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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta sexta-feira (3) manter a prisão domiciliar humanitária do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Na mesma decisão, o magistrado determinou a continuidade das medidas cautelares impostas ao ex-chefe do Executivo, além da apreensão de uma pistola registrada em seu nome e da revogação dos registros das demais armas de fogo vinculadas a ele.



A decisão estabelece o prazo de 48 horas para que os armamentos sejam entregues à Superintendência da Polícia Federal. Segundo Moraes, os relatórios médicos apresentados ao Supremo indicam melhora no estado de saúde de Bolsonaro durante o período em que cumpre prisão domiciliar, tanto em relação ao quadro de broncopneumonia aspirativa quanto às demais comorbidades.



Apesar da evolução clínica, o ministro afirmou que a prisão domiciliar será mantida desde que não comprometa a execução da pena. Moraes também advertiu que o descumprimento das condições impostas poderá resultar na revogação do benefício e no retorno imediato de Bolsonaro ao regime fechado.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de prisão domiciliar humanitária apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a mais de 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado. Com a decisão, publicada nesta segunda-feira (2), o ex-presidente permanece detido no 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, conhecido como Papudinha.



Ao justificar a decisão, o ministro destacou que Bolsonaro tem recebido uma série de direitos durante o cumprimento da pena na unidade militar. O magistrado também considerou relatórios sobre as condições de saúde do ex-presidente e informações prestadas pela instituição responsável pela custódia.



Na decisão, Moraes apontou ainda que a quantidade de visitas recebidas por Bolsonaro nos últimos dias indica que ele mantém atividade política intensa e apresenta boas condições físicas e mentais. Segundo o ministro, registros mostram visitas frequentes de deputados federais, senadores, governadores e outras figuras públicas, o que reforçaria os laudos médicos sobre o estado de saúde do ex-presidente.

O ex-presidente Jair Bolsonaro deixou pela primeira vez sua casa no Lago Sul, em Brasília, neste sábado (16), desde que passou a cumprir prisão domiciliar no último dia 4. A saída foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que Bolsonaro realizasse exames clínicos em um hospital particular da capital. Ele chegou ao Hospital DF Star às 9h e, até as 11h30, permanecia no local. Moraes determinou que o retorno à residência ocorra em até oito horas, com a apresentação posterior de um atestado médico detalhando os procedimentos feitos.



Segundo a defesa, os exames incluem sangue, urina, endoscopia, tomografia computadorizada, ultrassonografia e ecocardiograma, motivados por episódios recentes de refluxo e soluços refratários. Desde o atentado a faca sofrido em 2018, Bolsonaro é submetido a acompanhamento médico periódico em razão das complicações decorrentes das cirurgias realizadas na região abdominal. Durante o deslocamento, ele continua monitorado por tornozeleira eletrônica, sob supervisão da Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seap-DF).



A prisão domiciliar foi decretada por Moraes em 4 de agosto, sob a acusação de que o ex-presidente teria burlado a proibição de uso das redes sociais ao utilizar perfis de seus filhos. O caso está vinculado ao inquérito que investiga o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por suposta articulação com o ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para pressionar instituições brasileiras. Bolsonaro também é réu na ação penal sobre a trama golpista, cujo julgamento está previsto para setembro no STF.

De Agência Brasil



O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta sexta-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável à concessão de prisão domiciliar para a cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, mulher acusada de participar dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e de pichar a frase "Perdeu, mané" na estátua da Justiça.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1636659&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1636659&amp;o=node">



O parecer de Gonet foi motivado por um pedido de liberdade feito nesta semana pela defesa da acusada, que está presa desde março de 2023. O caso será decidido pelo ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos oriundos do 8 de janeiro.



O procurador defendeu que a prisão preventiva de Débora pode ser substituída pela prisão domiciliar porque ela tem dois filhos menores de idade, e, conforme a legislação penal, ela tem direito ao benefício. A cabeleireira é mãe de dois meninos, um de 10 e outro de 12 anos.



“O encerramento da instrução processual e a suspensão do julgamento do feito, com imprevisão quanto à prolação de acórdão definitivo, aliados à situação excepcional, recomendam a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, ao menos até a conclusão do julgamento do feito, em observância aos princípios da proteção à maternidade e à infância e do melhor interesse do menor”, afirmou Gonet.



O julgamento que vai decidir se Débora será condenada começou na semana passada, mas foi interrompido por um pedido de vista do ministro Luiz Fux.



Antes da suspensão do julgamento, o relator do caso, Alexandre de Moraes, votou para condenar Débora a 14 anos de prisão em regime fechado.



Em depoimento prestado no ano passado ao STF, Débora Rodrigues disse que se arrepende de ter participado dos atos e de ter pichado a estátua.



<h2 class="wp-block-heading">Por que 14 anos?</h2>



O ministro Alexandre de Moraes votou para condenar Débora Rodrigues do Santos a 14 anos de prisão ao somar as penas de cinco crimes denunciados pela PGR. A pena ficou na média das demais condenações dos acusados de participar do 8 de janeiro. As penas variam entre 14 e 17 anos.



Conforme o voto pela condenação, os investigados pelos atos golpistas cometeram crimes multitudinários, ou seja, de autoria coletiva. Dessa forma, eles respondem conjuntamente pelos cinco crimes.



<h2 class="wp-block-heading">Soma das condenações</h2>



A soma para chegar à pena de 14 anos foi feita da seguinte forma:



Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito (4 anos e 6 meses);



Golpe de Estado: (5 anos);



Associação Criminosa Armada (1 anos e 6 meses);



Dano Qualificado: (1 ano e 6 meses);



Deterioração do Patrimônio Tombado (1 ano e 6 meses);



Regime Fechado: Penas maiores que 8 anos começam em regime fechado.



Indenização de 30 milhões: Todos os condenados pelo 8 de janeiro terão que pagar o valor solidariamente pelos dados causados com a depredação.

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