alta de R$ 0,016 (+0,26%). A cotação operou em leve alta durante toda a sessão. Por diversas vezes ao longo do dia, chegou a ultrapassar os R$ 6,21, mas desacelerou na hora final de negociação.



Apenas nesta semana, a moeda norte-americana subiu 2%. O BC interveio no mercado apenas uma vez, na quinta-feira (26), quando vendeu US$ 3 bilhões das reservas internacionais. Em dezembro, a autoridade monetária injetou quase US$ 31 bilhões no mercado de câmbio, o maior volume mensal desde a criação do regime de metas de inflação, em 1999.



O mercado de ações teve um dia mais tenso. O índice Ibovespa, da B3, fechou o dia aos 120.269 pontos, com recuo de 0,67%. Com queda acumulada de 1,5% na semana, o indicador atingiu o menor nível desde 19 de junho.



Com a indefinição no mercado internacional, os fatores internos pesaram mais nesta sexta-feira. O dólar não apresentou uma tendência ante as principais moedas, subindo perante umas e descendo diante de outras, em um dia de poucas negociações em todo o planeta.



No Brasil, o mercado reagiu ao futuro das emendas parlamentares. Isso porque os investidores não sabem se serão executadas antes do fim do ano, elevando os gastos do governo no fim de 2024, transferidas para 2025 ou parcialmente canceladas.



O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino deu prazo até as 20h de hoje para a Câmara dos Deputados responder a quatro<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2024-12/dino-da-prazo-ate-20h-para-camara-esclarecer-pagamento-de-emendas" target="_blank" rel="noreferrer noopener">&nbsp;questionamentos sobre o pagamento de emendas parlamentares</a>. O prazo foi dado pelo ministro após a Câmara pedir a reconsideração da liminar de Dino que suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.



*Com informações da Reuters

EMENDAS

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