São cumpridos dois mandados de busca e apreensão e um mandado de prisão preventiva, nas cidades de Muritiba e Salvador



 A Polícia Federal e o Ministério Público do Estado da Bahia, através do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco/BA), deflagram, na manhã desta quinta-feira (20), a Operação Rábula, com o objetivo de cumprir mandados judiciais decorrentes de investigação relativa a fraudes cometidas contra o seguro DPVAT.



A investigação contou, ainda, com o apoio da Centralizadora Nacional de Indenização DPVAT da Caixa Econômica Federal e detectou que cerca de 70 solicitações de pagamento de DPVAT foram fraudadas na Bahia, pois foram instruídas com documentação falsa.



Tem direito ao seguro DPVAT quem sofreu um acidente de trânsito no Brasil, causado por um veículo automotor de via terrestre. Podem solicitar a indenização os motoristas, passageiros, pedestres e seus beneficiários. De acordo com a apuração, os investigados angariavam pacientes em hospitais para solicitar o seguro DPVAT, mesmo que eles não tivessem sofrido acidente automobilístico, fraudando documentos como boletins de ocorrências e certidões de óbito para incluir o falso relato de que a enfermidade teria sido decorrente de acidente de trânsito.



Na operação desta quinta-feira, são cumpridos dois mandados de busca e apreensão, sendo um na cidade de Muritiba/BA e um em Salvador/BA, e um mandado de prisão preventiva, todos expedidos pela 17ª Vara Federal da Seção Judiciária de Salvador/BA.



Rábula, nome da operação, é um termo usado para designar um advogado que exerce a profissão sem ter formação acadêmica em Direito, condição similar ao do principal investigado, que se apresentava aos seus clientes como advogado sem possuir o título necessário para o exercício. Os investigados irão responder pelos crimes de associação criminosa e estelionato.

O pagamento de indenização por invalidez ou morte a pedestres e motoristas será retomado no Brasil com a criação do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). A taxa para viabilizar o serviço será cobrada a partir de 2025 dos proprietários de veículos automotores.



Diferente do extinto DPVAT, a nova versão inclui o pagamento de despesas médicas não cobertas pelo SUS, como fisioterapia, medicamentos e equipamentos ortopédicos. Além disso, haverá indenização por morte ou invalidez, e cobertura de despesas funerárias ou de reabilitação. Companheiros e herdeiros das vítimas fatais também serão indenizados.



As indenizações serão pagas pela Caixa Econômica Federal em até 30 dias após o acidente, conforme tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados. A Caixa também gerenciará o fundo das taxas pagas pelos proprietários de veículos.



As regras estão na Lei Complementar 207/2024, publicada nesta sexta-feira (17) no Diário Oficial da União, após sanção parcial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Dois artigos que previam multas por atraso no pagamento da taxa foram vetados, sendo considerados um ônus excessivo para um serviço de caráter social.

O Ministério da Fazenda criou um grupo de trabalho para discutir formas de aprimorar a regra legal que trata das indenizações decorrentes de danos pessoais causados por veículos automotores.



A criação da comissão foi oficializada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (14). A expectativa é de que o Seguro de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) volte a ser cobrado.



A equipe terá 90 dias para discutir e apresentar um relatório sobre as conclusões do GT sobre o tema. A cobrança criada em 1974 visa indenizar cidadãos vítimas de acidentes.



Durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro o DPVAT deixou de ser cobrado a partir de uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU). O objetivo da interrupção da cobrança seria evitar fraudes, constatadas anteriormente por auditorias da Corte.



O GT fará reuniões quinzenalmente nos próximos 90 dias e será formado por representantes da Secretaria de Reformas Econômicas (SRE) do Ministério da Fazenda, da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Fazenda e Procuradoria-Geral da fazenda Nacional (PGFN).

A Confederação Nacional das Seguradoras&nbsp;–&nbsp;CNseg&nbsp;promoveu uma coletiva de imprensa&nbsp;em Salvador, nesta terça-feira (24). O encontro que aconteceu no Quality Hotel &amp; Suites São Salvador, no bairro do Stiep, contou com a presença do presidente Dyogo Oliveira, que falou sobre como o mercado baiano teve forte aceleração nos pagamentos de indenizações até o mês de agosto.



De acordo com a CNseg as indenizações, benefícios, sorteios e resgates pagos pelo setor segurador na Bahia totalizaram R$ 3 bilhões (sem Saúde, VGBL e DPVAT) nos oito primeiros meses do ano.



&nbsp;Esses pagamentos aos segurados representaram uma alta de 92,9% em oito meses sobre o mesmo período de 2021 Os desembolsos realizados no acumulado do ano já superam o total de 2021 em R$ 15,9 milhões.



“Os números no ano deixam claro que o avanço das indenizações se deve aos seguros de Danos e Responsabilidades, que apresentam alta de 189,6% no acumulado do ano sobre os oito primeiros meses de 2021. Em números, um salto de R$ 745,6 milhões para R$ 2,2 bilhões”, disse o presidente da CNseg, Dyogo Oliveira



O seguro de Automóvel é o principal responsável pelo salto nos pagamentos de indenizações na Bahia no ano. As coberturas de roubo, furto, responsabilidade civil e colisão de Auto saíram de R$ 567,7 milhões, nos oito primeiros meses de 2021, para 1,9 bilhão, no acumulado do ano até agosto, avançando 243,2% no comparativo dos períodos.



“As indenizações na praça da Bahia estão tão elevadas que representam quase 90% da região Sindical do Sindseg, que inclui, além da própria Bahia, o Sergipe e Tocantins”, declarou Dyogo Oliveira.



Vale lembrar que, em 2021, as indenizações da carteira de Auto, de R$ 1,5 bilhão, tiveram alta de 109,2% sobre o ano de 2020.



Já a arrecadação das seguradoras alcançou alta de 28,3% no acumulado até agosto. No período, o segmento de Danos e Responsabilidades avançou 40,2%. Outro destaque foi a receita de Capitalização, que subiu 23,1% no ano. &nbsp;



Proteção veicular



O presidente da CNseg ainda alertou sobre o crescimento desenfreado da proteção veicular. “O consumidor corre sérios riscos porque é um modelo de negócios que já existiu no passado e que deixou um saldo de prejuízos irreparáveis por não cumprir as regras prudenciais e de solvência necessárias no mercado de seguros. Portanto, o avanço das entidades mútuas representa um retrocesso, não só porque concorrem de forma desleal no mercado formal de seguros, mas também porque, sem fiscalização, podem transformar em pó a poupança de milhares de consumidores incautos e atraídos por promessas que não serão cumpridas”.



Dyogo Oliveira destacou também que as associações de proteção veicular representam perda fiscal de R$ 1,2 bilhão ao ano. Para alertar os consumidores, a CNseg criou o site https://www.seguroautosim.com.br/







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Foto: Vinicius Rebouças/ Rádio Sociedade

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