Pelo menos 55 pessoas que atuam na defesa de direitos humanos no Brasil foram assassinadas nos anos de 2023 e 2024. A informação está no <a href="https://terradedireitos.org.br/nalinhadefrente" target="_blank" rel="noreferrer noopener">estudo “Na Linha de Frente”</a>, divulgado nessa segunda-feira (11) pelas organizações Justiça Global e Terra de Direitos.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1654048&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1654048&amp;o=node">



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Além dos assassinatos, o estudo mostra que houve 96 atentados, 175 ameaças e 120 episódios de criminalização. Ao todo, foram identificados 486 casos de violência (298 em 2023 e 188 no ano passado) — sendo 80,9% deles contra quem atua na defesa ambiental e territorial.



Sede da COP30 em novembro deste ano, o Pará lidera o&nbsp;ranking&nbsp;nacional de violência contra pessoas defensoras dos direitos humanos. Foram 103 casos registrados em dois anos. Desses, 94% foram contra pessoas que atuam na defesa do meio ambiente e dos territórios.&nbsp;



Uma forma de violência, com essa característica, foi a da <a href="https://sociedadeonline.com/era-sonho-dela-diz-filho-de-mae-bernadete-apos-delimitacao-de-terra/">morte de Maria Bernadete Pacífico</a>, assassinada dentro de casa na comunidade quilombola de Pitanga dos Palmares, na Bahia. 



*Com informações da Agência Brasil

Os órgãos públicos federais passarão a usar um formulário padronizado para atender a população LGBTQIA+, visando garantir um tratamento respeitoso e ético. A medida foi anunciada nesta sexta-feira (6) pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).



Segundo a Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, a padronização tem o objetivo de combater a violência e melhorar o acesso a serviços públicos. A coleta de dados sobre identidade de gênero e orientação sexual será feita de forma uniforme nos cadastros governamentais, permitindo a criação de políticas públicas mais adequadas.



A secretária Symmy Larrat destacou que a iniciativa visa "promover um atendimento humanizado e garantir ações afirmativas". Bruna Benevides, presidente da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), reforçou a importância de reconhecer e mapear a população LGBTQIA+ para fortalecer a democracia e os direitos dessas pessoas.

A ministra de Igualdade Racial, Anielle Franco, prestará um novo depoimento à Polícia Federal (PF) nesta quarta-feira (2), em um inquérito que investiga denúncias de assédio sexual e moral contra Sílvio Almeida, ex-ministro dos Direitos Humanos. Além de Anielle, várias outras vítimas também denunciaram o ex-ministro por comportamentos inadequados.



As servidoras do Ministério dos Direitos Humanos que enfrentarem sofrimento mental em decorrência das agressões receberão apoio psicológico, uma iniciativa da nova ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo.



O inquérito foi aberto pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, em 17 de setembro, após as denúncias. Anielle Franco relatou que sofreu abordagens inapropriadas de Almeida desde que assumiu seu cargo, em janeiro de 2023, e seu caso pode ser enquadrado como importunação sexual.

Um levantamento da Plataforma de Direitos Humanos – Dhesca Brasil revelou que, em 2023, 71,7% das pessoas mortas por policiais no Brasil eram crianças, adolescentes e jovens de até 29 anos. O estudo, divulgado na última semana, também mostrou que 82% das vidas interrompidas pela violência policial eram de jovens negros.



Os dados, coletados entre novembro de 2023 e fevereiro de 2024, abrangem informações dos estados da Bahia e Rio de Janeiro. A metodologia do levantamento incluiu visitas e entrevistas com familiares de vítimas, ativistas, defensores de direitos humanos e órgãos estaduais.



Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a Bahia foi o estado com o maior número de mortes em intervenções policiais em 2023, registrando 1.699 vítimas. O Rio de Janeiro aparece em segundo lugar, com 871 mortes. A maioria das vítimas tinha entre 18 e 24 anos (41,5%), seguida pela faixa etária de 25 a 29 anos (23,5%).



As relatoras do estudo, Iolete Ribeiro da Silva e Iara Gomes de Moura, destacam que "o relatório é uma ferramenta para fortalecer a luta por memória, justiça e reparação para vítimas de letalidade policial, além de apoiar a implementação de políticas públicas eficazes para combater o massacre contínuo contra crianças e adolescentes negros."

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) realizará um mutirão para adequação de nome e gênero destinado a pessoas trans e não binárias maiores de 18 anos, residentes em Jacobina e região. O evento ocorrerá de 19 a 26 de julho na sede da instituição, localizada na Avenida Lomanto Júnior, nº 430, Centro. Os atendimentos serão realizados de segunda a quinta-feira, das 8h às 17h, e sexta-feira das 8h às 14h, com exceção dos dias 20 e 21, sem expediente.



Para realizar a adequação, os interessados devem apresentar os seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência, título de eleitor, certidão de nascimento atualizada, e certidões de casamento, dispensa militar, passaporte, distribuidor cível, criminal, execução criminal, tabelionatos de protestos, justiça eleitoral e do trabalho dos últimos 5 anos, conforme aplicável.



A equipe da Defensoria estará disponível para auxiliar aqueles que enfrentarem dificuldades na obtenção dessas certidões. Desde 2018, por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), é garantido o direito à adequação de nome e gênero por vias administrativas, sem necessidade de processo judicial. Pelo serviço oferecido pela Defensoria, além da assistência jurídica, os custos são isentos, exceto pela certidão de protesto.



O mutirão em Jacobina faz parte do projeto educacional em direitos "Meu Nome", que já previa atendimentos individuais para ajustes documentais. A iniciativa visa assegurar o acesso igualitário aos direitos fundamentais de cidadania.

Por Agência Brasil



O Brasil terá uma campanha nacional contra a exploração e o abuso de crianças e adolescentes, anunciou o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, na manhã desta terça-feira (19) em Breves, no Pará.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1586319&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1586319&amp;o=node">



A expectativa é que iniciativa seja lançada em maio deste ano. O&nbsp;18 de maio é Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, um dos tipos de violência que a campanha vai combater. De acordo com Almeida, também será lançada uma estratégia nacional ligada ao tema.



“Temos de fazer política pública e sermos absolutamente intolerantes com quem comete violência contra crianças e adolescentes. Isso é inadmissível. Precisamos ter políticas de educação, cultura, cuidar das famílias, ter saúde e olhar para as crianças que não têm pai nem mãe”, disse o ministro.



O anúncio ocorreu durante lançamento da Escola de Conselhos do Pará, ação do ministério em parceria com a Universidade Federal do Pará e o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente para formação de atores do sistema de garantias de&nbsp;direitos do público infantojuvenil, com investimento de R$ 1 milhão.



<h2 class="wp-block-heading">Nova lei em vigor</h2>



Em janeiro deste ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2024-01/penas-para-crimes-contra-crianca-e-adolescente-ficam-mais-rigorosas" target="_blank" rel="noreferrer noopener">&nbsp;Lei 14.811/2024</a>, que modifica o Código Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e o Estatuto da Criança e do Adolescente e torna mais rigorosas as penalidades para crimes contra essa população.



A norma amplia em dois terços a punição por crime de homicídio contra menor de 14 anos em instituições de ensino. O texto estabelece também a exigência de certidões de antecedentes criminais de todos os colaboradores que trabalhem em locais onde são desenvolvidas atividades com crianças e adolescentes.



Outra alteração estabelece em cinco anos de prisão a penalidade para responsáveis por comunidade ou rede virtual, onde seja induzido o suicídio ou a automutilação de menor de 18 anos ou de pessoa com capacidade reduzida de resistência. Esse tipo de prática, assim como sequestro, cárcere privado e tráfico de crianças e adolescentes, foi tipificada como crime hediondo.



A lei descreve ainda os crimes de&nbsp;bullying&nbsp;(intimidação) e&nbsp;cyberbullying&nbsp;(prática do&nbsp;bullying&nbsp;em ambiente&nbsp;virtual), definindo pena de dois a quatro anos de prisão para casos praticados em ambiente digital que não representem crime mais grave.



Responsáveis pela transmissão ou exibição de conteúdos pornográficos com crianças e adolescentes também passam a ser penalizados, da mesma forma que os produtores desse tipo de conteúdo, com reclusão de quatro a oito anos, além da aplicação de multa.



O texto estabelece ainda pena de dois a quatro anos de prisão para o crime de não comunicação de desaparecimento de criança ou adolescente, de forma intencional.



A lei também prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente. As mudanças&nbsp;passaram a valer com a&nbsp;<a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.811-de-12-de-janeiro-de-2024-537300944" target="_blank" rel="noreferrer noopener">publicação de lei no&nbsp;Diário Oficial da União</a>, no dia 15 de janeiro.

Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, divulgados nesta quarta-feira (20) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que aproximadamente 1,9 milhão de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos estavam em situação de trabalho infantil no Brasil em 2022 – um aumento de cerca de 150 mil na comparação com 2019.



O perfil da maior parte deles era de pretos ou pardos: 66,3%. Cerca de 28% trabalhavam em atividades do comércio, 22,8% estavam na agricultura e mais de 6% no serviço doméstico.



A pesquisa revela ainda que 756 mil estavam em ocupações consideradas os piores tipos de trabalho infantil, como operação de tratores e produção de cana-de-açúcar e algodão. Além disso, 386 mil trabalhavam pelo menos 40 horas por semana, e a proporção dos que estavam nessa situação subiu de 16% para 20,5%.



Os dados também mostram o impacto na educação: em 2022, 97,1% da população total entre 5 e 17 anos frequentava a escola. Entre os trabalhadores dessa faixa etária, a frequência cai para 87,9%. Beringuy diferencia o trabalho doméstico das atividades realizadas em casa para auxílio da família.



O estudo aponta ainda que a incidência se trabalho infantil aumenta com o avanço da idade. Em 2022, 1,7% dos brasileiros de 5 a 13 anos de idade trabalhavam. A proporção aumenta para 7,3%, no grupo de 14 e 15 anos e mais que dobra entre adolescentes de 16 e 17 anos, alcançando 16,3%. Os meninos tinham rendimento mensal de R$ 757, enquanto as meninas recebiam 84,4% desse valor, ou seja, R$ 639.



*Com informações da Agência Brasil

Por Agência Brasil



A Declaração Universal de Direitos Humanos completa 75 anos neste domingo (10) e o mundo ainda não conseguiu garantir os direitos previstos neste documento para todas as pessoas. A prova disso são os conflitos, as guerras, além das violações diárias de direitos como alimentação e habitação. No Brasil, não é diferente. &nbsp;&nbsp;&nbsp;



“Quando a gente fala em direitos para todos e na implementação da Declaração Universal, tem que entender que tem um caminho gigantesco a percorrer porque a gente está em um país em que tem miséria, em que tem fome, em que tem violência, em que tem uma família que tem um adolescente ou jovem negro que pode não voltar para casa simplesmente por ser um jovem negro, por ser um jovem periférico, por ser jovem morador de favela. A gente não está falando em implementação de direitos, a gente está falando que a gente está muito distante”, avalia a diretora de programas da Anistia Internacional Brasil, Alexandra Montgomery. &nbsp;



A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi firmada 1948&nbsp;pela Assembleia Geral das Nações Unidas, três anos depois do fim da Segunda Guerra Mundial, com o nazismo derrotado, o mundo divido entre socialistas e capitalistas e no início da Guerra Fria, que se estenderia de 1947 a 1991. O documento, aprovado pelo Brasil, prevê, de forma geral, o respeito universal aos direitos e liberdades fundamentais do ser humano e a observância desses direitos e liberdades. Trata-se do documento mais traduzido no mundo, alcançando 500 idiomas e dialetos.&nbsp;



No Brasil, a Declaração é incorporada à Legislação na Constituição Federal de 1988, garantindo&nbsp;a todas as pessoas os direitos à educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, entre outros. &nbsp;



“Direito é direito. Não pode ser confundido com uma série de privilégios, e tem que se aplicar a todo mundo. Não pode se aplicar somente a alguns, senão não é direito, é privilegio”, ressalta Montgomery. &nbsp;



Brasil



Para marcar a data, a Anistia Internacional Brasil destaca algumas das demandas brasileiras para a garantia dos direitos humanos. Entre elas está a erradicação do assassinato de jovens negros por forças de segurança pública; a erradicação da violência baseada em gênero e do feminicídio; e, a garantia da proteção de defensoras e defensores de direitos humanos e ambientalistas.&nbsp;



Dados nacionais mostram a dimensão dessas violações no país. Em relação ao assassinato de jovens negros por forças de segurança pública, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2022, uma média de 17 pessoas foram mortas pela polícia por dia, um total de 6.429 mortes; 99,2% das vítimas eram homens e 83,1% eram negros.&nbsp;



Já em relação a violência contra mulheres, em 2022, segundo dados do Monitor da Violência e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, uma mulher foi morta a cada seis horas em média, chegando a marca de 1.437 mulheres vítimas de feminicídio no ano.  



O Brasil é ainda o quarto país do mundo que mais mata defensores de direitos humanos e ativistas do meio ambiente e do clima. Houve um aumento de casos de assassinatos, ameaças, perseguições de camponeses, povos da floresta, indígenas e comunidades tradicionais nos últimos anos – enquanto em 2013 registrou-se 1.338 ocorrências, em 2022 foram 2.018, o que representa um aumento de 50%, segundo dados da Comissão Pastoral da Terra. &nbsp;



Medidas



A Anistia aponta ações do poder público para cada um dos casos. Entre elas, a definição explícita, em leis e regulamentos, da responsabilidade dos comandantes e outros superiores por conduta ilegal da polícia e proibição explícita da discriminação&nbsp;racial. &nbsp;



A entidade aponta também como medida&nbsp;o aprimoramento de canais de atendimento e delegacias da mulher para garantia de um atendimento humanizado e baseado em princípios de direitos humanos e da não revitimização, com o devido treinamento de profissionais para escuta qualificada. &nbsp;



Outra medida é a revisão do Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos e sua regulação, para garantir ampla participação social e que as medidas protetivas contemplem demandas individuais e coletivas, além de uma perspectiva racial e de gênero. &nbsp;



Segundo Montgomery, é preciso garantir, no âmbito das decisões das políticas públicas, a participação da população e dos movimentos sociais, para que as medidas sejam mais adequadas às realidades brasileiras. A diretora de programas da Anistia Internacional ressalta que o Dia dos Direitos Humanos e os 75 anos da Declaração Universal de Direitos Humanos é também uma data que marca “uma aposta na esperança.  Na esperança de um mundo melhor, na esperança de uma convivência mais pacífica, mais plural”, diz, e acrescenta: “eu gostaria de ter esperança, porque se não se tem esperança, não se tem perspectiva de futuro”.  



Foto: José Cruz/Agência Brasil

Por Agência Brasil O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) instalou o Programa Pontos de Apoio da Rua (PAR) que destinará recursos para a implantação de espaços públicos de apoio e atendimento às atividades de cuidado e higiene pessoal da população em situação de rua.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1566855&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1566855&amp;o=node">



A medida está publicada no&nbsp;<a href="https://in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-707-de-14-de-novembro-de-2023-523234423" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Diário Oficial da União&nbsp;</a>desta quinta-feira (16). Segundo o ministério, os pontos de apoio serão instalados em cidades com mais de 500 mil habitantes e oferecerão serviços para guarda de bens e de pertences, informações e cuidados básicos de saúde e higiene pessoal, voltados para população em situação de rua. Os locais também disponibilizarão equipe para orientar os usuários sobre outros direitos e serviços.



Os locais serão viabilizados por meio de parceria com entidades da sociedade civil que tenham experiência em desenvolver atividades voltadas para essa população e funcionarão de forma articulada com as unidades da proteção social especial do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).



Os pontos de apoio poderão funcionar tanto no espaço da entidade que vai desenvolver as atividades, quanto em lugar cedido pelo poder público ou alugado para essa finalidade. A manutenção das unidades também será viabilizada por parceria e doações de materiais de consumo e equipamentos feitas por empresas públicas e privadas.



<h2 class="wp-block-heading">Política pública</h2>



Recentemente, o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Sílvio Almeida, anunciou que o governo federal trabalha na elaboração do Plano Nacional em Defesa da População em Situação de Rua, que deverá ser lançado em dezembro.



Para ele, a política pública priorizará o direito à moradia, com ações voltadas também para a saúde, educação e oportunidade de emprego, além de ampliar a abordagem sobre o abuso de álcool e outras drogas, para além do atendimento de saúde.



Outra medida que busca ampliar as políticas públicas voltadas à população em situação de rua foi a retomada, em outubro, do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para População em Situação de Rua (Ciamp-Rua). Além de dar representatividade no debate sobre as ações do governo, o colegiado também acompanha e monitora as políticas voltadas a essa população.

Direitos Humanos

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