De Agência Brasil



O Conselho Nacional de Educação (CNE) publicou hoje (24) resolução com as diretrizes operacionais nacionais sobre o uso de celulares e outros dispositivos digitais em salas de aula.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1635746&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1635746&amp;o=node">



A medida orienta que escolas e redes de ensino devem organizar capacitações e iniciativas para um ambiente acolhedor e preventivo, identificando sinais de sofrimento emocional e busque promover a saúde mental dos estudantes.



Está autorizado o uso desses aparelhos por parte dos estudantes do ensino fundamental e médio para fins pedagógicos, sempre com mediação dos profissionais de educação. Mas é vedado o uso para outros fins, inclusive nos intervalos e fora das salas de aula. A decisão prevê exceções para estudantes que necessitem de recursos de acessibilidade.



A recomendação é para que sejam respeitadas as competências e habilidades dos estudantes, com progressão gradual de acordo com o desenvolvimento da autonomia.



Cada escola poderá estabelecer os critérios de permissão sobre o porte dos aparelhos, assim como a forma pela qual eles serão guardados durante o período de aulas.



<h2 class="wp-block-heading">Uso de telas</h2>



No caso da educação infantil, o uso de telas e dispositivos digitais não é recomendado, sendo visto como algo razoável apenas em caráter excepcional, com mediação de um professor.



Neste mês, o governo federal lançou a publicação Crianças, Adolescentes e Telas: Guia sobre Uso de Dispositivos Digitais, com o objetivo de construir um ambiente digital mais seguro, equilibrado e saudável.



Segundo o CNE, órgão de participação social do Ministério da Educação (MEC), a Resolução CNE/CEB nº 2/2025 inclui ações da Estratégia Nacional Escolas Conectadas (Enec) para “garantir a educação e a cidadania digital nas escolas, promovendo o uso intencional e estratégico da tecnologia para potencializar o ensino e a aprendizagem”. E tem como eixo central a proteção da saúde mental, física e psíquica de crianças e adolescentes. 



<h2 class="wp-block-heading">Outras orientações</h2>



A resolução do CNE orienta que escolas e redes de ensino devem organizar capacitações e iniciativas para um ambiente acolhedor e preventivo, identificando sinais de sofrimento emocional e buscando promover a saúde mental dos estudantes.



Existe também a preocupação com a formação continuada dos professores, funcionários e profissionais da educação voltados para a implementação digital e o uso pedagógico dos aparelhos.

O governo determinou as diretrizes para os pagamentos de prêmios e apostas em apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como mercado bet. Criada em 2018 pela Lei 13.756, essa modalidade lotérica, que engloba eventos virtuais e reais, está em processo de regulamentação desde o ano passado.



Conforme a portaria do Ministério da Fazenda, publicada nesta quinta-feira (18) no Diário Oficial da União, as apostas devem ser pagas imediatamente e não podem ser realizadas por meio de cartões de crédito, boletos de pagamento ou pagamentos intermediados, tampouco com dinheiro, cheque ou criptomoedas. Assim, as transações financeiras do mercado de bets estão restritas às operações diretas entre contas autorizadas pelo Banco Central.



Os prêmios devem ser pagos em até 120 minutos após o término do evento que gerou as apostas, por meio de uma conta transacional criada pelo operador do mercado de bets em um banco autorizado, exclusivamente para receber os aportes das apostas e separada do patrimônio do operador. Essa conta manterá o valor do prêmio até sua transferência ao vencedor da aposta, que só poderá acessar o valor por meio da conta bancária cadastrada no momento da aposta.



A cada encerramento de uma sessão de apostas, o operador realizará a apuração dos prêmios e do valor de sua remuneração, conforme previsto na lei, garantindo a premiação, mesmo em caso de saldo insuficiente na conta transacional. As regras permitem que o saldo dessas contas seja aplicado em títulos públicos federais.



Além disso, os operadores de bets devem manter uma reserva financeira mínima de R$ 5 milhões, também na forma de títulos públicos federais, fora das contas transacionais e das contas próprias, a fim de prevenir possíveis falências.



Em dezembro de 2023, a Lei 14.790 foi aprovada pelo Congresso Nacional, complementando as regras do mercado de bets e trazendo mais detalhes para a legislação já existente. Entre as novidades, está um artigo que proíbe a operação de agentes privados não autorizados.



A portaria publicada estabelece um prazo de seis meses, a partir da data de publicação do regulamento específico da recém-criada Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, para que os agentes não autorizados regularizem sua situação. Conforme o calendário divulgado pelo órgão, essas normas devem ser publicadas ainda neste mês de abril.

Diretrizes

Conselho de Educação edita diretrizes sobre celular em sala de aula

Governo estabelece regras para pagamentos e apostas em mercado de bets

Rádio Sociedade da Bahia