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As redes sociais, aplicativos e plataformas digitais terão que seguir novas regras para comunicar às autoridades suspeitas de crimes contra crianças e adolescentes na internet. A medida faz parte da regulamentação do chamado ECA Digital, que entrou em vigor este ano.



O objetivo é criar um padrão para as denúncias feitas pelas empresas de tecnologia, facilitando a análise das informações e acelerando as investigações de casos como exploração sexual infantil e outros crimes contra menores.



As novas exigências devem ser detalhadas por meio de uma portaria do Ministério da Justiça. A expectativa é que as plataformas passem a fornecer informações mais completas e organizadas quando identificarem situações suspeitas.



O ECA Digital estabelece uma série de medidas para ampliar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual, incluindo regras para redes sociais, jogos e outros serviços digitais acessados por menores de idade.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (18), três decretos que regulamentam a Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A principal medida cria o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, operado pela Polícia Federal, para centralizar denúncias e agilizar a remoção de conteúdos ilegais, como exploração sexual, aliciamento e apologia à violência escolar e automutilação.



A nova legislação substitui a simples autodeclaração de idade (o botão "tenho 18 anos") por métodos de verificação etária mais seguros e exige autorização judicial prévia para a atuação de influenciadores mirins em conteúdos patrocinados. Além disso, menores de 16 anos agora só podem acessar redes sociais se suas contas estiverem vinculadas à de um responsável legal, garantindo maior supervisão parental assistida pelas próprias plataformas.



Outro ponto central da regulamentação é a estruturação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que terá autonomia técnica e financeira para fiscalizar o cumprimento das normas. O objetivo é assegurar que a proteção já prevista no mundo físico pelo ECA seja aplicada com rigor no ambiente virtual, combatendo estratégias manipulativas de retenção de atenção e protegendo a integridade mental dos jovens.

A Polícia Federal do Brasil deflagrou, nesta terça-feira (17), a Operação Guardião Digital, uma ampla ofensiva realizada em 17 estados com o objetivo de combater crimes cibernéticos ligados ao abuso sexual de crianças e adolescentes. Ao todo, foram expedidos 35 mandados de busca e apreensão, mirando suspeitos de atuar principalmente no ambiente virtual por meio do armazenamento, compartilhamento, produção e até comercialização desse tipo de conteúdo criminoso. A ação reforça o enfrentamento contínuo da PF a uma das mais graves violações de direitos, buscando identificar e responsabilizar envolvidos em práticas que atentam diretamente contra a dignidade infantojuvenil.



A operação ganha ainda mais relevância por coincidir com a entrada em vigor da Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, que amplia os mecanismos de proteção no ambiente online. Entre as novidades está a criação de um centro nacional, que será estruturado no âmbito da própria Polícia Federal para receber comunicações de provedores sobre conteúdos ilegais. A instituição também reforça o alerta à sociedade, destacando a importância do acompanhamento do uso da internet por crianças e adolescentes, além do diálogo aberto sobre segurança digital. Especialistas e autoridades têm adotado, inclusive, termos mais precisos como “abuso” e “violência sexual” para descrever esses crimes, evidenciando a gravidade do problema e a necessidade de vigilância constante.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que o combate ao feminicídio precisa ser tratado como prioridade no Brasil. Em pronunciamento em cadeia nacional neste sábado (7), em referência ao Dia Internacional da Mulher, o presidente destacou que o país registrou, em 2025, média de quatro mulheres assassinadas por dia. “A cada seis horas, um homem mata uma mulher no Brasil. Cada feminicídio é resultado de uma soma de violências diárias, silenciosas e naturalizadas”, declarou o presidente.



Lula citou ações do governo dentro do Pacto Nacional Brasil contra o feminicídio e anunciou um mutirão coordenado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em parceria com governos estaduais para prender mais de dois mil agressores. O presidente reforçou que a violência contra a mulher não pode ser tratada como assunto privado e defendeu maior rigor na responsabilização dos autores desses crimes.



Durante o discurso, o presidente também mencionou programas sociais que, segundo ele, beneficiam principalmente mulheres, como o Pé-de-Meia e o Gás do Povo, além da distribuição gratuita de absorventes. Ele ainda defendeu o fim da escala de trabalho 6x1 e lembrou que o Estatuto Digital das Crianças e Adolescentes, conhecido como ECA Digital, entrará em vigor em 17 de março com medidas para proteger menores de crimes e abusos no ambiente online.

ECA Digital

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Rádio Sociedade da Bahia